materia nº 48/1990

Estado de Minas Gerais
PREFBITURA MUNI0IPAI,I)8 UBk
Gablnete do Preleito
CORRESPONDENcl +
Receblda ®m
rfu/EL
RAENSAGERA NQ 028/90, de 15.06.
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
Senh®tr- Pres iidl@mte=
U
_ft
Comissao de Logisl&cao. jus`ica a l\edf,r,ao k`ina.
?'''
L`JH
t'iosld.n`. I. Calti.I.
Apraz-nos hoje encaminhar a V.Ex§, para apreciaeao e vota￾eao dessa egregia Csmara, o incluso Projeto de Lei que "aolmcedle m@@-'
Jjuste Cos sol:Iriios e vemcfilent®s dlos ermpreg@d®s e fumcii®m:rii®s nDoubll fi￾cos dla Pur@ffeitura e da C:mara RAquniicipan dle unELDa„ @rm t®dl®s os mffweiis ®
categories, bern c®mo aos provemtos e pems5es dos fim@tiv®s @ FTDems@®mffis
t@s da Ptr-effeitura RAumic,ipa» de unba, e d: ®uttras provid6mciias".
Desnecess6rio se torna apresentar a essa colenda Casa ou￾tras Justificativas, sen;o a de que o Executivo Municipal conclufuque
o comportamento da receita, no corrente mss, permite o real.uste ora '
proposto.
Tal concess;o, todavia, poder: ser futuramente compensada'
em casos de real.ustes obrigat6rios fixados por uma nova polftica sala
rial que,porventura, venha a ser adotada no pa fs, ou por decis;o j.udT
cial .
Esperamos, portanto, que este procedimento obtenha o val io
so apoio da Edilidade ubaense, a exemplo das vezes anteriores, inclu=
sive fazendo tramitar este instrumento, em meg}iime dle unlr-gem®i@, com '
fulcro no disposto pelo art. 83, da Lei Orgsnica do Municfpio de ub:,
pelo que antecipadamente lhe agradecemos.
No ensejo, renovamos a V.Ex§ e aos seus i lustres pares, co
mo de costume, os nossos protestos de elevado respeito e distinta COF
s i deracao.
Atenc i osamente,
=EE/'.
a--±=J---
rancisc® De F
efeito Municipal
ub6, MG, 15 de junho de 1990,
/ acsva
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®
#HE$3:..~
Estado de Minas Gorais
PRBFBITURA MUNI0lpAI, 1]8 UBk
Gablnete do Pre[eito
PR®JET® DE L[u IN9 4/8`90 , de 15.06.90.
(Hief.= maemsagem m9 028/9®, de 15.06.90).
Concede reajusfe aos sal:rios e vemcirmemt®s
dos ermpregad®s e funcion:rios pubnicos da
Prefeitoura e da C=un@ra RAunicipall dle uba, em
tod®s os niveis e categ)orias, ben c®mo a®s
plr®ventos e pems5es dos inatfiv®s e pensio-'
nistas da Prefeitura Murmicipall dle uba, e dl=
outras prowidsmcfias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica concedido aos empregados e funcion:rios publ i-'
cos da Prefeitura e da Csmara Municipal de ub:, em todos os nfveis e
categorias, bern como aos inativos e pensionistas da Prefeitura Muni￾cipal de ubs, a partir de lQ de junho de 1990, urn reaJuste sobre os
sa,:rios, vencimentos' proventos e pens6es por e,es respectivamente,
percebidos no m6s de maio de 1990, em valor correspondente ao percen
tual de 16,4% (dezesseis por cento e quatro d6cimos percentuais).
Paragrafo timico -A concess:o de que trata este artigo pode
rs ser futuramente compensada em casos d=
reajustes obrigat6rios f ixados por uma no
va polftica salarial que venha a ser ado=
tada no pa fs, ou por decis;o judicial.
Art. 29 -As despesas decorrentes da execueao desta Lei corre￾r;o a conta de dotaeoes proprias do Oreamento vigente e eventuais '
Cr6ditos Suplementares.
Art. 39 -Revogam-se as disposic6es em contr6rio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icac:o,re
troagidos os seus efeitos a lQ de I.unho de 1990.
ub:, MG, 15 de junho de 1990.
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rancisco De
eito Municipal