materia nº 65/1990

"Altera a denominacao da Lei n91.536,
de 04 de agosto 9e 1982, r`evoga^ seus
dispositivos e da outr`as pr`ovidencias!l
Ar`t.19 -0 CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVA-'
GA0 DO MEI0 AMBIENTE (CODEMA), cr`iado pela Lei n91.536, de 04
de agosto de 1982, passa a denominar`-se COMISSAO DE PLANEJAMEN￾T0 AMBIENTAL E DEFESA D0 DIREIT0 A QUALIDADE DE VIDA D0 MUNIcf -
PIO DE UBA (CODAM-UBA), papa atender as disposic6es contidasnos
artigos 343 e 355, da LEI ORGANICA D0 MUNICIPI0 DE UBA, de 23 de
marco de 1990.
-
Art{ 29 -A COMISSAO, como orgao de assessor`amentomor
mativo junto a Pr`efeitur`a Municipal, encarregar`-se-a da pr`eser--
vaeao e r`estaufacao do meio ambiente, estabelecendo normas reg±
lamentar`es e tecnicgs, padr6es e demais medidas de car`ater` ope￾r`acional, indispensaveis a protecao do meig ambiente e a quali￾dade de vida, atendidos os seguintes principios:
I -manutencao do equilibr`io ecologico, |evando-se
em consider`acao que o meio ambiente e urn patr`imonio publico a
ser` necessar`iamente assegur`ado e protegido, visando ao seu uso
coletivo ;
11 -racionalizacao do uso do solo, subsolo, da i￾gua e do ar`;
Ill -planejamento e fiscalizacao do uso dos recur-'
sos ambientais;
IV -pr`otecao dos ecossistemas;
V - contr`ole e zoneamento das atividades potencial
ou efetivamente poluidor`as;
VI -acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
VII -r`ecuper`aeao das ar`eas degradadas;
VIII -protecao das areas ameacadas de degr`adacao;
IX -educacao ambiental, inclusive, da comunidade, '
objetivando capacita-la par`a uma par`ticipacao ativa na defesa '
do meio ambiente;
X - contr`ole da poluieao sonor`a e visual a ser`em '
definidas no C6DIG0 MUNICIPAL DE DEFESA D0 MEI0 AMBIENTE.
AI`t. 39 -Par`a os fins pr`evistos nesta Lei, entende-se
P 0 r` :
`± -i.
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS fl.2
I -meio ambiente, o cgnjunto d? condieoes,, leis,
influsncias e inter`acoes de or`dem fisica, quimica e biologica, I
que permite, abr`iga e r`ege a vida em todas as suas for`mas;
11 -±£gl±±±£ao da qualidade ambiental, a alter`aeao
adver`sa das car`acter`isticas do meio ambiente;
Ill -P9±±±£±9, a degr`adacao da qualidade ambiental'
r`esultante de atividade que dir`eta ou indiretamente:
~a) -pr`ejudiquem a sadde, a segur`anca e o ben-es
tar` da populacao;
^ b) - cr`iem condic6es adver`sas as atividades so￾ciais e economicas;
c) -afetem desfavoravelmente a biota;
d) - afetem as condic6es est6ticas ou sanitarias
do meio ambiente;
e) - lancem mat6I`ias ou ener`gia em desacor`do com
os padr`6es ambientais estabelecidos;
IV -P9±±i±9r, a pessoa fisica ou jur`idica, de dir+ei
to publico ou pr`ivado, responsa¥el, direta ou indir`etamente,pop
atividade causador`a de degr`adaeao ambiental;
V -r`ecur`sos ambientais, a atmosfeFa, as aguas in￾ter`ior`es, super`fi€Ial5-6G-516t€E=Fari€as, os estuar`ios, o solo, o
subsolo e os elementos da biosfer`a.
Art. 49 -Constitui infragao, par`a os efeitos desta
Lei, a ser` punida de acordo com o CODIG0 MUNICIPAL DE DEFESA D0
MEIO AMBIENTE, toda aeao ou omissao que impor`tf na inobser`van-'
cia~de preceitos estabelecidos, 9u pa desobediencia as determi￾nacoes de car`ater` nor`mativo dos orgaos ou das autor`idades admi￾nistr`ativas competentes, consistindo em:
I -contr`ibuir` para`que urn corpo d'agua fiqu9 em
categor`ia de qualidade infer`ior` a pr`evista na classificacao ofi
cial ;
11 -contr`ibuir` par`a a.ue a qualidade do ar` ambien-'
tal seja infer`ior` ao nivel minimo fixado;
Ill - emitir` ou despejar` efluentes ou r`esiduos s6li￾dos, liquidos ou gazosos causador`es de degr`adacao ambiental em
desacor`do com o estabelecido;
IV - exer`cer` atividades potencialmente degr`adador`as
do meio ambiente, sem a licenca competente ou em desacor`do com
a mesma;
V -causar poluicgo hidrica,que tor`ne necessar`ia a
inter`r`upeao de a.bastecimento publico de agua de uma comunidade;
VI - causar` poluicao de qualquer natur`eza a.ue pr`ov9
A.
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que destruicao de plantas cultivadas ou silvestr`es;
VII -fer`ir`, matar`,~ou captur`ar`, por` quaisquer` for￾mas, nas Unidades de Conser`vaeao, ou similar`es, exemplar`es de '
especies consider`adas r`ar.as da biota r`egional;
VIII,-desrespeitar in!er`dicoes de uso, de~passagem e
outr`as instituidas par`a a pr`otecao contra a degr`adacao ambien￾tal:
IX - impedir ou dificultar` a atuacao de agent€s ou
pessoas devidamente cr`edenciadas par`a inspecionar` a situacao de
per`igo potencial ou examinar a sua ocor`r`encia;
X - causar Roluicao atmosf6r`ica que pr`ovoque a r`e￾tir`ada, ainda que momgntanea, dos habitantes de determinda ar`ea
ur`bana ou quaisquer` nucleos populacionais;
XI -causar` pol¥ieao do solo que tome determinada'
ar`ea, ur`bana ou r`ur`al, impl`opr`ia par`a a ocupaeao humana;
XII -causar,poluicao de qualquer` natur`eza, que pr`o￾voque mor`tandade de mamifer`os, aves, r`6pteis, anfibios ou peixes;
XIII - causar poluieao de qualquer natureza que possa tr`a￾zer` danos a sadde ou ameaear` o bern-estar`;
AI`t. 59 -0 valor` das multas a ser`em aplicadas sera '
gr`aduado de acor`do com os seguinte cr`iter`ios:
I -atenuantes:
a) - menor` grau de compr`eensao e escolaridade do
infr`ator`;
b) - r`epar`aeao espontanea do dano ou limitagao '
da degradacao ambiental causada;
c) - comupicacao pr`6via da infr`acao as autgrida￾des competentes em r`ela§ao a per`igo iminente de sua ocor`rencia;
11 -agravantes:
a) -r`eincid6ncia especifica;
b) -maior` extensao da degr`adacao ambiental;
c) -dolo, mesmo eventual;
d) -efeitos nocivos sobr`e a pr`opr`iedade alheia;
e) - infracao ocor`r`ida em zona ur`bana;
f) -danos per`manentes a sadde do homem;
g) -atingir. ar`ea sob pr`oteeao legal;
AI`t. 69 -As multas poder`ao ter` a sua exigibilidade I
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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suspensa quando o infrator`, por` ter`mo de compr`omisso apr`ovado '
per`ant;e a autor`idade competente, se obr`igar` a~adocao de medidas
especificas par`a cessar e cor`rigir` a degr`adacao ambiental.
Par`agr`afo 6nico -cumpridas as obr`igae6es assumi-I
das pelo infr`at;or, a multa ser`a
reduzida em ate 90% (noventa por`
cento) de seu valor`.
AI`t. 79 -A COMISSAO, em face de gualquer` alteracao '
signif±cativa do meio ambiente, deligenciar`a no sentido de _sua
apur`acao, encaminhando o pr`oces§o, juntamente com o par`ecer`,` ao
Poder` Executivo, par`a as providencias cabiveis.
§ 19 -0 r`esponsavel ser`a notificado, ficando su￾jeito ;s penalidades enumer`ados no g£±igg_M±±ifipal de Defesa '
do Meio Ambiente e na legislacao feder`al ou estadual pertinen-I
t€5T___________
§ ?9 - 0 Prefeito podera delegar poder`es ao Pr`esi￾dente da COMISSAO par`a, neste caso, agir` em seu none.
§ 39 -Nao obstante, a COMISSAO, pela sua Dir`eto-'
ria, pgder`a acionar` a CURADORIA D0 MEIO AMBIENTE, com r`epr`e-I
sentacao nesta Comar`ca, pal`a a pr`opositur`a da acao de r`esponsa￾bili9ade civil e cr`iminal pgr` danos causados ao meio ambiente, '
no ambito de suas atr`ibuicoes.
Art. 89 -A COMISSAO ser.i composta de 5 a 15 membr`os,
nomeados por` ato do Prefeito Municipal, sendo dois de sua livr`e
escolha, se assim o desejar`,~e os demais pr`opostos pelas entida
des ambientalistas, associacoes comunitar`ias, entidades de cla5
se e 9utr`os segmentos da sociedade, com base ter`r`itor`ial nest€
municipio .
§ 19 - Ser`ao membr`os natos da COMISSA0 os repr`esen
tantes da administr`acao publica estadual e feder`al, inclusive,T
Orgaos de Ensipo, direta ou indir`etamente vinculados a pr`eser`va
eao, conser`vacao, estudo e melhor`ia do meio ambiente, assim co=
mo 02 (dois) r`epr`esentantes da Camar`a Municipal.
§ 29 - Estes membr`os poderao ser` solicitados a co￾1gbor`ar` com a COMISSA0 ou a ela integr`ados, bavendo manifesta-'
9ao e concor`dancia dos Orgaos aos quais estao vinculados.
§ 39 - A funcao de membr`9 da COMISSAO ser`a conside
r`ada como r`elevante servieo pr`estado a comunidade e exer`cidagr`±
tui tamente .
§ 49 - 0 mandato dos seus membr`os coincidir`; com o
do Prefeito, sendo per`mitida a r`econducao por` mais urn periodo.
§ 59 - 0 Pr`esidente da COMISSA0 poder`a criar Sub-
-comiss6es, dentre os membr`os nomeados, na for`ma do Ar`t. 89.
Ar`t. 99 -A Dir`etor`ia da COMISSAO ser`a constituida de
no minimo urn Pr`esidente2 urn Vice-Pr`esidente e urn Secr`etar`io, e￾leita na pr`imeir`a r`euniao do Or`gao,por` maior`ia de votos.
U
),,.,/.I,
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ESTAI)O DE MINAS GERAIS fl.5
Ar`t. log -Os membr`os da COMISSAO poder`ao ter` substi￾tutos .
Ar`t.11 -Ate que,se cr`ie na estrutura da Administr`a
cao Municipal urn Orgao especifico, a COMISSAO centr`alizar`a a ira
plementacao da Politica Municipal do Meio Ambiente.
Par`agrafo 6nico - i clever do Poder` Pbbligo pr`opor`-
cionar`-lhe o supor`te tecnico e
:3;:a::::3:s?a::moad:g::!:::o g:
cr`edito especial ou proposta de
dotacao or`camentar`ia, de inicia￾tiva do Poder` Executivo.
Ar`t.12 -Ficam o Prefeito e a COMISSAO autor`izados'
a assinatur`a de Ter`mo de Cooper`acao T6cnica com a Comissao de
Politica Ambiental (COPAM), da Secr`etaria do Estado de Ci6ncia'
e Tecnologia de Minas Gerais.
Art.13 -Fica referendada a Por`tar`ia de n91.763, de
19 de julho de 1990, baixada pelo Poder Executivo, devendo os
seus membr`os ex9r`cer` o ''munus" ate o final da pr`esente legisla￾tur`a, salvo r`enuncia ou substituicao.
Ar`t. 14 -A COMISSAO elabor`ar`a e aprovar`a o seu Regi￾mento Inter`no.
AI`t. 15 -Revogam-se as disposicoes em contr`ar`io.
Cao.
Ar`t. 16 -Esta Lei entra em vigor` na data sua publica
Sala das Sess6es ''Ver`eador Lincoln Rodr`igues Costa", '
da Camar`a Municipal de Uba, aos 06 de agosto de 1990.
Ver`ead
u
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 I)E MINAS GERAIS
J US T I F I C A T I V A
Deter`mina a Constituicao Feder`al de 1988, que
tsncia comum da Uniao, dos Estados, do Distr`ito Feder`al
Compf
dos'
Municipios,"proteger` o meio ambiente e combater` a poluicao em
qualquer` de sugs for`mas" (VI):
Tambem a Constituicao anter`ior` nao impedia a compet6±
cia municipal par`a tratar dos aspectos da qualidade de vida, sa
lubr`idade ur`bana e ben-estar` da comunidade.
Indiscutivelmente, o Br`asil ingr`essou na era da defe￾sa ambiental e hoje, quase todos os Estados e Ter`ritor`ios da Fe
der`agao ja poSsuem entidades de pr`otecao a natur`eza, como a Co=
missao de Politica Am9iental (COPAM), em nosso Estado, vincula￾do a Secr`etgria de Ciencia e Tecnologia.
J-a entao se ?fir`mava que o ''Muni
o Meio Ambi9nte, dever`a r`esguar`dar` a populafao da contaminacao'
do ar e da agua por` qualquer` tipo de poluicao e zelar` por` seus
r`ecur`sos nat¥rais, especialmente, a flor`a, a fauna e,paisagens
naturgis notaveis, acer`vos histor`icos e cul±ur`ais, sitios art￾que0108
do Muni
par`a pr`eser`var`
os, pois, constituem estes 9 patr`imonio de maior valor`
plo, que dever`a ser` legado as ger`acoes futur`as'.'
Foi com esse objetivo que sob or`ieptacao do PRODEMAM
(pr`ograma de Cooper`acao Tecnica com os Municipios par`a a Defesa
do Meio Ambiente), que tivemos a Lei ng 1.536, de 04 de agosto'
de 1982, sancionada pelo Pr`efeito Ir`ineu Comes Filho, cr`iando o
CODEMA .
r.+
Agor`a, com a vigencia da LEI 0RGANICA DO MUNIC±PIO DE
UBA, de 23 de mar`co p. passado, o constituinte ubaense houve por`
bern instituir` a ''Comissao de Planejapento Ambiental e Defesa do
Dir`eito a Qualidade de Vida do Municipio de Uba" (ar`t. 343).
Nesse ponto, entendem os constitucionalistas patr`±os,
dentl`e eles, Celso Ribeiro Bastos, que,apesar` da Consti±uieao '
nova instaur`ar` urn novo or`denamento jur`idico, a legislacao or`di￾nar`ia comum continua a ser aplicada, salvo as Leis que a con￾t r` a r` i e in .
Nao 6 o caso, evidentemente, do Conselho Municipal de
Conser`vacao e Defesa do Meio Ambiente (CODEMA), cr`iado pela r`e￾fer`ida ±ei 1.536, e a Comissao pr`evista no ar`t. 343, da nossa I
Lei Or`ganica e que este pr`ojeto de lei visa instituir`.
Os objetivos do COPEMA sao os mesmos do Or`gao~ a ser`
cr`iado, ou seja, a presel`vacao, conser`vacao e r`estaur`acao do
nosso meio ambiente.
Neste caso, ainda de acor`do com o constitucionalista'
citado deu-se a chamada novacao: a nor`ma or`dinir`ia (Lei 1.536),
foi recepcionada pela nova or`dem constitucional e submetida a
urn novo fundamento de validade. (Cgmentarios a Constituicao do
Br`asil, edicao de 1988, Saraiva, pag. 366 e seguintes).
Assim{ achamos de born alvitr`e r`einter`pr`etar` essa Lei
par`a adapta-la a r`ealidade de nossa Pr`imeir`a Assembl6ia Munici￾pal 9onstituinte e dotar` a comunidade ubaense do instr`umento ne
cessar`io a defesa do meio ambiente local.
0 pr`ojeto incor`pgra, ainda, outr`os dispositivos daLei
n9 6.938, de 31.08.81 (Politica Nacional do Meio Ambiente) e do
Decr`eto 99.274, de 08 de junho de 1990, do Senhor` PI`esidente da
Republica.
+`~-
®
aJ,
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO I)E MINAS GERAIS
cont .
^+
A nossa Lei Or`ganica pr`eviu ainda o encaminhamento, '
pelo Poder` Executivo, de pl`ojeto de Lei instituindo o C6digo M±
nicipal de Defesa do Meio Ambiente (ar`t. 355).
Atr`aves da Por`tar`ia n91.7631 de 19.06.90, o Senhor` '
Pr`efeito Municipal constituiu Comissao de Planejamentg Ambien \
I
5::i:s::f:S:ad:¥:i:::::s:v:?a:id:S;ad:r¥:gih::3:en:u:I::8::6ao.
do pr`ojeto do Codigo Municipal, alem de desenvolver` outr`as ati￾vidades r`elacionadas com o assunto.
Assim, ha tamb6m intel`esse em que esta Portaria seja
mantida, na for`ma pr`oposta nes!e pr`ojeto de lei.
Com estas consider`acoes, esper`amos que os ilustr`es co
legas apr`ovem este pr`ojeto, apoiando, incondicionalmente essa
campanha de enver`ggdur`a naciongl, qual seja a sadde e a vida dos
br`asileir`os, atr`aves de condicoes adequadas a sua sobr`eviv6ncia
Sala das Sess6es ''Ver`eador` Lincoln Rodr`igues Costa", '
da Camar`a Municipal de Uba, aos 06 de agosto de 1990.
Vcr.ea