materia nº 53/1990

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Estado de Minas 6erais
PRBFEITURA MUNI0lpAI, DB UBk
Gablnete do Prefeito
maENiEIAend IN9 oZ9/9®, de 15.06.9®.
Cor{`ii§.Silo do i:;ih`i;at;a„ S{i'`.i{l.3 a t`;s.is!t.i:i.`'i`i . + I lR``
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggial i Gasparoni
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA ` A
Comlssao de Leoisl8cao. Justica o Redo¢ao PinBl
M:3o L.
I(Hbi
fufflse
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apreciaeao e votaeao dessa egregia Camara,
., -` -
Semhar Ptres i dbFTifee :
Cumpre-nos hoj
de V.Ex§, o incluso Projeto
inhar a
®
atraves
de Lei que darinriza o Ex©ca4tii`¢o thlmicip@n a ahaitr-8FT€dfito
Siiplemeinfear : doifeag=® db Organendo vigpe2nde destinadla : APAE/una=, meste exptfci®, econ_
rfu drgras dispeiqazes".
Tal instrumento foi elaborado com vistas a dar atendimento a```justa reivindica-'
eao da entidade ora benef iciada e, por seu proprio teor e relevante objetivo, dispensa,
ao nosso ver, quaisquer outras Justificativas, sen:o a de que os recursos aserem repas
sados ; APAE/ub: estar:o adstritos ; rubrica "ManutenG:o e Desenvolvimento do Ensino"I
conf`orme classificacao Funcional-program:tica a seguir discriminada:
Aifeivff didbme4!92522 - a;:::;;;;;:::=:;RE/r;;;:fiaq:o chs Pals e Amigps dbs Ex©danatis"
F`iJng:05 Q© -,Edluroagin e ®iplthima
(que corresponde ao nivel maximo de agregae;o das ae6es de 9overno voltadas ; forma?:o
intelectual, moral, cfvica e profissional do homem, visando sua preparaeao para o exer
cfcio consciente da cidadania, assim como sua habi I itaeao para uma participaeao efica=
no processo de desenvolvimento econ6mico e social e ; di Fus:o e preservae:o dacultura);
Pbograrma= 49 - Educagis Espeial
(que se constitui no conjunto de ae6es desenvolvidas com o objetivo de ministrar educa
eao aos alunos mentalmente clef icientes, Fisicamente prejudicados ou emocionalmente de=
sajustados, e aos superdotados);
Sedrrograna= 252 - RAiicngis Oonttsensatdr i@
(que compreende as a€6es que visam o atendimento educacional especial izado para crian￾eas com dificuldades de aprendizagem, decorrentes de Fatores ftsicos, ambientais e psi
co I 69 i cos ) .
Em raz:o disso, confiamos no efetivo respaldo dessa Casa a presente mat6ria,que
certamente sera por ela aprovada -e para a qual sol icitamos-lhe conceder tramitaeao'
en` meg)fimie de urdenci@, com Fulcro nas disposic6es do art. 83, da Lei Organica do Muni￾cipio de uba, pelo que antecipadamente agradecemos.
No ensejo, c6nscios do real aqui latamento dessa colenda Edi I idade ao exposto,re
novamos a V.Ex§ e aos seus i lustres pares os nossos costumeiros protestos de elevado T
respeito e distinta consideraeao.
Atenc i osamente,
ub:, MG, 15 de junho de 1990.
•,Eiii-- c￾i to Nun i c i pa I
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNI0lpAL DB UBk
Gablnete do Prefeito
PROJIFT0 DE LEI NI9! §3/Cio.deT5.flrfe.ftyro-
«Ref.= "ensagem nQ ®29/9®, de 15.as.9®».
Automtiza ® Executtivo i"unicipal a abrir Cr:dlit®
Suplememtar a dotagao dl® Or€amemto vigente dies
tfimad@ : APAE/ub:, neste exercicio,e cont6m o=
tras disp®siq;oes.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar em
Cr$ 1.050.000,00 (hum milh:o e cinqtienta mil cruzeiros), neste exer￾cfcio, a dotaeao do Oreamento vigente destinada ; Associaeao de Pais
e Amigos dos Excepcionais de ubs -APAE/ubs, a tftulo desubvene:o So
cial ,
P@r@9rafo tintico -A import;ncia de que trata o artigo anteri￾or ser: repassada ; entidade benef iciada,at6
o f inal de cada in;s, a partir de junho de 1990,
em 07 (sete) parcelas iguais e sucessivas.
Art. 29 -Os recursos para atender ; abertura do Cr6dito autori￾zado no artigo anterior desta Lei s:o os provenientes do excesso de
arrecadac;o, com fulcro no disposto pelo art. 43, § 1Q, inciso ll,da
Lei Federal ng 4.320, de 17 de mareo de 1964.
Art. 39 -Revogam-se as disposic6es em contr6rio.
Art. 4Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o.
ub:, MG, 15 de junho de 1990.
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