materia nº 55/1990

ESTADO DE MINAS GERAIS
pHEREITunA MUNIclpAI, DE uBfi
Gabinete do Prefeito
CORFiESPONL)ENCIA
Recebida em
frELj34_
diHnNSAGH RT9 030/9®, de flT8.®6.90.
Comlsgao de rjegis]&¢8o, Juslicfl a lie.or.I;drl !f:r..i.
Exm9 . Sr` .
VEREADOR MIGUEL POGGIALI GASPARONI
DD.Pr`esidente da Camal`a Municipal de Ubi
Nesta.
Semhon Pmesidemte :
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Cumpre-nos o encaminhamento a V.Exa. , par`a a tr`am
petente apr`eciagao do Legislativo, o apenso pr`ojeto de lei
alter.ar` a r`edacao de dispositivos da Lei Municipal n9 2.012
<AAr￾novembr`o de 1989, que ''desafeta bens pdblicos e autor`iza ao Municipio a
sua doacao total ao SESIMINAS e ao SENAI-MG, par`a os fins que especifi￾ca, e d; outr`as pr`ovid6ncias".
Sao duas as alter`acoes que pr`opomos:
a» Ret;ificacao do none do bairr`o. 0 none corr`eto do bair`r`o 6
San Raphael. Essa alteracao deve ser feita par`a atender`mos a solicita￾cao do car`t6r`io. 0 bair`r`o Santa Luzia e o bair`r`o San Raphael sao coisas
distintas. Se nao fizer`mos a cor`re§ao nao podel`emos dar andamento na
e s c r` i t u r` a .
bD Por` solicitacao do Dr`. Dir`ceu Cal`neir`o Br`andao, que r`epr`e￾senta os her`deiros de J6sus BI`andao, estamos pr`opondo seja intr`oduzido'
na lei dispositivo que permita a r`eversao do im6vel aos r`efer`idos her`-
deir`os caso as obr`as pr`ojetadas pelo SESI e pelo SENAI nao sejam cons-I
L| ::::::: :n:)P::;:g::::i:::;mft:::e::a:e:rr::::::p::I:gp:::::id:ed:7. i:Tg;
com o consequente r`etor`no a situacao existente antes de sua vig6ncia e
b) r`essal`cimento, pelos mesmos herdeir`os, a Prefeitur`a, das obr`as por`
ela por`ventur`a realizadas no loteamento. i o que dizem os par`agr.afos lQ
e 2Q do ar`tigo 39 do pr`esent;e projeto de lei.
A necessidade de tais alteracoes sur`giu no inicio da semana '
passada e repr`esenta mais urn dos obstaculos que tsm sur`gido em nossa ca
minhada.
Rogamos a essa Egr`egia Casa que apr`ecie a mat6r`ia em r`egime I
de ur`g6ncia e no mais br`eve espaeo de tempo possivel, par`a que logo a
seguir possamos convidar o Senhor` Jos6 Alencar` Comes da Silva a r`eceber`
a escritura e, finalmente, inicar as obr`as do complexo SESI/SENAI, em￾preendimento de inestimavel valor` social par`a Uba e toda a r`egiao.
Atenci osamente ,
-a-.- =dififa
eito Municipal
Uba, 18 de junho de 1990.
J|-
-LJ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
•IT®-5€ho- pRouEHO DE nEI de 18.®6.90.
(Ref.: REemsagen n9 030/9®, de 18.06.90)
iELilerm a redLapao die disp®sfltiw®s d]a Lefl muhici
pal mQ 2.012, de 17 de m®weddemo de n989.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r.epr`esentantes, decr`etou,
e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Ant.1Q -0 ar`tigo 19, da Lei Municipal n9 2.012, de 17 de no￾vembr`o de 1989, passa a vigor`ar` com a seguinte I`edacao:
''Ar.t. 19 -Fica desafetado de sua destinaeao or`igina￾r`ia o ben publico que se constitui numa "Pr`aca Pr`oje￾tada", no loteamento ur`bano r`esidencial ''San Raphael",
no bair`ro San Raphael,1ocalizado entr`e as r`uas Edil
Viana Brandao (r`ua pr`ojetada 11) , av. J6sus Br`andao e
r`ua pr`ojetada Ill, neste Municipio, constantes do Lo￾teamento I, per`tencente a her`deir`os de J6sus Br`andao."
Amit. 29 -0 artigo 49, da Lei Municipal n9 2.012, de 17 de no￾vembro de 1989, passa a vigor`ar` com a seguinte I`edacao:
''Art. 49 -A doaeao dos refer`idos im6veis, pelo Muni￾cipio, as entidades mencionadas nesta Lei, ter`a como
destinacao exclusiva a constr`ueao das Unidades do
SESIMINAS e do SENAI-MG, neste Municipio. Os im6veis,
objeto da doacao, r`etor`nal`ao automaticamente ao pa￾t;r`im6nio dos antigos pr`opr`ietarios, caso as obras pr`£
t;endidas nao sejam concluidas no prazo de at6 24 (vin
te e quatr`o) meses, a par`tir` da data de sua efetiva T
doaeao . "
Ant. 3Q -0 ar`tigo 49, da Lei Municipal n9 2.012, de 17 de no￾vembro de 1989, com a redacao dada pelo ar`t;igo anter`ior` desta Lei, fica
acr`escido dos seguintes par`agrafos:
"§ 19 -0 I`et;orno das ar`eas aos her`deiros de J6sus '
Brandao, nos termos deste artigo, dar`-se-a mediante o
r`essarcimento, aos cofres publicos, dos valor`es refe￾r`entes as obr`as de infr`a-estr`utura por`ventur`a realiza
das pela Pr`efeitur`a, confor`me disp6e o ar`tigo 2Q da
Lei Municipal ng 2.013, de 17 de novembro de 1989."
"§ 2Q - Caso se ver`ifique a r`ever`sao dos im6veis aos
antigos pr`opr`ietirios, fica assegur`ado ao Municipio a
reincor`por`acao ao seu Patrim6nio das ar`eas institucio
nais desafetadas.''
Ami[. 49 - Per`manecem em pleno vigor` os demais dispositivos da
Lei Municipal n9 2.012, de 17 de novembro de 1989, nao alter`ados por` es-
`+
ESTADO DE MINAS GEF{AIS
PREFEITURA MUNICIPAI, DE UBfi
Gabjnete do Prefeito
fl.02
te instr`umento.
iirft. 59 -Revogam-se as disposic6es em contrar`io.
ihat. 69 -Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publicacao.
Ub£,MG, 18 de junho de 1990.
gr¥:?:T%=:cqF
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAI, DE UBA
Gabinete do Prefeito
LEI N9 2.012, de 17.11.89-
Desafeta bens p:bl ices e autoriza ao Hunicipio
a sua d®acao total ao SESIRAl«AS e ao SEINAl"C,
pare os fins que especifica, e d: outras provi
dsncias￾0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu none,sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica desafetado de sua destina€ao originsria o ben '
ptibl ico que se constitui numa ''Praea Proj.etada'', no loteamento urba￾no res.idencial ''San Raphael'', no Bairro Santa Luzia, localizado en￾tre as Ruas Edil Viana Brand:o (Rua .Proj.etada 11), Av. J6sus Brand:o
e Rua Proj.etada Ill, neste Municipio, constantes do Loteamento I, '
pertencente a herdeiros de JSsus Brand:o.
Art. 29 -Ficam tamb6m desafe.tados de sua destinaeao origins-'
ria os bens pt;blicos, constantes do Loteamento I, de propriedade de
herdeiros de jesus Brand;o, que se constituem em:
I -Rua Edil Viana Brand:o (Rua Proj.etada 11), no trecho
que confronta com a :rea 9;
11 -Rua 9;
Ill -Trecho da rue Proj.etada 11, compreendido entre a '
area 12 e a :rea da Praea.
Art. 39 -Da :rea total de 33.431,50m2 (trinta e tr:s nil, qua
trocentos e trinta e urn metros quadrados e cinqtienta centimetros qu±
drados), fica o Executivo Municipal autorizado a doar 28.431,50m2 '
(vinte e oito nil, quatrocentos e trinta e urn metros quadrados e cin
h|lr qiienta centimetros quadrados), para as edificae6es do SESIMINAS-Ser=
vico Social da lndt;stria-Regional de Minas Gerais, e 5.000m2 (cinco'
nil metros quadrados) ao SENAI-Servieo Nacional de Aprendizagem ln-'
dustrial-Regional de Minas Gerais, para a construeao de suas respec￾r=
tivas unidades, neste Municipio.
Art. 49 -A doae;o dos referidos im6veis, pelo Municipio, ;s '
entidades mencionadas nesta Lei ser:o exclusivamente destinadas ; '
construeao das unidades do SESIMINAS E D0 SENAl-MG, neste Municipio,
automaticamente retornando ao patrim6nio publico municipal, indepen￾dente de qualquer interpelaeao j.udicial ou extra-judicial, caso as '
obras pretendidas n:o sej.am concluidas no prazo de ate 24(vinte e '
quatro) meses, a partir da data de sua efetiva doae:o.
Art. 59 -Revogam-se as disposi€5es em contr:rio.
Art. 69 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o.
ubs, MG, 17 de novembro de 1989. •tes==e~Fzs*=*T~
Prefeito Municipal