materia nº 57/1990

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Estado de Minas Gerais
PRBFEITURA MUNI0lpAI, 1]8 UBk
Gabinete do Prefeito
RAEINSACEM N9± 034/9®,
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`u`ORBESPO~lA
3eceblda em
9C)___
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de 25-06.9®. Com|§8ao de Legislacao. justica o tteaa¢ao hntl .A
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ubs
NESTA
Senh®r Presidemte:
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:,,,I,is>'all dL,
Apraz-nos encaminhar ; apreciaeao de
V.Ex§, o incluso Proj.eto de Lei que "dlisp®e
sad
s®bIT
m® de O®mvsmiio m9 ®®4/90, de 15.06.9®, cellettDrad®
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!':tlil.:Bcao, Saride e Aasi``utiwia `}whN``.
uta Casa, atrav6s de
b-atificaea® dl® ITeur
en¢ff®e a PireiFeitunra T
RAumi@ipall dle uba e a O®unRD@muh@a A€oucab-eiRT@ Rfi®bmarmqunemse, "adl r®f@m@m￾dlurm" da ®=rm@ra RAqunricipall dle uBDa, p@ira m@nuntemea® e ffumG@®marmemfto da)
Esc®Ia Runirau "flDr-es@dehte Vargas4', de mDropn@edl@dle dla segumdia a.®tmvemem￾te, nocallizadla na FTazendla B®a Urmfi:®„ Esdi@ea® dle Pefix®t® FTi [lIA®, n® RAu￾m@cip@® dle uELDa, e d: outras pr®vidl:rmcfias", com fulcro nas disposicoes
do inciso XIX, do art. 56, e do inciso Xll, do art. 95, da Lei Org;ni
ca do Municipio de ub:.
0 presente instrumento constitui, em verdade, renovaeao de Con
v6nio anteriormente f irmado, nas mesmas condi€oes, em que a Prefeitu=
ra Municipal de ub: e a Companhia Aeucareira Riobranquense acordam en_
tre si a continuidade de manutencao e funcionamento da Escola em epi￾grafe .
Como se poder: depreender do teor do +eferido Conv6nio, compe￾te ; Prefeitura apenas a responsabi I idade de contratacao, nomeaeao ou
substitui€ao das professoras, bern como a de assistir did6tico-pedago￾9icamente a citada Escola, f icando todos os demais encargos de manu-'
tencao e conserva€ao do pr6dio, assist6ncia social aos alunos e forne
cimento de merenda escolar e material didstico sob a responsabilidad=
da Companhia convenente.
Tendo em vista que 6 tradi€ao das nossas Administracoes a as-'
sun€ao, atrav6s da rede municipal de educacao, de todo o ensino na zo
na rural, onde tamb6m se inclui a Escola objeto deste Convsnio, a Pr=
feitura tern, mediante a participaeao daquela Companhia, diminufdos o;
seus encargos materiais, ao mesmo tempo em que, reservando-se o direi
to de indicar e contratar as professoras, garante a unidade filos6fi=
ca e pedagogica dos principios norteadores da educa€ao municipal.
Assim sendo, embasados no constante interesse dessa Casa Legis
lativa pela expans;o e implementaeao do ensino em nosso Municipio,moF
mente na zona rural, estamos c6nscios da aprovaeao deste Projeto d=
Lei, para o qual sol icitamos tramitacao em megime de urrgemcfia, em obe
di6ncia ao art. 83, da Lei Org;nica do Municfpio de ub:.
No ensejo, renovamos a V.Exa e aos seus dignos pares os nossos
costumeiros protestos de elevado respeito e distinta consideraeao.
Atenc i osamente ,
di=s=o-De-Ftsf￾Prefeito Municipal
ub:, MG, 25 de junho de 1990.
/acsva
El
©
®
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNI0lpAI, DE UBk
Gablnete do Prefeito
PR®jFTo DE LEtl mug Or7/9o , de 25.06.90.
(HReff.= mlemsagem n9 ®34/9®, de 25-06-90»-
Disp5e sobre rat5fficaea® dlo Tenmo de ®omv6imi®
n9 0®4/90, de 15.06.90, celebradl® entre a Pre
feitutra RAunicipall dle unb: e a Oompanhia AGuca=
reira Ri®branqiuemse, J'ad referemdlun-da O=rma￾ra RAunicipal de uba, para manuntemeao e fumcio
namemto da Esc®Ia Rqurall "Presfidemte Vargas', '
dle proprfiedladle dla segunda convemetmte, local i￾zadla na Fazemda B®a umi:o, Estaeao de Peixot®
Fi lho, n® RAunicipio de uba, e d= ®utras pr®vfi
dlsmci@s,
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica ratif icado o Termo de Conv6nio n9 004/90, de
15.06.90, celebrado entre a Prefeitura Municipal de ub: e a Companhia
A€ucareira Riobranquense, ''ad referendum" da C;mara Municipal de uba,
para manutencao e funcionamento da Escola Rural "Presidente Vargas'','
de propriedade da segunda convenente, localizada na Fazenda Boa uni:o,
Estacao de Peixoto Filho, no Municipio de ubs.
Art. 29 -Caber: ; Prefeitura Municipal de ub: apenas a respon
sabilidade de contratar, nomear ou substituir professoras, bern com;
assistir didstico-pedagogicamente a Escola mencionada no artigo ante￾rior, f icando todos os demais encargos de manuten€ao e conservacao do
pr6dio, assist6ncia social aos alunos e fornecimento de merenda esco￾lar e material did:tico sob a responsabilidade da Companhia Acucarei￾ra Riobranquense.
Ant. 39 -0 Termo de Conv6nio de que trata o art.1Q, com to￾das as suas CISusulas, passa a fazer parte integrante desta Lei, como
se nela transcrito fosse.
Art. 49 -Os recursos para atender ;s despesas decorrentes da
execueao desta Lei correr:o a conta de dotaeoes proprias do Oreamento
vigente e eventuais cr6ditos suplementares.
Art. 59 -Revogam-se as disposic6es em contr:rio.
Art. 69 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o,re
troagidos os seus efeitos a 15 de junho de 1990.
ubs, MG, 25dej.unho de 1990.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PHEFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefei{o
C®REVEINbo IN9 ®04/90., de 15-0.6.90.
que, entre si, celebram a Prefeitura »urticipal de
uba, RAiDas Cerais e a Cia. Aqucareira Riobranquen
se, de Visc®nde do Rio Branco, RAinas Cerais, pars
qDanutenga® e funcionanento da Escola Rural Presi￾dlente Vargas.
A Prefeti€ura thunicipal de tJba, Minas Gerais, inscrita no
CCG/MF sob o nQ 18.128.207/0001-01, neste ato representada por seu
Prefeito Municipal, Prof. Francisco De Fil ippo, doravante denominada'
simplesmente PREFEITURA e a Cia. Aqucareira Riobranquense, de Viscon￾de do Rio Branco, Minas Gerais, neste ato representada por sua Direto
ra Rosa Menicucci Bouchardet, doravante denominada Cia.Aeucareira, a=
cordam celebrar o presente instrumento, ''ad referendum" da C;mara Mu￾nicipal de uba, a reger-se por Cl:usulas previamente entendidas, ex￾pressamente aceitas, e pelas quais se obrigam, a saber:
CLfiusuLA PRIRAEIRA
0bjetiva este instrumento a mdtua cooperaeao para manuten-'
e:o e funcionamento da EscolaRu.ral Presidente Vargas, de propriedade'
da Cia.A?ucareira, localizada na Fazenda Boa uni:o, Estaeao de Peixo
to Filho, no Municipio de ub:.
CLfiusuLA SEGUNDA
Compete ; Cia. Aeucareira:
I -Manter o pr6dio e depend:ncias da Escola em condi?oes '
de funcionar no padr:o dos outros onde funcionam as demais escolas de
sua propriedade;
11 -Encarregar-se, atrav6s de seu Servieo Social., da Assis￾t:ncia Social aos alunos matriculados na Escola;
I 11 -Manter urn servente para a Escolaj
IV -Encarregar-se da merenda escolar.
CLfiusuLA TERCEIR^
Compete ; Prefeitura:
I -Manter 02(dois) professores para funcionamento da Esco￾la em urn turno durante o dia, obrigando-se a pagar os seus vencimen￾tos;
11 -Encarregar-se da assist;ncia pedagogica da Escola;
/
I 11 -Responsabi I izar-se pela contrata€ao, nomeaeao ou substi
tuieao dos professores.
CLfiusuLA QUJIARTA
0 presente Conv;nio vigorar: durante o periodo de 02{dois)'
anos, ou seja, de ZO.05.90 a 19.05.92, podendo, entretanto, ser
. . ./. .I
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefei!o
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renovado mediante interesse das partes convenentes e assinatura do
instrumento competente.
CLfiusuLA Qul NTA
Aplicam-se a este Conv;nio toda a legislaeao e normas vi
gentes sobre a mat6ria, podendo o mesmo ser alterado durante o set
~
periodo de vigencia, mediante a celebraeao de Termos Aditivos.
CLfiusuLA SEXTA
Fica eleito o foro da Comarca de uba,MG, para dirimir ques
t6es porventura resultantes deste instrumento.
E, por estarem..acordes, f irmam as partes o presente Conv:-
nio em 02(duas) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos j±
r{dicos, perante as 02(duas) testemunhas abaixo nominadas, que tam￾b6m assinam.
ub:,MG,15 d.e junho de 1990.
p,grEct--
URA Hu"lc
Fti=ncisco De Fi I ipbo
Prefeito Municipal
`'.3 -I.a c~ tJkl 13c;AbJ-chcnde!L
p/CI A.AqucAREIRA RI0BRANOuENSE
R®sa Henicucci Bouchardet
D i retora