materia nº 56/1990

LE
Estado de Minas Gerais
Plefieitula Municipal de Ub&
Gabinete do Prefeito
rmNSA!Grm IN9 ®32/9®, die 22.®6.9®.
`A
Exm9 Sr`.
Ver`eador` Miguel Poggiali Gaspar`oni
DD. Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Uba
NESTA
COF`RESPONDENCIA
Recebida ®m
2ilQklfth
Comls8ao de Leoislflcao. justi§8 e Reda¢ao Fin@,
iE
Pnefeithma Thmicipal die Ubf a celebnar Oonwsrfu® con a Associacao die
Pais e Arfug®s dos Excepcfi.onais de Uba - AEDAH/Uba, para fffims dle c®ope￾ma@ao mtha, e ch outrms providaneiasm, com vistas a atender`, r`espec- -,~
tivamente, a inter`esses de ambas as par`tes convenentes.
Em r`azao disso, a soma de esfor`cos entre o Poder` Pdblico e a
entidade inter`essada dar`i maior` objetividade e agilizaeao as suas r`o￾tineir`as e precipuas ac6es, em favor` do publico-alvo que mutuamente I
atendem.
-,
Acr`editamos que essa colenda Edilidade, sabedora que 6 dos r`e￾levantes ser`vieos comumente prestados pela APAE/Uba a nossa comunida￾de, nao necessita que apr`esentemos aqui quaisquer` outr`as r`az6es par`a'
justificar` a elabor`acao deste instr`umento, senao as ja contidas nas '
disposic6es do pr`opr`ioconv6nio que lhe deu or`igem.
Assim, confiantes no r`espaldo desse ilustre Poder` Legislativo'
ao pr`esente Pr`ojeto de Lei, conseqtientemente aprovando-o no mais cur`-
to lapso de tempo possivel, solicitamos-lhe conceder` a mat6ria trami￾rr
tacao em negfime de ungencfla, com fulcr`o no ar`t. 83, da Lei Or`ganica '
do Municipio de Uba, pelo que antecipadamente agr`adecemos.
No ensejo, c6nscios da compr`eensao e r`eal aquilatamento dessa'
douta Casa ao exposto, renovamos a V.Exf e aos seus dignos par`es, co￾mo de costume, os nossos pr`otestos de elevado respeito e distinta con
s i de r`ac ao .
Atenciosamente ,
Uba, 22 de junho de 1990.
/ acsva
ts=:?-::::cqu
Estado de Minas Gerais
P[efieftula Munfoipal de Ub&
Gabinete do Prefeito
PROJET0 DE LEI N9£6``9O , de 22.06.90.
&Ref.= Memsagem m9 032/90, de 22.06.9®).
Aut®iriza a Pmefeitura Humficipal de unHD: a
cel@brar ®®mv:nio corm a Ass®ciaga® de '
Pass e Amig®s dos Excepca®mais dle unb: -'
APA[/ub:, par.a f ans de coaperag:o ttnritqua,
e d: outras prowid:ncias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica a Prefeitura Municipal de ub:, por seu represen
®. :a#:g::9::: ::::::::::,: ::,:3:a= :;::i:;:,c::r: ::::cd:e::o::ra:::7
mGtua, com vistas a atender, respectivamente, a interesses de ambas '
as partes convenentes.
Art. Z9 -0 Conv:nio mencionado no artigo anterior, com todas'
as suas Cl:usulas e condieoes, passa a fazer parte integrante desta '
Lei, como se nela transcrito fosse.
Art. 39 -As obrigae6es 9erais de cada uma das convenentes,bern
como os direitos e deveres que lhes
forea do instrumento celebrado, s:o
v:nio de que trata a presente Lei .
®
s:o respectivamente adstritos por
os contidos nas Cl:usulas do Con￾Art. 4@ -As despesas decorrentes da execu?:o desta Lei corre
r:o a conta de dotaeoes proprias de cada uma das partes convenentes,'
no que a elas couber, de per si.
Ant. 5Q -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Art. 6@ -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o.
ub:, MG, 22 de junho de 1990.
+/
ancisc® De
to Municipal
u
u
ESTADO DE MINAS GERAIS
pnEFEITURA MUNlclpAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
cORlwino N9 , de
que, entz.e sl, celebram Pnefelful.a rmmlclpal de Uba
e a APAE/Ub£ - Ass®ciapao de Pals e Anigos dos EkceE
ciormis, de uns, Minas Gemis, pan fins de coopera￾gao mfith.
A Prefleithnma mmioipal de qJba, sediada nesta cidade, a Pr`aea
Sao Januario, 238, centr.o, inscr`ita no CGC/MF sob o n9 18.128.207/0001
-01, neste ato I.epresentada por` seu Pr`efeito Municipal, Prof. Francis￾co De Filippo, devidamente autor`izada pela Lei Municipal n9 , de
doravante denominada simplesmente PREFEITURA, e a APAE/u￾bi - Assooiapao de Pals e ihaig®s dos Ekcep®ienais, sediada nesta cida￾de, i rua Padr`e Gailhac, 24,inscr`ita no CGC/MF sob o n9
neste ato r`epr`esentada por seri Presidente, Fernando Motta, dora
vante denominada simplesmente APAE/Uba, acordam celebrar` o pr`esente T
instrumento, a r`eger-se pop C1£usulas pr`eviamente ent;endidas, expr.es￾samente aceitas, e pelas quais se obr`igam, a saber`:
CIDfi!USUIA PRREIRA
objetiva este instrumento a mdtua cooper`acao entre as par`tes,
com vistas a atender. as necessidades de ambas as convenentes.
Grfusrm sEREunA
Compete a PREFEITURA ceder` urn(a) ser`vidor(a) municipal, com
dir.eito aos vencimentos e vantagens do cargo, papa pr`estar` services a
APAE;uba.
cl.finysunA rmGEIRA
Compete a APAE/Uba prestar` assist6ncia m6dica e odontol6gi￾ca a alunos matriculados na rede municipal de ensino; aplicar`, avali￾al` e expedir teste-diagn6stico de maturidade escolar aos alunos fora
da faixa etfria matr`iculados na rede municipal de ensino e fr`anquear`
a PREFEITURA, mediante pr6via solicitacao, suas depend6ncias papa ati
vidades educacionais pl`6-estabelecidas, r`essalvado, neste caso, o fun
cionamento nor`mal da APAE/Uba.
cLfrosun QunHA
Compete a cada parte conveniada fiscalizar e acompanhar a
execucao deste instrumento, ficando ciente, desde ja, que o elemento'
cedido estar`a sujeito as normas do servico local..
clAfrusun QulREA
0 pr`esente instr.unento vigorara da data de sua publicaeao ±
t6 31 de dezembro de 1990, podendo, entr`etanto, ser` r`enovado mediante
interesse e manifestacao das partes ate 30(tr`inta) dias antes do t6r￾mino de sua vig6ncia.
E> . ,i
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
fl.02
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cLfinysun SHKTA
0 prazo de vig6ncia deste Conv6nio, todavia, poder`a ser` in
ter`r`ompido se, apos uma avaliacao das pal`tes convenentes, for` consi=
derada inconveniente a continuidade de sua execucao.
crfusun s±Tm
Aplicam-se a este Conv6nio toda a legislacao e nol`mas vi￾gentes sobr`e a mat6ria, podendo o mesmo ser` alter`ado dur`ante o seu i
per`iodo de vig6ncia. mediante a celebr`aeao de Ter`mos Aditivos, nume￾r`ados em ordem crescente, independentemente de autor.izaeao legislati
Va,
cnfrmsun oITrAWA
Fica eleito a fol`o da Comar`ca de Ubi,MG, papa dil`imir '
quest5es porventur`a r`esultantes deste instrumento.
E, por` estar`em acol`des, firmam as par`tes Q pr`esente Conv6-.
nio, em 02(duas) vias de igual teor. e forma, papa todos os efeitos '
juridicos, per`ante as 02(duas) testemunhas abaixo nominadas, que a
este tamb6m assinam.
uni'MG,
p/pRREITunA unzcmAI. DE UEA
Fr`ancisco De Filippo
Prefeito Municipal
p/Assounngfio DE FAIs E AmGOs DOs EHCREclormAls
Fernando Motta
Presidente