materia nº 54/1990

Exm 9 . Sr` .
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
CORRESPONDEf`ic,:/
Recebida em
JLlfrJ2L
DillEmsffirm RT9 ®31/9®, dLeA 18.®®;9®
Comlssao de Legis]&cRo, Jusli3fl
VEREADOR MIGUEL POGGIALI GASPARONI
DD.Pr`esidente da Camar`a Municipal de Ub£
Nesta,
Semh®p Pnesidemte : §kc##^
e A@daSao Final
6 dJ;fl-
-, ,8.06.90J
Cumpre-nos o encaminhamento a V.Exa. , papa a tr`amit
petente apreciacao do Legislativo, o apenso Projeto de Lei qu
A'-Si4
inA- Cue+ CO￾alter`ar` a redaeao de dispositivos da Lei Municipal n9 2.013, de 17
novembro de 19899 que "dispoe sobl`e per`muta de area per`tencente a her`-
deiros de J6sus Brandao, neste Municipio, pop obr`as e ser`viGos de infr`a
-estr`utur`a, pela Pr`efeitur`a Municipal de Uba, em loteamento per`tencente
aos mesmos pr`opr`ietarios".
0 Pr`ojeto de Lei, est;r`eitamente ligado ao encaminhado a essa
Casa atr`av6s da Mensagem n9 030/90, ten praticamente o mesmo objetivo: I
conser`tar` alguns dispositivos papa tor`nar` possivel lavrar` a escr`itur`a '
que efetivar`a a per`muta autor`izada pela lei.
Sao as seguintes as modificaeoes suger`idas:
a) No ar`tigo 19 coser`tar` o none do bair`r`o. Em vez de ''Santa '
Luzia" constar` ''San Raphael";
fo) No Par`agrafo 6nico do ar`tigo lQ conser`tar` as medidas de
algumas areas envolvidas na permuta que figur`am de for`ma er`r`6nea na
Lei.
Assim, considerando a natureza do pl`ojeto, cujo objet;ivo ja
foi apr`eciado e refer`endado por` essa Edilidade, registl`amos aqui a nos￾sa esperanca de sua breve aprovacao, papa que possamos, em decorr`6ncia,
tomar as pr`ovid6ncias que per`mitam ao SESIMINAS e SENAI-MG se instala-'
r`em em nosso Municipio.
Atenci osamente ,
€::::
•-`--
isoo De I: ,,-, :', :.".,
eito Municipal
Uba,MG, 18 de junho de 1990.
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PHEREITURA MtJ.NICII'AL I)8 UBA
Gabinete do Prefeito
a::#¥::rsDE±e¥LDm¥go5249oo:::::::::33D
iontera dLiap®sitflv®s da ILei rmmicipal ne 2.013,
dLe 17 die movebbmo de 1989.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus representantes, decr`etou ,
e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -0 artigo 19 e seu Paragafo 6nico, da Lei Municipal ng
2.013, de 17 de novembl`o de 1989, passam a vigorar` com a seguinte r`eda- '
cao: ''Ar`t. 19 -Fica o Executivo Municipal autor`izado a r`e
ceber`, em for`ma de per`muta, uma ar`ea per`tencente a
her.deir`os de J6sus BI`andao, localizada no loteamento'
ur`bano r`esidencial ''San Raphael", no bairro Sam Raph±
el, neste Municipio, medindo 33.341,50m2(trinta e
tr`6s nil, tr`ezentos e quarenta e urn metr`os quadrados'
e cinqtienta centimetr`os quadr`ados) , exclusivamente '
destinada a edificaeao das Unidades do SESIMINAS e do
SENAI-MG em uns."
"Paragrafo 6nico - A area de que tr`ata este artigo 6
compr`eendida por`:
a)uma ar`ea institucional, medindo 10.685,50m2 (dez
nil, seiscentos e oitenta e cinco metros quadrados e
cinqtienta centimetr`os quadr`ados) , composta de uma paf
te destinada a Pr`aea, medindo 1.168,50m2 (hum nil,cef
to e sessenta e oito metr`os quadr`ados e cinqtienta cen
timetr`os quadrados), e outr`a destinada a Escola, me=
dindo 9.517,00m2 (nove nil,quinhentos e dezessete me￾tros quadr`ados) , ambas consider`adas como for`ma de
adiantamento ao Municipio pelo Pr`ojeto de Loteamento'
11, de propr`iedade dos citados her`deir`os, a ser` apr.o￾vado pela Prefeitul`a Municipal de Ub£;"
b)uma ar`ea medindo 22.746,00m2 (vinte e dois nil,sete
centos e quarenta e seis metr`os quadr`ados) , cedida pf
los mencionados her`deir`os ao Municipio."
Art. 29 - Permanecem em pleno vigor` os demais dispositivos da
r`eferida Lei Municipal n9 2.013, de 17 de novembro de 1989, nao alter`ados
por` este instr`umento.
lint. 39 -Revogam-se as disposicoes em contrfrio.
Ant. 49 - Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publicacao
Uba,MG, 18 de junho de 1990.
de®~pef±ngff~ Prefeito Municipal
U
ESTADO DE MINAS GERAIS
IinEFEiTut\A MUNicil.AL IjE ui]A
Gabinete do Prefeito
LEA ne 2.013, de 17.11.89.
Diqp5c sidp`e prwm.ta de ireo .)ute.ocurcto a lm.ch>iras th J.-t=:irs
Ehand=o, nest.T thil`icipio, fin .dras ® soiriqus ch inrmr:+-I;ni￾tLm, pcld lht>r..ittmd thmicii*il cb Lha, ate Iotrstmmb.. [xy.u»r
centc et.a lc±s"rs prq.ri®tiios.
0 Povo do M`jr`icipio do uL)a, por sous repi`esc.n+i)nt..c.s, do{`i```ttt`I, I-` t`iJ, c`m `i.u n{i
ltlc, stlnc.iono a scguinte Lei :
Art.19 -Fica o Excicutivo Municipt)I `iu+,oi;i=|itlo .i rec`{..lir`r, t`m (.{.rmti dt` [tt`rmiit`i,
uma Sr{.a pel`tci`c.l`tc a h.r`dt`iros d. J6sus Brtuiil:o, lo{`.il i=```]`i I`o B`iinm ST,ii`l.I I.u=i.i, '
nc.``tt. Mui`icipio, iii{it]iindo 33.431,50»i2 (trii`td c tr.;s mi I, ti`ititi`tit`t`.`l„ . lI.ill(.n ``. un``'
ii`t`tl`os q`iti{JI`ados c t` i nti{jt`r`+,i` ceritiiuetr`..s tiuti`]r`.rdos) , t`x{` lu.ti iv."..I`t-.`` `lt`sl. ii`.``l,I .`i c``Ii I.i
cdct;o (lds unicldd.s do SESIMINAS e db SENAl/MG c.in lJ[x:.
Pardijrallb thico -A :red de que trot.i cst{. oi.ti{ji> (-. {`niH|wwn{litl,i itt)I.:
a) urn.i :red institucioiial, rTiciJin(Jo lo.685,72In2 (dez mi I, i``risc`t.Iitt>s t> oit,cn
tt] t. cil`c'o rirot,I`t..i q`Jdi]I`.idos a stTtei`ta a t]{)is ct.ntfm.t,I-{ts t|u`iJi-.-nlu.i), t`t.iii|,.{js+...i tl{` uw:I
p.ii`t,a `Jc±.,tinada a ri`aca, mc.dindo I.168,50in2 (I`i«ii mi I, c-t`I`to c s.*cit..it-.-i t. t>it.t> iii`.I.|``is'
quodrados e cinqri?n+,a c`cntiinetros quadr`ados), e outr`o dost:in.]dd ..] Es.nh, [iic.`Iilitlt) '
9.517,00m2 (nove mi I, q`lirihentos a dezessete mc-t,ros tintii]I`ados), {-`l`Iim {-oi`!`i{1{.r..-I(.I``i c.u
mo foi`ma {]e .ldi.1r`tainento ao Municipio polo Pr`o`jc>to c)a I.otc`<lm(`ntti 11, `1`. |w{..I?I`iul```1{`. .}-
dos citados herdeir{7s, ti ser aprovado pelci Pi-€.reit`irt] Munic.irdl `1`` lIIt.~i;
b) ilma :r{:a lmdindo 22.748,79m2 (vinto a dois iiii I, s`-`{-..```.Iiloq {i `|`Itii`"It-Li `.
oito iiiet,i`os q`i{idr.``lt>s c sotr.nta c nove {`c.nt?nii`r.ros tiMi`li``iilos), `'```Lli`ln iMilus riit`Iit`;`ii`|i￾dos I`c.rJc`iros .io Mui`icipio.
Art:. 2e -Fire o Ext`{`utivo Muiiicir]`il , cin c`or`tr`]i``irt i{I`i, `i`i( tii-i=.``l<i ._i .`jtl.t.`il..ii`,
;a :;il.]i-; i.xii{.I`s`is, .to`lL]s ``s tiLii`|is a s.i-vi`?Os t]i. ii`rl`d``sti.`It.`ird iJti L{.l{.``iii{.I`t u I, `l{h '.
iiit`siiros lipl.Jeii`o:, ai>rov{]do c`m 28.06.88 p{.lti Prc.reit`ii`.] Mui`i{`ip`il `lt. lllt.'], ``{.iii .;n." il{.
34.764,00mz (t.rinta e q`jatro mi I, setec.c`nt.os a sessenta c` {i`Iati-o iii``t-.ros `iud{]iwilu`),n``
ld coilq]I`e{.ii{1idds €] liuti I)roj.ttlda 11, Rua Stlnta ls.ih(|l r. Av. J;sus: h..mtl:;u, ``tt'` t) nw`=
rronto i`om a.c;i`t.a m`iicion`itld no .irt.19 {1cst.i Lei, a ser {1oti{1{i I.t.h Mui`ii`.ii"l i`i`i.l`. cin
SEs I /SENA I -MC .
Art. 3Q ~ Fir.a air`dd o Exoc`utivo Muliic`ip.11.I`itol.iz`i`lo `i `.,`'c.t.`il -..- w 1"Iu'mi, t`i¢ '
sucis t-.x[x.i`sas, tici {]hr`<]s a ser`vic{is d{. iiiri`a.strutiii`.i `ltis lu!ji`.Ill"I.<.a iiut. i``.ii`(-tii`i`,`m tu
dcl a .;red adjclcc.nte .iti`.el<l c-lii que sel`;o construftl€`s <`s IJT`i{]LiJ(..q `lo Sl-SIMIN^S t` `ln '
SINAI-MG, neste M`iilic`i[iio.
Art:. 4Q -Rc]vogtiin-se as disposi€6cs em contr.;I.io.
Aft. 59 -Esta Lei ei`t.`a elm vigor ria data de s`id pul>l ictlq`^i{>.
uL.:, MG, 17 dc liovc.ihoro dc 1989.
/
E
YC>-+ cL+ - o^+
i- Die Fi I iEEEEHEEE
o Municipal