PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 031, DE 18 DE ABRIL DE 2022
Exmo, Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar a V.Exas., para tramitagao e votagao da Camara
Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Poder Executivo a
suplementar subvengao destinada ao Departamento de Assistencia Social Joao
de Freitas (Dasjof) e da outras providencias.
0 projeto de lei visa a atender solicitagao da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, que, por sua vez, se baseia em deliberagao do Conselho
Municipal dos Direitos do ldoso, acerca de repartigao de recursos doados ao
Fundo dos Direitos do ldoso pelo Banco Santander.
Em sintese, o projeto de lei visa a majorar, de R$ 90.500,00 para R$
112.100,00 o valor da subvengao destinada pela Lei 4.958/21 a Dasjof, o que
significa urn aporte de R$ 21.600,00.
Dispensavel discorrer sobre os relevantes servigos prestados a comunidade
pelo Departamento de Assistencia Social Joao de Freitas, que o fazem
merecedora desse novo aporte de recursos, eis que e ptlblico o reconhecimento
da sociedade ubaense ao valoroso atendimento que essa entidade presta a uma
parcela economicamente hipossuficiente de nossa cidade, mormente por
intermedio do Lar Joao de Freitas, que acolhe idosas muito carentes, suprindolhes as necessidades mais basicas para a sua sobrevivencia.
Para que o beneficio nao tarde a chegar as assistidas pelo Lar Joao de
Freitas, e por acreditar no apoio unanime dessa Casa ao acima proposto, solicito
que V.Exas. ultimem a tramitagao deste projeto de lei o mais urgente possivel.
Atenciosamente,
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
Aprovado Re/.eifedo
RE ..; -.i
Aprovado Rejeitado
Presidenle da Camara
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NoRA7,I,
A C,oFTc .
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Autoriza o Poder Executivo a suplementar subven?ao
destinada ao Departamento de Assistencia Social Joao
de Freitas, e da outras providencias.
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 21.600,00
(vinte e urn mil e seiscentos reais), o valor da subvengao social destinada ao
Departamento de Assistencia Social Joao de Freitas, no ambito do Fundo
Municipal dos Direitos do ldoso, de que trata a Lei Municipal n° 4.958, de 27 de
dezembro de 2021.
Art. 20 Para atender ao disposto no art.1°, fica o Poder Executivo autorizado
a suplementar em R$ 21.600,00 (vinte e urn mil e seiscentos reais), a seguinte
dotagao do orgamento municipal de 2022: 02 09 03 082410013 0.0328 335043 F2212.
Art. 3° Os recursos orgamentarios para atender a abertura do credito
adicional suplementar autorizado pelo art. 2° serao oriundos de anulagao parcial
da seguinte dotagao do orgamento municipal de 2022: 02 09 03 082410013
445042 F-2213.
Art. 4° 0 Poder Executivo podera promover as alterag6es eventualmente
necessarias para compatibilizagao da presente lei junto ao PPA e a LDO, nos
termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba,18 de abril de 2022.
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Uba, 07 de abril de 2022
C. I n° 23/2022/PMU/SMDS/DIG
AVC: Evandro
Gabinete do Prefeito
Nesta
Prezado Senhor,
Considerando o Programa Parceiro do ldoso, do Banco Santander, cujo Edital de Apoio
aos Conselhos e Fundos Municipais dos Direitos do ldoso, publicado em 2021, contemplou o
Municipio de Uba, para participar do processo seletivo, por meio do direcionamento de recursos
ao Fundo Municipal dos Direitos do ldoso/FMDl;
Considerando que, dentro dos tramites inerentes ao processo de inscri?ao e habilita?ao, o
Conselho Municipal dos Direitos do ldoso/CMDI, em reuniao, priorizou a Proposta de aeao
apresentada pelo Departamento de Assistencia Social Joao de Freitas;
Considerando que, mediante justificativa apresentada pela entidade, a qual se baseia na
revisao dos valores, para atualizaeao dos mesmos, e da forma de execugao, para a celebragao
do Termo de Colaboragao, a proposta teve que ser alterada, sendo que o valor total foi mantido;
Solicito a gentileza de providenciar os tramites necessarios para a suplementagao do valor
da Subvengao Social, mediante anulagao do valor do Auxilio, constantes na Lei n° 4.958, de 27
de dezembro de 2021, conforme descrigao abaixo, para que os repasses possam ser efetuados.
Entidade
_
Valor da Lei Valor asuplementar Valor a repassar
suBVENeAOSOCIAL R$ 90.500,00 R$ 21.600,00 R$ 112.100,00
Valor da Lei Valor a anular Valor a repassar
AUxiLIO R$ 109.500,00 RS -22.060TOO R$ 87.440,00
FINANCEIRO cffl,6cO4cO
Total R$ 200.000,00 R$ 199.540,00
Considerando que o existe urn prazo para inicio de execugao da proposta, favor verificar
a possibilidade de solicitar certa urgencia aos setores competentes, principalmente no que
se refere as atividades inerentes a Camara Municipal, pois, caso contrario, corremos o risco
de termos o recurso invalidado.
Atenciosamente,
SMDS/PMU +fiEN
-
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Praga Sao Januario, n° 28 -Centro
Tel. (32) 3301-6701 E-mail: assistenciasocial@uba.mg.gov.br