materia nº 62/1990

€-
Estado de Minas Gerai§
Plefettula Muntoipal de Uba
Gabinete do Plefeito
MEmusAGEma mug! ®38/90, de 26.07.90.
ExmQ Sr.
Vereador Elipcio Pizziolo
DD. Presidente em exercfcio da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
Semhor Presidiemte=
CO'BF3ESPONDENCIA
F{ecebida em
9€J9-i--.IJ9_
dsJS_:29|holas
L/
\ Cumpre-nos hoje encaminhar ; apreciaeao e votaeao dessa egregia
\J Csmara, atrav6s de V.Ex§, o incluso Projeto de Lei que "aut®riza o Exe
cuttivo RAunic@pau a abrir Crsdli*®s SqupBememtares e c®nt6m ®uttr-as dlispg
s i eoesAr .
Tal instrumento foi elaborado tendo em vista a necessidade da
destina€ao de tais cr6ditos a suplementaeao das seguintes dotacoes:
U
a» Aquisic;o de Material de Consumo, em 9eral;
h» Pagamento de Outros Servieos e Encargos, em 9eral.
Assim, esperamos merecer a compreens;o dessa nobre Edi I idade,em
respaldando e aprovando o presente Projeto de Lei, como nele secont6m,
pelo que solicitamos-lhe convocar os membros desse douto Legislativo
ubaense para, em cair:ten extraordlin:rio, apreciarem o presente instru
mento, inclusive fazendo-o tramitar nessa Casa em regime dle urgencia,
com fulcro, respectivamente, nos artigos 95, inciso XVIIl, e 83,da Lei
Organica do Municipio de uba, pelo que antecipadamente lhe agradecemos.
No ensejo, esperando que este procedimento obtenha o valioso '
apoio dessa Edi I idade, a exemplo das vezes anteriores, renovamos a V.Exa
e aos seus i lustres pares, como de costume, os nossos protestos de ele
vado respeito e distinta consideraeao.
Atenc i osamente ,
ds=e-FREfp- Prefeito Municipal
ub:, MG, 26 de julho de 1990
qu
0
Estado de Minas Gerais
P[efieilura MUTiioipal do Uba
Gabinete do Prefeito`'
pRojETO DE LEI mus! 6€/90 de 26.07-90-
(Ref.: Mensagel-m9 038/90, de 26.07.90).
Autoriza ® Executivo Municipal a ahrfir Crsdlit®s
SupDememtares e con€6I oqu€nas disp®sfie®es.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6di￾tos Suplementares as dotaeoes do Oreamento vigente ate a import;ncia'
de Cr$ 5.000.000,00 (cinco mi lh6es de cruzeiros).
Art. 29 -Os recursos para atender ; abertura dos Cr6ditos au￾torizados no artigo anterior desta Lei s:o os provenientes do excesso
de arrecadac;o, com fulcro no disposto pelo art. 43, § 1Q, inciso 11,
da Lei Federal n9 4.320, de 17 de mareo de 1964.
Art. 39 -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o.
ub:, MG, 26 de julho de 1990.
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