materia nº 69/1990

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
m[NISAGEM IN9 039/90, de 10.®8.90.
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
Semhor Presidente:
cOBBESPONDENi,,
Recebida em
Ji/Lch/Lil
tlLfiEL-hotas
„
I:omlssao de Legisl8g&o, Justjco e fledacao Final
Vereador Miguel
Pf esldente da
Cumpre-nos hoj.e encaminhar a apreciaeao e votaeao dess
i C;mara, atrav6s de V.Ex9, o incluso Projeto de
cutivo RAunicipal a abrid-Credlitos Suplememtares e comtarm outras dispo￾s i eoes4r .
Tal instrumento foi elaborado tendo em vista a necessidade da
destinaeao de tais Crsditos a suplementaeao de dota€oes diversas para
apl icacao nas seguintes f inal idades:
a» Equipamentos da usina Municipal de Lixo;
h» Capta€:o de Aguas Pluviais;
c» Construe:o de Redes de Esgoto;
d) Construe:o de Obras Contra Eros;o;
e» Aquisie;o de urn Caminh;o Basculante;
f) Aquisie;o de Material de Consumo, em 9eral;
g) Pagamento de Outros Servieos e Encargos, em geral.
Assim, mais uma vez esperamos merecer a compreens:o dessa nobre
Edi I idade, em respaldando o presente Projeto de Lei, como nele se con￾t6m, pelo que solicitamos-lhe fazer tramitar nessa Casa o instrumento'
em apreco, em regime de urgancia, com fulcro nas disposic6es do art. 83,
da Lei Organica do Municipio de uba, pelo que antecipadamente lhe agra
decemos .
No ensejo, c6nscios de que tal procedimento obter: ovaliosoap9
io desse douto Legislativo, a exemplo das vezes anteriores, renovamos a
V.Exa e aos seus i lustres pares, como de costume, os nossos pro.testos de
elevado respeito e distinta consideraeao.
Atenc i osamente ,
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ub:, MG, 10 de agosto de 1990.
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Lei que -aut®riza a
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isco De F ts#f￾eito Municipal
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PROJIEIT0 DE LEI "9 69/?a , de 10.08.90.
(Ref.= muensagem n9 039/90, dle 10.®8.90».
Au±oriza o Executivo tlunicipal a auDrir Cr6ditos
Suplementares e cont6rm outras disposieoes.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6di￾tos Suplementares as dota€oes do oreamento vigente at6 ; importsn-'
cia de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milh6es de cruzeiros).
Paragrafo finico -Os Cr6ditos Suplementares constantes des￾te artigo destinam-se a Aquisicao de Equi
pamentos da usina Municipal de Lixo, Cap￾tacao de Aguas Pluviais, Construcao de Re
des de Esgoto, Construeao de Obras Contr=
Eros;o, Aquisi€ao de urn Caminh;o Basculan
te, Aquisieao de Material de Consumo, e=
9eral, e Pagamento de Outros Servieos e En
cargos, em geral, conforme Mensagem nE
039/90, de 10.08.90.
Art. 29 -Os recursos para atender ; abertura dos Cr6ditos au￾torizados no artigo anterior desta Lei s;o os provenientes do exces
so de arrecadae:o, com fulcro no disposto pelo art. 43, § 1Q, inci=
so 11, da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de mar€o de 1964.
Art. 39 -Revogam-se as disposi€6es em contr:rio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icac:o.
ub;, MG, 10 de agosto de 1990.
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sco De Fi
Prefeito Municipal