materia nº 72/1990

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Preleito
nqENSAen4 mug! 043+J90, de 17.08.90.
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggial i Gasparoni
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ubs
NESTA
SeITwhor Phesidbrtee=
CORRESPONDENCIA
Receb.Ida em
diQL_,9Q￾A
Comls8lo de Leol8le¢80. Ju8tlca o neda¢lo Fln8l
09> I? L
votaeao dessa egregia Csmara,
o incluso Projeto de Lei que J'diri she aLxrfulra de Or€dlites SuiplenHpritanes a dbe￾g:o db One-M3o vfigF2M]e dbstimadh a RAanifeeng=o de fro¢6ni® oun a EVA"ThLne, e d; ou￾thas providfroi as-.
Tal instrumento foi elaborado em funeao das seguintes premissas:
A Lei Municipal nQ 2.021, de 08 de dezembro de 1989, que disp6e sobre concess;o
de subvene6es e/ou auxf I ios, anexa ao Oreamento-Programa do Municfpio para 1990, fixou
em NCz$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mi I cruzados novos) o valor da subven
Cumpre-nos encaminhar a V.Ex§, para a apreciaeao e
a
€ao econ6mica destinada a Empresa de Assist€ncia T6cnica e Extens:o Rural do Estado d=
Minas Gerais -EMATER-MG, ou seja, o equivalente a 1% (hum por cento) da previs;o da
cota-parte do FPM-Fundo de Participae:o dos Municfpios, que foi de NCz$ 38.400.000,00'
(trinta e oito mi lh6es e quatrocentos mi I cruzados novos), por forea de Conv6nio.
Como verificou-se, j6 na segunda quinzena de julho/90, excesso de arrecadac:o '
na citada rubrica, dependemos de autoriza€ao legislativa para abertura de Cr6ditos Su
plementares ate o I imite de 1% (hum por cento) do excesso de arrecadae;o do FPM qu=
ocorrer no Exercfcio Financeiro de 1990, a f im de podermos continuar repassando a EMA
TER-MG o que lhe 6 mensalmente devido, mormente por forea do Termo Aditivo de Re-RatiT
f iciae:o do mencionado Conv6nio celebrado em 16.08.79 entre a Prefeitura Municipal ae
ub: e aquela Empresa, objetivando o desenvolvimento de urn Programa de Extens:o Rural '
em nosso Municipio, conforme poder-se-i comprovar pela copia do referido instrumento '
que estamos a esta anexando, para cisncia dessa colenda Edi I idade, datado de 01.01.85.
Outrossim, para complementar tal documentacao, estamos ainda aqui apensando c6-
U` §wi:Sa:as::r::::1:/3:; ; ::p:i. 8:. ::±e::::t:d:opal:d::e::av::o::: i 3:°c::a:3:::: i i;d:dad;/d:
Municipio de uba, discriminados m6s a mes, com os respectivos percentuais e quantias '
pagas at6 ent:o a EMATER-MG, em decorr6ncia do conveniado.
Assim, na certeza de que tal material, por si so, esgota as j.ustificativas do
presente ProJeto de Lei, esperamos merecer o val ioso respaldo e a consequente aprova-'
cao dessa douta Casa ao instrumento em apreeo, inclusive concedendo-lhe tramitaeao en
regime de ung6ncia, com fulcro nas disposi€6es do art. 83, da Lei Orgsnica do Municf-'
plo de uba, pelo que antecipadamente lhe agradecemos.
No ensejo, como de costume, reiteramos a V.Ex9 e aos seus i lustres pares os nos
sos protestos de elevado respeito e distinta consideraeao.
Atenc i osamente ,
zfirfek#ft￾Prefe i to Mun i c i pa I
ub:, MG, 17 de agosto de 1990.
/acsva
Estado de Minas Gerais
PFtEFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Preleito
pRoji[To DE ELEi mug
(Ref.: RAensagerm n9 #39„%o: :: :Z:3§:38;.
D@sp5e sobre aber€ura de Cr€ditos Suplementares
; dota€a® do ®reament® vigente dest@madla a RAamu
tent;a® dle Convsmio com a ERAATER-RAG, e d= outra=
pr®vidlsncias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1@ -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Cr6ditos Suplementares a dotaeao do Oreamento vigente destinada a
Manutencao de Cony:nio com a Empresa de Assist6ncia T6cnica e Exten
s:o rural do Estado de Minas Gerais -EMATER-MG, at61% (hum por ce-n
to) sobre o que exceder da previs:o orcament:ria a receita da Cota--
Parte do Fundo de participaeao dos Municipios -FPM, transferida p£
Ia uni:o ao Municfpio, referente ao Exercfcio Financeiro de 1990.
Art. 29 -Os recursos para atender Ss aberturas dos Cr6ditos'
Suplementares autorizados no artigo anterior s:o os dispostos no '
art. 43, § 1Q, inciso 11, da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de mar€o '
de 1964.
Art. 39 -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Arts. 4Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icac:o.
ub:, MG, 17 de agosto de 1990.
ar=s=TDe~Fas
Prefejto Municipal
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Ter]io adilivo t|. ro-ratifio-iEao do:colr
Vanlo ce]chrado en .......I.6./.8/.7? ..............,
lnri entre a FTefellura M`iii].clrnl de ...............
L' a fxpresa de JLsslst6nrta
'JGonlca e FexLe]i.q=® l``Ii,il t]o rrstii[]o .i. Mliy-6 rc￾i.|1s -E]4^.iim-i`d, .I.j..I lv.iiiito 0 d!:`.ilu7iv]iit..Ii`O
de un Prq]r.-urn cle Fxlf .ii!---o Rural.
A)(s) .I?.. dla(s) {]o Ill?s de .?i ...J;.I.I:..j.J-.r'..... t]e liil I i[ii.i.„i"c]:; t.. r)"r]ita e
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clnco, nn !mle th plc.rclt.urn "ilili`1|`.11 clr! .................................,
Esb.]dr> de I.1lj.,.rs CL.I.tii.a, ijrL`£nl(t`£ tie `.n -I,.ulc];. a ]'i..I...i t`ii-..I Iliuiit..iiiil de ....
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................................, dii|`il prir {1].ilili` .I.:;I.jii,.ijli I.la.:I.EI'i`iln, I I..-
prc!`rtyiLnda|x:]oSr.J.t!!:.r:.)!i.`4!1!1..1.!`...-I.r'!1.1..l.....................,plc,]{.it„M:I,,i{:1_
ira|, t]cwldrn±nt:e .lull)rlzade (r?]a chTi-Ira M`i]ilci|L.il , tuiLft>i]Ie t."ista {h lr.>1
Muiicipa| iip ..I.31.6......, e de outlo, a nit.I.i.;;a t]r A.::;.i.-,ti-.iicla .I.I-.t]]lczi e Ex￾terE5o Ftural do E:tat3o de Mimns Gerais, d-]t]ul iDr I)i..i]ilL. tlesigiitTr]d I.i+u\.mR+H,
lepresentnda pelo Sr. .J.{¥T:6. .qr`.r.).¥i .ttr.....`:.¥].'!¥...,................, {]f..v|diliente
crerLenc].|{]o, oonfor"p crt:n2]i(:I.|l t]ue {|iirl)i-*vitou, I.-.n ..»` re sl cpi.lo e .ijus￾tado o Prl.f+3iite T\=nio ^{utl`Jo ;lo C`a`v.-.]ilo tl?ld.I-.Itkt {.In . . . !9/P/.'? ...........
•.............. ` .... ~ ........-.......................,. J`'.)e .1 )`lil;|l.;I -
TUIV\ e a nL"uRng, I.\]ra e>JLouti.ur un PrgrjrcutB {le A:.,!;i:;`i-]|cta T\-q|.1cT4.I e r`¥.-
tens.=O fuial ]Os st.:tcires ^gi.qx3criLio e n.]n-Estar r+{j{:.i.i] , ]iL3d].inte jLs L`|.-n.]-
su]as e c.c).x]jT6r?s I.iquj.I.l.es:
{].^LSUIA I.J`J}ll.:I]n -A l'.I:iusu]n Qu.n-`d :.of re liodiritn..`i.--I.::3 ir]s ltm„ i L. 2, {]ur.
il.ir,i.iun a I.c!r a sc*j`ii |]tL. ii-d:ir[`.io:
I -iTic.1`iir lps .r„rs ()lF.-utw)lr)S .lllulis, inl|Ljrt.-iiM.i.I tL.'!;Ijli.ir3..i .Iis ::-.L`ii..r*
pl.`t`.ir,I.r. rue.ste ciJnvI='riio ii`]iica iiiri.`ii`-jr a ..I.i .... I. ( .... !J.Il ...... I.jr t_i-.jito)
dr sue t\.it:a do niii.]o de r'...irticii-[]i.5o t]tE lhi[ii`.i|>iii5 r.i`] {]ui]il.I,.A {-..]`ii.v.I-
].t2i]te ..`in ved>-is the o`]L-ra. pL-OLI.«f:i`t:i.`;
2 - t.rtuL.;[ei-Lr a ).7.lr{l'1.:I{+'rty {E rt:curf`7s lcfcridac i]j ili`in cLnte].tor, .i if|3t]i.cl..I
do I.|`choi]ne2nlo drs parcelns m2nsals dD F\m{]o `1! l'.iL-ticipe[`=o dos }lind-
:::=±=+a=ace:ar(r°=i:chdei:I.::i[t.::..:...n.iani;a=:i:Z'::
Wed)as de ouLra pir>co{£ncla.
Jl-i
a.
CintJsuLh.SEaNm -0 presents T\erti`o ndltivo ten vigK.r a p:irllr de 01 de i.a￾I€ho de 1985.
aAuSuIA IEREIRA - I.]a]m ratlfiaadas as demls clr]\r3u]as e cndl.dies do
oawanlo. ora adltado.
lhi jam leiro ........................,. i?.. tie ............. de ]985.
Gazola
r-u
FTefelto
-....,.
Zia~:
`Munlcipal de: . . . !n.f ..........
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Jt>..:6 Chr]cj!; fl`r, S;Ir]trjs
rrm'It.;R+€
`
-_-_,L£Lir==_J9--------_----_-
TEXTO
Senhor Secret:rio,
Sol icito-.the o esBccial obsequio, de sol icitar : CafT]a-
::?'d::::::::i:i::::::::::#::u::3::;:';:::;;v::::v:of:r::i:.u::;i;::
~
ditado em agosto (1§ parcela) 6 de Crs-52.102,77.
Atenci
06tirs).iis -JIL®.eT
CL.€!e +;a D:vis6o de Contfoilidade _ .--^^
TC
L#
•:-:e,
CBC - 45,999
CORRESPOND£NCIA
Rcccbid. em
J±JLeL27_i30
Iniciaig e #atr[cula do Oatil69rafc Da..a Becebinent® Assiriatura e Xatrici.la do Receb€dor
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I_.` .., t .+h`
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JANE I RO
FEV=RE I R0
u,,AR?o
ABRI L
I,,tA I O
JUNHO
JULHO
HHmHm
vALOREs DA COTA_PARTE DO F.p.M. cABfvEL AO MUNicrpio,
£ : §C: I t'A¥3£:S Bt!8o§ i[E:t:IA::!#,8, RES:E:5!#SD:E88:#EYNT
O, ATE A PRESENTE DATA. -
PARCELA F.P.M.
I . 284 . 256 , 00
I I I 49 . 425 I 00
I.891.458,00
2..243.845,00
6 . 527 . 951, 00
2 . 003 . 434, 00
3.402.069,00
4.674.087,00
2.473.027,00
12 . 502 . 605 , 00
4 .192 . 976 , 00
10 . 216 . 526 , 00
6 .170 .529, 00
I '020.613,00
I.052.896,00
3.957.427,00
5.898.062.,o0
2.886.782,00
4. 880 .531, 00
5 . 210 . 277, 00
E_I.IATER;I.!.e DATA PGTO.
12.842,56 23/01 /90
11.494'25
18.914`58
22.438,45
65.279,51
20.034'34
34.020,69
4f i .I 4f J .R;fl
24.730,27
I 25 . 026 ' 05
41.929,76
102 .165 , 26
61.705,29
I 0 . 206 , I 3
'0.528'96
39.574,27
58.980,62
28.867,82
48 . 805 ' 31
5 2 . I 02 , 77
J*A eapenhar, aguardando Suplementa?:o de Cr6dito.
Chele da D:`.:st3o c!e Corita
TC - CRC - 45.999
2J/On~/orJ
tyw03/90
ry6/03/90
~L`o/03MfJ
r.4/04/9f)
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