materia nº 73/1990

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
maEINSAGEma mu9± 044/90, de 2®.08.90.
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ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
Camara Municipal de ub:
NESTA
Seminor Presfidente=
CORRESPONDENCIA
Recebida em
32J a 8 . , -q-a￾Comll8lo .. I,etl8l@ia@, I-d8nca e nedaSao Final fr-I,-±#=`
32te._I￾Voreador Migu
Cumpre-nos hoje encaminhar a apreciaeao e vP6®#°g:
Csmara, atrav6s de V.Ex9, o incluso Projeto de Lei que
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cuntfiv® RAumiicfipau a @blratt-Ctredfit® Soupuermentair e c®mitt©rm ®unttiras ditsp®sii-"
q;®es¢ -
A elaboraeao do presente instrumento se embasa nas seguintes jus
t i f i cat i vas :
Para implantar a Av. Dr. Angelo Porto, a Municipalidade necessi
ta adquir da Caixa Econ6mica Federal 14 (quatorze) lotes da Quadra nE
10 e 05 (cinco) da Quadra nQ 12, do Bairro Boa Vista, neste Municfpio.
A aquisie:o desses 19 (dezenove) Iotes custars Cr$ 6.236.533,82 (seis'
milh6es, duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e trinta e tr6s cru￾zeiros e oitenta e dois centavos), se efetuarmos a transac;o ate o dia
31 do corrente.
Podemos adquirir tamb6m mais 16 (dezesseis) lotes, assim agrupa
dos: 09 (nove) na Quadra nQ 08, 06 (seis) na Quadra nQ 09 e 01 (urn) n=
u-:y::::s:gs:::c:::.:s:e:.:: i?i:ss::::::::: :a::a:::t:.:0:i::::2:r;::::
ros e vinte e oito centavos). `
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0 valor total dos 35 (trinta e cinco) lotes acima mencionados '
sera de Cr$ 9.946.178,10 (nove mi lh6es, novecentos e quarenta e seis '
mi I, cento e setenta e oito cruzeiros e dez centavos), que corresponde
ao Cr6dito Suplementar sol icitado no Projeto de Lei em apre€o.
A Comiss:o de Avaliacao designada pelo Poder Executivo entende
que os precos propostos pela Caixa Econ6mica Federal est;o abaixo do '
preeo de mercado. A propria Caixa tamb6m entende assim. Entre-tanto,man
t6m para n6s esse pre€o, por ser a Prefeitura urn orgao publ ico. Para-'
urn particular, o pre€o seria outro.
Na realidade, para a implantaeao da referida Avenida, a Prefei￾tura necessita apenas de 19 Iotes. Os demais seriam dispens:veisdopon
to de vista de implantaeao da Avenida, mas ser:o de 9rande importsnci=
para a Municipalidade, pelas indmeras alternativas que podem oferecer,
principalmente se considerarmos que os 09 Iotes da Quadra nQ 08 consti
tuem urn bloco e os 06 lotes da Quadra nQ 09 constituem outro. IsoladoT
mas tamb6m Gtil do ponto de vista estrategico, ests apenas o lote que
est: na Quadra n913.
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
f I. 02
A correta utilizac5o dos 16 lotes excedentes para atender a
necessidade publ ica poder: ser discutida com essa egregia Camara
Para melhor compreens;o do aqui exposto, estamos anexando a
este instrumento o "croquis" de local iza€ao dos lotes em quest;o
Assim, confiantes no real aquilatamento dessa colenda EdiliL
dade para com este Projeto de Lei, solicitamos-Ihe conceder ao
mesmo tramitacao ei-regi.e de urgencia, com fulcro nas disposi-'
€6es do art. 83, da Lei Org;nica do Municfpio de ub:, peloquean
tecipadamente lhe agradecemos.
No ensejo, c6nscios do efetivo respaldo dessa colenda Edi I i￾dade ao instrumento que ora lhe encaminhamos, renovamos a V. Ex§
e aos seus i lustres pares, como de costume, os nossos protestos'
de ele,vado respeito e distinta consideraeao.
Atenc i osamente ,
de."®=-aRT
Prefeito Municipal
ub:, MG, 20 de agosto de 1990.
acsva
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PROJET0 DE LEI N9! 7j/7„ ' d,e 2®-®8-90.
«Ref.: RAensagem n9 044/90, de 2®.®8.9®).
Autoriza o Executfivo RAumicipal \a abr@r Cr6dito
Suplenemtar e cont6b outras disp®si€oes.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6di￾to Suplementar a dotaeao do Or€amento vigente intitulada "Manuten-'
eao das Atividades da Divis:o de Programas e Projetos -Aquisicaode
lm6veis" -C6digo 03.09.040-2, no valor de Cr$ 9.946.178,10 (nove '
mi lh6es, novecentos e quarenta e seis mi I, cento e setenta e oito '
cruzeiros e dez centavos).
Paragraf® t]nico -0 valor do Cr6dito Suplementar de que traRI￾ta este artigo ser: apl icado na aquisieao
de 35 (trinta e cinco) lotes da Caixa Eco
n6mica Federal, destinados ; abertura d=
Av. Dr. Angelo Porto e a outras uti I iza-'
Goes que o interesse publ ico vier a exigir.
Art. 29 -Para atender ; abertura do Cr6dito Suplementar men-'
cionado no artigo anterior desta Lei, fica ainda o Executivo Munici
pal, com fulcro no disposto pelo art. 43, § 1Q, inciso Ill, da LeT
Federal nQ 4.320, de 17 de marco de 1964, autorizado a anular par-'
cialmente as dotaeoes oreamentsrias abaixo discriminadas:
a) C6digo 08.46.228-1/Construe;o de Parques ?,//ct`# `?r`9,/Je
Recreativos e Esportivos -Obras e lnsta
a€6es .............................,... Tcr$ 5.000.000,00
b) C6digo 08.46.228-1/Construe;o de Quadras
Poliesportivas nas Escolas -Obras e lns
ta I a€oes ............................... i
TOTAL .................... I .I ..... I ...... I . .
Cr$ 4.946.178,10
Cr$ 9.946.178,10
Ar-€. 39 -Revogam-se as disposic5es em contrsrio,
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o.
ub:, MG, 20 de agosto de 1990-
Z=odi=e=RETt￾Prefeito Municipal