materia nº 71/1990

®
Estado de Minas Gerais
P[efieltu[a Municipal de Ub&
Gabinete do Prefeito
RAEINSACEN N9! ®42/90, de 16.®8.9®.
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
Senhor President@:
CORRESPONDENCIA
Rec`ebjda em
_fl
Comls8ao de Leolila€ao, |u3tt¢8 o Redagivo Final
Cumpre-nos hoje encaminhar ; apreciaeao e vota?ao dessa egr6
9ia Camara, atrav6s de V.Ex9, o incluso Projeto de Lei que "autori=
za o Executive RAunicipal a abrir Cr6dlitos Suplermemtares e c®nt6" ou
tras disposieoes-.
Tal instrumento foi elaborado tendo em vistaanecessidade da
destinaeao de tais Cr6ditos ; suplementaeao da dotaeao pertinente a
Pagamento de Pessoal Civi I, no in:s de agosto de 1990.
Assim, mais uma vez esperamos merecer a compreens:o dessa no
bre Edilidade, em respaldando o presente Projeto de Lei, como nel=
se cont6m, pelo que solicitamos-lhe fazer tramitar nessa Casa o ins
4j ::::e::oa::.ag;:g:: :::rg::::;:: ::g::::::p::md:u[::: pnea,so :i:p::t=
cipadamente lhe agradecemos.
No enseJo, c6nscios de que tal procedimento obters o val ioso
apoio desse douto Legislativo, a exemplo das vezes anteriores, reno
vamos a V.Ex9 e aos seus i lustres pares, como de costume, os nosso=
protestos de elevado respeito e distinta consideraeao.
Atenc i osamente,
-c£--
ncisco De Fi
e' to Municipal
ubs,MC, 16 de agosto de 1990.
/ccf
EE
®
Estado de Minas Gerais
Plefieltula Municipal de Uba
Gabinete do Prefeito
(::::FIT:e::a::: :: :4,2'%®: :: :!:8§:38;-
Au&olriza o Executivo RAunicipal a abrir Orsditos
Suplem@mtares e c®nt6m outras difisp®si coos￾0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decre￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6
ditos Suplementares as dotaeoes do Oreamento vigente ate a impor=
t:ncia de Cr$ 12.000.000,00 (doze mi lh6es de cruzeiros).
Paragrafo timfico -Os Cr6ditos Suplementares constantes
deste artigo destinam-se a Pagamento
de Pessoal Civi I, no in;sdeagosto de
1990, conforme Mensagem nQ 042/90,de
16.08.90.
Art. 2Q -Os recursos para atender a abertura dos Cr6ditos
autorizados no artigo anterior desta Lei s;o os provenientes do
excesso de arrecadae:o, com fulcro no disposto pelo art. 43, § 1Q,
inciso 11, da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de mar?o de 1964.
Art. 39 -Revogam-se as disposie6es em contr;rio.
Art. 4Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicae:o.
ub6,MG, 16 de agosto de 1990.
--
ancisco De F
feito Municipal