materia nº 75/1990

CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
pm®jrETT® DE REI INg! o75/9®
''Alter`a a r`edacao do ar`tigo 2Q, da Lei Municipal ng
1802, de 25 de agosto de 1987, que fixa tar`ifa hor`i
r`ia e pontos de estacionamento rotativo em vias e
logr`adouros publicos no cent;ro urbano da cidade de
Uba, e da outras provid6ncias".
Ant.1Q -0 ar`tigo 29, da Lei Municipal 1802, de 25 de agos￾to de 1987, que fixa tar`ifa horar`ia e pontos de estacionamento
r`otativo em vias e logr`adour`os publicos no centro Urbano da Ci
dade de Uba, e df outr`as pr`ovidancias, passa a vigor`ar` com a
seguinte r`edacao:
'"lint. 29 - Fica estabelecido o regime de tar`ifa pa￾ra cober`tur`a do Ser`vieo de Guar`da de Veiculos, no
hor`ar`io de oito (08) as dezoito (18) horas, nos se￾guintes logradouros: Rua Sao Jos6, Rua Mathilde Ro￾cha Balbi, Rua XV de Novembr`o (entr`e a Av. Cr`istia￾no R6cas e a Rua Sao Jos6), Pr`aca da Independ6ncia,
Rua Isaur`a Resende, Pr`aca Sao Januar`io (entre as
r`uas Treze de Maio e Peixoto Filho), lado dir`eito
da Av. Com. Jacintho Soares Souza Lima (entl`e as
Ruas Isaur`a Resende e Sao Jos6) e estacionamento do
Ter.minal Rodoviir`io "Deputado Philippe Balbi", nes￾ta cidade de Uba.
§ 19! -A tar`ifa ser`a de Cr$ 20,00 (Vinte cr`uzei
r`os) por` hor`a ou fr`aeao e os valores ar`r`ecada=
dos ser`ao destinados a Associacao Ubaense do Bern
Estar` do Menor` -AUBEM, a quem competir`i a ex￾plor`acao deste Ser`vico, consider`ado o disposto
na Lei Municipal n9 1343, de 07 de abr`il de
1980.
§ 29 - 0 Valor` da tar`ifa estabelecida no par`;-
grafo anter`ior` sel`a monetariamente cor`r`igido,
por` tr`imestr`e, de acor`do com os indices ofi￾ciais divulgados pelo Gover`no Federal.
§ 3Q - Fica o Poder` Execut;ivo encarr`egado de
mandar confeccionar` e afixar` as placas de sina￾lizagao adequadas a presente Lei''.
Anib. 292 - Permanecem inalter`ados e em pleno vigor` os demais
dispositivos da Lei Municipal ng 1354, de 16 de julho de 1980,
que ''Cr`ia o Ser`vico de Guarda de Veiculos, e da outr`as provi￾d6ncias" e suas modificacoes.
jirt. 39 -Revogam-se as disposi§oes em contrir`io, especial￾mente a Lei Municipal nQ 1989, de 08 de setembr`o de 1989.
jtht. 4Q -Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publicaeao.
da Cama
^S
4
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
No dia oito deste mes estivemos no Gabinete do Prefeito Mu￾nicipa.i de Uba, Pr`ofessor Fr`ancisco De Filippo, em companhia da Ir`ma
Ver`6nica, da Associacao Ubaense do Ben Estar` do Menor -AUPEM (Patr`o
nato Sao Jos6) e do Dr`. Edson Paschoalini Gazolla, Delegado de Tran￾sito de Uba,depois de conseguirmos do entao Comandante da 353 Cia. '
cia Policia Militar` de Minas Ger`ais, Capitao Antonio Elias da Silva I
Ii`ilho, apoio para a causa, par`a discutir`mosopossivel r`etorno da I
Guar`da Mir`im de Uba as ruas centr`ais da cidade explor`ando o ser`vico'
cle estacionamento r`otativo de veiculos, com r`enda revertida par`a a I
AUBEM (Patr`onato) e familias das cr`iancas que atuar`em neste servico.
0 Chefe do Executivo - que inclusive foi quem viabilizou a
vinda das Ir`mas Car`melitas par`a Ub; - sensibilizou-se com nossa pre￾tensao e colocou-se a disposicao, manifestando-se, entr`etanto, pr`eo￾oupado com possiveis quest6es tr`abalhistas que pudessem r`ecair` sobr`e
o Patr`onato Sao Jos6. Assim sendo fomos ao NInist6r`io do Tr`abalho, em
companhia da Sr`a. Glorinha Mendes, que integr`ava a Comitiva e la fo￾mos infor`mados que nao exist.e fiscalizacao do refer`ido Minist6rio em
estacionamen.Cos r`otativos. 0 que nos animou a apr`esentar` este pr`oje￾to que visa nao somente dar` ocupacao ao menor` atendido pelo Patrona￾to, ao tempo em que tambem o educamos e ar`recada-se fundos papa a
tidade, como melhorar`a sensivelmente o tr`ansito no centr`o ur`bano,
je congestionado pelo excesso de veiculos que estacionam em locals
proibidos ou sobr`e a calcada, por` nao encontrar`em vagas adequadas ,
haja vista as existentes estar`em tomadas por motoristas que estacio￾nam os seus pela manha, r`etir`ando-os a noite.
0 Pr`ojeto de Lei 074/90 atualiza os integr`antes da Comis
sao diretor`a da Guarda Mir`im e o 075/90, amplamente discutido com a
Irma Ver`6nica, Dr`. Edson e demais Companheir`os Ver`eadores fixa a ta￾r`ifa a ser` cobr`ada e os locals de estacionamento r`otativo.
Esperamos a aprovacao ur.gente dos pr`esentes instrumentos
e a sanGao imediata do Senhor` Prefeito, pois pretendemos que, ja nos
desfiles do Dia da Pitr`ia, pelo menos 30 (trinta) cr`iancas este.iam '
.pr`esentes r`epr`esentando a Guar`da Mir`im cr`iada pelo saudoso Prefeito'
Irineu Comes Filho. A par`tir` de entao iniciar`emos uma campanha de,pf
lo memos,sete dias, visando a conscientizagao dos motor`istas para es
tas novas Leis Municipais, esperando contar` com o apoio de todos.
Sala das Sess6es ''Vereador` Lincoln Rodr`igues Costa", da
Camar`a Municipal. de Uba, aos 20 de agosto de 1990.
Mi8uel 088ia aatrodi
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0 Povo do Municipio de Ub£, pot .Cub reprcicntLntce de-
• t[etou,..u,.in..eu hon..anciono a.cguinte I.i: ^.. I:.:.ii''`.: .... `.Art.r.:)a .-.- Fico o Podei 'Ez.ctitivo eutoriz.do . a 'modifi￾i#i:i#!.a:i:a%uL?:j::a:ii:.:
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•`...+igente o cr6dito.suplemetitar. abaiz. disc`rlminado sob .
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atribu.i§6e§. ' legal;; €. . devi.ddrien itT. ,jn'itAri 7;AhrT.n®l^ .ia++iri^
A,
¥.` 'r £FB`3;urf``'_.; r : I
-. ``T'`:`:'.::I-:.'' LEI `11.. 1717 ds-
` A:I.;rbariF dr:df6§3, dqqearf'i;x:°a' ,gijf:eLonr.'£rj:6{3e' d:s,#
cionamenlo de vc.iculci§ em via§ urt!anas e d6 oulras
brovidencias.
decretog,:°::.de°m¥euunj:!oPL°e.d:anuc?:'nop°arsseeguusjn,reep£::.enlantes.
Art. .loj.-t-.Fici a Poder Executivo aulorizado a modi￾ficar o art. 2: da Lei Municipal .n°. 1653, de 10 de abril de
1985, qLie passa a vigorar com a segiJinte redaqao:
`` .Arl. `2.. -A 'tarifa.lio[aria de estacionamenlo de vet.
culos passarf de Cis loo (cem cruzeiros) papa Cr$ 200 (.du￾ae::%ac::ZeJre°(:u''io'se,ng:evTasv!::%a:,ams:nnuo`e:::i:d:°deseor8Vj€:f5
horas, no§ dias dleis da semana, nos seguintes logradouros
#;?:I;:s° £:::u:a#S,a(:# S :£rre:st¥j; ne#rh:i:d:: d :(t]:n9d:e p :n:i:ujj ::a: ;. §: La.
Art. 3`i. - Esta Lei enlrara em vigor tia data de sua iiu￾blicacao, revogadas as disposic6es em €onl.rario.
Pre[eilura inunicipal de Uba.11 de d®zembro de 1985
lose Bigonha Oazolla -. Prefeilo Municipal
• `^ ,-.. ` --
D ,e C`r e I 'o /`N.1067, de03.12.85
f.
Abre`,Cr€dilos Suplem?nlares
0 Prefeito Municipal de Uba, usa-ndo de suas atribuic6e§
legais, e devidamenle aulorizado pelo'artjgo 2®.. da
cipal n®. I.700, de 05 de novembro de 1985. decrela:
Lei;#uni￾Art. Io. - Ficam abertc`s as dotac6es do O.camento '..:-
genle.os Cr€ditos'Suplemenlares abaixo discrimimdos sob as
respecllvas unidades Orcamenl6rias, no total de CI$ 402.939.912
( qualro,centosre, dois milh6es. novecentos. e lrint.a e move mil.
novecentos c ` doze cruzeiros).` I
F-007-02-02..0l-0307020-5.1.I.1
F-025102T04.0l-030702l~3.I.1.1 I
F-035-02 -.06.01 T0307021-3.1..I. I
F-043-02iT05 03 i 030702 I-3. I . I .I
F-O±7-.02J 05.04i(.30702l-5.I.1.I 3..
F.-OS5-02-06.02-0308032-3.I.1.1,
F-06l-02-06.03. Oad803O-..I.I.I
FL073-02-07.®l-1068323-3.I.I.I
F-082 -02 -07.02-1060325-3.1.1. I
F-102-02-07.03-0307025 : 3.1.I.1 `F-143-02-08 02 -0842188-31.1.I
F-ZOO-02LO9.03-1582495-32.5.1
F-201 i 0<? i 09.d3'.i 1682495-3.2.6.2 .
C[S 17.941.3.58
14.544.673
• 2.874.362
4.16J .765
5.849.715
7.986 766
9 355.203
2101.471
• „ 7.7 406.799
2.800.659
` '45.000 000
104 923.376
7.993.865
Art. `2®. '- OS CT6ditos Suplemenlares aberios pelo art,i￾go anterior, §erao cobeitos com re€ursos resultantes do excesso
de arrecadacao prevista para o correnle exerclcig.
Art. 3®. - Revogam.se as. disposic5es em conlrario, en.
`'apn,:;ej::i: Reuc:#pafmoe vJ8b°fr, neamd6:. tee #:e#jc£:a°i.986
|o§e Bigonha OazdllaLprct€ilo Municipal.
W®llellcir de Paula-Diretor de, Financls/Inlerino
FOIHa
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£'. '4. r[
tecoJJar ho Rouo, cT,g .o3 / dr
=r,S¥€+'r I i
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J,
J3 dr cfu.will gr5-
a.enbriiDa.ca,o,j,4`.i`logradouro pqblico
.-r.£':h`t,,: *;:' i` -.t
0 Povo . do` Munlcipio de ub6, por 8eus:-representantea de-
:`. i ro . ,
Cr.t®u. e e,V; ,.P7.-8eu,.rnppe Sanciono a 8€guiLte lei: .
:'\`' Ail.1®. .T. Pagsa a denom;nat.se Rua'<Mi#uel R]naldi., ,a
ahtiga Rue. Dge, atual H'ua [Iemdnte, nome8 oficios.a loca]izada
:°qdp.airLg:?e.i;:a::;°g'n¥c!!ao:fa£::ii.:::i;t°uf8:\l.oira£::u:.a_n°,4.o4o
Art. 20:, + Fica a Poder`' Executiv6 ' encarregado de man￾8::i±°oDf;aT]6;a:a:#leric:9p.refsTad:i::a8i%i'rapedm;:°oTr°ejo:°ct]f:CTa:]6;:::
(f°®; Art.++;:.,L!'"Eota'|ci entrdr6 em vigoruna data de sal ubli￾C.CSo, revogaddgv,ae digpogic6es em contrdrio. .
Prefeitufa `haunicipal d® Ub£, 10 de abril de 1985
`. `Jos6 .Bi.g®nha Gazolla-Prefeito Municipal
I Maple Apdrecid®`de\Souza Lima-D.iretora de.Admlni?tr®cSo
-.J`..`:-.,:.. :. '1 `
'I:i; ; .-1`,<` : .'1 I I H`.. 165 2
` D4r, dehomipac,5o &` logradouro pdblico
0 Povo do Muni6ipio de Ub6, pop seu9 representante®
decretoq, eJ eu. em eeu none. 8®nciond` a 8eguinte lei:
'Art: 1®. ~ Pas8a`& deoomiD.ar.9e Rue .Gdrasil de Castro
• briLdao»; a 8tual riid Urn, do conjunto resid€ncial Antonio Ma￾rat)h5o ( CIBRACI.,), a que nao ten deeignacao oEicial institutda
.®D lei;
Art. 2®. I Fica o Poder Executivo encarregado mender
=+:a:ana:a::gLairc:@pr;:sda;C:Bt:::;Si:;rbae:ecg:r°reT:9tife:Ci'e]€e:Srsaafods:Cj￾Art. 3°..'-E.ta leJi eLtrora em'vigor na data de eua pti￾urcacso. revogadas L as:disposic5e9 em cot]trario.
Prefeituia Municipal de Ub6. 10 de abril de 1985
`L`.}o§£ Bigqhha Gazolla -Prefeito Municipal
{M®ri®. Apdrecida, de Souza Lima - Dire'tora de Administrac5o
``.,--,i3`,!..I;`,',.,
-; I(i, .- „
., ` LE`I EN,. 1653 ~
Altera.a r6da;5o dp art.]`2°. da Lei I.606, de .14 de. 'maio de; 1984, que.fixa a tarifa hor6ria de estaciona￾meptq,.-:de veicqlos urbano8 e. ¢6 outra8 providencias.
0 Pov® dQ.Municfpio d® Uba. pot 8etig repre®et`t;nteg de'-
",.:qr.tou, e et], ®m'e.u none.tsaociono a seguinte lei: J
.:'.a+art. 20, da I,ei. Municipal 1.606, de\ 1.4 de' maid de t984, qu.e Art.10i.. T'`Fic@, a Pod;r. Executive autorizddo a modificar
`. `±:pae8a. `vigorar com a 8eguinte reda€5o: + ,
peram?nr:.t£::oTjs!::ifi:oh°dr:r:auapr:Sass::teefsur£95:nptarreaoE'Sh'o:£:
rioe de 8 I.+18Ahora8, no8 dies dteis da eem8ne, nod 9eguipte®
:8;:£:d®z°eu:r:a::i:::!i:vS.:dE::i£:toi:::pJ:°a:¢€a'aaRaIo;nld¥d:::::ti::¥].:,£`RRu:alsaeu[:
bHcac5o?'.tr.:3::.ata;E::ad!:;;rBei:greas?ae-:mcoY:gr°6rrfno: ' data de 8ua pu.
Prefeiture Municipal de Ub£, .I 10 de'` abril de |985 •' .I Jo.e.Bigonh® Oazblla-Prefeito Muuiclpal
'',.M.ria Ap?reclda d.' Soux®.,LlmaLDlretora de Admit)I9!apc5o
_ I I, I,-
}!{?ltenci,r a. P®ulaTDiret6i; de Finanga8. Inte,rin..o.
|n.t.e 2+red a.qs
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daq5o.J: do 'art.` ;,2?.' da,'.Lei
nng:5-tc£Pr:I;a:;]ft.i7.i;7'edepo]n't/o`s2/d8e5.e:,!txa:` ','
de..veicolos em Vlas e,flo.
9",ti.Pdcb.II.¢o.a Ida. centro `\,<urtiano I `.`t _ y ` ` ,. ' I
!,..?i 9,Vti-es Pro￾utiio!plo ,..
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ilba',`j;:`'`:;`or'``;:u`s``[r;;'r:-
e, '-, sahclono' a \ se.
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estacl,ona`rient6../de
+efeulo§,. Do'\cen€r6^`.tirbaho . da`'cidade': de
bffi r (cinco ,::.'cruzados) ,`por hora
ia€io„tendo' em`Vi§ta atpaniitebc5o` L`
ifetr:{ct::::`,::i:;£:;:`:r?ar:ah:;: a M p : 3 q.
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a;Scrvif€9i:!3Y`J4±q¥,?,rd,t.:'j!P.r'.`,\Yeiculo8;``ep
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V.¥J'`de I.`NoveDbrq 4J I(?a,ire 4`a,I.Av.
e a Bud S56 'Jose/ Btr5-
V`,'`'lpicld,.A,,'pa;t,..cb
Avi';I.Crl§tiano
26nde,`'Pra.ca-..da`
g.i_R_£:s`€r]l.o``±£.e.#`n}-`,`,,® lu6ncla ': da -RpaiT~ XV
bvembro .cam 'd' A¢l:`':q.ristlanorROE :
ed;a.ear:9n6t:,'j;``,`:grn6;a+p€:i`oF3:S:e`:i::`
p`dbllc,a .d.o ' LTermin.a.I `Rodo..'`` •' -, _,_ . ,I -,,,jl, _ t,. ,
s dlspbsl¢5e§, \efri \ cot
ata`.id? sua'' publ!
:!`.:;#:i,
lonainento
LML¥±ip_alL¢±.:,':£€¥i£ •' , I.+ ,..t/ -- __-.:LL:- `L I .. _._ : ._i .[jLul LL + - . _ .`. -
+ ,/,u
o6 I O9 I 81.
;:--ii,::::-,:-
LEI No.1.989' deo8.og.89
Cris o Servico de Guarda de Veiculds em
trecho da Pra€a Sao Jarf uar!o e no esta￾c`ionamento do Terminal Rodovl6r]o "Dep.
Phlljppe Balbi", nesta cjdade, e contem
outrag disposl+`5es
0 Povo do Munlc!pio de Uba. por seus re￾presc>n[antes, decretou c eu, Pr€sldente da Camara .Mu~
nic3ph!, com futc`ro no § 3°. do @rtjgo 66,. da Constitui￾c5o da Repdb]]ca Federativa do Brasil, em seu none,
promulgo a segulnte lei:
Art. 1®, - F]ca criado o Servjco de guarda
de VeiclJlos na Pra€a S5o Janu&:io, trecho compreendido
entre @8 ruas Trcze de Maio e Pejxoto Fi]ho. ben como
no estacionamc.nco do Terminal Rodoviarlo '`Deputaclo
Phi]jppe Ba)bi". nesta cidade de uba.
Art. 2.. i Fica estabelecido o regime de tarifa
pars cobcrtura do Servlco de Guarda de Veiculos, de
que trata o artigo 1° ..-. desta Let, entre 8 (oito) e 18
(dezoito) horas.
'§ 1®. -0 bagamenio da tarifa citfida neste
artigo autoriza o estacionamento pop uma hora, pror￾rogavel com o pagamento de novas tarifas. desde que
obedecida 'a sinalizac5o existente.
§ 2.. - A tarifa horar]a prevlsta negte ai[igo
sera tl.`'ada em Lc-i, s6 po]endo ser reajustada com
pr6via auforizacfo lcgls]ativa.
Art. 3°. ~ 0 Servico de Guarda de Veiculos
crlado []or I.s!a Lei sera~explorado pe]a AFsscjcfa=E5®Ube-
--]?=i3€+=e+Paraplegic-oB. desde que n8o acarrete Onus pare
a Muaii`ipalid{`idc.
Art. 4®. ~ RevogaHi.se as disposi€6es em con￾trdlio,
Art 5®. -E.;ta Lei.€nt.-a em, vigor na data
de sue publica¢ao.
Sdla das Sess6es "Vercadt]r fin€oln Rodrigue8
Costa", da Camera Munjcjp:`il dt: ub.4,,'aos 08 de setem￾brft de 1989.
i Vereador M}gue]` Poggiali GasparonS -.
Presidentc da Camera
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frotr"##ffi# iferi
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quLcinalcA_O , €C>LLe±:~ch=_a , C`_ Ci`,``tL`,~,` t` t c.``.c-,r , :,,`` {.I ._
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.._ j+~si~_Lc+^^FT_. c3_a (7cRA+h die,JIG ----
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ot~`cijL ci-9Culeifu +a++iisL_-__ a+.I^C-sl±[L= _ _Qe.i ~
~tv~`> - J`n+C}^lsJ|~koLffis C±± 6f> }oQt_.._ .
c>.ul,i cL c± Q`iLhiisL c±j3 cgtb.. e>ci±[jciAm!c=> cicL_. _
tut---C-i ,
c-cL yt+icir cici 9\ner.
§ QjA.r+-`e o _ C\ AoOc'~-_E>cin csi+i+±o-© , tcin a￾I.+/± , CiJLSJLC\S;C`~` Ci^£L goo o^d+J~c±JiJa^ qsi^s| `
JITh+Lcici eti~Ci^Sifu -tut+_`+>~` r ci_.. €Q_-_ +Aa_
s€o-c-ci
e\.jL. i-\Q _ a eirsinerci _ -,`. si^si ent~eosLha
uo.{v~_-i+> i cijL Li.a|cij3,]p c-O` cL +i \dL`*`
5jr._\ c-Ofs cLOc_q>LQ.ino=. cia LLijdodi. . _
A.i. 59 ~ i.ci eQto+± -
ejlf`;`e LJ _o
•c\^fi3 _A^o+I+J\±i
Gil e_c3^ , j\aec+ a- rmLC+dqp ----
Qut±.. (iQ _ €Oc±j} -cicieQ cin~i :-SLL-_
`.r:.A c> _+t`,`,`Ci. C=_>`iLef{i± q`L`iJLCL qo^ci ijL+A.i
ki3~C:L~ e-cl e;C\Qcielcgn-C±-- Cur julQLssLo{v`-uto
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_ ~7\+z]§+nQh^~+h^±+cie±qin cijl_ <iju±ul ir , tut-~. _ - ^ ___
Q^a+i;a.__ C±--__60 |+ --sit cSL]Ltis ,.cL cioissin
__.S+LSL-_ -Q+rfuJ-TELieQLss¥iLst3. _ __` ..... _ ..__ . __..___.
------ }Aec>^^Jin 7 €oT^±a~±O , cL ctrLl a eLOJ:;.I:J= __
t\^-|^J`ftJO -
ciJ-i Cti- ci
-+LisTJ=jsin _ _cELLSJ[n. BLLL __
-CL j\PP_E*_ qaL~v`.
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CLcir±ThciLLLha￾Qcif~sLl~^€ e.t*t3 _
- - (:?::-):: SUAO - Sociedade Ubaense de Arteg e O£[cios
Escola Profisslonal/Patronato Sao Jose
Dlrigida pelas Jrmas Carme!!fas Seruas dos Pobres
C.G.C. 25.337.908/0001-16 Insc. Est. 699.032841.0052 .
Av. Francisco Teixeira Nascimento, 510 - Ubi - Mines Gerais
- AJSOCIACXO PROT£CIO GU.'\`.RD/``` i..1IRIM - C.a.C. 25.
33fo`
0001-16.
UTILIDADE PUBLICA - L]{:I l"NICIPAL - 1343 - 07.04.80.
UBA -36.500 -MINA; GERAI`3.
R£GIMENTO INT£EN:`J DA GU.'.``RD``\] MIRI!.1 UBj\`:NSE
Capltulo I L Da denominac5o, 3ede, ;)1recgo e {Jbjetivos.
Art. 1Q - A denomlnao;o de seu funcionamento e admlnistrac;o
na ESCOLA PROFIJ;3r3NAI. / .;.ATR0N,'\`ro 3X0 JO`5£.
§ bnlco - .;eu funcionamento obedecerg ao ,.]resente Regimento In￾termo que ten valor de contrato entre as bartes lnteressad3s.
j''\rt. 2§ - A Guards r.':1rim Ubciense `3ers dirlglda i]el{? Associecao
de r'rotec;o 8o Gut?rde i'J:1rlm Ubaense com sede nest;`: cidt.`de cujo foro
adotado p8ra todos os fins de dlreito.
f.\rt. 3Q - A Guaria Mlrlm Ub,Sense ten por flnalidcL`de 8 recupera￾c;o ffslca, moral e intelectual do menor., riotlvendo-pare 8 pratlca I
do ben e da ordem, oferecendo-1he oportunl'}ede de pr`esta?go de servl￾cos leve5. 8oartendo-o da ociosid8de m816fict.>. valoriz{3ndo-o tornando￾o dtil 6 comunid{:de.
Art. 49 -i-'ara todos o:5 efe±tos. o dia 07 de Abril de -1980 serf
considerado como dLr?ta> de fun(]e€8o da gugrda mlrim Ubaen5e.
• `irt. 5Q - Os menbros d,3 chefia e dr 8dmlnlstr8c;o s;o proibid®s
r=|
de receber qualquer` tipo ]e remuneracao.
t ,'\rt. 6Q - ir'or n;o sereD em:]rf`3gados, mag meros est8gi€rios 8?7rep
dizes, os Guards ',J?irim ngo receber5o sala`rios mag eperias u'ia gretlflc£
ego `slmb6]ica. a `;er est3belciclda iiela Diretori8 a t{tulo t'le bol3te de '
estudos.
``rt. 7Q - iJora dos hor`t'?rios de treimrjmento e' estsf=io a chefi8 I
nao serg resoonse'vel pelos menore3 m`i!s se ret;erva o .ilreit3 de flsccili
z8r. sue folga. Ja' que seus ato5 refletir8o mos respectivos [trontu,5rios
pelo re:flstro de Dontos de conduta.
?.tl+ `1jRIr', a'+---r*REfflH© ---- I---
I
\
®+ i. (::): SUAO - Sociedade Ubaense de ArteB e Of{cios
Escola Profiss]onal/Patronato S5o lose
Dl\€g±dai pe\as ltmas Catmelitas Setua's dos Pobres
C.G.C. 25.337.908/OcO1-16 Insc. Est. 699.032841.0052
Av. Francisco Teixeira Nascimento, 510 - Ub6 . Mines Gerais
CAP£TULO 11 - CHEFIA a Fljc+\LIZAGXO
Art. 8Q - A Guarda Mirlm Ubaense serf treineda Delo 5ecretgLi_
rio executivo d8 Assoclacao de Protec8o 8o Guards Mlrlm Ubaense e
que etuarg coino seu respons;vel com a compet6ncla seguinte!
a) Cunprir e f€zer cunprlr o presente reglmento lntern`o.
b) apresentar relat6rios mensel ao PI.esldente da A8soclac8o.
a) apresent8r 8 dlr`e?8o da A3sociac;o, normaa e sugest5es pare o
melhor funclonamento da entidade.
d) represent€r, por lndlc8c;o da presidancia a entldgde em soleni-
`-.. dado com o 5eu contingente da Guards.
e) receber r`elat6rio de servlso e de transgress5i`.`5.
f ) F8z3r cu-.t)fir as sanc5es I.Jlsciillnares a.lic8d8s pela Presiden￾cl8,
g) auxillar g Presldencle ne contegem dos pontos de conduta.
h) executar as escalas de servlco mar.cad. s pel8 Presldenc|8.
i) epresentar : Presed6ncla. em comum com a assistente social, pr9
postcis de 8dmlssao de novoa Guardes.
I) indicgr` a' Presid6ncla nomes de Guard,.:s em condic8es de I)romoc8o
k) culdar dos bens e df sede da Guards Mlrim.
cApf TULO Ill - MANUTENGao
Art. 99 - A Guerd8 Mlrln Ubaense ser`£ f.iantide com recursos,
que lhe forem deJstinados ')elo poder pdblico, pela assocl8cgo fundi
da pars este firH e elndc? pop donetivo , de '.essoas ffsioas e ,iur`1di
C8S,
+` § Onlco -0 Uniforme dos Gur8,jag ;`:iri`r]s ser-1ho-a' forneclt}o
gratuitamente pela associac;o.
CAi'£Tul,O IV - luADR0 INTt`l:FR :jTrl, ; ,IjE(;XO a TREINA}vlL.:NTO.
Art. 10'' - !'\ Gut?rd8 i`'1irirn Ubaense 5er' cot.m'jstL] de urn minl￾mo de 50 (clnquenta) rnenores enrrre prontos e em treinamerito com a
ldade entre 13 (dez) e 18 (dezoito) anos.
':__-i______`___ - `.*,#,.__ : -'as`._
f5t=tgs,.iFi
.`.,f:a
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Escola Profissional/Patronato Sao Jose
Ditig±de. pctas hm5s Carmelitas Setuas dos Pobtes
C.G.C. 25.337.908/0001-16 Insc. Est. 699.032841.0052
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§ 1) P8ra a admiss5o os c8ndld8tos deverao alresentar autor`iza
-
C8o i`iscrita do Juiz de menores.
§ 2) Per.a 8 admis.35o € tt]mb€{H ol.]rig8t6ri{.3 a autorizaeao
escrita do pal ou res.?on`ia'Vel legal.
§ 3) Os candldatos ser8o submetidos 8 exLlme msdico, seE
do recusados os portadores de !.iol€sti8 infecto contagiosa ou '
`|u81quer outT.\`` defici6ncia que torr.e.1. imDr=tic;veis os es.iorte
e a gina'stica.
§ 4) PL3ra serem admitido3, oB ct?di(.t8tos, ser;o o';.)rlgado
8 frequentar escolg DrimcTri3 ou secun`1€rla.
A cl8 ssifica?5o hlcra.rquic8 dos Gut':rda :Jlirins 6 a se￾guinte i
a) Guards Mirim recruta
b)Guards fur.im, nfvel I, pronto
c) Guards mlrim, n{+el 11, classe c8bo
d) Guerda mir.in, n.{vel Ill. clajse sartie}lto
e) GUL`rda }61irim. nfvel IV, cia sse ofici81.
~
As prornocoes eo criteria de "erecimento baseado n8 dedi
c8?ao, mos bon.``T, servl?os prestadog, ne aplicaggo escolar. e
r__-_
principalmente ne contcr3gem :.}e 'iontos de conduta do Gu€3r.I.ia iJ'iirim •'.I
Pera lsto cads urn ter5 uma fich8 frinclonal.
A cads prom{tcao corresiondergo urn eiriblena `riicr:rquico . ~
diferente e urn €umento de hor`a de estudo.
iJj\.`'ITUL'3 V - TREIN;`Lr.?EN'_ro
Art. llQ - Os Gu€rd{';. }'{irlns receber'go tr.einamento inteasivo no
`oer`iodo mfnlmo de 30 dias nco fese de ad`mi-ago e um8 veg por se￾mana, depots de pa8s8r`em 8 prontos, constando tal treinarnento '
dei
a) i3sportes em ger`al
b) Educ8?8o Flsicc inf£3ntil progressivo
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Dl-ig±dEi pelas lrmas Catmelitas Setuas dos Pobtes
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c) Ordem unida
d) 3ducac8o :`{orel e Cfvica
e) Instr.uc8o e Religlosa, facult:`tlvo
f) No?ao Geral d8 imDort6ncia da Guards Mlrin
g) Nocoes do bombeiro, plici8mento e trgnsito.
h) 5ocorr`os de Ur`ger`cia, Hlglehe e boas rnanelrGs.
i) Obrig+ator.iedade do conhecimentQ do Hino N€ici'onal. Bandeir.a,
Independencia e Proclgm8?5o da Reprfullc8.
JO No86es do Dr`esente Regimento Interno.
§ Unico - L5er`go elev©do5 a C€te€!oria de Gu.ida Mir`im, n±
vel I, os candid€?tos (recrutas) consider8dos aptos pelos instpl
tores. Os demals continuL3rgo em treinamento.
CAPITUI.O VI - AS513TE;\!CIA.
Art. 12Q -Os integrantes da Guar.da }vlirim tcrgo aBsistf
ncla m€dico odontol691c8 gratuita. receoergo uniforme completo
e terao outr.as reg81igs e conce5s6es, a crit€r{o da Diretorla.
Art. 139 -Sempre que r!'`]sslvel. a I)iretoria da entidade
Dr`oporcionar`£ Sos Gu.'rd8s :urins, ir}centivo. fest{tj, excurs5es
cinema, vlsit{?s recreativas e instr.utivas, jo,:ios, revist```,.s, h9
res £!ane8nt{?s e musices} pale5tras, 13nc'r`3es e outros.
CAPITULO VII -TAR'3F,A+ ; D0 GU.,'`LRDA :vllRIM.
Art. 14'? - Os guLTrdL2s I.]1rins de.jer.i`)enh8rgo as segulntes
tarefass
8) Servlcos Interno5 de Escrit6rio e Llmpeza.
b) 5ervieos Exter.mos de lnfor.na?6{L`s, obser`v€nd.) e de comunica-
~
Qao.
Os perfodos d:` esta'gios ou de tare fas s`:`r5o dit[rnos, de
modo a n5o h3ver incomp8tibilidade com o nor.€rio e:colLir, nao
contr8riar 8 left.1slaego relativa 8o menor e n5o untrap88sar a
dun'.`eao de 4 (quatro) horas. As t{3refas obedecer5o a uma esca-
=._i
-,?
::::`:),.
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Ditig±dt. pelas ltmas Carmetitas Setuas dos Pobtes
C.G.C. 25.337.908/0001-16 Insc. Est. 699.032841.0052
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la pr`evigmente estudada pare fin de melhor aproveitementc) das '
ciuBlidades, aptid6es e grau de escolaride(.1e do menor.
Infor.rna?6es. obi53rvac8o e comunlca8ao de irregularidede.
ben como seguranca no tr§nsito em estabelecimento escoleres paf
ticul{=r e `Ljdblico sergo os ?rinci.()ai8 servicos do Guerda ffirim.
Os Guerda Mirim est5o proibidos de efetuarem -:>rls6es, I
8preens6es e de lnterferir dlretamente em ocorrencias ptiblicas.
cabendo-1hes apenas comunicar t®1 ocorrencia : autorid8de.
0 guitrda Mlrlm alnda est€ proibldo de por.tar. qualquer .
1nstr'umento que lhe posse 'aervlr de arms, 8' n;o ssr que o obje￾tivo tenh8 sldo achado e esteja sendo encaminhado : 3ede dc? en￾tid8de,
ir`t. 15Q -Com-]ete ao Gu,::I.dfl iE.[iri::I, nfvel 11, cl8`jse ca￾bo, substituir os Guerd{3 Af]ir`m, nfvel I. pronto nag suas faltas,
e pequen8s eusencias dd seu local de servico, comunlcando pop '
esc`rlto tale ocor`renclag 8o Gu8rda mlr`1rri. n{vel Ill, cl8s8e s±`r
8ento.
§ 1Q - Compete 8o Guards iS.I?irim, rifvel Ill, classe 5ar,i'en -
to comunlcar par `escr`itc ao l}u8rda Mlrm nfvel IV classe oficial
as ocor`r`enci88 que chegaram 8o Seu conhecimento ben como as s¥
bstitulc5es que eventualmente flzt:r.,
§ 2Q - Compete ao GuarJja Mlrim nfvel IV classe oficial a
per`c `.rrer todos `is loc3is de trabalho de seus lnter'iores hleraf
quicos dando-1hes asBlstenc.ia e comunic,?ndo. por` ejcrito, a
chefia de f81tas pr`esencladas. Compete-1hes aind3 ser.vip de
monitor prestar toda 8ssistencl8 ao secret€rio executivo. auxl￾11an':Ilo-o mos trelnamentc)a constfntes do {'\rt. IIQf letrttis a, b,
c, f, 8, h e j.
CAPITUI.O VIII - PRINCIPAI`S 0;3RIGjt`G6EJ D0 GUARDA I.{IRIM.
Ar`t. 16Q - Sao deveres dos GULird{€ mlrim:
1£) jer ordeiro, e honesto.
.--*` , -__.___.__
f::::,),i
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DIE.ig±dei pe\as hmas Catn.elitas Seti)as dos Pobres
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23) Honl`ar a orgenizac5o a que pertence, obedecendo aos pals e
chef es, mestres. profe ;sores e reispeltando as deL-nals `L)es5oa
3°) En todo5 es oportunldadesl Aconselhar os colegas mostrendo￾1hes o melhor c8minho.
49) jer a.pllcedo nag escolas e ginfsios.
5Q) ,5er 8tento a espllcac6es e 8pllc€do no trebelho, mos treing
mentos. nag 8ulas, pr.elee5es e n8 rtr€tice de esT)orteg.
63) M8nter` a3seado cor'po e as Vestes.
79) Oar exempl. de desciplin8 e boa conduta.
8Q) N;o entrap em dlrcussao e lute corporal, a n5o ser p8ra ap±
zlquar os anlmos.
9°) Conhecer melhor sue cldade, par... ser semDr`e util.
10`'`]) .`3er. cort6s e amlgo dos coleg:3s e do chefe.
11'') .3empre que achar objetos '>erdidos enca!iinh€-los com rele*£
rio a sede d8 entidade.
12€) }uanrJo no tr3b®1ho. salvo ordens ao contra`rlo. permenecer,
en p€ andando n8turalmente, ob3ervendo todas as irregulari
dades e 8notando-as pare posterior comunicac;o Sos su)eri￾or`es hier8rquicos ou a chefia.
13 ) Ju3ndo solicitendo a prester inf6r`mac;o per`rri`...necer em posi
ego de sentido 8t5 qtie je retir`e a pessoa` 1nteressada.
14`2) Qu8ndo notar qualquer irregularid8de grove retir.ar-se ime￾dlatEmente do local e comunicr-tr o fato ao policlal mais
proximo : Deleg€cla de Palicl8 e ao seu superior hierfrqui
co, f€zendo depols relat6rio clrcustanci€:do de ocorrancia.
15Q) And'..r sempre mun\1do de lapls e cadernet£' de eri.otec`Ses.
16Q) Ao se dlrigir a urn chefe, deverg fazer-lhe s8utiecao e 8
1dentiflc8?8o. confome treinarr)ento rece-L]1do. permanecen￾1
do em posieao de sentldo 8t6 receber ordem Dar`a descansar
17P) Fazer a seudac;o de estllo sempre que passar unifc>rrriizado
!ilap:-,+I- f
';i ? +I,,
.i_F_ _ _ 'RE.
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por urn colege ou por. urn militar de qu81quer Corpor8c8o ou por
uma autoridade.
189) Ter os cabelo3 cort::`dos na forms estebelecida pel8 chefia.
' 19!!) Zelar oele boa conserve9ao do unlforme.
20Q) User uniforme somente em servico. trein8mento ou reuni6es ofi
ci8is,
2lt') Pr.oucurer empregL.r o tempo de folga em estudos, 1eituras, prf
tlcas de relict,15o, esporteg ou educae5o fislca.
229) Apresentar : chefia. mensalmente sue cadernete e3colar pare
verlfic:3c;o de frequancia e aproveltamento.
239) Zelar pelos be`]s e pela sede d8 Guarda Mlrim.
24Q) ,3empre que posslvel, prestar ajuda Sos doentes, pesijoas ldosa
' 8s Crlancas e aos turista9.
25Q) Pr`atlcar dlar`1a.nente ume boa acgo.
CAP£TUIIO IX -TR,\N5GRE5S3ES DI ;CIlr}LINj'\jzE5.
Art.17Q -As tr.ans`.... ress6es. di5ciplinares s6o classificadas
em A e Bi Constituen transgress6es disciplinar` s da Clesse A:
1Q) Desres.jeito a qualquer dos ftens deste reglm.lento.
29) Desobedl6ncla aos chef es, pals e mestres.
39) Desrespeito a \.iu81,iuer pes3oa
4Q) Fumar ou lnger`1r bebldas alcoolic.es.
5Q) Permanecer em locals impr6Drlos pare menores.
69) Pratlcar jogos de 8z8r` ou slnuca.
7Q) pri8u pr`ocedlmento em case, na escola, na rua ou no tr=`'Jalho.
i;o tr€nsgress6es di ;cipllnares da Caasse 81
19) Falt8r ou cheg,r_`r etrez8do ao local do est€gio.
2Q) .Brincar ou junt8r-se a outro8 menlnos. iiu:,ndo no tr3bal:}o.
3Q) Ab8ndonar o loo i do eat;gio, sem T]ermijsao r.3u rnotlvo justo.
49) i)elxar. Jem justo motlvo ,Je compare er a` sede. t|uando convoca-
I, I*rf u - ®
+
I,,
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C.G.C. 25.337.908/0001-16 Insc. Est. 699.032841.cO52
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5Q) F8lti-.ir sem justlficativ8, as programae6es oficiais da Gualh
da Mlrlm.
CApfTULO ;{ - ,3ANG0us DI.`3CIIJLIRIJ.\RE5. `
j'\rt. 18Q - As ;an?5es disclDlinares constargo de:
a) Advert`encia Verbal.
b) Repreens5o pop escrito.
c) ,3uspensao por 5 (cinco) dlas.
d) `juspens5o pop 15 ( `iuinze ) dlas.
e) Reduc8() d8 bols8 (gr.atificac8o)
§ 1Q - Os Gu8r`d{e r`.tirlm sergo constantes observc3dos rece￾bendo conselhos, edmoestac5es e orlentee8o pc3r8 que n8o cometam
ou nao relncidc`:`! nes falt8s cometidas.
§ 2Q - 5er5o conslderados rebeldes e su`jeit8s € exclus8o
os duardas Mlrins que cometerem mals de 5 (cinco) f€1tas classe
a e in.als de 3 (tres) faltes da Clas!5e A.
§ 3Q - As s3nQ5es ser;o t`.:`plic€3d,Ts der7ois de devida`-iente,
comprovadas as ff:1t,` s, n8o cebenf.!o I`ecurso qu,:.:nto 8 sue aplica￾rl
Cao,
cApfTul.o XI - poNTo3 rm pRocEDlr,I.at.¢To a APRovt3IT`'..i+iENTO.
J\rt. 19Q - 03 pontos` de procedlmento e aproveltamento `'
ago os crit8rios de 8Vr?11ac8o do mereclmento dos Guar.daj. dalldo
aqueles que tlveram melor numero tie oonto€5 a preferencia pare '
promoc:o e prerril'.)a de qu81quer esp€cle.
§ 1`± - A contege..: de pontos `~*e ;]r`ocedlmentos obedecerg 8
seguinte orientac;o!
a) Urn in:]s sem ft`-,`lt.a.5 leo st'irvic3 e sein qunlquer sane:o discipli￾n8r -1o pontos.
b) Tres meses sem i|ual{|uer falte 8o servico e sem sanego disci-
\
pllnar - 30 pontos.
SUAO - Sociedade Ubaense de Arteg e Of{cios
Escola Profissional/Patronato Sao Jose
Dl.ig±d8\ palals ltmas Ca[melitas Setuas dos Pobtes
C.G.C. 25.337.908/0001-16 hsc. Est. 699.032841.cO52
Av. Francisco Tcixeira Nascimcnto, 510 - Ubi - Minas Gerais
c) 5er'vicos relevantes - 20 pantos
d) Destaque nos espor`tes - 10 .ontos
e) Mgdia mens81 6 (seis) na escolg -10 pantos
f) M€dia mens81 7 (sete) na escol8 - 20 pantos
g) M€dla mens81 8 (olto) na escola - 40 pontos
h) M6dia mensal 9 (mve) na escol8 -loo pontos, ben como 8 m6dl8
men5al 10 (dez).
Total de pontos -200 pantos.
§ 29 -0 aproveltamento ser`a' avaliado iela Dr.esid6ncla,com
pantos de 10 (dez) a loo (cem) base8dos nas lnfor.rnaG5es do p8tro￾cinador d8 bolsa (est€gio) e do respons€vel pelo trelnamento.
§ 3Q -Alnda que tenha obtldo pontos elevados no procedl-'
mentos e n8 J±scole, o Guarda MlrlD n; ` ser`€ promovido se for con￾Slderado insuflciente o s`eu a iroveit3mento.
- - CAP£TULO XII
Art. :?09 - Em caso de dlssoluc5o, os pertences da Guard{:} '
Mlrlm sergo entregues € ss3oci8§:o de Guards Mlrlns Ubeense que
lhes dcirs a destince5o prevlst8 em seu estatuto.
Art. 219 - 0 'iresente reglmento podi`r; .ser modific;!do da
maneir,? prevista no estatuto da associ8?;o.
Art. 2?a -`3ua vig€ncia ser: i.'oei'li8ta, devendo ser regis-I
tr8da no c3rt6rlo de tltulos e documentos da com8rca.
Ub€-MG, 07 de Abrll de 1980.