materia nº 60/1990

I
Estado de Minas Gerais
Plefieitura Municipal do Ub&
Gabinete do Prefeito
MEmusAGEm IN92 ®36/90, de 19.®7.9®.
ExmQ Sr.
Vereador El ipcio Pizziolo
DD. Presidente em exercfcio da
Camara Municipal de ub:
NESTA
Semhor Pros idlente:
CORRESPONDENCIA
fc,e:Z'6a
i:fimlssao de Legislogao. Jusligfl e fled8g&o Fin8t
Em_apHftylxpi
iPe-Presidonte da Camara Ou `-,t,`o ,
Apraz-nos hoje encaminhar a V.Ex§, para apreciaeao e votaeao
dessa egregia Csmara, o incluso Projeto de Lei que ®c®mcedle reajjuns￾te a®s son:trios e vencimemt®s dlos empiregadlos e fumcfi®m:Ir@®s pqubH fic®s
dla Pb-efefitup-a e da O=m@ra RAunicipal dle Ub=, em tod®s ®s miv@is e ca￾teg®p-ias, ben colDo aos proventos e pems5es dos im@tivos e pems@®rm5s￾tas da P8-efeiitutr-a RAunicipan de uba, e d= outras provid6mcfias".
Desnecess:rio se torna apresentar a essa colenda Casa outras
justif icativas, sen:o a de que o Executivo Municipal conclufu que o
comportamente da receita, no corrente mss, permite o reajusteorapro
posto, conforme Parecer T€cnico SmaARII/SmF, de 18.07.90,em anexo .
Tal concess;o, todavia, poder: ser futuramente compensada em
casos de reaJustes obrigat6rios fixados por uma nova polftica sala￾rial que, porventura, venha a ser adotada no pats, ou por decis;o j±
dicial .
Outrossim, solicitamos-lhe convocar os membros desse douto
Legislativo ubaense para, en car=ter extraordim:rio, apreciarem o '
presente instrumento, inclusive fazendo-o tramitar nessa Casa em re￾gime dle urgancia, com fulcro, respectivamente, nos artigos 95, inci￾so XVIII, e 83, da Lei Orgsnica do Municfpio de ub:, pelo que anteci
padamente lhe agradecemos.
No ensejo, esperando que este procedimento obtenha o valioso
apoio dessa Edilidade, a exemplo das vezes anteriores, renovamos a
V.Ex9 e aos seus ilustres pares, como de costume, os nossos protes-'
tos de elevado respeito e distinta consideracao.
Atenc i osamente ,
gig:::;B?n#pr
ub:, MG,19 de julho de 1990.
a
q
Estado de Minas Gerais
Plefieilura Municipal dB Ub&
Gabinete do Prefeito
PROJIET0 DE LEI Ng! 6
(Ref.= RAemsagerm n9 ®.c/'0 , dle 19-®7-9®-
9®, dle 19-®7-9®).
Concede reajuste aos sal=ri®s e veimcimemtos
dos empreg|ados e funciom=raos pribl ices dla
Prefeitura e da C=Dara tlumficfipall de uba, eon
tod®s os niveis e categor@@s, ben cone aos
provent®s e pens5es dos imativos e pemsio￾nistas dla Prefeitura RAunicipeq de Uba, e d=
outras providsncias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica concedido aos empregados e funcion:rios publi-
: cos da Prefeitura e da Csmara Municipal de uba, em todos os nfveis e
categorias, bern como aos inativos e pensionistas da Prefeitura Munici
pal de ub:, a partir de lQ de julho de 1990, urn real.uste sobre os sal=
rios, vencimentos, proventos e pens6es por eles respectivamente perce=
bidos no in;s de Junho de 1990, em valor correspondente ao percentual de
27,144% (vinte e sete por cento e cento e quarenta e quatro mi 16simos'
percentua i s ) .
Paragrafo tinic® -A concess;o de que trata este artigo pode
r: ser futuramente compensada em casos d=
reajustes obrigat6rios f ixados por uma no
va polftica salarial que venha a ser ado=
tada no pa fs, ou por decis:o judicial.
Art. 29 -As despesas deocrrentes da execueao desta Lei corre￾r:o ; conta de dota€oes proprias do Or€amento vigente e eventuais. Cr6-
ditos Suplementares.
Art. 39 -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o, '
retroagidos os seus efeitos a lQ de julho de 1990.
ub:, MG,19 de julho de 1990.
I !Ei!t,` -<=it nc i sc®- De
ito Municipal
e
®
Estado de Minas Gerais
Plefeltula Municipal de Uba
Gabinete do Hefeito
PARECER TECBulc0 COINJURATO S»ARII/SRAF, de 18.07.90.
Senhor Prefeito=
•joRRESPONDENCIA
Fffffife
-Considerando que a valorizacao do Servidor Municipal 6 uma constan
te de sua administraeao;
-Considerando que esta valorizaeao engloba tamb6m uma melhor remune
raeao;
-Considerando que estudos t6cnico-f inanceiros das receitas munici-'
pais e sue previs;o para os pr6ximos meses permitem concess:o de
algum aumento salarial e
-Considerando a alta do custo de vida no 19 semestre deste ano,
Propormos urn adiantamento de aumento salarial de. 27,144%. -Este '
percentual ten por base estudos do.Governo Federal para reaj.uste do
Sal:rio Minimo e a determingeao de V.S§ em querer melhorar o poder '
de compra sobretudo dos salarios mais baixos, garantindo ao Servidor
melhor condicao de vida.
Finalmente, h; a considerar que nossas despesas com pessoal .'ci￾vil continuar:o.dentro dos parsmetros propostos por sua administra-'
eao e nos limites constitucionais vigentes.
Atenc i osamente ,
Silvio Teixeira Ramos
un
Secret:rio Municipal de Administra€ao e