materia nº 43/1990

T;``
Estado de Minas Gerais
PRBFEITURA MUNICIPAL I]E UBk
Gabinete do Prefeito
M[INSAGErm mug ®24/90, de 04.06.90.
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presidemte:
CORRESPONDENCIA
F`ecebida em
gfu4£i5Z{ZQ
_A
Comlssao d8 I.egislacao. Ju8ti!`a e n8dacao W.inn
Apraz-nos hoJe encaminhar ; apreciacao e votaeao dessa colenda Ca
sa, atravss de V.Ex9, o incluso Proj.eto de Lei que -aunt®riza a HDmefeiitun=
ra RAumicipal de Ulb: a celleuDrar ITerm®s dle 8®nvsmiio, irespeatfivarmemte,corm a
S®c,iiedl@de RAusicad dle Benefiic6mcfia e Oultuma '22 dle RAafi®' e com a S®cfieda
dle RAusicau 'Sagfr@dl® 0®iraea® dle Jlesus', desdie rmoumiiGfipti®, e dl= ®outmas prr®=
V fi dsnc fi asJB .
Desnecesssrio se torna enumerar aqui quaisquer outras raz6es que '
justif iquem o envio do presente instrumento, eis que o assunto se c,omple
ta e se esgota no proprio teor das CISusulas e condieoes contidas nos cT
-_
tados Termos de Convsnio, cuj.as minutas estamos remetendo a apreciaeao '
dessa douta Edi I idade, em anexo.
Assim, esperamos merecer a costumeira compreens;o dos nobres Verea
dores, em respaldando e aprovando o presente Proj.eto de Lei, para o quaT
sol icitamos-Ihe cone,eder tramitacao em regime de urgiencia, com fulcro no
disposto pelo art. 83, da Lei Orgsnica do Municfpio de ub:.
No enseJo, c6nscios do real aqui latamento dessa egregia Csmara pa￾ra com o ora exposto, reiteramos a V.Ex§ e aos seus ilustres pares, com
L antec,ipac!os agradecimentos, os nossos protestos de elevado respeitoedis
tinta consic!eracao.
Atenc i osamente ,
uba, MG, 04 de junho de 1990.
C3_ ct c_ dr
tr-amc@sco De
eito Municipal
/ acsva
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNI0IPAI, 1]8 UBk
Gabinete do Prefeito
(:::::T:e::a::i :: :24Z(?®: :: 8::8g:38; -
Aut®riza a Prefeitura RAunicipa,P de unb= a cenebirar ITelrnes
de Convsni®, respectivamente, com a Sociedade rmusia.ap dle
Benef icsmcia e Culture "22 de RAai®" e col a Soc@edade RAou
sicau J'Sagradlo Coraq;ao dle Jlesqus", deste maum@cipi®, e d=
outras providlsmcias4.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
J brar T::::sl:e-c:i::n:.:r:::;::::v:::i::?a:.:eau3:c::::::z:,::i:ate::
Benef ic6ncia e Cultura ''22 de Maio" e com a Sociedade Musical ''Sagra
do Cora€ao de Jesus", deste Municipio.
Art. 29 -Os Termos de Conv6nio mencionados no artigo anterior,
com todas as suas CI:usulas e condicoes,passam a fazer parte integran￾te desta Lei, como se nela transcritos fossem.
Art. 39 -As despesas decorrentes da execue:o desta Lei corre￾r:o a conta de dotacoes proprias do Or€amento vigenteeeventuais Cr6
ditos Suplementares.
Art. 49 -Revogam-se as disposic6es em contr:rio.
Art. 5Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae;o,re
troagidos os seus efeitos a lQ de janeiro de 1990.
ub6, MG, 04 de junho de 1990.
- CJL - C32+
cisco De Fil
Mun i c i pa I
.-Jti
Estado de Minas Gerais
PRBFEITURA MUNI0lpAL 1]8 UBk
Gabineto do Prelelto
TERRA0 DE CORIVERII0 IN9
Cony:nio que, entre si, celebram a
Prefeitura municipal de Ub: e a So
ciedade RAus@cal de Benefic:ncia =
Cultura -22 de RAaio-, deste RELnici-
-,~-
pie, p`ara f ins de cooperaeao tDutua.
A Prefeitura Municipal de ub:, .neste ato denominada CONVENENTE,
aqui representada por seu Prefeito. Municipal, Prof. Francisco De Filippo,
devidamente autorizado pela Lei Municipal n9 , de , e a So-'
ciedade Musical de Benefic6ncia e Cultura ''22 de Maio", deste Municipio,'
neste ato denominada CONVENIADA, aqui representada por seu Presidente, Se
nhor Sebasti:o Valoz David, acordam celebrar o presente Conv;nio, de con=
formidade com as CISusulas e condieoes que se seguem:
-. CLfiusuLA PRIMEIRA:
0 presente Conv:nio obj.etiva fomentar o desenvolvimento artisti
co da CONVENIADA, especialmente na formacao de novos instrumentistas par=
a su:.Corpora€ao, atrav6s d-a ministrae:o de aulas de mGsica e de instru-'
mentos a ela afetos, te6ricas e pr:ticas, gratuitas, a pessoas interessa￾das nesse campo, no seio desta comunidade.
CLfiusuLA SECLJNDA=
A CONVENENTE compromete-se, em raz:o deste Convsnio, a repassar
a.CONVENIADA recursos financeiros no valor total de Cr$ 120.000,00 (cento
e vinte mil cruzeiros), a serem pagos ; entidade beneficiada em 12(doze)'
tJ ::::::::s::n::i::ai::a;::ad:.3':Ni:6:o:;o:a;:::n::: ::u::i:o:i-e:::::sq:::
v i dades .
CLfiusulA TERCEIRA:
A CONVENENTE inc.umbe divulgar o presente Conv:nio, atrav6s da
imprensa falada e escrita, incentivando, pr_inci9almente, os j.ovens de nos
sa cidade a participarem das :ulas musicais, teoricas e pr:ticas, minis-I
tradas pela CONVENIADA.
CLfiusuLA ®uART^:
A CONVENIADA obriga-se a mante+, em carster regular, a minis-'
trac:o de aulas em 03 (tr;s) tjrinos, com uma frequ;ncia minima de 18 (de￾zoito) alunos, distribuidos pelos turnos mencionados, em decorr;ncia do
objetivo aludido na CI:usula Primeira deste instrumento.
CLfiusuLA OulNT^=
A CONVENIADA se obriga ainda a prestar contas, anualmente, das
despesas por ela real izadas, encaminhando ; CONVENENTE, atrav6s de sue Se
cretaria Municipal de Fazenda, todos os elementos cont:beis decorrentes T
da apl icae;o dos recursos recebidos,devidamente comprovados atrav6s de bE
lancetes,com os respectivos comprovantes anexados.
U
Estado de Minas Gorais
PRBFEITURA MUNI0lpAL DB UBk
GablDete do Prelelto
f I . 02
Subcq:usula tinica:
Apos a apresentaeao do Balancete da CONVENIADA ao setor compe￾tente da CONVENENTE, se este n;o comprovar a total utilizacao dos recur￾sos repassados, o saldo devers retornar aos cofres da CONVENENT.E,com pos
terior anulaeao.
CLfiusuLA SEXT^:
A CONVENIADA se obriga tamb6m,durante a vigencia deste Conv6-'
~
nio, a participar, com sua Corporeeao Musical,sem6nusparaa'CONVENENTE,'de
at615(quinze)toques,oficiais ou nao, para os quais for invocada pela Mu￾nicipalidade com anteced6ncia minima de 07 (sete) dias.
Subcl:usula Gnica:
A CONVENENTE incumbe fornecer ; CONVENIADA o meio de transpor￾te necess:rio (6nibus) ; Iocomo€:o de sua Corpora€:o Musical, de sua se￾de para o local do evento (no Municipio), e vice-versa.
CLfiusuLA SETIMA:
Poder: a CONVENENTE uti I izar-se de todo o acervo da CONVENIADA,
ben como do pr6dio onde se local iza a sue sede, para promover reuni6es '
r=
de relevante interesse publico, em beneficio da comunidade.
Subcl:usula Primeira=
Poder: tamb€m a CONVENENTE, em none da CONVENIADA, a seu bene- r-I,
ficio, assinar outros e diversos compromissos j.unto a orgaos culturais,'
r￾municipais, estaduais e federais, bern como a instituicoes e empresas pu￾blicas e privadas, visando o recebimento, em forma de doa€ao, de partitu
ras, instrumentos musicais, equipamentos e materiais permanentes que con
tribuam para a expans:o do acervo patrimonial da CONVENIADA.
Subcl:usula Segunda=
As doa€oes recebidas pela CONVENENTE., em none da CONVENIADA,de
corrente do exposto na Subcl:usula Primeira, desta CI:usula, ser:o vincI
Iadas ao patrim6nio da CONVENIADA, na sua origem, sem nenhum ressarcime;
to econ6mico para a CONVENENTE.
Subcl:usula Terceira:
As importsncias recebidas pela CONVENIADA, ori.gin:rias de pro￾moeoes por ela contratadas com terceiros e resultantes de contatos dire￾tos real izados entre aquela e a comunidade, deste ou de outros Munici-'
pios, ser:o gerenciadas unicamente pela CONVENIADA e por ela aplicadas '
de conformidade com os seus Estatutos, sem qualquer interveni;ncia da '
/
CONVENENTE :
CLfiusuLA 0lTAVA:
0 prazo de vigsncia do presente Conv;nio ser: de 12 (doze) me￾ses, vigorando no periodo c.ompreendido entre 19 de janeiro de 1990 e 31
de dezembro de 1990, podendo ser, entretanto, alterado ou modificado em
seu conteGdo, se houver interesse das partes convenentes, mediante Ter-'
mos Aditivos, numerados em ordem crescente, independentemente de autoriza
Cao legislativa. {g
Estado de Minas Gerais
PRBFEITURA MUNICIPAII DB UBk
Gablnete do Prelelto
f I. 03
CutusuLA NONA:
A inobserv:ncia de qualquer das CISusulas deste Convsnio por '
uma das partes convenentes importar: na sua imediata rescis:o, mediante '
interpelae:o escrita da reclamante, com anteced6ncia minima de 30 (trinta)
dias, formalizada junto ; reclamada.
CLfiusuLA DECIMA:
Fica eleito, desde ja, o foro da Comarca de ub:, Estado de Mi￾nas Gerais, preterido qualquer outro, por mais previlegiado que seja, pa￾ra dirimir as quest6es porventura decorrentes deste Cony;nio.
E, por estarem assim aj.ustadas e de acordo, validando a que fi￾cou aqui convencionado, f irmam as partes o presente instrumento, em 02 '
(duas) vias, de igual teor e forma, para urn s6 f im juridico, na presenea'
das 02 (duas) testemunhas abaixo nominadas.
- uba, MG'
COINVERAERITE
Prefeitura Municipal de ubs
TESTEMUINHAS:
1-
CONVEN I ADA
Sociedade Musical de Beneficsncia e
Cultura "22 de Maio"
Zg5t57
•0
Estado de Minas Gerais
PREFBITURA MUNI0lpAI, DB UBk
Gablnete do Preteito
TERRAo DE coRIVEmlo RAg
Cony:nio que, entre si, celebraB a
Prefeitoura Ouunicipal de ub: e a So
--- ciedade tlusical -Sagrado CoraEao '
de Jesus", deste OuL]nicipio, pare '
fins de cooperaeao D:tuia.
A Prefeitura M.unicipal de ub:, neste at'o-d6nominada CONVENENTE,
aqui representada por seu Prefeito Municipal, Prof. Francisco De Filippo,
devidamente autorizado pela Lei Municipal n9 , de , e a So￾ciedade Musical "Sagrado Coraeao de Jesus'', deste Municfpio, neste ato de
nominada CONVENIADA, aqui representada por seu Presidente, Senhor Jos6 7
loureneo Brand;o, acordam celebrar o presente Cony;nio, de conformidade '
com as Cl.a_u_sulas e con.dieoes que se seguem:
CLfiusuLA PRl}lEIRA:
0 presente Convsnio objetiva fomentar o desenvolvimento artfsti
co da CONV-ENIADA-, especialmente na formacao de novos instrumentistas pars
a sua Corporaeao, atrav6s da ministra€ao de aulas de mGsica e de instru-'
mentos a ela afetos, te6ricas e praticas, 9ratuitas, a pessoas interessa￾das nesse campo, no seio desta comunidade.
CLfiusuLA SECuNDA:
A CONVENENTE compromete-se, em raz:o deste Conv:nio, a repassar
; CONVENIADA recursos f inanceiros no valor total de Cr$ 120.000,00 (cento
u :a:::i:smi:n::T::iT:::;s: ::r::Sp:8?:oi,::t(g::em?:n::i:::::s;mc:3::o::i;
clever;o ser apl icadas pela CONVENIADA na manuteneao de suas precipuas ati
v i dades .
CLfiusuLA TERCEIRA:
A CONVENENTE incumbe divulgar o presente Cony.:nio, atrav6s da
imprensa falada e escl?jta, incentjvando, princi9alment.e, os I.ovens de nos
sa cidade a participarem das aulas musicais, teoricas e pr:ticas, minis-I
tradas pela CONVENIADA.
CLfiusuLA duART^:
` ,A CONVENIADA obriga-se a_manter, em car:ter regular, a minis-'
trac':o de aulas em 03 (trss) turnos,' com uma frequ;ncia minima de 18 (de￾zoito) alunos, distribuidos pelos turnos mencionados, em decorr:ncia do
objetivo aludido na Cl:usula Primeira deste instrumento.
CLfiusuLA OulNT^:
A CONVENIADA se obriga ainda a prestar contas, anualmente, das
despesas por ela real izadas, encaminhando ; CONVENENTE, atrav;s de sua Se
cretaria Municipal de Fazenda, todos os elementos cont:beis decorrentes T
da apl icac:o dos recursos recebidos,devidamente comprovados atrav6s de ba
Iancetes,com os respectivos comprovantes anexados. Zee
Estado do Minas Gerais
PRBFEITURA MUNI0lpAL 1]8 UBk
Gablneto do Preleito
f I . 02
q,
Subcb:usula tinica=
APos a apresentaeao do Balancete da CONVENIADA ao setor compe￾tente da CONVENENTE, se este n:o comprovar a total utilizaeao dos recur￾sos repassados, o saldo clever: retornar aos cofres da CONVENENTE,com pos
terior anulae:o.
CLfiusuLA SEXTA:
A CONVENIADA se obriga tamb6m,durante a vigencia.deste Convs.-'
r=
nio, a participar, com sua Corporae:o Musical,sem6nilsparaa.CONVENENTE,.de
at615(quinze)toques,oficiais ou n:o, para os quais for invocada pela Mu￾nicipalidade com anteced€ncia minima de 07 (sete) dias.
Subcl:usula tinica:
A CONVENENTE incumbe fornecer a CONVENIADA o meio de transpor￾te necess:rio (6nibus) ; locomo€:o de. sua Corporae:o Musical, de sua se￾de para o local do evento (no Municipio), e vice-versa.
CLfiusuLA SETIMA:
'Poder: a CONVENENTE util izar-se de todo o acervo da CONVENIADA,
ben como do pr€dio onde se localiza a sua sede, para promover reuni6es '
de relevante interesse ptiblico, em beneficio da comunidade.
Subcl:usula brimeira:
Poder: tambsm a CONVENENTE, em none da CONVENIADA, a seu bene-
-
ficio, assinar outros e diversos compromissos junto a orgaos culturais,'
rJ
municipais, estaduais e federais, bern como a instituieoes e empresas pu￾blicas e privadas, visando o recebimento, em forma de doacao, de partitu
ras, instrumentos musicais, equipamentos e materiais permanentes que co=
tribuam para a expans:o do acervo patrimonial da CONVENIADA.
Subcl:usula Segunda=
doa€oes recebidas pela CONVENENTE, em none da CONVENIADA,de
exposto na Subclsusula Primeira, desta Cl:usula, ser;o vinci
~
As
corrente do
Iadas ao patrim6nio da CONVENIADA, na sua origem, sem nenhum ressarcime=
to econ6mico para a CONVENENTE.
Subcl:usula Terceira:
As import;ncias recebidas pela CONVENIADA, originsrias de pro￾moeoes por ela contratadas com terceiros e resultantes de contatos dire￾tos realizados entre aquela e a comunidade, desta ou de outros Munici-'
pios, ser:o gerenciadas unicamente pela CONVENIADA e por ela aplicadas '
de conformidade com os seus Estatutos, sem qu,alquer intervenisncia da '
C0N'VENENTE.
CLfiusuLA 0lTAVA=
0 prazo de vig;ncia do presente Convsnio ser: de lz (doze) me￾ses, vigorando no periodo compreendi-do entre 19 de janeiro de 1990 e 31
de dezembro de 1990, podendo ser, entretanto, alterado ou modif icado em
seu conteGdo, se houver interesse das partes convenentes, mediante Ter-'
mos Aditivos, numerados em ordem crescente, independentemente de autoriza
c5o 'egis`ativa. |z±§
•,
.)
Estado de Minas Gorais
PRBFBITURA MUNI0lpAL DB UBh
Gablnete do Prelelto
f I . C `1,
CLfiusuLA NONA=
A inobserv;ncia de qualquer das Cl:usulas deste Conv6nio por '
uma das partes c®nvenentes importar: na sua imediata rescis:o, mediante '
interpelae;o escrita da reclamante, com anteced€ncia minima de 30 (trinta)
dias, formalizada junto : reclamada.
CLfiusuLA DEC"A:
Fica eleito, desde ja, o foro da Comarca de ub:, Estado de Mi￾nas Gerais, preterido qualquer outro, por mais previleg.iado que seja, pa￾ra dirimir as quest6es porventura decorrentes deste Conv:nio.
E, por estarem assim ajustadas e de acordo, validando o que fi￾cou aqui convencionado, f irmam as partes o presente instrumento, em 02 '
(duas) vias, de igual teor e forma, para urn s6 fin juridico, na presen€a'
das 02 (duas) testemunhas abaixo nominadas.
uba, MG,
COINVERIERATE
Prefeitura Municipal de ubs
TESTERALJINHAS:
1-
CONIVEN I ADA
Sociedade Musical ''Sagrado
Corac;o de Jesus"