materia nº 36/1990

ip
Estado do Minas Gerais
PRBFEITURA MUNI0lpAI, DB UBk
Gablnete do Prefelto
M[musAGE" IN9! ®21/9®, dle 18.®5.9®.
Th
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
Senh®r Presid!ente=
CORRESPONDENCIA
Recebida em
rfupAI_9.Q_
to 43. a hoias
\
Comlssao do Le8islticdo, ,|`istl% c r\eda.;ao Final
13`.3oL. _Z=
Apraz-nos hoje encaminhar a V.Ex§, para apreciaeao e vota?ao des
sa egregia C;mara, o incluso Projeto de Lei que -concede reajuste aos 7
e vencimentos dl®s empregados e funcion:mios putt)A ices da Prefei
0:mara RAunicipal de uba, erin t®dos os nfveis e categories, bel=
sa I am i os
turd e da
come a®s ptr`ovenftos e pensoes dos inativos e pensionistas da Prefeiitunra'
RAunicipal de uba, e d: outr-as provid:ncias-.
Desnecesssrio se torna apresentar a essa colenda Casa outras jus
tificativas, sen;o a de que o Executivo Municipal conclufu que o compor
tamento da receita, no corrente in:s, permite o reajuste ora proposto.
Tal concess:o, todavia, poder: ser futuramente compensada em ca￾sos de reajustes obrigat6rios fixados por uma nova polftica salarial que,
porventura, venha a ser adoJcada no pats, ou por dec.is:o judicial.
Esperamos, portanto, que este procedimento obtenha o val ioso apo
io da Edilidade ubaense, a exemplo das vezes anteriores, inclusive fa-T
zendo tramitar este instrumento, em regime de urgencia, com fulcro no '
disposto pelo art. 83, da Lei Org;nica do Municfpio de ub:, pelo que an
tecipadamente lhe agradecemos.
No ensejo, renovamos a V.Ex§ e aos seus ilustres pares, como de
costume, os nossos protestos de elevado respeito e distinta considera-'
eao.
Atenc i osamente ,
ca- -+ -`> a- =-"e=z#p>
Prefeito
ub:, MG, 18 de maio de 1990.
acsva
Mun i c i pa I
Estado de Minas Gerais
PRBFEITURA MUNI0IPAI, 1]8 UBk
Gabinete do prefeito A/
PH3®J)ET® DE LEI N9 JG /
a, d® 18.®5.9CJ)-
(Ref.= "ensagem nQ ®=1/9®, de 18.®5.9®».
Oom®ede meajunste dos sol:rios e vemcfimentos dos ewhpre￾gados e funcion:rios publ ices da Prefeitura e da C:rna￾ra RAunicipal de uba, em todos os nfveis e categ®rias,'
ben c®mo aos proventos e pems5ees dos inativ®s e pensio
mistas da Prefeitura RAunicipal de uba, e dl: outras pro
v i d=nc i as .
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica c.oncedido aos empregados e funcion6rios publ icos da
Prefeitura e da C:mara Municipal de uba, em todos os nf-'
veis e categorias, bern como aos inativos e pensionistas '
da Prefeitura Municipal de uba, a partir de lQ c!e maio de
1990, urn reajuste sobre os sal6rios, vencimentos, proven￾tos e pens6es por eles respectivamente percebidos no in:s
de abril de 1990, em valor correspondente ao percentual '
de 23% (vinte e tr:s por cento).
Paragrafo finico -A concess:o de que trata este artigo poders ser
futuramente compensada em casos c!e reajustes'
obrigat6rios fixados por uma nova,polftica sa-
`®
I er i a I que venha
sao jud i c i a I.
Art. 2Q - As despesas decorrentes da
c.onta de dotaeoes proprias
ais Cr6ditos Suplementares
Art. 3Q -Revogam-se as disposi?6es
Art. 4Q -Esta Lei entra em vigor na
gidos os seus efeitos a 19
a ser adotada no pa i s, ou por dec i￾execueao desta Lei correr:o ;
do Oreamento vigente e eventu￾em contr:rio.
data de sua publ icaeao, retroa
de maio de 1990.
ub:, MC,18 de maio de 1990.
ncisco De Fi I
Nun i c i pa I