materia nº 61/1990

a
Estado de Minas Gerais
Plefieltu[@ Muntoipal de Ub&
Gabinete do Prefeito
MEINSAGE" N9 037/90, de 19.07.90.
ExmQ Sr.
Vereador Elipcio Pizziolo
DD. Presidente em exercfcio da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
Semhor Presidente:
OORRESPONDENCIA
Recebida em
•,`timiss@u di; i,otltsJn€80, Jiisl!i.`;i ij J\8dal#o Find:
I;+Ih_3P___ I _01 leo
Pro,Sid(;ntc tl,'i fTfirit@r,1
Vereador Elipcio Pizzlolo
rfu-Pr®sjdgnte d® C5mai.
fu tiro.q`O
Cumpre-nos hoj.e encaminhar a aprecia€ao e votacao desse egr6-
9ia Csmara, atrav6s de V.Exa, o incluso Projeto de Lei que -aut®riiza
® Executivo RAunicipal a abrir Cr6diitos Suplememtares e comtsrm outras
d i spos i eoesJ- .
Tal instrumento foi elaborado tendo em vista a necessidade da
destinaeao de tais Cr6ditos a suplementaeao das seguintes dotaeoes:
a) Complementae:o de Pagamento do Pessoal Civil, em j.ulho/90;
b» Recolhimento de encargos sociais;
a) Aquisie;o de Material de Consumo, em geral;
d) Pagamento de Outros Servieos e Engaros, em geral.
Assim, esperamos merecer a compreens;o dessa nobre Edi I idade,
em respaldando e aprovando o presente Projeto de Lei, como nele se '
cont6m, pelo que sol icitamos-lhe convocar os membros desse douto Le￾9islativo ubaense para, en car=ter extu-a®rdin:rio, apreciarem o pre￾sente instrumento, inclusive fazendo-o tramitar nessa Casa en regi-e
de urg6ncia, com fulcro, respectivamente, nos artigos 95, incisoxvI I I,
e 83, da Lei Orgsnica do Municfpio de ubs, pelo que antecipadamente'
lhe agradecemos.
No ensejo, esperando que este procedimento obtenha o val ioso'
apoio dessa Edilidade, a exemplo das vezes anteriores, renovamos a
V.Ex§ e aos seus ilustres pares, como de costume, os nossos protes-'
tos de elevado respeito e distinta consideraeao.
Atenc i osamente,
•1t iii cone
Prefeito Municipal
ub:, MG,19 de julho de 1990.
Estado de Minas Gerais
Plefieilula Municipal de Uba
Gabinete do Prefeito
PROJET0 DE LEI mug GJ/9° , de 19.07.90.
(Ref.= "emsagem m9 037/90, de 19-07-90»-
Autofriza o Executivo RAunicipan a abrir Orsd@t®s
Suplementares e comt6m outras dff sposieoes.
0 Povo do Municipio de ubs, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6di
tos Suplmentares ;s dotaeoes do Oreamento vigente ate ; importsnciaT
de Cr$ 20.000.000,00 (vinte mi lh6es de cruzeiros).
Art. 2@ -Os recursos para atender ; abertura dos Cr6ditos au
torizados no artigo anterior desta Lei s;o os provenientes do exces=
so de arrecadae:o, com fulcro no disposto pelo art. 43, § 1Q, inciso
11, da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 39 -Revogam-se as diposi€6es em contr:rio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o.
ub:, MG,19 de I.ulho de 1990.
Cn_ - - -
ncisco De T i=,t,/H
to Municipal