materia nº 58/1990

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUpltlc!PAL I}E UBA
Gabinete do Prefeito
nillEENSAGEm rmg! o33/9o,de 25..®6.90
Exm9 . Sr .
VEREADOR MIGUEL POGGIALI
DD.Pr`esidente da Camar`a
Nesta
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s encaminhar` a V.Exa. , par`a tr`ami acao e competente a
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preciacao do Legislativo Ubaense, mos ter`mos do item VIII, do ar`tigo 55
da Lei Or`ganica do Municipio, o anexo Pr`ojeto de Lei que visa autor`iza￾9aopara adquir`ir`, por` doaeao com encar`gos, par`tes de ;r`eas de ter`ras '
par`ticular`es, 1ocalizadas na zona urbana do Municipio e a conceder a￾nistia e isencao de tr`ibutos e isen§ao do pagamento de taxas de melho-I
r` i a ,
0 objetivo final 6 a construcao de avenida ligando os bair`r`os
Palmeiras e Industrial.
Nao il`emos reiterar` aqui a impor`tancia que vemos nessa obr`a.Ja
o fizemos em diver`sas ocasi6es, inclusive nessa Casa e o assunto ja
esta no dominio pdblico onde encontrou r`essonancia. Inclusive, par`a nos
so jdbilo, nessa Camar`a, que se antecipou no batismo da futur`a avenida,
1he empr`estando o none do saudoso Dr. Angelo Porto, iniciativa que en￾dossamos com a imediata sancao do pr`ojeto de lei apr.ovado pelo Legisla￾t ivo ,
Pr`ocur`ados, os her`deir`os manifestar`am boa vontade e cooper`a-'
ego em todos os estagios das negociac6es. Essas, contudo, estao mais a￾vancadas com os sucessor`es do Senhor` Jos6 Martins de Oliveir`a, mas, port
questao de equidade, solicitamos, tamb6m, no mesmo instr`umento, autor`i￾zaeao par`a igual transaeao com a familia de Orestes Gomes Br`aga, que, a
cr`editamos, ir`a se concluir satisfat6ria par`a os inter`esses do Munici-T
plo.
Assim, considel`ando a r`eceptividade das familia e por` ser
menos oner`oso ao er`al`io a doacao com encar`gos - perant;e uma expr`opr`ia￾9ao - optamos pelo envio do apenso pr`ojeto a essa Casa, por` confiar`mos
na sua aprovacao pelos Senhor`es Ver`eador`es, tendo em vista seu objetivo
e seus t;ermos, que s6 tr`ar`a beneficios ao Municipio.
Ao ensejo, anexamos, tamb6m, ao presente instrumento, c6pia '
de alguns documentos que podem ilustr.ar` a mat6r`ia, cuja apr`eciaeao soli
citamos seja em r`egime de ur`g6ncia, mos ter`mos do ar`tigo 83 da Lei Org=
nica' de Ubi.
Aguar`dando a decisao dessa Edilidade, fir`mamos,
Atenc i osamente ,
Uba,MG, 25 de junho de 1990.
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ESTADO DE MINAS GEF{AIS
PREFEITURA MLTNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
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(Ref. :memsagen n9 033/9®, dLe 25.®6.90)
Autor`iza o Poder Executivo a adquir`ir`, por` doaeao
com encar`go, par`tes de ar`eas de terr`as par.ticula￾r`es,1ocalizadas na zona ur`bana do Municipio de
Uba, par`a o fin que menciona, e a concedel` anis-'
tia e isencao de tr`ibutos e isencao do pagamento'
de pr`ecos pdblicos.
0 Povo do Municipio de Uba, pop seus r`epr`esentantes decr`etou ,
e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
lint. 19 -Fica o Poder` Executivo autorizado a adquir`ir`, pop
doacao, dos sucessor`es de Jos6 Mar`tins de Oliveil`a e de Or`estes Gomes
Br`aga, par`tes das ar`eas de ter`ras de propl`iedade destes, 1ocalizadas no
bair`r.o Boa Vista, na zona ur`bana do Municipio de Uba, par`a nelas cons￾tr`uir` uma via pdblica.
§ 1g - A via pdblica a que se r`efer.e este artigo 6 a que inter`
ligar.a os bairr`os Palmeir`as e Industr`ial, e que ja ten a denomina§ao de
Avenida Doutor Angelo Pol`to, dada pela Lei Municipal n91.998, de 4 de
outubr`o de 1.989.
§ 29 - As dimens6es das par`tes das fr`eas de terr`as de que tr`a￾ta este ar`tigo ser`ao fixadas, de comum acor`do, pelo setor. competente da
administr`acao municipal e pelos doador`es, tendo em vista a f`inalidade p±
r`a a qual tais ir`eas serao adquiridas.
Ant. 2Q -Fica o Poder` Executivo autorizado a assumir, em con￾tr`apar`tida da doacao, o encar`go de realizar` obras e ser`vicos de melhor`ia
e de contencao de encostas nos cor`tes sur`gidos com a constr`ueao da aveni
da Doutor` Angelo Porto.
§ 19 - As obras e ser`vieos mencionados neste artigo compr`eende
rao o plantio de grama nos cor`tes e encost;as, captacao de iguas pluvi
ais e constr`ucao de cer`cas, a fin de que os doador`es nao fiquem com as
areas de ter`r`as I`emanescentes das partes doadas de qualquel` forma prejudi
cadas,
§ 2Q - As obr`as e ser`vicos cuja r`ealizasao ser`a assumida pelo
Municipio, como encar`go da doacao, nao implicarao quaisquer` anus papa os
doador`es, que ficar`ao isentos do pagamento da contr`ibuicao de melhoria '
relativa a essas obr`as e ser`vi§os, e do pagamento dos pr`ecos pdblicos '
que costumeir`amente sao exigidos de pr`opr`ietar`ios de ter`r`enos quando da
execueao, neles, pela administr`aeao, de obr`as e ser`vicos similar`es.
AIt. 39 -A aquisicao, pelo Municipio, port doa§ao com encargo,
de par`tes de areas de terras par`ticular`es, autor`izada pop esta lei, ser`a
for`malizada por` escritur`a pdblica, pela qual os doadores tr`ansfer`ir`ao ao
patr`im6nio pdblico municip`al as ar`eas de ter`r`as necessarias par`a a cons
trucao da Avenida Doutor` Angelo Por`to, com as dimens6es fixadas na forma
do pal`agr`afo 29 do ar`tigo 19, e o Municipio, como donatar`io, devidamente
r`epr`esent;ado pelo Chefe do Executivo, aceitar`a a doaeao, assumindo, ao
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ESTADO DE MINAS GEF`AIS
PHEFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
mesmo tempo, o encar`go discr`iminado no artigo 2Q.
Ant. 49 -Fica o Poder Executivo autor`izado, tamb6m, a conce￾der`, por` decreto, aos sucessores de Jos6 Mar`tins de Oliveir`a e de Ores￾tes Comes Braga:
I - anistia do imposto sobr`e a pr`opriedade pr`edial e ter`rito￾r`ial ur`bana (IPTU) r.elativo as ar`eas I`emanescentes das par`tes doadas, a
nistia essa que abrangera o imposto que deveria ter` sido pago durante T
os exer`cicios de 1989 e 1990;
II - iseneao do imposto sobre a pr`opr`iedade pr`edial e ter`r`ito￾rial ur`bana (IPTU) r`elativo as ar`eas r`emanescentes das par`tes doadas, a
par`tir` do exercicio de 1991, e at6 que ocor`r`a qualquer` partilha judici￾al ou extr`ajudicial, divisao, desdobr`ament;o, loteamento ou alienacao ,
a qualquer titulo dessas ar`eas r`emanescent;es.
Ant. 59 -Esta Lei entr`ar`a em vigor` na data de sua publicasao,
r`evogadas as disposicoes que possam impedir` ou dificultar` a consecucao'
dos seus objetivos.
Pr`efeitura Municipal de Uba, 25 de junho de 1990
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