materia nº 51/1990

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
L ESTADO DE MINAS GERAIS CORRESPONDENCIA
Receblda em
JftyEIE
PROJETO DE LEI Ng 51/90
Dispoe sobr`e isencao de impostos
Art. 19 -Fica o Executivo autor`izado a isentar '
as Empr`esas de Tr`anspor`tes Ur`banos desta Cidade do ISSQN -
Imposto Sobr`e Ser`vico de Qualquer` Natur`eza.
AI`t. 29 -Revogam-se as disposicoes em contr`ar`io.
Ar`t. 39 -Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua
publ i cac ao .
Sala das Sess6es, ''Vereador` Lincoln Rodr`igues Cos
ta", da Camar`a Municipal de Uba, aos 18 de junho de 1990.
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
I
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Sao muitas as despesas das Empresas de 6nibus,
e a Prefeitura nao area com as despesas r`elativa aos paE
s9s par`a deficientes fisicos, oficigis de justica e tam￾bem com os idosos que a Empr`esa de onibus os tr`ansporta.
Sala das Sess6es, ''Ver`eador` Lincoln Rodrigues'
Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 18 de junho de
1990 .