materia nº 35/1990

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Estado de Minas 6erais
PREFEITURA MUNI0lpAI, I]E UBk
Gablnete do Prelelto
MENSAGEN N9! ®22/9®, de 18.®5.9®.
EI
Exm9 Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presic!ente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
Senhotr Presidente:
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CORRESPONDENC`A
Recebida em
rfuQLI9ig...
to J1`.`to huias
camjssao tie Leuisiacao, jiis:!i.'.!.I a r\€ri8i`EO l`ii]I,i
Cumpre-nos hoje encaminhar a apreciaeao e vota€ao dessa egregia
C:mara, atrav6s de V.Ex9, o incluso Projeto de Lei que -autoriza a Exe
cutiv® RAunicipal a abrir Cr6dit®s Suplementares e cont6m outras dfisp®-
s i goes„ -
Tal instrumento foi elaborado tendo em vista:
a» dar atendimento a sol icitae:o contida no Of .PRES.CMu.085/90,
de 10.05.90, no valor de Cr$ 7.000.000,00 (sete milh6es de cruzeiros);
h» aplicar o restante, no valor de Cz$ 10.000.000,00 (dez mi-'
lh6es de cruzeiros), em investimentos necesssrios ; redueag dos custos
operacionais futuros da Prefeitura Municipal de uba, atraves da aquisi
eao de maquinas e equipamentos que possibi I item ; Municipal idade maioF
produtividade com menor custo.
Assim, esperamos merecer a compreens:o dessa nobre Edi I idade,em
respaldando e aprovando o presente Projeto de Lei, como nele se cont6m,
pelo que sol icitamos-lhe conceder ; mat6ria tramitaeao era megirme de ur
g=ncia, com fulcro no disposto pelo art. 83, da Lei Org:nica do MunicT
pio de ubs.
No ensejo, c6nscios do real aquilatamento dessa douta Casa para
com o ora exposto, expressamos a V.Ex§ e aos seus ilustres pares, com
antecipados agradecimentos, os nossos costumeiros protestos de elevado
respeito e distinta consideraeao.
Atenc i osamente,
acsva
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ub:, i\'IG,18 de maio de 1990.
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Estado de Minas Cerais
PREFEITURA MUNI0lpAL DB UBk
Gabinete do Preleito
pRojiETo nDE ELEu INg!
«Ref. : RAensageun nQ
o®%/7„°9®:g::8:85:38;.
Aut®maza o Executive RAunicipal a @brir Crsditos
Sunplermemtares e comtsm outFT-as dii sposi goes.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
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e
Ant.1Q -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6ditos Su￾plementares ;s dotaeoes do Oreamento vigente at6 a impor-'
t:ncia de Cr$ 17.000.000,00 (dezessete mi lh5es de cruzeiros)
Arft. Z9 -Os recursos para atender ; abertura dos Cr6ditos autoriza￾dos no artigo anterior desta Lei s:o os provenientes cio ex
cesso de arrecada?:o, com fulcro no disposto pelo art. 43T
§ 1Q, inciso 11, da Lei Federal nQ 4.320, de 17 demareode
1964`
Arft. 3Q -Revogam-se as disposic6es em contr:rio.
AITft. 4Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o.
ub:, MG,18 de maio de 1990.
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to Municipal
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
uba,10 dc iiiaio de 1990.
or . Iiu} i=s . CNIII . a,8`5/90
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i!OiRofl:. I-ItANcisoo D[ rpu.»BDpO
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Scin»nom Prcrcito=
Sol ic`itamos dc V.Exe. a €)onti lciz`i dc` prot`{`tlcH-
`i ^l)``i.(:`H``i `1{` Ct`t:tlit,os S`iplcincntdrcts [>.irli .it{`i`il{`i. ds `ltisiti`-
s`is tlo.Lt`{iisliitivo ubacnse, r`as seguii`tes (`spc`c`irii`|icoc`s:
-j . I . I . I . - P{``sso.i I C i v i I ........... C,t`$ 6 . 0oo . ooo, oo
-3.I.2.1) -Mciteridl cJc Col`sulllo ..... Ci`$ 300.000,00
-`3.L.3.2 -Outros Serv.Encargos .... Ct`$ 700.000,00
'I`t,tclI ................... Ct.$ 7.000.000,00
senilo 0 quc r`Os apresc.ntli Ilo iiioiiicHito, r`iriii.i-
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