materia nº 165/2022

Câmara Municipal de Ubá “24
Aprovado Rejeitado
ESTADO DE MINAS GERAIS
Por: ana
sé Roberto Reis Filgueiras
INDICAÇÃO N.º 165/2022 p sá ) ) |
É SAEHE
Presidente da Câmara
Senhor José Roberto Reis Filgueiras (Bl dl Ç fado
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Alihe Morbifa Silva Melo
Nesta. 1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
OfCMU. O. J0h%2a
Senhor Presidente, Em: 20/04/19
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida
aprovação plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho,
remetendo-lhe a solicitação da Comissão dos aprovados no concurso público para a Guarda
Municipal de Ubá.
Em síntese, a Comissão ressalta que a Guarda Civil não tem apenas a função da guarda
patrimonial, cabendo-lhe também as funções de trânsito, apoio escolar, apoio ambiental,
trabalho de prevenção no âmbito criminal, entre outras, para as quais serão necessários os
destacamentos correspondentes e que a área territorial de Ubá requer uma Guarda Civil
estruturada a esse nível.
Legalmente, o município de 116 mil habitantes poderia ter um efetivo de até 0,3% da
população, lembrando que Barbacena, com 138 mil habitantes, tem 78 guardas civis municipais
concursados e outras 67 pessoas contratadas para efetuarem determinados trabalhos na Guarda
Civil, segundo o site da Prefeitura.
A Comissão registra que no edital Nº 01/2020 é mencionado que serão convocados um
total de 40 candidatos para o curso de formação, sendo empossados, em um primeiro momento,
20 candidatos. Com as informações expostas, é notório que 20 Guardas Civis Municipais terão
dificuldade em dar todo o devido suporte que Ubá e seus moradores precisam, portanto a
Comissão solicita a convocação de todos os aprovados no certame tendo em vista a necessidade
que se apresentará.
Conforme dito em reunião passada nesta Casa, veículos e equipamentos são inúteis
quando não há um efetivo apropriado para cumprir suas funções.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Ocamarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 18 dias
de abril de 2022.
27
= da MA Got CAR os REIS PEREIRA
(José Carlos do Sindicato)
VEREADORA JANE C LACERDA PINTO
ANTI ds
VE Bo JOSÉ DAMATO NETO
(Professor José Damato)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Ocamarauba.com.br
Viemos mediante a presente dissertação esclarecer e propor pontos ponderosos em relação a
Guarda Civil Municipal de Ubá — MG, regida por estatuto próprio e Lei Complementar Nº
201/2019. O intuito desse texto não é utilizá-lo como meio de cobrança ou imposição, mas sim
utilizá-lo como veículo de comunicação entre a comissão dos aprovados no concurso - EDITAL
DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2020, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 - e o Legislativo, bem
como o Executivo.
A respeito da função da Guarda Civil Municipal, é de conhecimento de todos que a mesma,
atualmente, não tem só a função patrimonial, cabendo-a as funções de trânsito, apoio escolar,
ambiental entre outras, elencadas no Art. 5º da Lei Nº 13.022/2014. Cabe salientar que no
referido artigo, em seu inciso XIV, é taxado que o Guarda Civil tem como dever encaminhar
ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração. Isso só reforça que a
Guarda Civil Municipal tem sim o dever de fazer um trabalho de prevenção no âmbito criminal.
Diante do exposto, é notório que a Guarda Civil precisará de destacamentos destinados aos
devidos deveres. Com isso, abordemos a importância do destacamento Ronda Escolar; do
destacamento ROMU — Ronda Ostensiva Municipal; do destacamento Ambiental; do
destacamento Trânsito.
É cógnito dos residentes que a questão “segurança escolar” se encontra em agravo, tendo
constantes ocorrências em relação a violação de estabelecimentos escolares na parte noturna
para cometimentos de furtos. Outrossim o agravamento das questões relacionadas ao tráfego e
aos furtos de automotores. Portanto, uma Guarda Civil estruturada em todos os pontos apoiará
a segurança pública e inibirá ações delinquentes.
Ademais, a proporção territorial de Ubá — MG requer uma Guarda Civil estruturada à esse nível.
O mesmo pode-se dizer em relação a questão populacional, o Município tem um número
populacional de 116.797,00, de acordo com o senso de 2020. De acordo com a Lei Nº
13.022/2014 no seu Art. 7º, II é abordado que em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta
mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes o efetivo pode ser de até 0,3% (três
décimos por cento) da população, ou seja, tendo como base o número populacional extraído do
senso de 2020 o número de GCM's pode chegar a aproximadamente 350. Comparado a outras
cidades de tamanhos parecidos, Ubá estaria em quantitativo defasado. Barbacena, situada à 116
Km da “Cidade Carinho” e com população de 138.204,00 (2020) tem 78 GCM's concursados
e outras 67 pessoas contratadas para efetuarem determinados trabalhos na Guarda Civil (dados
extraídos do site da Prefeitura de Barbacena).
Hoje, o certame tem um total de 95 aprovados esperando a convocação para o curso de
formação. No edital Nº 01/2020, que rege o certame, é mencionado que serão convocados um
total de 40 candidatos para o curso de formação, sendo empossados, a primeiro momento, 20
candidatos. Com as informações expostas, é notório que 20 GCM's terão dificuldade em dar
todo o devido suporte que Ubá e seus moradores precisam, tendo em vista a distribuição dos
agentes mediante escala, seja essa, 12x36; 12x60; 24x72.
O regime de escala comumente usado é o de 12x36 ou 24x72, que via de regra são as mesmas
escalas (em divisão de turmas), caso a GCMU funcione nesse molde, os 20 guardas seriam
divididos em 4 equipes, cada uma com 5 pessoas, para uma malha territorial e populacional
proporcionalmente maior.
Ainda abordando as vagas, cabe mencionar a já referida Lei Complementar Nº 201/2019. A
mesma menciona em seu Art. 224 que o número de vagas para a classe Guarda Civil Municipal
I é no total de 30. Já a Guarda Civil Municipal II tem um total de 10 vagas e a Guarda Civil
Municipal III, 6 vagas. Diante deste exposto, torna-se mais evidenciado a necessidade da
convocação de todos, tendo em vista o tempo de 3 anos referente ao estágio probatório e os
graus para as referidas promoções.
Até aqui pudemos perceber a importância de uma Guarda Civil Municipal para a segurança
pública do Município e de seus munícipes. E é com isso que a Comissão vêm, por meio desta,
pedir a convocação de uma parcela maior dos aprovados no certame, como forma a respeitar a
celeridade no aproveitamento dos mesmos, tendo em vista a necessidade que demandará.
Respeitando o objetivo principal da administração pública que é atingir o “objetivo fim” com o
menor custo possível e o mais célere possível, peço o aproveitamento de todos os aprovados
nesse primeiro momento.