materia nº 40/1990

CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Comlssao de Legisl8cao, Juslica e l\odfii;all I.'iji,t
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''Concede passe livr`e em coleti￾vos ur`banos aos Oficiais de Jus
tica e Comissar`ios de Menor`es 1 1,~
de uba".
Anib. fl9 - Fica concedido aos Oficiais de Justi￾ca e aos Comissir`ios de Menores de Uba, quando no exer`cicio
de suas func6es, o passe livr`e nos veiculos de tr`anspor`te '
coletivo, dentr`o da ar`ea ur`bana do Municipio de Uba.
Parfgmaflo thmic® - 0 dir`eito assegur`a￾do neste ar`tigo se clara mediante apr`£
sentacao de documento de identidade '
dos agentes.
A]rt. 2Q - Revogam-se as disposicoes em con￾t r`ir`i o .
Ant. 3Q - Esta Lei entr`a em vigor` na data de
sua publicacao.
Sala das Sess6es ''Ver`eador Lincoln Rodr`igues Cos
ta", da Camar`a Municipal de Uba, aos 04 de junho de 1990.
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--.*
Q￾CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
J U S T I F I C A T I V A
A concessao de que tr`at;a o presente Pr`ojeto vi￾r`ia facilitar` sensivelmente a atuacao da Justica em nosso
municipio, per`mitindo o deslocamento mais dinamico dos Ofi￾ciais de Justica e dos Comissar`ios de Menor`es.
Por` se tr`atar` de urn ndmel`o r`eduzido de pessoas
que serao beneficiadas com tal decisao, nao ir`a a mesma,
inviabilizar` a condicao de tr`abalho das empresas que explo￾r`am os ser`vicos de transpor`tes ur`banos no Municipio de Ubi.
Just;a por`6m esta medida, que nao s6 contr`ibui￾r`a par`a dinamizar e cumpr`ir` o conceituado preceito da cele￾r.idade pr`ocessual, ben como favor`ecer` aos Comissar`ios de Me
nor`es, que exer`cem urn car`go apenas honor`ifico.
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