materia nº 70/1990

[¥.
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Pre{eito
MENSAGEM NgE 041/90, dle 16.®8.90.
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
N ESTA
Senhor Presidemte=
CORDRESPONDE^``CIA
Fiec`ebi`da em
-''--:-------:-----:=ff-f=`
Apraz-nos hoj.e encaminhar a V.Ex§, para apreciaeao e votaeao
dessa egregia Csmara, o incluso Projeto de Lei que "concede reaj-us￾te aos venafirm@m€®s dos servid®res priblic®s da Prefeitufl-a e dla C=rma
na RAumicipall de uba, em tod®s os mivefis e categ®rias, bern corm® a®=
proventos e pems5es dl®s inatiiv®s e peimsiomistas da Prefeitunra RAqumi-
©ipall dle unba, e d: ouitras pr®vidlsncfias'.
Desnecess:rio se torna apresentar a essa colenda Casa outras
u que 0
eOra
proposto, conforme c6pia anexa do Parecer T6cmico SMAR"/S"IT m9B ®02/
9®, de 14.08.9®.
Tal concess;o, todavia, poder: ser futuramente compensada em
casos de real.ustes obrigat6rios fixados por uma nova polftica sala
rial que, porventura, venha a ser adotada no pats, ou por decis:o T
jud i c i a I .
Outrossim, solicitamos-lhe fazer tramitar nessa Casa o pre￾sente instrumento, em regime de urgencia, com fulcro nas disposi￾e8es do art. 83, da Lei Org;nica do Municfpio de ubs, pelo que ants
cipadamente lhe agradecemos.
No ensejo, esperando que este procedimento obtenha o val ioso
apoio dessa Edilidade, a exemplo das vezes anteriores, renovamos a
V.Ex9 e aos seus i lustres pares, como de costume, os nossos protes￾tos de elevado respeito e distinta consideraeao.
Ate nc i osamente ,
ZL=s=®ie#,Z±fF￾Prefeito Municipal
ub6, MG, 16 de agosto de 1990.
justificativas, sen;o a de que o Executivo Municipal conclu
comportamento da receita, no corrente m€s, permite o reajus
lit +.
®
u
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PR®JE:T® FTbE Lm "®-xp|9° , de 16_.®8_.9®.
(Ref.= Mensageli n9 041/9®, d]e 16.®8.9®».
Concede real-uste a®s vetmcirmemt®s dlos setr.vfidl®mes
publ ices da Prefe5tunfr-a e da C:Dare RAumicipau de
ub=, em tod®s os niveis e categorias, bell c®mo
aos pr®vemtos e pens6es dlos imativ®s e pemsao
nistas da Prefeatoura Municipal de uba, e dl= ol
tras providsncias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica concedido aos servidores publ icos da Prefeitu￾ra e da Csmara Municipal de uba, em todos os nfveis e categorias,bern
como aos inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de uba, a
partir de lQ de agosto de 1990, urn reajuste sobre os vencimentos,pr9
ventos e pens6es por eles respectivamente percebidos no mss de julho
de 1990, em valor correspondente ao percentual de 6,09% (seis por cen
to e nove cent6simos percentuais,.
Par:gmaf® fimico -A concess:o de que trata este artigo po￾der: ser futuramente compensada em ca￾sos de reaJustes obrigat6rios fixadospor
uma nova polftica salarial que venha a
ser adotada no pa fs, ou por decis:o judi
cial ,
Art. 29 -As despesas decorrentes da execucao desta Lei corre
r:o ; conta de dota€oes proprias do Orcamento vigente e eventuais T
Cr6ditos Suplementares.
Art. 39 -Revogam-se as disposi€6es em contr:rio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicae;o,'
retroagidos os seus efeitos a lQ de agosto de 1990.
ub:, MG, 16 de agosto de 1990.
arg::ii:n¥:ffi
TJ
Estado de Minas Gerais
Pletleltum Mumicipa\ de Ub&
Gabinete do Plefeito
P^RECER TECNlco SRAARH/SNF M9 002/90, DE 14.08.90.
Senhor Prefeito: %E
-Considerando ser a valorizaeao do Servido'r Municipa
te de sua administraeao;
CORRESPONDENCIA
Recebid. em
u/-LBJ-ilo
-Considerando que inclui-se nesta valorizaeao tamb6m uma melhor re
muneraeao;
-Considerando, ainda, que os estudos t6cnico-f inanceiros das recei
tas municipais e sua previs:o para os pr6ximos meses permitem urn
horizonte favor:vel a algum adi.antamento salarial;
-Propomos urn adiantamento de aumento salarial de 6,09%. Apesar da
queda verif icada ate esta data na arrecadaeao do lpTu, ben como
nas transfer;ncias estaduais (lcMS) e Federais (FPM), cujos dados
de previs;o emanados dos orgaos competentes ja a denunciavam para
o corrente in;s, somos de parecer a que se deva atribuir ao funcio
nal ismo municipal o adiantamento em tela. Assim entendemosporqua-n
to, apesar da QUEDA, os estudos indicam que as receitas suportam￾tal liberalidade. E sugerimos este percentual por ser o mesmo per
centual de elevaeao do SALARIO MfNIMO, consequentemente buscand;
manter o poder de compra do funcionalismo municipal nas mesmas ba
ses do in;s anterior.
Atenc i os amente ,
Si lvio Teixeira Ramos
-un
Secret:rioMu?c'i6aldeFazenda
ub;,MG, 14 de agosto de 1990.