materia nº 47/1990

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Estado de Minas Gerais
PREFBITURA MUNICIPAL DB UBk
Gablnete do Prefeito
CORRESPONDENcl 4+
EEL,efro ±Lfrr)Iho'as
maENSAGEma mu9! ®26/9®, dle 11.®6.9®.
-A
Comlssao de Leoislogao, ]ustj?8 e Redaqao r'm
Exm9 Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ubs
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sa egregia Csmara, o incluso Projeto de Lei que "estauDelece dlimetri=
zes gierais pare a elab®raea® dlo Om€ameimto dlo RAumicipfio pare ® exelr￾cicio de 1991".
Tal instrumento foi elaborado segundo o que disp6e o airt.3®,
I, did O®mstittuniiq;:o Federal, o art.171,11, "a", da Constituie:o do
Estado de Minas Gerais, e o art.144,11, da Lei Orgsnica do Municf￾pio de ubs.
Em raz:o disso, estamos certos de que o presente Projeto de
Lei merecer6 o valioso respaldo e a breve aprova€ao dessa c`olenda '
Edi I idade, pelo que antecipadamente lhe agradecemos.
No ensejo, c6nscios do real aqui latamento dessa douta Casa '
exposto, sol icitamos seja concedido unlrg}emt@ tff-@mfittaga® a esta ma￾ria, com fulcro no disposto pelo art. 83, da Lei Orgsnica do Muni￾de uba, e reiteramos a V.Ex9 e dos seus ilustres pares os nos￾sos costumeiros protestos de elevado respeito e distinta considera-'
eao.
Atenc i osamente ,
dr=s=~OTD=RE
Prefeito Municipal
ub:, MG, 11 de Junho de 1990.
acsva
Estado de Minas Gerais
PRBFEITURA MUNI0IPAI, DB UBk
Gablflete do Prelelto
pnej=ro DE LEI NQ O77/go, de 11.as.go.
(Ref.: IDha_ hQ Ozfi/9®, de 11.06.90).
Estahelece dirthiz=es gprais pin a elaEmagin db OheiMDBrtto
db thimicipi® pira o ererefcio de 1991.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei :
Art.1Q -A Lei Oreament:ria do Municfpio de ub: para o exercfcio de 1991 sera ela
borada em conformidade com as diretrizes desta Lei e em conson;ncia com as normas per=
tinentes a especie da Constitui?ao Federal, da Constituieao Estadual, da Lei Organica '
do Municipio de ub: e de outros diplomas legais em vigor.
Art. 29 -A receita do Municfpio abranger: as receitas propriase asreceitas trans
feridas pela uni;o (art.158 e alfneas ''b'' e ''c'' do inciso I e inciso I I do art.159,d=
Constituie;o Federal ) e pelo Estado (art.150, da Constitui?:o Estadual ), e todas as de
mais receitas admitidas em Lei .
§ 19 -Os valores das receitas pr6prias ser:o estimados com base nos valores '
consignados no Oreamento de 1990, modificados, segundo o caso, em fune;o:
I -do excesso de arrecadae;o verificado no exercfcio de 1990;
mll -da previs:o da expans:o do nt:mero de contribuintes dos impostos eta
xas municlpais;
Ill -da atual iza?ao do cadastro imobi I i;rio fiscal do Municipio;
lw -das alteraeoes sofridas pelo C6digo Tributsrio Municipal ate
ca da elaboraeao do Projeto de Lei a que se refere o art. 1Q;
W -da inflae:o prevista para o ano de 1991.
§ 29 -0 valor dos rendimentos das apl icae6es financeiras feitas em favor doMu
nicipio figurar: na Lei Oreament:ria, como receita f inanceira.
§ 39 -Os valores das receitas transferidas pela uni:o e pelo Estado ser;o os
que forem divulgados pelos orgaos competentes dos Poderes Executivos federal e estadual .
Art. 39! -A despesa do Municfpio ter: seu valor fixado em 80% (oitenta por cento)
do valor da receita estimada, e ser: distribufda entre as unidades or?ament:rias c!os 6r
9aos da Administraeao, de acordo com as necessidades que estes apresentarem, atendendo=
se, antes, ;s prioridades clef inidas no art. 4Q.
Ar+. 4Q -Ser;o prioridades da Administrae;o do Municfpio, no ano de 1991:
u -a manuteneao e o desenvolvimento do ensino;
11 -a culture;
Ill -a assist;ncia social;
IV -a satde publ ica;
V -a captaeao de aguas e o saneamento b:sico;
Wl -a habita?ao e o urbanismo;
VII -a construeao e a conservaeao de estradas e pontes;
VIIl -a aquisieao de maquinas e equipamentos;
lx -a preserva?ao do meio ambiente;
X -o pagamento do pessoal e o dos encargos sociais,sobre as a?oes deex
Pansao .
Art. 5Q -0 valor da despesa com a manutene:o e o desenvolvimento do ensino corres
ponder: a, no mfnimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor da receita resultante de im=
as
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PRBFEITURA MUNI0lpAL DB UBk
Gablnete do Prefelto
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impostos, nesta compreendida a proveniente das transfer:ncias de receitas de impostos
federais e estaduais.
§ 1Q -Poder-se-:o considerar como de manutene;o e desenvolvimento do ensino
as despesas decorrentes do fornecimento de uniformes e material escolar, da suplemen￾taeao al imentar e da assist:ncia ; sat;de dos estudantes regularmente matriculados nas
escolas da rede publ ica municipal .
§ 29 -As despesas com bolsas de estudo, para qualquer nfvel de ensino, pode
rao, tamb6m ser consideradas como de manutencao e desenvolvimento do ensino,desque que
a concess:o e a renovaeao de tais bolsas sejam condicionadas a urn mfnimo de aproveita
mento escolar, definido em lei, pelo estudante benefici6rio.
Art. 692 -0 valor da despesa com pessoal n:o poder: ultrapassar oteto de65% (ses
senta e cinco por cento) do valor clas receitas correntes efetivamente real izadas.
§ 1Q -Ser:o consideradas despesas de pessoal :
I -o pagamento dos subsfdios e verbas de representa?ao dos agentes po
I fticos do Municipio;
11 -o pagamento do pessoal do Poder Legislativo do Municipio;
Ill -o pagamento do pessoal ativo e inativo do Poder Executivo do Muni￾cipio, inclusive o dos pensionistas, e o do pessoal ocupado na rna￾nuteneao e desenvolvimento do ensino;
lv -o pagamento do salsrio-famf I ia aos servidores estatutsrios do Muni
cipio;
V -o pagamento das contribuieoes do Municipio ao PASEP, para a forma￾eao do Patrim6nio do Servidor Ptbl ico;
Vn -o pagamento das obrigaeoes patronais do Municipio.
§ 29 -As despesas de pessoal mencionadas no par:9rafo anterior ser:o compara
das, in;s a mes, por meio de balancetes, com as receitas correntes efetivamente real iz:
das no mesmo perfodo, a fim de que se possa fazer, mensalmente, o controle do estabel=
cido no "caput" do artigo.
AFife. 79 -A Lei a que se refere o art.1Q 9arantirs recursos destinados ao desen
volvimento de programas relacionados com as prioridades administrativas mencionadas n;
art. 4Q.
Art. 8L® -A Lei a que se refere o art. 1Q poder: destinar recursos para subven-'
Goes sociais e auxf I ios financeiros a entidades de uti I idade publ ica reconhecidas por
Lei municipal, que n;o tenham fins lucrativos e que esteJam efetivamente voltadas para
o bern-estar social da populaeao do Municipio.
Art. 9Q -Figurar: na Lei a que se refere o art.1Q uma Reserva de Conting:ncia,
institufda de acordo com os termos da Lei Municipal nQ 1.328, de 3 de dezembro de 1979,
e para os fins nela previstos.
§ 19 -0 valor da Reserva de Conting:ncia corresponder: a 20% (vinte por cen￾to) do valor da receita estimada.
§ 2g! -A uti I iza?;o da Reserva de Conting:ncia pelo Executivo, para a abertu￾ra de cr6ditos adicionais ao Or?amento, sejam eles suplementares, especiais ou
din:rios, ser: autorizada pelo Legislativo por meio de disposi?ao expressa que
r: da Lei a que se refere o art. 19.
extraor
consta=
Arfe+ 1© -0 Projeto de Lei a que se refere o art.1Q ser: encaminhado pelo Chefe
do Executivo ; Camara de Vereadores at6 o dia 30 de setembro de 1990, e devers ser de￾volvido para saneao ate o dia 30 de novembro de 1990.
ZSZs)
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§ 19 -0 n:o encaminhamento, pelo Chefe do Executivo, do Projeto de Lei a que
se refere o art. 1Q, no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, impl icars a elabo￾raeao, pela C:mara de Vereadores, da Lei Oreament:ria do Municipio para o exercfcio de
1991, baseada no Oreamento de 1990, com os valores monetariamente atual izados.
§ 29 -A n:o devolue:o, pela C;mara de Vereadores, do Projeto de Lei a que se
refere o art.1Q para saneao como Lei, no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, '
impl icar; a promulgaeao, como Lei, do Projeto origin:rio do Poder Executivo.
§ 3Q -Rejeitado pela C;mara de Vereadores o Projeto de Lei a que se refere o
art. 1Q, prevalecer:, para o exercfcio de 1991, o 0r?amento de 1990, com os valores mo
netar i amente atua I i zados.
AH:.11 -Revogam-se as disposieoes em contrsrio.
ATt. IZ -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icaeao.
ub:, MG, 11 de junho de 1990.
EHEEELHEEnEEE
Prefeito Municipal
®