materia nº 41/1990

Estado de Minas Gerais
PRBFEITURA MUNI0lpAL DE UBk
Gablneto do Prefeito
neEENSAGEmu mug 025/90, de 04.06.90.
\
A
I:omls8ao de Leoisl@clo.
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
Csmara i\'1unicipal de ub:
NESTA
Semhor Presidente:
•®
®
Emrfu
Presjdon
C°R^RRe=csepbfdNaD.EmNC!A
Justi¢o e Hed@catt r.iim
da 'lam,r,
iLAL^ i! r~crL-c7
Cumpre-nos hoje encaminhar ; apreciaeao e votacao dessa egregia
C:mara, atrav6s de V.Ex§, o incluso Projeto de Lei que 'aut®ritza ® Exe
cutivo tlunficipal a abtr-ir Or6dlitos Suplementatr-es e con€€m outras dtispo￾s i eoes„ -
Tal instrumento foi elaborado tendo em vista a necessidade da '
destinaeao de tais Cr6ditos a suplementacao das seguintes dotaeoes:
a) Pagamento de Pessoal Civil, referente aos meses de junhoeJu
lho/90;
u)) Reforma dos pr6dios da E.E. ''Antonina Gon€alves Coelho" e da
Escola Municipal ''Cel. Pedro Xavier'';
a) Aquisic:o de :rea para recic,Iagem de lixo;
d) Pagamento ao FAS/CEF da 2§ parcela do f inanciamento das obras
de construeao da Galeria do C6rrego Tenente Pedro Batalha;
e) Aquisie;o de torre repetidora de televis:o para o Distrito '
de ubari;
f) Aquisic:o de Material de Consumo, em 9eral;
9) Pagamento de Outros Servi€os e Encargos, em geral.
Assim, esperamos merecer a compreens;o dessa nobre Edi I idade,em
respaldando e aprovando o presente Projeto de Lei, como nele se cont6m,
pelo que sol icitamos-Ihe conceder ; mat6ria tramitaeao em lregfi"e de ur
96mcia, com fulcro no disposto pelo art. 83, da Lei Orgsnica do MunicT
pio de ub;.
No ensejo, c6nscios do real aqui latamento dessa douta Casa para
com o ora exposto, expressamos a V.Ex§ e aos seus ilustres pares, com
antecipados agradecimentos, os nossos costumeiros protestos de elevado
respeito e distinta consideracao.
Atenc i osamente ,
/ acsva
C-aL=fo￾ncisco De F@
ubs, MG, 04` de junho de 1990.
LL....,.,
to Municipal
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAI, 1]8 UBk
Gablnete do Prefeito
(:::::T:e::a::i ::0:,2`!%®: :: 8::8::38; -
Autoniza o Executive RAumicipal a abnir 8rsdi*os
Supdememttares e con46m ®u4ras disposieoes.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
-~ t.s su:T::e::a:e:i:: :.::::::i:: ::::::::: :T:::i:a:::a:a?:;:r::::::
de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco mi lh6es de cruzeiros).
Art. 29 -Os recursos para atender ; abertura dos Cr6ditos au￾torizados no artigo anterior desta Lei s:o os provenientes do exces￾so de arrecadac;o, com fulcro no disposto pelo art. 43, § 1Q, inciso
11, da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 398 -Revogam-se as disposic6es em contr:rio.
Art. 4Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icac:o.
ub:, MG, 04 de junho de 1990.
iiiEEEiE --- mcisco De Fi I
o Municipal
u
Estado de Minas Gerais
PRBFEITURA MUNI0lpAL 1]8 UBk
Gablflete do Preleito
LEI RAP 2.069, de 13.06-90-
Autoriza o Executivo RAunicipal a at]rir
Cr€ditos Suplenentares e cont6m outras
dl i sp®s ff Goes . -
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representnates, decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
-Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6ditos
Suplementares ;s dotaeoes do Orcamento vigente at6 ; importsncia de
;u Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milh6es de cruzeiros).
Parag)tr-afo timic® -
`~
Art. 29 - Os recursos
rizados no artigo anterior
arrecadacao, com fulcro no
Lei Federal nQ 4.320, de 17
Art. 39 - Revogam-se
Os Cr6ditos Suplementares constantes neste
artigo destinam-se a Pagamento de Pessoal'
Civil, Reforma dos Prsdios da E.E."Antonina
Coelho" e da Escola Municipal "Cel. Pedro '
Xavier", Aquisieao de :rea para reciclagem'
de lixo e de torre repetidora de televis:o'
para o Distrito de ubari, Pagamento ao FAS/
CEF da 2§ parcela do financiamentodasobras
da Galeria do C6rrego Ten.Pedro Batalha, '
Aquisicao de Material de Consumo e Pagamen￾to de Outros Servi€os e Encargos, conforme'
Mensagem nQ 025/90, de 04.06.90.
para atender ; abertura dos Cr6ditos auto.-
desta Lei s:o os provenientes do excesso de
disposto pelo art. 43, § 19, inciso 11, da
de mareo de 1964.
as disposicoes em contrsrio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ic.ae:o.
ubs, MG, 13 de junho de 1990.
.Eiisco De it,dr aito Municipal