materia nº 76/1990

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ExmQ Sr.
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Gabinete do Preíeito
ME"SAG" N9! 045/90, de 30-08-90.
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DD. Presidente da
câmara Municipal de ubá
N`ESTA
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it(,?,c,er,,`.l,,` ,. .
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Vereador Miguel Poggiali Gasparoni '.
nn n i , , comiisio dp, Leolshçao. Justlçm ned&çaopín.r
Semhor Presidente=
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cumpre-nos hoJe encaminhar à apreciaçao dessa egregia Câmara,por
intermédio de v.EXÊ, o inc,uso ProJ.eto de Lei que ,dispoe sobre o C6di￾9o Tributário do nunicipÊo de ubá-' e,aborado pe,a ENEFER Consu,toria, '
ProJetos S/A, de Juiz de Fora, MG.
Os principios que nortearam a elaboraçao do presente Proj.eto de
Lei são os contidos nos Quatro Livros que o integram:
0 Livro Primeiro trata,genericamente, dos impostos e taxas muni￾cipais, da criaçao das unidades fiscais municipais, dopagamento, dasres
tituiçoes, das compensaçoes, das isençoes, da dívida ativa, do cadastr;
municipal, das infraçoes e penalidades.
0 Livro Segumdo trata, Ja diretamente, dos impostos e taxas,onde
um cuidado especia, foi atribuído à apuraçao do ,mposto sobre a proprie
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dade predia, e Territoria, urbana, com vistas à efetiva viabi,izaçao e
ap,icação de uma JuST,çA S0C,AL, pois, como ne,e poder-se-á verificar,o
sistema de apuraçao e cá,cu,o desse tributo foi cercado das maiores cau
te,as, a f im de que o mesmo não se tornasse inJ.usto e oneroso' mas Se T
mantivesse dentro de margens tais que nem o contribuinte de maior poder
tributário fosse penal izado com a ap, icaçao vio,enta de taxas e tribu-,
tos e nem o contribuinte de menor poder tributário fosse re,egado à si￾tuaçao de paria, com sua exc,usão do meio tributário. como se sabe' nem
sempre a isençao e uma bençao; na maior parte dos casos torna-se discrj
minatória, levando o pretenso benef iciado a situaçoes às vezes até ridT
culas. Assim, todos devem contribuir; porém contribuir com o justo, od=
vido, dentro de suas respectivas capacidades econômicas.
0 Livro Terceiro trata do Processo Administrativo Fiscal, de sua
instruçao, do auto de infraçao, da defesa do contribuinte, das di 1 igen￾cias, das reclamaçoes, das consultas e suas decisões.
0 Livro Quar±o f icou reservado para as Tabelas e regulamentaçoes
a serem uti 1 izadas pela Secretaria Municipal de Fazenda e outros seto-'
res afins no fiel cumprimento das posturas municipais. Deu-seamaior êp
fase em dividir o Municipio em três Zonas: „Zona Especia," -a de me￾hor poder tributário, ,,zona A" e „Zona 8„' reservadas para a periferia,
onde se acham ,oca, izadas as empresas e os proprietários de menor poder
tr i butár i o -
Neste Código foi inserido um Capitulo especial sobre o lixo hos￾pita,ar, assunto de grande re,evància Socia, e ecologic,a. A coleta espÊ
cial de lixo hospita,ar e o destino a ser-,he dado não São uma ütopia,
são uma rea, idade premente a enfrentar, não se podendo mais re,ega-,a'
A contribuiçao de me,horia é uma necessidade. Sua regulamentaçao
Estado de Minas Gerais
PFtEFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Gabinete do Preíeito
f 1. 02
foi estruturada,de forma bem clara e obJetiva, com o proposito de car￾rear reais benefícios para o Municipio.
por razões técnicas -e por sua a,ta re,evância socia,' foram
inc,uídas neste código as Normas de Prevençao e de Combate a ,ncêndios,
posto que, com o crescimento do Municipio, urge que tais normas, antes
não observadas, seJam agora cumpridas.
Assim, o traba,ho que ora é apresentado ao cioso exame dessa co
--
enda Edi , idade procurou atender às disposiçoes da atua, Constituiçao,
da Repub, ica Federativa do Brasi ,, bem como às do Código Tributário Na
cional e às da ,egis,açao estadua, pertinente.
Reconhecemos que é um traba,ho de fô,ego, que exigirá dessa dou
ta Casa acurada atençao e esmerado cuidado, porque somente a argucia T
dos dignos Vereadores que a compoem e o conhecimento que têmdosprob,e
mas de nossa coletividade é que permitirão, através deumminucioso ex=
me e uma discussão tranqüi,a do código em apreço, dar a este Municí=
pio o instrumento de que ele necessita para c.ontinuar promovendo, cada
vez mais, o seu progresso e a sua expansao.
A sistemática uti , izada pe,a ENEFER para a e,aboraçao deste
digo e, segundo ela mesma af irma, a mais moderna uti 1 izada no país.
maiores urbes seguem a mesma metodologia a ele apl icada, adaptadas,
c,aro' às características comuns a cada uma.
portanto, eis ai, senhores Edis, o Código Tributário do Municí￾pio de ubá. Aparem as suas arestas, verif iquem a Justeza de seus postu
lados, a clareza de suas disposiçoes -e aprovem-no com a brevidade T
que ,hes for exequíve,, para que possamos torná-,o pub, ic" ainda neste
exercício e iniciar o próximo lastreados numa legislaçao justa, huma-'
na, racional e, sobretudo, de real alcance social.
No enseJo, confiantes no respaldo desse ilustre Poder Legislati
vo ao instrumento remetido em anexo, reiteramos a todos os seus inte-T
9rantes' através dessa nobre Presidência' os nossos costumeiros protes
tos de elevado respeito e distinta consideraçao.
Atenc i osamente ,
Ége=T:3ã¥;ff
ubá, MG, 30 de agosto de 1990.
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CÓDIGO TRIBÜTÃRIO
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MUNICÍPIO
DE
uBÂ-MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÃ
ESTADO DE MINAS GERAIS
d:_ __ -.: ó,f 3 Pfl03tlo 06 Lei no Oq6 , de 30 /7,é'
|(lF.' mE~So6tm N`~ 015/9o, dL3o.o8í90J.
Dispõe sobre o Cõdigo Tributãrio do
Município de Ubá
O Povo do Município de Ubã, por seus repre￾sentantes, integrantes de sua Cãmara Municipal, decreta, e eu,
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
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LIVR0 PRIMEIRO
-GENERALIDADES -
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LIVRO PRIMEIRO
Título 1
Art. 1Q - Esta i,ei dispõe sobre o Cõdigo Tributário do Muni
cípio de Ubã-MG, dispondo sobre os fatos geradores, a incidência,
as alíquotas, o 1ançamento, a cobrança e a fiscalização dos tribu
tos municipais, estabelecendó normas de direito fiscal a elas ine
rentes, atendidas as disposições da Constituição Federal, do C6di
go Tributário Nacional e da Legislação Estadual.
Art. 2Q - Compõe o sistema tributário municipal:
I - OS IMPOSTOS
a) sobre a propriedade territorial urbana;
b) sobre a propriedade predial urbana;
c) sobre os serviços de qualquer natureza;
d) sobre transmissão de bens imõveis;
e) sobre vendas a varejo de coinbustíveis
líquidos e gasosos;
11 - AS TAXAS
a) decorrentes do exercício regular do po￾der de polícia municipal;
b) decorrentes da utilização efetiva ou em
potencial do serviço público, específi￾co e divisível, prestado ao contribuin￾te ou posto à sua disposição;
111 - AS CONTRIBUIÇÕES DE MEI,HORIA
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Título 11
Do Lançamento e da Base de Cálculo
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Àrt. 30 - os lançamentos serão sempre feitos de ofício ou por
homologação, na forma do estabelecido neste Cõdigo.
Àrt. 4Q - É expressa em valor, calculada em função do pertinen
te fato gerador ou das unidades adotadas por este Côdigo, a base de
cálculo respectivo.
Art. 5Q - As unidades adotadas por este Côdigo, para efeito da
expressão da base de cãlculo, são as seguintes:
i - upis - Unidade Padrão do lmposto Sobre Serviços
de Quaisquer Natureza, para os tributos prôprios;
Ii - UFM - Unidade Fiscal Municipal, para os impostos}
taxas e .os preços prõprios.
Parágrago Único - A UPIS e a UFM, serão previamente- determina￾das no mês de agosto de cada ano, e convertidas pelo indexador da
economia nacional na data da fixação, para vigoraremnoexercício se
guinte, através de ato do Prefeito Municipal e devidamente atuaii
zadas monetariamente na data de seu pagamento.
Título 111
Da Extinção e Exclusão do Crédito Tributãrio
DOPa
Capítulo 1
amento dos Tributos
Art. 6Q - o recolhimento dos tributos, serã feito nos prazos e
pela forma estabelecida neste Cõdigo.
§ 1Q - No caso de seu recolhimento apõs a data determinada, o
débito tributãrio será corrigido monetariamente, mais os juros de mo
ra de 1% (hum por cento) ao mês ou fração.
§ 2ç - A multa de mora, para os tributos e taxas em geral, se
rá deviáamente calculada sobre o débito já atualizado monetariamen￾te, atendido o seguinte:
i -de 10% (dez por cento), se o recolhimento for e
fetuado pelo devedor, com o atraso de até 30 (trinta) dias;
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ii -de 20% (Vinte por cento), se o recolhimento for
efetuado peio devedor, com um atraso de até 60 (sessenta) dias;
111 -de 30% (trinta por cento), .se o recolhimento for
efetuado pelo devedor, com o atraso superior a 60 (sessenta) dias.
§ 3çi - A atualização monetária do débito, serã devida a par￾tir da data do seu vencimento, e serã feita pelo índice de correçãQ
emitido pelo Governo Federal, em vigor no dia do efetivo pagamento.
§ 40 - os juros de mora, de 1% (huin por cento) ao mês ou fra￾ção, serão devidos a partir da data de vencimento do débito.
Art. 70 - o recolhimento dos tributos poderã ser efetuado na
Tesouraria Municipal, ou através de entidades póblicas ou privadas,
devidamente autorizadas pelo Poder Municipal.
Capítulo 11
Das Restituições
Art. 8Q - É assegurado ao contribuinte, a restituição total ou
parcial de tributos, nos casos e condições previstas neste Côdigo.
Art. 9Q - A restituição total ou parcial de tributos pagos in￾devidamen€e, será acompanhada das penalidades pecuniãrias que a eles
estiveram inerentes., r.çssalvadas as pertinentes à infrações de cará
ter formal.
§ 1g -A restituição do indêbito tributãrio, serãefetuada com
seu valor atualizado monetariamente, na forma prevista no § 3Q, do
art. 6ç>, deste C6digo, sendo considerada como data inicial de cãlcu
lo para correção de seu` valor, a data de seu pagamento, e como data
final, a ordem da autoridade competente para a sua restituição.
§ 2ç - o contribuinte ao formalizar pedido de restituição, de
verã requerê-1o ao Prefeito Municipal, que o remeterã para a autori
dade competente, com ampla e perfeita descrição dos fatos que leva￾ram ao seu pagamento indevido, instruído com o comprovante do reco￾1himento.
Da Com
capítulo 111
ensação e da Transação
Àrt. 10ç» - 0 Prefeito Municipal, ouvidas as autoridades compe￾tentes, poderá autorizar a compensação de créditos líquidos e certos
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do Contribuince, junto-a Pazenda Municipa|, por requerimento do in￾teressado, com ampla e perfeita descrição e prova dos fatos alega￾dos.
Àrt. 11ç - É permitida a celebração, entre o Município e o Con
tribuinte, de transação para por fim a litígio, comaconseguente ex
: tinção de créditos tributários, através de concessões recíprocas.
Parágrafo Único - 0 disposto neste Capítulo, aplica-se guando
couber, aos créditos de quaisquer natureza do Município, inda que
não tributãrios.
Capítulo IV
Das lsenções
Art. 120 - À concessão de isenção, lastrear-se-ã, sempre, em
razões de ordem póblica, ou de interesse Municipal, não podendo ter
caráter de favor ou privilégio.
Parágrafo Único - Quando não concedidas em carãter geral, se-
` rão reconhecidas pelo Prefeito Municipal, atraçes do Serviço Compe￾tente, mediante requerimento do Contribuinte, que provarã o atendi￾mento de condições previamente estabelecidas e o cumprimento dos re
quisitos legais ou contratuais para sua concessão.
Art. 130 - As isenções serão canceladas quando:
i - apurada a inobservância dos requisitos legais
para a sua concessão;
ii - desaparecerem as r`azões, motivos e circunstãn￾cias que as motivaram.
Parágrafo Único - Às isenções não atingem as taxas e a contri￾buição de melhoria, salvo exce,ções '1egalmente previstas.
Título IV
Da Dívida Ativa
Art.14Q -A Dívida Ativa Municipal é a provenientedecréditos
de natureza tributária ou fiscal, regularmente inscritos nos Servi￾ços Competentes, apõs esgotado o prazo para seu pagamento, fixado
por lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Art. 150 - o termo de inscrição da Dívida Ativa, autenticada
pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: #1
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I - o nome do devedor e, conforme o caso, dos co￾responsãveis, o domicílio ou residência de todos, suas atividades e
os números de suas inscrições no Cadastro das Pessoas Físicas - CPF
ou Jurídicas - CGC - do Ministério da Fazenda, bem como outras indi
cações que permitam a perfei€a identificação dos ali mencionados;
ii -o valor do tributo, das multas e da correção\
monetãría;
iii - a origem e a natureza do crêdiLo tributário
mencionado, bem como a disposição lega| em que se fundamenta;
iv - a data da inscrição;
V - o nómero do processo administrativo de que se
origina o crédito, quando for o caso;
Vi - a indicação do Livro e Folha da inscrição.
Art. 16Q - os débitos de contribuintes que tenham falecido sem
deixar bens susceptíveis de execução ou que pelo seu pequeno valor,
tornem a execução antieconômica, serão administrativamente cancela￾das por ato do Prefeito Municipal, através do Serviço Competente.
Art. 17ç -os débitos. prescritos, serão cancelados a requeri￾mento do interessado, por de ato do Prefeito Municipal, atravês do
Serviço Competente.
Àrt. 180 - A cobrança da Dívida Ativa Municipal, será feita j±
dicialmente, sem prejuízo da cobrança amigável, que poderá ser pro￾curada, antes daquela.
Art 19Q .- Uma vez encaminhada a certidão da Dívida Ativa ao ôr
gão competente para a cobrança judicial, cessa a competência da Se￾cretaria da Fazenda para agir ou decidir guanto a ela, cumprindo-1he}
porém, prestar as informações solicitadas por aquele õrgão ou pelas
autoridades Judiciais.
Título V
Do Cadastro Fiscal
Àrt. 209 - 0 Cadastro Municipal compreende:
I - o Cadastro dos Contribuintes do lmposto
dial e Territorial Urbano;
viços Urbanos;
Pre￾11 - o Cadastro dos Contribuintes das Taxas de Ser
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111 - 0 Cadastro de Estabelecimentos produtores de
Lixo Hospitalar;
iv - o Cadastro dos Contribuintes do lmposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza;
V - o Cadastro dos Contribuintes da Taxa de Licen
ça para Localização;
vi - o Cadastro dos Contribuintes da Contribuição
de Melhoria.
Parágrafo Único - os Cadastros serão sempre unificados, permi￾tida a criação de Cadastio para outros tributos de competência muni
cipal.
Àrt. 210 - Toda pessoa física ou jurídica sujeita a obrigação
tributária, é obrigada a promover a sua inscrição no Cadastro Fis￾cal Municipal, na forma das exigências desta Lei.
§ 10 - A inscrição será feita:
i - por declaração espontânea do contribuinte, ou seu
representante legal, através de petição e preenchimen€o de ficha ou
formulário prôprio;
ii -"de ofício", apõs expiraóo o prazode inscrição es
pontãnea.
§ 20 - Apurada a qualguer tempo, inexatidão dos elementos de￾clarados, será feito, "de ofícion, a correção necessãria, apiicando
se por via de conseqüência ao declarante, as penalidades cabíveis.
§ 3Q -Servirão de base à inscrição "de ofício", os elementos
constantes em auto de infração lavrado, e outros que forem apurados
pela Municipalidade, atravês do seu Serviço Competente.
Título VI
Das lnfrações e Penalidades
Capítulo I
Das Previsões
Àrt. 22g - Nenhuma ação ou omissão poderã ser punida, assim co
mo nenhuma penalidade poderá ser cominaóa, sem gue estejam previa￾mente previstas na legislação tributãria municipal.
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Capítulo 11
Das lnfrações
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Art. 23Q -infração é toda ação ou omissão que contraríaas dis
posições da legislação tributãria municipal.
Art. 24ç> -Tnfrator é t.odo aquele que cometer, mandar., cons￾tranger ou auxiliar alguém na prática de qualquer infração, bemcomo
os servidores municipais encarregados da execução das leis que, ten
do conhecimento da infração, deixarem `de autuar o infrator.
Capítulo 111
Das Penalidades
Art. 25ç> - Às penalidades tributãrias, aplicáveis em separado
ou cumulativamente, são:
i -a multa por infração;
ii - a sujeição a regime especial de fiscalização;
111 - a suspensão ou cancelamento de benefício;
iv - a proibição de transacionar com o Município.
Parãgrafo Ónico - A aplicação de penalidade de qualquer nature
za, em hipôtese alguma dispensa o pagamento dos tributos, os acrês￾cimos legais cabíveis e a reparação de danos ca.usados pela infra￾ção, na forma da legislação aplicãvel.
Art. 260 - A denüncia espontánea exclui a responsabilidade da
infração, de§de que, quando for o casq.-seja. acompanhada do tributo
devido e de seus acréscimos legais ou de depôsito de importãncia ar
bitrada pela autoridade competente, quando o valor do tributo depeE
der de apuração.
Parágrafo Único - Perde o caráter de espontânea, a den6ncia a￾presentada apôs o início de qualquer procedimento fiscal ou medida
administrativa, relacionadas com a infração.
Art. 279 - Não haverá procedimento contra servidor ou contri￾buinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com orientação ou
interpretação fiscal constante de decisão de qualquer instãncia ad￾ministrativa, mesmo gue, posteriormente, venha a ser modificada es￾sa orientação ou interpretação.
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Art. 28Q - A multa por infração serã aplicada quando apurada a
ção ou omissão que importe inobservãncia às disposições da legisla￾ção tributãria, e serão cobradas de acordo com o previsLo nesta lei.
Àrt. 290 - Às multas por infração previstas neste Côdigo, podÊ
rão ser reduzidas na seguinte proporção:
I -em 60%(sessenta por cento) , se o contribúi:nte
no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação, recolher
o dêbito constante do auto de ínfração;
11 -em 50% (cinqüenta por cento), se o contribuím
te, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação, re
colher o débito constante do auto de infração;
111 - em 25% (vinte e cinco por cento) , se o contri
buinte, no prazo de recurso, recolher o débito a que foi condenado.
Àrt. 30Q - 0 contribuinte que houver cometido infração para a
qual tenha concorrido circunstãncia agravante, poderá ser submetido
a regime especial de fis-calização.
§ lQ -São circunstâncias agravantes:
I - a sonegação, como tal entendida, a ação ou om`is￾são dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente ,
o conhecimento por parte da autoridade fazendãria:
i a) da ocorrência de fã+o ger-ador de.obiigaçãotri-.
butária municipal, -sua natureza ou circunstãn
•cias materiais;
b) das condições pessoais do contribuinte, susce
tíveis de afetar a obrigação tributãria prin￾cipal ou o crédito tributãrio correspondenteí
11 - a fraude, assim considerada, toda ação ou omis￾são dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a
ocorrência de fato gerador de obrigação tributáría principal ou ex￾cluir ou modificar suas características essenciais, de modo a redu￾zir o montante do imposto devido, ou evitar, ou diferir o seu paga￾mento;
111 - o oonluio, como tal considerado o ajuste dolo￾so entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, visando a gual￾quer dos efeitos referidos nos incisos anteriores;
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iv - a reincidência, considerada como tal a prãtica de
nova iníração da mesma natureza, depois de passada em julgado na
õrbita administrativa, a decisão que haja conóenado o contribuinte
por infração anterior, desde que:
a) as infrações estejam previstas no mesmo dispg
sitivo legal ou apresentem caracteres funda￾mentais comuns, e
b) não tenham decorridos 05. (cinco) anos da conde
nação administrativa por infração igual a an￾terior.,
§ 2çi - o regime especial será determinado pelo Prefeito Muni￾cipal, através do Serviço Competente, que fixará as condições de sua
realização.
Art. 310 - Os contribuintes que praticarem infrações nos termos
deste Código, terão suspensos ou cancelados as isenções e os benefí
cios que lhes tiverem sido concedidos, através de ato do PrefeiLo Mu
nicipal, ouvido o Serviço Competente, que considerará a prioridade
e a natureza da infração.
Art. 320 - os contribuintes em dêbito para com a Fazenda Pábli
ca Municipal, ficam impedidos de dela receber gualquer crédido ou
participar de licitações pfiblicas ou administrativas para forneci￾mento de materiais ou equipamentos, nem realizar obras e prestar ser
viços aos Órgãos Municipais, bem como gozar de quaísquer benefícios
fiscais,
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LIVR0 SEf.l!.NDO
-DOS TRIBUTOS -
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LIVRO SEGUNDO
Dos Tributos
Título 1
osto Sobre a Pro riedade Predial e Territorial
Urbana
CaDítulo 1
seção I
Da incidência e do F`ato Gerador
Artç> 339 - 0 lmposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a poÉ
se de imõvel situado no ãmbito do Município.
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Àrt. 340 - o imposto é um ônus real que acompanha o imôvel em
todo e quaiquer caso de transferência da propriedade ou dos direi￾tos reais a ele relativos.
Art. 35o -o imposto incidirã sobre:
I - imõveis sem edificações; e
11 -imõveis com edificações.
Art. 36çi - Para os efeitos da incidência do imposto, são con￾siderados :
i - imõvel sem edificação:
a) terrenos sem qualquer construção;
b) os imõveis com edificações em andamento ,
ou cuja obra esteja paralisada, bem como
edificações condenadas ou em ruínas;
c) os imõveis cuja edificação seja de nature
za temporária ou provisõria ou possa ser
removida sem destruição, alteração ou mo￾dificação;
ii - imôveis com edificações são aqueLes que pos￾suem imôveis edificados que possam ser utilizados para habitação ou
para o exercício de gualquer atividade, seja qual for a -denomina￾ção, forma ou destino, desde que não compreendido no item anterioL
Parãgrago Único - A incidência do imposto, independe do cum￾primento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou adminis
trativas,
Art. 370 - 0 fato gerador do imposto, considera-se ocorrido
no primeiro dia do ano a que corresponder o lançamento.
seção 11
Das lsenções
Art. 38Q - Estão isentos do imposto Sobre a Propriedade Predi
al e Territorial Urbana:
I - as agremiações esportivas municipais, em efe
tivo funcionamento, que sejam reconhecidas pelo Conselho Regional
de Desportos, apenas quanto aos imõveis de sua propriedade destina
dos às suas atividades esportivas e em funcionamento efetivo;
11 - os Sindicatos, quando reconhecidos pelo Mi￾nlstérlodoTrabalhoesomentesesedladosnoMunlcíplo,&[:-
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Veis de sua propriedade em uso efetivo de suas atividades;
iii - os imõveis pertencentes à sociedade civil sem
fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais,so
ciais ou recreativas;
iv - os imõveis declarados de utilidade p6blica pÊ
ra fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao pÊ
ríodo da arrecadação do imposto em que ocorrer a eriissão de posse ou
a ocupação efetiva pelo poder desaproprianteí
V - os proprietários ou titulares do domínio de i
mõveis beneficiados através de respectiva lei municipal;
VI - os im6veis tombados pelo Poder Municipal.
Àrt. 39Q - As isenções somente serão concedidas se provocadas
por requerimenLo do interessado, apoiado em documentos que compro￾vem o preenchimento das condições e o cumprimento de reguisitos exi
gidos em lei, decreto ou contrato, e se requeridos no períododepr±
meiro de julho à 31 de agosto de cada ano.
§ 1ç» - As isenções serão concedidas pelo Prefeito Municipal ,
através do Serviço Competente.
§ 2Q - Na hipôtese de descumprimento de qualquer obrigação 1e
gal a que se tenha obrigado, o contribuinte perderã "de ofícion odi
reito a isenção concedida, devendo no prazo de 30 (trinta) dias da
notificação da perda da isenção, pagar os- impostos de gue estivera
isento®
Capítulo 11
Da Base de Cálculo e das Alíouotas
Art. 409 - A base de cãlculo para o imposto devido, serã o va￾1or venal do imôvel, apurado na forma deste Côdigo, conforme o dis￾posto na Tabela n914, anexa a esta Lei, "in fine".
§ 1ç - Não serão consideradas integrantes da base de cálculo,
as benfeitorias mõveis-temporãrias ou permanentes-exístentes no imõ
vel,
§ 2ç> - A determinação do valor venal do terreno, atenderã
preço unitário-base do metro quadrado, estabelecido por decreto
Prefeito Municipal, corrigidos atravês do fator de localização
terreno e características de situação na quadra, pedolõgicas e topg
grãficas, bem como relativo à suas dimensões e outras previstas nes
te C6digo.
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§ 30 - A fixação do valor venai da edificação. atenderã o prÊ
ço unitãrio por metro quadrado, considerando-se sua destinação, pa￾drão, ãrea, estado geral e idade, bem como as benfeitorias feitas ,
suscetíveis de aumentar sua valorização.
§ 4ç - Será aplicado o critério de arbitramento para fixação
do valor venal do imôvel, quando o conLribuinte ou o responsãvel pÊ
lo mesmo, impedir o levantamento dos dados necessários ou se o imõ￾vel for encontrado fechado em 03 (três) visitas consecutivas do re￾presentante do fisco.
Art. 419 - A Planta de Vaiores imobiliários determinarã, para
cada área isõtima ou sub-área homogênea, o valor unitário do metro
guadrado do terreno, levando-se em conta:
a) o preço do imôvel nos últimos contratos de compra
e venda celebrados;
b) as caractérísticas físicas áa área;
c) os serviços e eàuipamentos urbanos postos à dis￾posição do contribuinte na área;
d) as regras pertinenLes baixadas pela Àssociação
Brasileira de Normas Têcnicas - ABNT.
§ 10 - Ârea isõtima ê aguela cujos limites englobam lotes de
igual valor unitãrio, identificada em face da homogeneidade de carac
terísticas físicas, disponibilidade de serviços pfiblicos ou de u+i￾lidade pfiblica, condições climãticas e salubridade.
§ 20 - No caso de existência de peculiaridades em zonas .de lo
calização do imôvel, em razão de fatores supervenientes aos dos cri
têrios de avaliação, e por razões de interesse social devidamente com
provado em processo próprio, referendado pela Comissão Técnica de A
valiação, o Prefeito Municipal poderã reduzir em atê 50% (cinquenta
por cento) os Valores fixados na PVI.
Àrt. 42Q -A Planta de Valores imobiliários (PVI) eaTabela de
Preços de .tonstrução (TPC), serão elaboradas e/ou revisadas anual￾mente, pela Comissão Técníca de Avaliação, que apresentará o resul￾tado dos trabalhos até 15 de agosto de cada exercício.
§ lQ - A Comissão Técnica de Àvaliação, constituída por ato
do Prefeito Municipal, será formada por 07 (sete) membros e sera
constituída por 02 (dois) Vereadores à Cãmara Municipal, 01 (um) re
presentante do Setor imobiliário, 01 (um) representante da Constru￾ç.aocLVL"„",represen€anteàocaàastroMunLCLpaL,0„m,ÉÊ
"c¥:"q")Q;n"`T`' c.3,O\`;`®,.\L®
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presentante do setor de Àrrecadação e Fiscaiização de Tributos Muni
cipais e serã presidida pelo Secretãrio Municipal da Fazenda. 0 ato
de constituição regulará os trabalhos da Comissão.
2Q -Caberã à Comissão Têcnica de Avaliação (CTÀ) emexercí￾cios seguintes alterar o Redutor Técnic» proposto para o exercício
de 1991 de 40% (quarenta por cento), de acordo com a revisão elabo￾rada para a PianLa de Vaiores imobiiiários (Pvi) , e a Tabeia áe PrÊ
ços da Construção (TPC) .
§ 3ç - No caso da Comissão Técnica de Àvaliação (CTA) não ul￾timar seus trabalhos no prazo determinado, o Prefeito Municipal, a
seu critério, estabelecerã os valores a vigorar no exercício seguip
te,
Art. 43Q - A Planta de Valores imobiliários e a Tabela de Pre￾Ços de Construção, deverão ser aprovadas por ato do Prefeito Munici
pal, precedido de publicação de edital, indicando dia, hora e locaL
para ser examinada, bem como a forma, prazo e condições de impugna￾ção de seus valores.
§ 1ç> - As impugnações serão decididas pelo Prefeito, ouvida a
Comissão Têcnica de Avaliação.
§ 2ç> - o valor venal atribuído ao imõvel, poderá ser susceptÉ
vel de revisão, em razão de reclamação fundamentadg contra o respeE
tivo lançamento, quando se mostrar destoante dos valores do mercado
imobiliário.
§ 30 - À revisão do lançamento, serã feita por arbitramento ,
levando-se em conta a áestinação do imõvel, seu interesse econômicQ
sua localização, estado de conservação e segurança, bem comoovalor
venal dos imõveis da mesma espêcie, circunvizinhos.
§ 4ç - o arbitratamento será feito pela Comissão Técnica de
Avaliação, para vigir dentro do prazo de até 03 (três) meses apõs o
fim do prazo para impugnação previsto no "Caput" deste artigo, de￾vendo, para cada arbitramento, ser lavrado laudo consubstanciado ,
que serã peça de instrução do processo administrativo prôprio, não
impositivo a autoridade julgadora, que poderã decidir com base em
outros elementos.
§ 5çi - Se da revisão do lançamento resultar majoração do va￾1or venal do imõvel, esta não poderã ser superior à correção monetã
ria do valor impugnado.
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Art. 44çi - 0 lmposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana, serã cobrado sobre o valor venai do im6vel, sobas alíquota=
I ~ 0,5% (meio por cento) quando se tratar de imô￾vel construído; e
ii -1,0% (hum por cento) , quando se tratar de imô￾vel sem construções.
Parãgrafo Único - A alíguota referida no inciso 11 deste arti￾go, será acrescida de 25% (vinte e cinco por cento), guando se tra￾tar de terreno aberto, sem cerca, muro ou outro tipo adequado de ta
pme divisõrio.
Art. 450 - os impostos incidentes sobre imõveis não construí
dos, situados em áreas dotadas, até o ültimo dia do exercício ante￾rior ao da ocorrência do fato gerador, de pavimentação, redes de a￾bastecimento d'ãgua, esgoto saniLário e distribuição de energia elé
trica, será cóbrado na forma das seguintes alíquotas:
i -1,5%, no primeiro ano subsequente àquele em
que for expedido o decreto de que trata o § 29 deste artigo;
11 -2,5%, no segundo ano;
111 -3,5%, no terceiro ano;
IV -5,0%, no quarto ano;
V -7,0%, a partir do quinto ano.
§ iQ - As alíguotas referidas neste artigo, serão acrescidas
de 25% (vinte e cinco por cento) , quando se tratar de terreno aber￾to, sem cerca, muro ou outro tipo adequado de tapume divisôrio.
§ 2Q - A aplicação das alíguotas previstas neste artigo, de￾penderã de Decreto, indicativo das áreas mencionadas no "caput" des
te artigo.
§ 3Q - Cessarã a aplicação do disposto neste artigo a partir
do exercício seguinte àquele em que for iniciada a construção de e￾dificação regularmente licenciada sobre o imôvel, objeto do "caput"
deste artigo.
Capítulo lil
Dos Contribuintes e dos Responsáveis
Art. 46Q - Contribuinte de imposto é o proprietãrio, o titular
de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, preferen￾cialmente o de seu proprietário. '.E
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Capítulo IV
Do Lançamento e do Pa amento
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Art. 470 - Ànualmente será apurado o imposto Sobre a Proprieda
de Predial e Territorial Urbana e, sempre que possível em conjunto
com os demais tributos que incidirem sobre os bens imõveis; devendo
seu lancamento, recair em nome do sujeito passivo, na forma dos da￾dos constantes do Cadastro de Contribuintes.
§ 1Q - Poderã o lançamento do imposto ser efetuado em nome do
Promitente Comprador, no caso da existência de cláusula contratual
de irretratabilidade do ato,ou em contrato devidamen+e formalizado ou
registrado sem prejuízo da responsabilidade solidãria do promitente
vendedor, conforme o caso.
§ 2Q -0 im6vel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomissc}
terá seu lançamento efetuado-em nome do enfiteuta, usufrutuário ou
fideicomissário, bem como no caso de imõvel ainda sujeito a efeitos
de inventário, será efetuado em nome do espôlio.
§ 30 - Nos condomínios indivisos, o lançamento serã efetuado
em nome de todos os condôminos, ou no de um s6 deles, pelo valor to
Lal do tributo; no condomínio divisível, em nome de cada qual, pro￾porcionalmente à parte que cada um nele possuir.
§ 4çi - Nos casos de imôveis pertencentes à massa falida ou de
sociedade em liquidação, o 1ançamento será feito em nome das mesmas
entretanto, a notificação será dirigida aos seus representantes le￾gais, averbando-se à margem do Cadastro lmobiliãrio os nomes e ende
reços respectivos e o prõprio fato.
Art. 48Q - As alterações nos dados das inscrições, somente se￾rão feitas apõs despacho da autoridade competente, através processo
prõprio, e irão servir de base para o lançamento do exercício se￾guinte àquele em que ocorrer a alteração.
§ 1Q - As alterações nos dados cadastrais, deverão ser feitas
somente por provocação das partes interessadas, atravês de ofício ,
no qual se esclarecerão e provarão as alterações pedidas, sob pena
das multas previstas no Art.58Q, deste código.
§ 2Q - Não atendido o disposto no Parágrafo Primeiro deste Àr
tigo, as alterações serão feitas "de ofício., estando o contribuín￾te sujeito às penalidades deste Cõdigo.
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§ 3ç - somente serão levadas ei[i conta, as alterações efetuadas
até o dia 30 de novembro do ano anterior.
Art.. 49Q - A notificação do iança]nento do imposto predial e ter
ritorial urbano e das taxas de serviços urbanos poderá ser:
a) por via postal;
b) pela entrega do aviso ou notificação ao contri￾buinte no seu domicíiio fiscal, à sua pessoa, a
seu familiar ou preposto;
c) por edital, quando desconhecido o domicílio fis￾cal do contribuinte, ou por insuficiência de dados
no Cadastro.
§ 1Q - o disposto neste artigo, se aplica, no que couber, à no
tificação de lançamento dos demais tributos de competência Municipal.
Art. 50Q - 0 pagamento dos impostos predial e territorial urba￾no e das taxas de serviços urbanos, serão efetuaáos no mínimo em 04
(quatro) parcelas e no máximo em 10 (dez) parcelas, de igual valor,
observando-se a forma, prazo e demais condições previstas em decreto
prõprio .
§ 1Q - 0 pagamento dos impostos predial e territorial urbano e
das taxas urbanas de uina sô vez, na data do vencimento da primeira
prestação, dará direito ao contribuinte de um desconto de 20% (vinte
por cento) , do seu valor total lançado.
§ 2çi -o pagamento de uma sô vez, pelo seu total, até o venci￾mento da segunda parcela, serã feito sem o desconto previsto no Pará
grafo Primeíro deste artigo e sem a mulLa prevista.
§ 3çi - os lançamentos suplementares, terão seu prazo fixado pÊ
la autoridade competente, observado o disposto nos parágrafos anteri
ores deste artigo.
Art. 519 - No caso do contribuinte reclamar fundamentalmente con
tra o lançamento, o prazo de pagamento serã reaberto, atendido o dis
posto no artigo 50 e seus parágrafos.
Capítulo V
Das Obri ações Acessõrias
Seção Única
Da inscrição
Art. 520 - Todo aquele que tiver propriedade, domínio 6til ou a
posse de quaiquer imôvei dentro do Municípioi fica obrigado à ins;[;;b
c3{oq:\`çá:„ áumw
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ção no Cadastro de Contribuintes do imposto Predial e Territorial Ür
bano ,
Parãgrafo Único - Os imõveis existentes serão inscritos como u
nidades autônomas, bem como os que venham surgir por desmembramento
ou remembramento dos existentes, ainda que beneficiados por isenção
ou imunidade.
Àrt. 53ç> - A inscrição serã promovida:
i -peio proprietário ou seu representante legal;
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11 -por qualquer dos condôminos, em setratandode
condomínio indiviso;
111 -por cada um dos condôminos, em se tratando de
condomínio divisível;
IV -pelo promitente comprador, no caso de contra￾to revestido de todas as formalidades legais e portador de cláusula
de irrevogabilidade;
V -pelo inventariante, síndico,1iquidanteousu
cessor, quando se tratar de imõvel pertencente a espõlio, massa fa￾lida, sociedade em liquidação ou sucessão;
Vi - pelo possuidor do imõvel à qualquer título;
Vii - t`ae cJfício,? guando:
a) tratar-se de pr6prio federal, estadual, mu
nicipal ou de entidade autãrquica;-
b) através de auto de infração, apõs a decor￾rência de prazo estabelecido para inscrição
ou comunicação de alterações que venham a
influir nos dados cadastrais.
Art. 54çi - No caso de loteamentos, seus proprietãrios deverão
fornecer ao Cadastro de Contribuinte do lmposto Predial e Territori
al Urbano, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da aprovação
de projeto pela Municipalidade, plantas do loteamento, desmem￾bramento ou remembramento, em escala que permita as anotações devi￾das, com designação das denominações dos logradouros,as ideptifica￾ções das quadras e dos lotes, a área total e as ãreas cedidas ao Pa
trimônio Municipal.
Art. 55Q - 0 loteador deverá apresentar até o dia 15 de cada
mês, em 02 (duas) vias, relação dos lotes vendidos ou prometidos à
venda no mês anterior, devendo nelas conter:
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a) identificação do comprador ou Promitente comprÊ
dor;
b) data e valor do contrato e condições do pagame£
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c) endereço para entrega de notificações e avisos
de lançamento de tributos;
d) identificação do loteamento, quadra, lote e io￾gradouro;
e) dimensões do lote e benfeitorias lindeiras à sua
testada;
f) indicação da Lestada principal, guando de lote
de esquina.
Art. 56ç> - Não se concederá iiABiTE~SE à edificação nova, nem
"ACEITE" para obras em reconstruções ou reformas, antes da inscri￾ção ou atualização do im6vel no cadastro imobiliãrio.
Art. 57ç -É obrigatõria a atualização do cadastro, sempreque
ocorrer quaiquer modificação decorrente de transmissão à qualquer
título, parcelamento, desdobramento, fusão, demarcação, ampliação
ou medição judicial definitiva, bem como edificação, reconstrução,
reforma, demolição ou outra iniciativa ou providência, que altere
a situação anterior do imôvel.
Capítulo VI
Das lnfrações e das Penalióades
Art. 580 - As infrações ao disposto neste título serão puni￾das com:
I - a) multa de 01 (uma) UFM, pela falta de ins￾crição ou de comunicação de ocorrência de
gualquer ato ou fato que venha modificar
os dados constantes da inscrição, dentro
do prazo de 30 (trinta) dias do evento;
b) multa de 02 (duas) UFM, pela não comunica
ção de aquisição, construção, demolição ,
ampliação e outros atos ou circunstãncias
que possam afetar a incidência, o cãlculo
ou a administração do imposto Predial e
Territorial Urbano, no prazo de 30 (trin￾ta) dias do evento;
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c) multa de oi (uma) uFM, pela não apresenta￾ção, pelo Loteador, até o dia 15 de cada
mês, da relação dos iotes vendidos ou pro￾metidos à venda, no mês anterior;
d) multa de 01 (uma) UFM, pela falta de aten￾dimento à Municipalidade, de documento exi
gido por lei ou regulamento;
e) multa de 01 (uma) UFM, por declarações com
erro, omissão.ou falsidade.
11 - Suspensão ou cancelamenLo de isenção ou áe
qualquer outro benefício concedido ao contribuinte, nos demais ca￾SOS,
Parãgrago Único - Na reincidência de infração da mesma nature￾za, aplicar-se-á a multa em dobro, e a cada nova reincidência apli￾car-se-ã essa pena acrescida de 20%.
Título 11
DOlm osto Sobre Serviços de Qual uer Natureza
Capítulo 1
Da Obri ação Princi
seção 1
Do Fato Gerador
Art. 599 - 0 lmposLo Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem
como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomQ
com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços constantes da Lista a
nexa à Lei Complementar nçi 56, de 15 de dezembro de 1987, a saber:
Lista de Serviços
Serviços de:
1 -Médicos, inclusive análises clínicas, eletrici
dade médica, radioterapia, ultrassonografia,ra
diologia, tomografia e congêneres.
2 -Hospitais, clínicas, sanatõrios, 1aboratõrios
de análise, ambulatôrios, prontos-socorros, ma
nicômios, casas de repouso e de recuperação e
congêneres .
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3 -Bancos de sangue, 1eite, pele, olhos, sêmen e
congêneres .
4 -Enfermeiros, obstetras, ortôpticos, fonoaudi￾õlogos, protétícos (prõtese dentãria).
5 -- Assistência médica e congêneres previstos nos
itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através
de planos de medicina de grupo, convênios, in
clusive com empresas para assistência a emprÊ
gados .
6 - Planos de sa6de, prestados por empresàs gue
não estejam incluídas no item 5 desta Lista e
que se cumpram através de serviços prestados
por terceiros, contratados pela empresa ou a￾penas pagos por esLa, mediante indicação do
beneficiãrio do plano.
7 -Médicos veterinários.
8 -Hospitais veterinãrios, clínicas veterinárias
e congêneres.
9 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramen￾to, embelezamento, alojamento e congêneres,re
lativos a animais.
10 - Barbeiros, cabelereiros, manicuros, pedicures
tratamento-da pele, depilação -e congêneres.
11 -Banhos, duchas, sauna, massagens, gínásticas
e congêneres.
12 - Varrição, coleta, remoção e incineração de li
XO,
13 -Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
14 -Limpeza, manutenção e conservação de imôveis,
inclusive vias p6blicas, parques e jardins.
15 - Desinfecção, imunização, higienização, desra￾tização e congêneres.
16 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer
natureza e de agentes físicos e biolõgicos.
17 - incineração de resíduos quaisquer.
18 - Limpeza de chaminé.
19 - Saneamento ambiental e congêneres.
20 - Assistência têcnica.
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21 - Assessoria ou consultoria de qualguer natureza,
não contida em outros itens desta Lista, orga￾nização, programação, planejamento, assessoria,
processamento de dados, consultoria técnica,fi
nanceira e administrativa.
22 - Pianejairiento, coordenação, programação ou orgÊ
nização técnica, financeira ou administrativa.
23 - Ànálise, inclusive de sistemas, exames, pesqu±
sas e informaçõe§, coleta e processamentode da
dos de qualquer natureza.
24 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, têcni
cos de contabilidade e congêneres.
25 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises
têcnicas.
26 - Traduções e interpretações.
27 -Avaliação de bens.
28 - Datilografia, estenografia, expediente, secre￾taria em geral e congêneres.
29 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qua±
quer natureza.
30 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação) ,ma
peamento e topografia.
31 - Execução, por administração, empreitada ou sub
empreitada, de construção civil, de obras hi￾drãulicas e outras obras semelhantes e respec￾tiva engenharia consultiva, inclusive serviços
auxiliares ou complementares (exceto o forneci
mento de mercadorias produzidas pelo prestador
de serviços, fora do local da prestaçãodos ser
viços, que fica sujeito ao ICMS).
32 - Demolição.
33 - Reparação, conservação e reforma de edifícios,
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto
o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços fora do local da presta
Ção dos serviços, que fica sujeita ao icMS) .
34 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem ,
estimulação e outros serviços relacionados com
a exploração do petrõleo e gás natural.
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35 - Florestamento e refloresLamento.
36 - Escoramento e contenção de encostas e serviços
congêneres .
37 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o
fornecimento de mercadorias, que fica sujeito
ao ICMS) .
38 -Raspagem,calaf_etação, polimento, lustração de
pisos, paredes e divisõrias.
39 -Ensino, instrução, treinamento, avaliaçãode co
nhecimentos, de qualquer grau ou natureza.
40 - Planejamento, organização e administração de
feiras, exposições, congressos e congêneres.
41 - Organização de festas e recepções - buf fet -
(exceto o fornecimen€o de alimentação e bebidas
que fica sujeito ao ICMS) .
42 - Administração de fundos mútuos (exceto a reali
zada por instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central) .
43 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de
câmbio, de seguros e de planos de previdência
privada.
44 -Agenciamento, corretagem ou intermediação de tí
tulos quaisquer (exceto os serviços executados
por instituíções auLorizadas a funcionar pelo
Banco Central) .
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de di
reitos da propriedade industrial, artística ou
literária.
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de
contratos de franquia (franchise) e faturação
(factoring) , (excetuam-se os serviços prestados
por instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central) .
47 -Agenciamento, c>rganização, promoção e execução
de programas de turismo, passeios, excursões ,
guias de turismo e congêneres.
48 - Àgenciamento, corretagem ou intermediação de
bens môveis e imóveis, não abrangidos nos itens
43, 44, 45 e 46.
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49 - Despachantes.
50 - Agentes da propríedade industrial.
51 - Agentes da propriedade artística ou literãria.
52 - Leilão.
53 - Regulação de sinistros cobertos por contratos
de seguros , inspeção e avaliação de riscos pÊ
ra cobertura de coritratos de seguros, preven￾ção e gerência de riscos segurãveis, prestados
por guem não seja o prôprio segurado ou compa￾nhia de seguro.
54 - Armazenamento, Õepõsito, carga, descarga, arru
mação e guarda de bens de quaisquer espécie(ex
ceto depósitos feitos em instituições financei
ras autorizadas a funcionar pelo Banco central).
55 - Guarda e estacionamento de veículos automoto￾res terrestres.
56 -Vigilãncia ou segurança de pessoas e bens.
57 -Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens
ou valores, dentro ,do territõrio do município.
58 -Diversões públicas:
a) cinemas, "Laxi-dancingm e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais eou
tros j-ogos;
c) exposições, com cobrança de ingresso;
d) bailes, shows, festivaise congêners, inclu
sive espetãculos que sejam tambêm transmiti
dos, mediante compra de direitos para Lanto
pela televisão ou pelo rádio.
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou destreza físicaou
intelectual, com ou sem a participaçãodoes
pectador, inclusive a venõa de direitos ã
transmissão pelo rádio ou pela televisão;
g) execução de másica, individualmente ou por
conjuntos;
59 - Distribuição e venda de bilhetes de loterias ,
cartões, pules ou cupons óe apostas, sorteios
ou prêmios. í#)"ppO
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60 - Fornecimento de m6sica, mediante transmissão
por qualquer processo, para vias p6blicas ou am
bientes fechados (exceto transmissões radiofô￾nícas ou de televisão) .
61 - Gravação e distribuição de filmes e video-ta￾Pes.
62 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, in￾clusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
63 - Fotografia e cinematografia, inclusive revela￾ção, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
64 - Produção para terceiros, mediante ou sem enco￾menda prévia, de espetãculos, entrevistas e con
gêneres.
65 - Colocação de tapetes e cortinas, com material
fornecido pelo usuário final do serviço.
66 - Lubrificação, 1impeza e revisão de máquinas,ve
ículos, aparelhos e equipamentos (exceto o for
necimento de peças e partes, que fica sujeito
ao ICMS) .
67 -Conserto, restauração, manutenção e conservação
de mãquinas, veículos, motores, elevadores ou
áe qualquer objeto (exceto o fornecimentode pÊ
ças e partes, que fica sujeito ao ICMS) .
68 -Recondicionamento de motores (o valor das peças
fornecidas pela prestadora do serviço, fica su
jeito ao ICMS) .
69 - Recauchutagem ou renegeração de pneus para o u
suário final.
70 - Recondicionamento, acondícionamento, pintura ,
beneficiamento, 1avagem, secagem, tingimento ,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, pg
limento, plastificação e congêneres, de objetos
não destinados à industrializaéão ou comercia￾1ização.
71 - Lustração de bens mõveis, quando o serviço for
prestado para o usuãrio final do objeto lustra
do,
72 - instalação e montagem de aparelhos, mãquinas e
equipamentos, prestados ao usuãrio final do ser
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viço, exclusivamente com material por ele for￾necido,
73 - Montagem industrial, prestada ao usuário final
do serviço, exclusivamente com material por ele
fornecido.
74 - Cõpia ou reprodução, por quaisquer processos ,
de documentos e outros papêis, plantas ou dese
nhos,
75 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria,
zincografia, 1itografia e fotolitografia.
76 - Colocação de moláuras e afins, encardenação,
gravação e douração de livros, revistas e con￾gêneres.
77 - Locação de bens mõveis, inclusive arrendamento
mercantil.
78 -Funerais.
79 - Alfaiataria e costura, quando o material for
fornecido pelo usuário final, exceto aviamentQ
80 ~ Tinturaria e lavanderia.
81 - Taxidermia.
82 - Recrutamento, agencíamento, seleção ou forneci
mento de mão-de-obra, mesmo em carãter temporÊ
rio, inclusive por empregados do prestador do
serviço ou por trabalhadores avulsos por ele
contratados .
83 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção
de vendas, planejamento de campanhas ou siste
mas de publicidade, elaboração de desenhos,tex
tos e demais materiais publicitãrios (exceto
sua impressão, reprodução ou fabricação).
84 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e
outros materiais de publicidade, por qualquer
meio (exceto em jornais, períodicos, rãdios e
televisão) .
85 - Serviços portuários e aeroportuários; utiliza￾Ção de porto ou aeroporto; atracação, capata￾zia, armazenagem interna, externa e especial ;
suprimento de ãgua, serviços acessõrios; movi￾mentação de mercadoria fora do cais. `ã-Z
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86 - Advogados ou
87 - Engenheiros,
88 - Dentistas.
89 - Economistas.
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provisíonados .
arguitetos, urbanistas, agrônomos.
90 - Psicõlogos.
91 - Àssistentes Sociais.
92 - Relações Póblicas.
93 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros,
inclusive direitos autorais, protestos de títu￾los, sustação de protestos, devolução de títulos
não pagos, manutenção de títulos vencidos, for￾necimentos de posição de cobrança ou recebimen￾to e outros serviços correlatos da cobrança ou
recebimento (este item abrange também os servi￾ços prestados por instituições autorizadas a fun
cionar pelo Banco Central) .
94 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar
pelo Banco Central; fornecimento de talãode che
que; emissão de cheques administrativos; trans￾ferência de fundos; devolução de cheques; susta
ção de pagamento de cheque; ordens de pagamento
e de crêdito, por qualquer meio; emissão e reno
vação de cartões magnéticos; consultas em termi
nais eletrônicos; pagamento por conta de tercei
ros, inclusive os feitos fora do estabelecimen￾to; elaboração de ficha cadastral; aluguel de
cofres; fornecimento de segunda via de avisos de
lançamento do extrato de contas; emíssão de car
nê (neste item não estã abrangido o ressarcimen
to, a instituições financeiras, de gastos com
portes do Correio, telegramas, telex e telepro￾cessamento, necessários à prestação dos servi￾ÇoS) .
95 - Transporte de natureza estritamente municipal.
96 -Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congê￾neres (o valor da alimentação guando incluído
no preço da diária, fica sujeito ao imposto so
bre serviços) .
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97 - Comunicações te|efônicas de um para outro apÊ
relho dentro do mesmo município.
98 - Distribuição de bens de terceiros em represen￾tação de quaiguer natureza.
99 -Administração de bens, negócios de terceiros e
-, cónsorclos .
Parãgrafo Único - Ficam também sujeitos ao lmposto Sobre servi
ços de Qualquer Natureza, os serviços que embora nãoexpressamente ci
tados na Lista de Serviços, à que se réfere o "caput" deste artigo,
mas que por sua natureza e características, assemelham-se a qualguer
um dos itens que a compoem, e, desde que não constituam hipõteses de
incidência específica de tributação federal ou estadual, citando-se
dentre eles como exemplo: bombeiros, carroceiros, carpinteiros, ele￾tricistas, garçons, jardineiros, 1anterneiros, maestros musicais, me
cãnicos, motoristas, pintores e outros.
Art. 60Q - A inciáência do imposto independe:
i - da existência de estabelecimento fixo;
ii - do cumprimento de quaisquer exigências legais
regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem preju￾ízo das cominações legais cabíveis;
. iil - do recebimento do preço ou do resultado econô
mico da prestação dos serviços.
Art. 6iQ - Considera-se local da prestação do serviço, para e￾feito da incidência do imposto:
i -o do estabelecimento prestador ou na falta des
te, o seu domicílio;
ii - no caso de construção civil ou obra hidráuli￾ca, o 1ocal onde se efetuar a prestação.
Art. 62ç> - o local onde são exercidas as atividades listadas
no Art.59Q, seja como matriz,fílial, sucursal, escritõrioderepresen
tação ou contato, ou sob outra qualquer denominação, é considerado co
mo estabelecimento prestador.
§ io - Caracteriza a existência -de estabelecimento prestador ,
a conjugação, total ou parcial, dos seguintes elementos:
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i - existência de pessoai, material, mãquinas, instr±
mentos e equipamentos necessãrios à execução dos serviços;
ii - existência de estruLura organizacional ou adminis
trativa;
iii - inscrição nos ôrgãos previdenciãrios;
:iv - indicação como domicílio fiscal, para efeito de
outros tribu€os;
V -permanência ou ãnimo de permanecer no local, para
a exploração.econômica de atividade de.prestação de serviços, mani￾festada pela indicação do endereço em impressos, formulários ou cor￾responáência; 1ocação do im6vel; propaganda ou publicidade; forneci￾mento de energia elétrica ou água, em nome do prestador ou de seu re
presentante legal.
§ 2Q -0 fato do serviço, por sua natureza, ser executado, ha￾bitual ou eventualmnete, fora do local, não o descaracteriza como es
tabelecimento prestador.
§ 3ç> - Considera-se tambêm estabelecimentos prestadores, os lo
cais onde forem exercidas atividades de prestação de serviço itine￾rante, designadas como Diversões pfiblicas.
Art. 63 - o fato gerador é considerado como ocorrido, quando:
a) a base de cálculo for o preço do serviço, no ato
da prestação;
b) a base de cálculo for a Upis, será no dia em que
iniciar a atividade ou no primeiro dia de cada a
no, para agueles que já estejam inscritos ou exer
cendo a ativídade desde o ano anterior.
seção 11
Da Não incidência
Àrt. 640 - o imposto a que se refere esta lei, não incidirá:
i - sobre os que prestam serviço, sob relação de
emprego;
11 - sobre os servidores p6blicos, pelos serviços
prestados à União, aos Estados, aos Munícípios e às Autarquías;
iii -sobre os trabalhadores avulsos,defin-idos epLei;
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IV - sobre oS diretores e membros de conselhos Con
Sultivos e fiscais de sociedades.
Seção 111
Isenções
Art. 65Q - Estão isentos do imposto Sobre Serviços de Qualquer Na
tureza=
i -os engraxates ambulantes;
11 -os vendedores ambulantes de bilhetes de loterias;
ili -os espetáculos de fíns científicos, culturais ou
beneficientes; .
IV -os serviços prestados, pessoalmente pelo prõ￾prio contribuinte e nas atividades unipessoais, de caráter artesanal,
doméstico ou .musical;
V -bailes e festas promovidos por entidades carnava￾lescas, clubes recreativos, sociedades e federações de sociedade pr6-me
lhoramento de bairros e entiáades de assistência social e religiosa;
VI -os serviços artezanais, considerados como tais,
agueles que, além de resultar de trabalho preponderantemente manual,
revelam nitidamente em cada exemplar, traços individualizados da cri
atividade e da destreza de seus especificadores (PN-CST-94/77 -DOU￾5-1-78) j
Art. 66çi - As isenções referidas nesta Seção, serão reconheci￾das, em cada caso, por despacho da autoridade competente e a requerÉ
mento do contribuinte.
§ 1Q - o requerimento de isenção anual deverã ser protocolado
no serviço competente no período que vai de lQ de setembroa30 de no
vembro de cada ano;
§ 20 - No caso de início de atividade, o pedido da isenção se￾rã requerido juntamente com o pedido de inscríção.
§ 3Q - 0 requerente áeverã juntar todos os documentos que com￾provem o preenchimento das condições e o cuinprimento dos requisitos
estabelecidos na Lei ou contrato, antes do término do exercício ante
rior para o qual requereu a isenção, pena de indeferimento do pedido.
§ 40 - É dispensado do pedido de renovação anual, o contribuin
te beneficiado com a isenção tratada no inciso IV, V e Vi do artigo
65Q desta Lei.
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Da Base de Cãlcuio e da Alí uota
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Àrt. 67o - O imposto serã cobrado com base no preço do serviço
ou na UPIS.
Àrt. 680 - Considera-se preço do serviço, a renda bruta a ele
correspondente, sem quaisquer deduções.
§ lç - Integram o preço:
i - os valores acrescidos e os encargos de qualquer
natureza, inda que de responsabilidade de terceiros;
ii - os ônus referentes a conce:sões de crédito, inda
que cobrados em separado, sob qualguer título;
iil - o valor do impostotransferído ao tomador do ser
viço.
§ 2çi -Não integram o preço:
i - desconto ou abatimento total ou parcial sujeitos
a condição, desde que previamente contratados;
ii - materiais fornecidos pelo prestador e subempreita
dor, já tributadas pelo imposto, nos casos de serviços previstos nos
itens 31 e 3.3 da Lista de Serviços.
Art. 699 - o lmposto Sobre Ser.viços de Qualquer Natureza, serã
pago com base na receiLa bruta, sob as seguintes alíquotas:
i - execução de obras hidrãulicas ou de constru￾ção, a.quç se referem os itens 31, 32 e 33 da lista de serviços ... 3%
11 - diversões públicas:
a) espetáculo musical, de dança, folciôrico ,
popular ou congêneres e conjuntos musicais .«` ........` ............. 5%
b) cinemas e exposições .................. 5%
111 - serviços prestados por hospitais, sanatõrios,
ambulatõrios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repo±
so e de recuperação sob orientação médica ....................... 3%
IV - representações comerciais ................ 2%
V - demais serviços constantes da Lista ...... 5%
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Art. 70o - Na prestação de serviços representados por Crabalho
pessoal do prôprio contribuinte, o imposto será calculado anualmente
através de alíquotas variãveis, com base na Upis, conforme a tabela
seguinte:
ATIVIDADES ALÍQUOTAS EM UPIS
1 - para as quais é exigido
nível superior ` 2,5
2 - para as quais se exige
forma Ção de 2ç> grau 1'0
3 - demais profissionais 0,3
Art. 7lçi -Quando os serviços referidos nos itens, |, 4,`7., 24
5o' 8é' 87, 88:, 8§ e g,.o' da Lísta de Serviços, forem prestados por
sociedade de profissionais, o cãlculo anual serã feitopela forma se￾guinte:
i - quando a sociedade possuir até 05 (cinco) em￾pregados, o imposto serã de 2,5 Upis para cada sôcio;
11 - quando a sociedade possuir mais de 05 (cinco)
empregados, o imposto serã de 2,5 UPIS para cada sõcío acrescido de
0,3 Upis para cada empregado que ultrapassar o limite previsto neste
inciso,
Art. 720 - O preço de determinados serviços poderá ser fixado
pela autoridade competente, da seguinte forma:
I - por estimativa, quando se tratar de serviço
cuja espécie, modalidade ou volume, aconselhe tratamento fiscal espÊ
cífico;
11 - por arbitramento, nos casos previstos nesta
Lei.
Art. 73çi - o preço do serviço serã arbitrado, sempre que:
i - o contribuinte não possuir documentos ou li￾vros fiscais de utilização obrigatõria ou estes não se encontrarem
com sua escrituração em dia;
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il -o contribuinte, depois de intimado, deixar de
exibir os documentos ou livros fiscais de utilização obrigatõria;
iii - ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados
indispensãveis ao lançamento, inciusive quando os elementos constan￾tes dos documentos fiscais ou contãbeis, não refletirem o preço real
dos serviços;
IV - as declarações e/ou esclarecimentos prestado5
sejam omissos ou não mereçam fé, ou, os documentos expedidospelocon
tribuinte não possibilitarem à apuração da receita;
V - o contribuinte não houver recolhido o imposto
nos prazos legais, no caso de recolhimento por homologação (auto-lan
Çamento) ;
VI -ocorrer o exercíciodequalquer atividade tri￾butável, sem que o contribuinte esteja devidamente inscrito na repa£
tição fiscal competente.
Art. 74Q - Nas hi.p6teses previstas no artigo anterior, a base
de cálculo será arbitrada em quantia não inferior à soma dos segui£
tes itens, acrescidos de 30% (trinta por cento):
i -.o valor das matérias primas, combustíveis e
outros materiais consumidos ou aplicados;
ii - folha mensal de salários pagos, acrescidos dos
honorários oú "pro-laborem de diretores, e retiradas, a gualquer títu
lo, de proprietários, sôcios ou gerentes;
iii - aluguel mensal do imôvel e das mãquinas e equ±
pamentos; ou quando prõprias, 1% (hum por cento) do valor dos mesmos;
iv - despesas com fornecimento de água, 1uz, força,
telefone e demais encargos mensais obrigat6rios do contribuinte.
Parágrago Único - A receita bruta arbitrada, poderã ter ainda
como base de cãlculo:
I -a receita lançada para ocontribuinte em
anos anteriores;
11 - o preço corrente dos serviços ofereci￾dos, à época a que se referir a operação;
111 - os recolhimentos efetuados em períodos
idênticos por outros contribuintes que exerçam a mésma atividade em
condições semelhantes;
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IV - a receita de prestação de serviços de￾clarada à Secretaria da Receita Federai, para fins de lmposto Sobre a
Renda e Proventos de Qualguer Natureza.
Cápítulo 111
Do Contribuinte e do Res onsável
Àrt. 75 0 - Todo aquele, empresa ou profissional autônomo, gue
exercer em carãter permanente ou eventual, quaisquer óas atividades
relacionadas na Lista de Serviços, a qüe se refere o Art.59ç desta
Lei, é considerado como prestador de serviço, e, consequentente, como
contribuinte do imposto devido.
§ 1Q -Para os efeitos deste artigo, entende-se:
i - empresa, é toda e qualquer pessoa jurídica, inclu￾sive a prõpria sociedade de fato;
ii - profissional autônomo, é todo aquele que fornece o
pr6pri`o trabalho, sem vínculo empregatício, inclusive firmas individu
ais, com ou sem empregados.
.§ 29 - São considerados como solidariamente responsãveis com o
prestador de serviço, e, consequentemente, pelo pagamento do imposto
devido=
Ir￾i - o empreiteiro, peio imposto devido e réiatlvo dos
serviços prestados pelo seu sub-empreiteiro;
11 - o locador ou cedente de uso, a qualquer título, de
clubes, salões ou outros recintos, em que se realizarem diversões p6-
blicas de qualguer natureza;
iii - o proprietãrio de estabelecimento onde se instala￾1arem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos
respectivos proprietários, pertinentes à explora`ção destes.
§ 30 - o proprietário, dono da obra ou o condômino de unidade i
mobiliária, são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do impoE
to devido pelo sujeito passivo, pertinente aos serviços de construção
civil, prestados sem documentação fiscal que comprove o pagamento do
imposto devi.do.
Art. 76Q - A.quele que exerce mais de uma atividade constante da
Lista de Serviços a que se refere o Àrt.590 desta Lei, permanente ou
eventualmente, sujeita-se aos impostos que incidirem sobre cada uma
delas,
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Art. 77çi - As pessoas jurídicas gue se utilizarem de serviço
prestado por empresa ou profissionai autônomo, sob remuneração, deve￾rá exigir, na ocasião do pagamento, a apresentação da ínscrição muni￾cipal e o comprovante do recolhimento do imposto devido.
Àrt. 78Q - ocorrerá retenção na fonte, do imposto devido, quan￾do=
i - por qualquer pessoa jurídica, usuária do servi
ço, no caso da falta de apresentação, pelo prestador do serviço, da
inscriç--`o muhicipal ou de comprovante do recolhimento do imposto;
ii - pela Prefeitura, no caso de prestação de servi
ços a :-:-ia, por empresa, mesmo cadastrada:
iii - nos casos previstos em convênios celebrados pÊ
la Prt=i:..itura com entidaáes pfiblicas, às quais caiba o controle de a￾tividades sujeitas à incidência do imposto;
iv -os valores retidos, corresponderão sempre às a
líquotas previstas para cada atividade;
V - caso não seja efetuada a retenção, a que se re
fere este art.igo, o usuário do serviço assumirá a responsabilidade pÊ
lo valor pertinente ao imposto devido, mais as cominações legais áevi
das;
VI - as pessoas jurídicas, inda que beneficiadas
\
por-imunidade ou isenção fiscal, obrigam-se as exigências deste CapÉ
tulo.
Capítulo IV
Do Lançamento e do Pa amento do lm Osto
Art. 79g - O imposto a que se refere este Título, deverá ser
recolhido à Prefeitura Municipal, através de Guia prõpria.
Art. 809 - o imposto, que será calculado com base no preço do
serviço, serã lançado e pago, pela forma seguinte:
i - por homologação, no caso de:
a) ser prestado em carãter permanente, mensal
mente, até o 10O (décimo) dia do mês se￾guinte ao que ocorrer o fato gerador;
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b) quando prestado eventualmnete, até o loo
(décimo) dia útil apõs a ocorrência do fa￾to gerador.
11 -"deofíciou,ca|culado por estimativa, nos ca￾sos de=
a) guando tratar-se de atividade ou serviço cu
ja espêcie, modalidade ou volume de negoc± -,
os, recomenae, à critério judicioso da au￾toridade competente, tratamento fiscal es￾pecial, devehdo ser pago no prazo assinala
do na Notificação;
b) quando tratando-se de atividade em carãter
eventual, que por sua natureza possa ense￾jar evasão ou dificuldades à arrecadação ,
se utilizados os critérios normais de lan￾Çamento, devendo, então, ser pago atê o 10Q
(décimo) dia útil seguinte à ocorrência do
fato gerador.
§ 1ç> -Quando fratar-se de serviços prestados por hospitais,sa
natórios, casas de saúde, recuperação ou repouso, mediante convênios
com o instituto Nacional de Seguro Social (I.N.S.S.), ou de Órgão gue
suas vezes o fizer, o prazo do inciso 1, letra na", deste artigo,con
tar-se-á a partir do mês em que forem liguidadas as faturas pertinen
tes,
§ 2Q - Por Decreto, o Prefeito estabelecerã normas para o lan￾Çamento "de ofícion, calculado por estímativa.
Art. 81Q -Nos casos de sociedade de profissionais, o imposto
será calculado com base na Upis e lançado anualmente, "de ofício",pÊ
la autoridade competente, para recolhimento em 04 (quatro) parcelas
trimestrais, mediante notificação com prazo para pagamento, sendo cer
to que, no caso de início de atividade, o imposto serã devido no tri
mestre iniciante, e no caso de baixa também por inteiro no trimestre
encerrante .
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Das Obri ações Àcessõrias
Seção 1
Da inscrição
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Art. 82o - É obrigatõria a inscrição no Cadastro de Contribuin
tes do lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de toda e gua±
quer pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que
exerça habitual ou Lemporariamente, na Município, quaisguer das ati
vidades enumeradas na Lista a que se refere o Art.59Q desta Lei, in￾da que sejam imunes ou isentos do pagamento do imposto.
Àrt. 830 -Dentre outros dados, deverão constar do Cadastro, o
nome, o domicílio fiscal e a atividade exercida pelo sujeito passivo
da obrigação tributária, devendo o contribuinte ou responsável efetu
ar a inscrição antes do exercício da atividade, instruindo o pedido
com os documentos previstos no regulamento prõprio.
Art. 84çi - Quando ficar constatado o exercício da prestação de
serviços sem a devida inscrição, a mesma será feita "de ofício".
Art. 85ç> - É obrigatõria a comunicação ao Cadastro, quando da
ocorrência de qualquer alteração que possa modificar os dados de sua
inscrição.
Àrt. 869 - A responsabilidade do contríbuinte para com o impoÉ
to devido, vai até a data da comunicação da cessação de suas ativida
des®
Parágrafo Único - Se o contribuinte comprovar satisfatoriamente
a cessação de suas atividades em data anterior à comunicação, poderã
ter a responsabilidade referida neste artigo afastada.
Àrt. 87Q - o cancelamento da inscrição poderá se dar:
I - a requerimento do contribuinte;
ii -"de ofíciom, nos seguintes casos:
a) quando houver prova inequívoca de que o
contribuinte realmente cessou suas ativi￾dadesj
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b) quando, apôs a realização de 03 (três) di
ligências fiscais ou a remessa porvia poE
tal, de quaiguer expediente por 03 (três)
vezes, com o intervalo de, pelo menos, 30
(trinta) dias entre cada uma delas, ficar
constatado que o contribuinte não exerce
suas atividades no local indicado.
Parãgrafo Único - A anotação da céssação ou paralisação da a￾tividade, não extingue débitos, inda que venham a ser apurados pos￾teriormente à mesma.
seção 11
Da Escrita e dos Documentos Fiscais
Art. 88Q - Fica o contribuinte obrigado a manter em cada um
de seus estabelecimentos sujeitos à inscrição, escrita fiscal, des￾tinada ao registro áos serviços prestados.
Parágrafo Único - Mediante Decreto, o Poder Executivo estabe￾lecerã os modelos de livros fiscais, os prazos e as condições para
a escrituração dos mesmos, podendo ainda dispor sobre a sua perma￾nência em escritõrio contãbil,dispensa ou a obrigatoriedade de manu
tenção de livros específicos, tendo em vista a natureza do serviço
ou do ramo de atividade do contribuinte.
Art. 89Q - Fh hipõtese alguma se admitirá o atraso da escritu
ração dos livros fiscais por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 90Q - Mediante Decreto, o Poder Executivo, ditarã normas
sobre a nota f iscal de
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11-
111-
IV￾V￾VI￾serviços pertinentes à:
obrigatoriedade ou dispensa de emissões;
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forma de utilização;
autenticação;
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quaisquer outras condições.
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Capítulo VI
Das lnfrações e das Penalidades
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Àrt. 910 - Às infrações ao lmposto Sobre Serviços de Quaisguer
Natureza, serão puniãas pela forma seguinte:
I - relativamente ao pagamento do imposto:
a) multa de 100% (cem por cento) sobre o va￾lor do imposto devido, corrigido monetaria
mente, na falta de seu pagamento, total ou
parcial, nos prazos previstos;
b) multa de 250% (duzentos e cingtlentaporcen
to) sobre o valor do imposto devido, corri
gido monetariamente, na falta de recolhi￾mento de imposto retido de €erceiros;
ii -relativamente ao não cumprimento de obrigações
-, aces sorlas :
a) multa de 1 (uma) UFM:
i - na falta de remessa à Fazenda Munici￾pal, de documento exigido por lei ou re
gulamento;
2 - na falta de inscrição ou comunicação à
Fazenda Municipal, no prazo e forma es
tabelecidos, de ocorrência que altere
dados da inscrição;
3 - por cada nota fiscal de serviço, deixa
da de emitir na forma prevista em lei
ou regulamento;
4 - pela impressão de nota fiscal sem auto
rização da repartição competente;
5 - no caso de rasura dolosa de livro fis￾cal;
6 - na falta de liszros fiscais obrígatõri￾os, ou por atraso de sua escrituração;
7 - na falta de autenticação de livro f is￾cal obrigatõrío;
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b) multa de O5 (cinco) UFM, nocasodonão cum
primento de quaisquer das obrigações pre￾vistas na alínea anterior, que importe em
recolhimento a menor do tributo devido;
c) mulLa de 10 (dez) UFM, no caso de embara￾ço ou impedimento a ação fiscalizadora,ou
na falta de exibição dos livros ou docu￾mentos exigidos, ou exibindo-os se apresen
tem com omissões ou dados inverídicos,nos
casos de dolo, fraude, simula¢ão ou outros
VICIOS,
Parágraf o Único - A
bro e a cada reincidência
reincidência da infração será punida emdo
subsequente, será aplicada a multa corres
pondente à incidência anterior,-acrescida de 20% (vinte por cento)de
seu valor, podendo o contribuinte reincidente, ser submetido a reg±
me especial de fiscalização.
Título 111
DOlm osto Sobre Transmissão de Bens imôveis
capítulo I
Do Fato Gerador .e da incidência
Àrt. 920 -0 lmposto Sobre Transmissão de Bens imõveis "iTBin,
tem como fato gerador, ato oneroso, abrangido pelos seguintes itens:
1 - a transmissão, a qualquer título, da proprieda
de ou do domínio útil de bens imõveis por natu
reza ou por acessão física, conforme definida
no Cõdigo Civil Brasileiro;
2 - a transmissão, a qualquer título, de direítos
reais sobre imõveis, exceto os direitos reais
de garantia;
3 - a cessão de direitos relativos às transmissões
referidas nos itens anteriores.
Art. 930 - A incidência do imposto alcança as seguintes muta￾ções patrimoniais:
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I - compra e venda pura ou condicional e atos equ±
valentes;
ii - dação em pagamento;
111 - pemuta;
iv - arrematação ou adjudicação em leilão, hasLa pÉ
blica ou praça;
V - trasnferência do patrimônio de pessoa jurídica
para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos su￾cessores;
VI - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica,
ressalvados os casos previstos nos incisos 111 e IV, óo art. 3ç>;
VII - tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de disso
lução da sociedade conjugal ou morte, guan￾do o cônjuge ou herdeiros receberem, dos i￾móveis situados no Município, quota-parte
cujo valor seja maior do que o da parcela
que lhe caberia na totalidade desses im6-
veis;
b) nas divisões para extinção de condomínio de
imõvel, quando for recebida por qualquer con
dômino quota-parte material, cujo valor se￾ja maior do que o de sua quota-parte ideal.
VIII - mandato em causa prõpria e seus subestabeleci
mentos, guando o instrumento contiver os requisitos essenciais à com
pra e venda;
IX - instituição de fideicomisso;
X - enfiteuse e subenfiteuse;
XI - rendas expressamente constituídas sobre imô￾vel;
XII - concessão
Xii - cessão de
Xiv - cessão de
XV - cessão de
te, depois de assinado o auto de
XVI - cessão áe
messa de cessão;
real de uso;
direitos de usufruto;
direitos ao usucapião;
direitos do arrematante ou adjudican
arrematação ou adjudicação;
promessa de venda ou cessão de pro-
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xvii - acessão física quando houver pagamento de in
denização;
Xviii- cessão de direitos sobre permuta de bens imõ
veis:
XIX - qualquer aLo judicial ou extrajudicial .'in￾ter-vivos" não especificado neste artigo que importe ou se resoiva
em transmissão, a título oneroso, de bens imõveis por natureza ou a
cessão física, ou de direitos reais sobre imõveis, exceto os de ga￾rantia;
XX - cessão de direitos relativos aos atos mencio
nados no inciso anterior.
§ 10 - Será devido novo imposto:
i - quando o vendedor exercer o direito de preleção;
11 - no pacto de melhor comprador;
111 - na retrocessão;
IV - na retrovenda.
§ 29 -. Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos
fiscais =
I - a permuta de bens imõveis por bens e direitos de
outra natureza;
11 - a permuta de bens imôveis por outros quaisquer
bens situados fora do território do Município;
iii - a transação em que seja reconhecido direito que
impligue transmissão de imõvel ou de direitos a ele relativos.
Capítulo 11
Das imunidades e da Não incidência
Art. 940 - o imposto não incide sobre a transmissão de bens i
môveis ou direitos a eles relativos quando:
i - o adguirente for a União, os Estados, o Dis￾trito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações;
11 - o adquirente for partido político, templo de
qualquer culto, ínstituição de educação e assistência social, para
atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;
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iii - efetuada para a sua incorporação ao patrimõ￾nio de pessoa jurídica em realização de capital;
iv - decorrente de fusão, incorporação ou extin￾ção de pessoa jurídica.
§ iç - o disposto nos incisos lil e IV deste artigo não se a￾plica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade pre￾ponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locaçãodebens
imôveis ou arrendamento mercantil.
§ 2Q - Consióera-se caracterizada a atividade preponderante
referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta por cen
to) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 02
(dois) anos seguintes à aquisição decorrer de vendas, administração
ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
§ 30 - Verificada a preponderãncia a que se referem os pará￾grafos anteriores, tornar-se-ã devido o imposto nos termos da lei
vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imõvel ou
dos direitos sobre eles.
§ 40 - As instituições de educação e assistência social deve￾rão observar ainda os seguintes requisitos:
i - não distribuirem qualquer parcela de seu patrimô
nio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resulta￾do;
ii - aplicarem integralmente no país os seus recursos
na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
iii - manterem escrituração de suas respectivas recei￾tas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de asse
gurar perfeita exatidão.
Capítulo 111
Das lsenções
Art. 95Q - São isentas do imposto:
i - a extínção do usufruto, quando o seu insti￾tuidor tenha continuado dono da nua-propriedade;
ii - a transmissão dos bens ao cônjuge, .em virtu
de da comunicação decorrente do regime de bens de casamento;
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ill - a transmissão em que o alienante seja o Po￾der Público;
iv - a indenizaçáo de benfeitorias pelo proprie￾tário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil;
v - a transmissão de gleba rural de área não ex
cedente a vinte e cinco hectares, que se destine ao cultivopeloprg
prietãrio e sua família, não possuindo este outro imôvel no Municí￾pio;
Vi - a transmissão decorrente de investidura;
Vii - a transmissão decorrente da execução de plÊ
nos de habitação para população de baixa renda, patrocinado ou exe￾cutado por õrgãos pfiblicos ou seus agentes;
Viii - a transmissão cujo valor seja inferior a 80
(oitenta) unidades fiscais vigentes no Município;
ix - as transferências de imôveis desapropriados
para fins de reforma agrária.
capítulo IV
Do Contribuinte e do Res onsável
Art. 960 - o imposLo é devido pelo adguirente ou cessionário
do bem imõvel ou do direito a ele relativo.
Art. 97e - Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento
do imposto devido, ficam solidariamente responsãveis, por esse pagÊ
mento, o transmitente e o cedente, conforme o caso.
Capítulo V
Da Base de Cãlculo
Art. 98Q - A base de cálculo do imposto é o valor venal atri￾buído ao im6vel ou ao direito transmitido, periodicamente atualíza￾do pelo Município.
§ 1e - Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imõ￾veis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação j±±
dicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.
§ 2Q -Nas tornas ou reposições a base de cálculo seráovalor
da fração ideal.
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§ 3Q -Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo serã
70% (setenta por cento) do valor venal atribuído ao bem imôveloudo
direito transinitido, periodicamente atualizado.
§ 4çJ -Nas rendas expressamente constituídas sobre imôveis, a
base de cãlculo serã 30% (trinta por cento) do valor venal atribuí￾do ao bem imõvel, periodicamente atualizado.
§ 5Q - Na concessão real de uso, a base de cãlculo serã 40%
(quarenta por cento) do valor venal atribuído ao bem imõvel, perio￾dicamente atualizado.
§ 60 - No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de
cãlculo será 70% (setenta por cento) do valor venal atribuídoaobem
im6vel, periodicainente atualizado.
§ 7Q -No caso de acessão física, a base de cálculo será o va
lor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmi￾tido, se maior.
§ 8Q T Quando a fixação do valor venal do bem imôvel ou direi
to transmitido tiver por base o valor da terra-nua estabelecido pe￾1o õrgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo mone￾tarimente.
§ 90 - A impugnação do valor fixado como base de cálculo do im
posto serã endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo,
acompanhada de laudo técnico de avaliação do imõvel ou direito trans
mitido, e submetido à Comissão Técnica a gue se refere o art. 42Q,
deste Código.
Capítulo VI
Das Alí uotas
Art. 990 -o imposto serã calculado aplicando-se sobreovalor
estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:
i - transmissão compreendidas no sistema financei
ro da habitação, em relação à parcela financiada -0,5% (meio por
cento) ;
11 - demais transmissões - 2% (dois por cento) .
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çÊPítulo VII_
Do Pagamento
Àrt. 1000 - 0 imposto será pago até a data do fato transiati￾Vov exceLo nos seguintes casos:
i - na transferência de imóvel a pessoa jurídi￾ca ou desta para seus sõcios ou acionaistas ou respectivos sucesso￾res, dentro de 30 (trinLa) dias contados da data da assembléiaouda
escritura em que tiverem lugar aqueles atos;
ii - na arrematação ou na adjudicação em praça
ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver
sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista re
curso pendente;
iii - na acessão física, atê a data do pagamento
da indenização;
iv - nas tornas ou reposição e nos demais atos
judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença
que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.
Art. 1019 - Nas promessas ou compromissos de compra e venda é
facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde
que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imõvel.
§ 1Q - optando-se pela antecipação a que se refere este arti￾go, tomar-se-á por base o valor do imôvel na daca em que for efetua
da a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do
imposto sobre o acréscimo do valor verificado no momento da escritu
ra definitiva.
§ 2g -Verificando-se a redução do valor, não se restituirá a
diferença do imposto correspondente.
§ 3ç - Não se restituirá o imposto pago:
I - quando houver subsequente cessão da promessa ou
compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de ar￾rependimento, não sendo, em consequência, lavrada a escritura;
ii - àquele que venha a perder o imõvel em virtude de
pacto de retrovenda.
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Art. io2ç -0 imposto, uma vez pago, só serã restituídonosca
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I -anulaçãode transmissão decretada pela autori
dade judiciãria, em decisão definitiva;
11 - nulidade do aLo jurídico;
111- rescisão de contrato e desfazimento da arre￾matação com funóa]Tiento no art. 1136, do Código Civil.
Art. 1030 - A guia para pagamento `do imposto será emitida pe￾lo órgão municipal competente, conforme dispuser o regulamento des￾ta Lei.
ítulo vlll
Das Obri ações Acess6rias
Art. 1040 - o sujeito passivo é obrigado a apresentar na re￾partição compeLente da Prefeitura os documentos e informações neces
sários ao lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulamen
to,
Art. 1059 - Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar ins￾trumentos, escriLuras ou termos judiciais sem que o imposto devido
tenha sido pago.
Art. 106ç> - Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de
recolhimento do imposto nos intrumentos, escrituras ou termos judi￾ciais que lavrarem.
Art. 107ç - Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cu￾ja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do impos￾to são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora
do tributo, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data
em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arremata￾ção, ou qualquer outro título representativo da transferênciadobem
ou direito.
Capítulo IX
Das Penalidades
Art. 1089 - 0 adquirente de imõvel ou áireito que não apresen
tar o seu título à repartição fiscalizaóora, no prazo legal, fica J--Í-
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sujeito à muita de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do impoÉ
to,
Art. 1090 - o não pagamento do imposto nos prazos fixados nes
ta Lei sujeita o infrator à multa correspondente a 100% (cempor cen
€o) sobre o valor do imposto devido.
Parágrafo Único - Igual penalidade serã aplicada aos serventu
ários que descumprirem o previsto no art. 15.
Art. iioç - A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração
relativa a elementos que possam influir.no cálculo do imposto suje±
tará o contribuinte à multa de 200% (duzentos por cento) sobre o va
lor do imposto sonegado.
Parãgrafo Único - igual multa será aplicada a qualquer pessoa
que incervenha no neg6cio jurídico ou declaração e seja conivente ou
•auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.
Capítulo X
Das Dis osições Finais
Art. 111çi - Caso necessãrio serã baixado por decreto, regula￾mento para complementar o presente Título, que será anexado a este
cõdigo, como seu integrante. .
Art. 1120 - O crédito tributãrio não liquidado na época prõ￾pria fica sujeito à atualização monetãria.
Art. 113Q -Aplicam-se ao ITBI, no que couber, os princípios,
normas e demais disposições deste Cõdigo, relativos à Administração
Tributária.
Título IV
DOlm osto Sobre Vendas a Vare
de Combustíveis Lí uidos e Gasosos
Capítulo I
Do Fato Gerador e da incidência
Art.1140 -0 lmposto Sobre Vendas a Varejodecombustíveis Lí
quidos e Gasosos - IVV - tem como fato gerador a venda a varejo de
combustíveis líquidos e gasosos, efetuadas no territõrio Municipal.
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Parãgrafo Único - Para efeito de incidência do imposto consi￾dera-se:
i -Venda a varejo, todo aguele em que prÊ
dutos vendidos não se destinam à revenda, independentemente da quaE
tidade e forma de acondicionamento;
11 -Local de venda:
a) o do domicílio do comprador, quando
se tratar de venda domiciliar;
b) o do estabelecimento vendedor, nos
demais casos.
Art.1150 -Contribuinte do imposto é toda pessoa jurídicaque
pratique a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.
CaDítulo 11
Da Base de Cálculo
Art. 116Q - A base de cálculo do imposto é o valor de venda
do combustível líquido ou gasoso no varejo, incluídas as despesas a
dicionais debitadas pelo vendedor ao comprador.
Parágrafo Único - o montante do imposto integra a base de cál
culo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo desta￾que mera indicação para fins de controle.
Art. 117Q - As alíquotas do imposto são:
i =-Gasolina 3% (três por cento);
ii -Querosene iluminante 3% (três por cento);
iii -Ãlcool hidratado 3% (três por cento);
iv -Õleos combustíveis 3% (três por cento);
V -Gás liquefeito óe
petrõleo 3% (três por cento);
Vi -Gás natural (encanado) 3% (três por cento);
Vii -Gasolina de aviação 3% (três por cento);
Vlil -Querosene de aviação 3% (três por cento).
Art. 118Q - Considera-se estabelecimento o local, construído
ou não, onde o contribuinte exerce sua atividade, em caráter perma￾nente ou temporário, de comercialização a varejo dos combustíveis su
jeitos ao imposto.
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Art. 119ç - Para efeito de cumprimento da obrigação será co£
siderada autômono cada um dos estabe|ecimentos, permanentes ou tem￾porários, inciusive os veículos utiiizados no comêrcio ambulante.
Parãgrafo Único -0 disposto neste artigo não se aplica aosve
ículos utilizados para simples encrega de produtos a destinatãrios
certos, em decorrência de operação já tributada.
Art. 120Q - o valor do imposto a recolher serã apurado mensal
mente pelo prõprio contribuinte e recolhido aos cof res municipais a
té o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da venda, através de Guiaemmo
delo aprovado pela Secretaria Municipal de Fazenda, sujeitando-se a
posterior homologação pela autoridade competente.
Art. 1210 - A homologação será efetuada mediante lavratura de
Termo de Verificação Fiscal que, quando for o caso, conterá lança￾mento complementar, o qual será notificado ao contribu-inte através
de Auto de infração e Termo de intimação.
Art. 1220 - o Poder Executivo poderã celebrar convênio com Es
tados e Municípios, objetivando a implementação de normas e procedi
mentos que se destinem à cobrança e à fiscalização do tributo.
Art. i23e - A base de cãlculo do imposto será arbitrada pela
autoridade fiscal competente, quando:
i - não forem exibidos ao fisco os elementos ne
cessários à comprovação do valor das vendas, inclusive nos casos de
perda, extravio ou atraso na escrituração de livros ou documentos
fiscais;
ii - os registros fiscais e contábeis, bem como
as declarações ou documentos exibidos pelo sujeito passivo, não re￾fletirem o valor real das operações de venda;
iii - o contribuinte ou responsável recusar-se a
exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do prÊ
ço da venda;
iv - for constatada a existência de fraude ou so
negação, pelo exame áos livros e docuinentos exibidos pelo contribu￾inte, ou por qualquer meio direto ou indireto de verificação.
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Capitulo 111
Das lsenções
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Art. 1240 - 0 lmposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis
Líquidos e Gasosos, não incidirã sobre a venda a varejo de õleo
diesel,
Capítulo IV
Das Obri ações Acéssôrias
Art.1250 -os contribuintes do imposto poderãoserobrigados:
I - à confecção, emissão e escrituração áe docu
mentos e livros fiscais, na forma e prazo previstos no Código Tribu
tário Municipal;
11 -a apresentar ao fisco, quando solicitados,
livros e documentos fiscais e contábeis, assim como os demais docu￾mentos exigidos pelos 6rgãos encarregados do controle e fiscalização
da distribuição e venda áe combustíveis, tais como os Mapas de Con￾trole de Movimento Diário, que são exigências do C.N.P.;
iii -a inscrever-se no Cadastro Mobiliáriode Con
tribuintes, bem como comunicar gualquer alteração contratual ou es￾tatuLária, mudança de endereço ou domicílio fiscal, na forma e pra￾zo previstos no Código Tributário Municipal;
IV - a prestar, sempre que solicitado pelas auto
ridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do
fisco, se refiram a fatos geradores de obrigações tributárias;
V - a facilitar, por todos os meios ao seu al￾cance, as Larefas de cadastramento, 1ançamento, fiscalização e co￾brança do imposto.
Capítulo V
Das Penalidades
Art. 126ç - 0 descumprimento das obrigações principal e aces￾sôrias sujeitará o infrator ãs seguintes penalidades, sem prejuízo
da exigência do imposto:
I - falta de recolhimento do tributo - multa de
100% (cem por cento) do valor do imposto;
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ii - falta de emissão de documento fiscal em ope￾ração não escriturada - multa de 200% (duzentos por cento) do valor
do imposto;
iii - emitir documento fiscal consignando importãn
cia diversa do valor da operação ou com valores diferentes nas res￾pectivas vias, com o objetivo de reduzir o valor do imposto a pagar
- multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto não pago;
IV -.deixar de emitir. documento fiscal, estanáo a
operação devidamente registrada -multa de 10% (dez por cento) dova
lor da UFM;
V - transportar, receber ou mancer em estoque ou
depõsito produtos sujeitos ao imposto, sem documenLo fiscal ou acom
panhados de documento fiscal inidôneo - multa de 200% (duzentos por
cento) do valor do imposto;
VI -recolher o imposto apõs oprazo regulamentar,
antes de qualquer procedimento fiscal - multa de 40% (quarenta por
cento) do valor do imposto.
Art. i27e - O crédiLo tributãrio não liquidado nas épocas prí2
prias fica sujeito à atualização monetária do seu valor.
Parãgrafo Único -As multas deviáas serão aplicadas sobreova
lor do impost.o corrigido.
Capítulo VI
Das Dis osições Finais
Art. 1280 - Caso necessário serã baixada por decreto, regula￾mento para complementar o presente título, que serã anexado a este
Cõdigo, como seu integrante.
Art. 129ç> -Aplica-se ao IVV, no que couber, os princípios,
normas e demais disposições deste Cõdigo, relativos a Administração
Tributária .
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Título v
Das Taxas
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Das Dis osiéões Gerais
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Art. i300 - As taxas cobradas pelo Município, têm como fato gÊ
rador o exercício regular do poder óe polícia ou a utilização, efeti
va ou pc>tencial, de serviço pdblico específico e divisível, prestado
ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 1310 - A incidência da taxa e sua cobrança independem:
I - da existência de estabelecimento fixo;
11 -do exercício, efetivo e contínuo, da ativida
de para a qual haja sido requerida a licença;
ill - da expedição da licença, desde que efetivo o
exercício da atividade para a qual Lenha sido requerida;
IV -do resultado financeiro da atividade exercida;
V -do cumprime.nto de qualquer exigência legalre
lativa ao exercício da atividade;
VI - do deferimento do pedido, bastando que o po￾der de polícia tenha sido exercido.
Parágrafo Único - As taxas serão calculadas na forma das Eabe￾las anexas a esta Lei.
Art. 1329 - As taxas classificam-se em:
I -Taxas decorrentes do exercício do poderdepo￾lícia:
a) Taxa de Licença para Localização de Estabe
lecimento;
b) Taxa de Licença para Exercício de Ativida￾de em Ârea de Domínio Público;
c) Taxa de Licença para ExploraçãodeMeios de
Publ i c idade ;
d) Taxa de Lic=nça para Execução de Obras eur
banização de Ãreas Particulares;
e) Taxa de Fiscalização de Cemitérios Particu
lares;
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f ) Taxa de Licença para Execução de obras no
Cemitério Municipal;
g) Taxa de Licença para Funcionamento e da
Fiscalização Sanitária e outros Eventos;
h) Taxa de Fiscalização de Concessão e Permis
sões para Exp`loração de Transporte Urbano
e Passageiros;
i) Taxa de Licença e de Fiscalização do Aba￾te de Animais, em Matadouro Particular;
j) Taxa de Licença e FiscalizaçãodoAbate de
Animais no Matadouro Municipal;
1) Taxa de Licença de Funcionamento e Estabe
lecimento em Horário Especial.
ii -Taxas decorrentes da utilizaçãode serviço p±±
blico, prestado ou posto à disposição do contribuinte:
a) Taxa de Serviços Urbanos;
b) Taxa de Serviços Diversos;
c) Taxa de Lixo Hospitalar;
Capítulo 11
Da Taxa de Licença ara Localização de Estabelecimento
Seção 1
Da incidência e da isenção
Art. 133Q - 0 fato gerador da Taxa de Licença para Localiza￾ção de Estabelecimento, é o exercício do poder de polícia para li￾cenciamento da localização de estabelecimentos comerciais, industri
ais, de prestação de serviços, de produção de bens ou de fins asso
ciativos ,
Parágrafo Único - Considera-se estabelecimento o local de exer
cício de qualquer das atividaáes referidas neste artigo.
Art. 134Q - Para os fins de cobrança da Taxa, são considera￾dos estabelecimentos distintos:
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i - os que, embora no mesmo local e ainda que idên￾tico o ramo de negõcio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurÉ
dicas;
ii - os que, embora com idêntico ramo de negõcio e
ainda que de propriedade da mesma pessoa, física ou jurídica, estejam
situados em prédios diversos.
Parãgrago Único - Não serão considerados como prêdios diversos ,
dois ou mais imõveis contíguos e com comúnicação interna, nemos vários
pavimentos de um mesmo imôvel de utilização única.
Àrt.1359 -ATaxaé devida quando:
I - do pedido de licença para instalação do estabe￾1ecimento;
11 - do pedido de licença para mudança de ramo, ou a
tividade, ou adíção de outro, ao já permitido;
iil - do pedido de licença para instalação de estabe￾1ecimento, apõs a realização de obras que alteram a estrutura óo pré￾dio em que se localiza;
iv - do pedido de licença para reinstalação de esta￾belecimento, apôs suspenso o seu fechamento;
V - do pedido de renovação de licença nos casos exi
gidos pela legislação pertinente.
Parágrafo Único - A renovação da licença a que se refere o inci￾so V, deste artigo, deverá ser requerida até 10 (dez) dias antes de ex
pirado o prazo de validade da anteriormente concedida.
Art.1369 -Estãoisentos do pagamento da Taxa:
I - os õrgãos públicos federais, estaduais ou muni￾cipais, da administração áireta ou indireta;
11 - os templos de qualquer natureza;
111 - as entidades filantrõpicas;
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iv - as agremiações esportivas com sede no MunicípiQ
em efetivo funcionamento, desde que reconhecidas pelo Conselho RegiÊ
nal de Desportos, quanto aos estabelecimentos a elas pertencentes e
destinados ao seu prõprio uso;
V - as Associações Profissionais e os Sindicatos re
conhecidos pelo Ministério do Trabalho, desde que sediados neste Mu￾nicípio, çruanLo aos esLabelecimentos a eles pertencentes e destinados
ao seu prõprio uso;
VI - os produtores rurais;
Vii -as sociedades, aséociações ou federações pró-me
lhoramentos de bairros e distritos;
VIII - as sociedades civis sem fins lucrativos destina
dos ao exercício de atividades de caráter social.
seção 11
Da Base de Cãlculo e do Pa amento
Àrt.137Q -ABase de cãlculo desta taxa, é o custo da atividade
municipal de fiscalização, na forma da Tabela 1,. apexa a esta Lei.
Parágrafo Único - A taxa deverã ser paga na data em que for pro￾tocolado na Prefeitura Municipal, o requerimento para a concessão ou
renovação da licença.
seção 111
Das Obri ações Acessôrias
Art.1380 -A inscri.Ção no Cadastro de Contribuintes da Taxa deLi
cença para Localização, ê obrigatõria para todos os estabelecimentos
comerciais, industriais, de prestação de serviços, de produção de
bens, ou de fins associativos, inda que isentos do pagamento da TaxaL
Do Cadastro deverão constar o nome, o domicílio fiscal, a atividade
exercida e ouLros elementos, a critério da autoridade competente.
§ 1ç> -As anotações do cadastro serão alteradas:
a) a requerimento do contribuinte;
b) de ofício, quando for.constatado, pela autoridade com
petente, modificações nos dados oferecidos pelo con￾tribuinte,
§ 2Q - A inscrição poderá ser cancelada:
a) a pedido do contribuinte;
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b) de ofício, nos seguintes casos:
1 - quando houver prova ineguívoca de que o contribuin
te realmente cessou suas atividaóes;
2 - quando, apôs a realização de 03 (três) diligências
fiscais ou a remessa por via postal, de qualquer
expediente por 03 (três) vezes, com o intervalo de}
pelo menos 30 (trinta) dias entre cada um deles,fi
car cons€atado que o contribuinte não exerce suas
atividades no local indicado.
§ 30 -A anotação da cessão ou paralisação da atividade, não ex￾tingue débitos anteriores, inda que venham a ser apurados posterior￾mente à mesma.
Capítulo 111
Da Taxa de Licença ara Exercício de Atividade em
Ârea de Domínio Pablico
Seção 1
Da incidência e do Pa amento
Art..139Q -ATaxade Licença para Exercício de Atividade em Ãrea
de Domínio Püblico, tem como seu fato gerador, o exercíciodopoder de
polícia para a concessão ou renovação de licença no caso de ativid-ades
que, embora sendo exercidas .em áreas determinadas pel-a muniÉipalidãdé,
não importem no uso localizado do bem público.
Art.1409 -ATaxa de Licença para Exercício de Atividades em Ârea
de Domínio Póblico, serã calculada conforme a Tabela no 2, integrante
desta Lei.
seção 11
Das lnfrações e das Penalidades
Art..1410 -Ousode área de domínio público, sem licença prêvia,
sujeita o infrator a multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do
tributo devido.
Capítulo IV
Da Taxa de Licença ara Ex loração de
Meios de Publicidade
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Seção 1
Da lncidência e das isenções
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Àrt.. i42Q -À Taxa de Licença para Expioração de Meios de Publici
daóe, tem como fato gerador o poder de polícia municipal no que con￾cerne à fiscalização de veículos de publicidade, em áreas determina￾das pela municipalidade, expostos em vias e logradouros, ou-em l®oais
deles visíveis, bem como em lugares frangueados ao püblico.
Àrt. i43Q -Àpessoa física ou jurí4ica que fizer qualquer espé￾cie de an6ncio ao ar livre ou em locais expostos ao p6blico, ou que
nestes locais explore ou utilize com objetivos comerciais a divulg±
ção de anúncios de t.erceitos, é deveáora desta Taxa.
Art. 144çJ - Estão isentos do pagamento da Taxa:
i - os an6ncios colocados onde a atividade é exerci
da;
11 - os anúncios indicativos de filmes, peças ou a￾trações, no mês, de artistas e de horários, postos nas fachadas das
casas de diversões;
111 -os anúncios de certames, congressos, exposições
ou fesLas beneficientes;
iv - as placas indicativas de direção, desde que não
utilizadas para exploração comercial;
V - os painéis ou tabuletas exigidos pela legisla￾ção pr6pria e afixados em locais de obras de construção civil;
VI - os anfincios colocados no interior dos estabele￾cimentos ;
VII - os anúncios relatívos a propaganda eleitoral e
sindical e os de interesse de entidades públicas;
VIII - os prospectos e panfletos distribuídos no inte￾rior de estabelecimentos;
ix - os anúncios indicativos de venda e locação, prÊ
moções e liquidações;
X - as tabuletas de preços afixadas à porta dos es￾tabelecimentos;
XI - os anúncios fixados nos veículos de transporte
coletivo municipal. i
Parãgrafo Único - A isenção de taxas, não exclui o poder de polÉ
cia em prol da ordem pública e dos bons costumes.
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Seção 11
Da Base de Cálculo e do Pa amento
Art. i45çi -Abasede cálculo de Caxa de Licença para Exploração
de Meios de Pubiicidade, é o custo da atividade municipal fiscaliza￾dora, na forma do disposto na Tabela 03, anexa a esta Lei, e deverá
ser paga no aco do requerimento para a concessão da licença.
Art.1460 -Existindonomesmo veículo publicitário, anóncios de
mais de uma pessoa sujeita à tributação„ deverão ser efetuados tan￾tos pagamentos distintos quantos forem as pessoas anunciadas.
Art.147ç -Ataxa é devida por período pré-determinado, conforme
tenha sido requerido e segundo o disposto na Tabela.
Capítulo V
Da Taxa de Licença ara Execução de obras e
Urbanização de Ãreas Particulares
seção 1
Da incidência e óa lsenção
Art. 148ç - o fato gerador da taxa de Licença para Execução de o￾bras e Urbanização de Âreas Particulares, é o exercício do poder de
polícia municipal, no que tange à execução dç qu.aiisguer das atividades -Ei_
relacionadas na Tabela 04, anexa a esta Lei.
Àrt.1499 -Édevedor da Taxa, o proprietãrio, o titular do domí￾nio útil ou o possuidor dos imõveis, em que sejam executados quais￾quer das atividades referidas no artigo anterior, podendo ser cobra￾da diretamente do proprietãrio ou do profissional responsãvel pelo
projeto, ou de ambos.
Art..1509 -Estão isentos da Taxa:
i - a construção, reconstrução, acréscimo, modifica
ção, reforma, conserto ou demolição:
a) de viveiro, telheiro, galinheirc} caramanchãQ
estufas, caixas d'ãgua e tanques;
b) de chaminé, forno, mastro, torre para fim in
dustrial;
c) de muralha de sustentação, muro, gradil, cer
ca e passeio de via püblica;
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d) de templos de qua|quer natureza;
e) em prédios de propriedade dos õrgãos da admi
nistração direta ou indireta da União, Esta￾dos e Municípios;
f ) em prédios de propriedade de entidades de
fins beneficientes, dotados de personalidade
jurídica prôpria com dedicação exclusiva a o
bras assistenciais sem qualquer fim lucrati￾vo e desde que..os mesmos sejam utílizados ex
clusivamente em seus serviços.
ii -a renovação ou conserto de revestimentode facha
das;
111 - as pinturas internas ou externas e demais obras
de conservação;
iv - a colocação ou substituição:
a) de portas de ferro, de grade ou de madeira ,
sem alteração da fachada ou vão;
b) de aparelhos destinados a salvamento em caso
de acidentes;
c) de aparelhos fumívoros;
d) de aparelhos de refrigeração;
V - a armação de circos, coretos, pargues e congenÊ
res;
VI - a sondagem de terrenos;
Vii - a concessão de "habite-sen e aceitação das edi￾ficações dos templos de qualquer culto e dos prédios de propriedade
dos õrgãos da administração direta e indireta da União, Estados e Mu
nicípios.
seção 11
DOPa amento da Taxa
Àrt. i5iç> -ATaxadeverá ser paga, antes da concessão da licença
seção 111
Das lnfrações e Penalidades
Art.152Q -Qualquerdasatividades relacionadas na Tabela 04, a￾nexa a esta Lei, executadas sem o pagamento do respectivo tributo,su
jeitarã o infrator à multa dd 100% (cem por cento) sobre o valor das
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Taxas, sem prejuízo das demais sansões previstas na legislação de o￾bras ,
Capítulo VI
Da Taxa de Fiscalização de Cemitérios Particulares
Seção Única
Da incidência e do Pa amento
Art.153Q -ATaxa de Fiscalização de Cemitérios Particulares,tem
seu fato gerador o exercício do poder de polícia pela Municipalidadei
no gue se concerne à fiscalização de permissão outorgada para o fun￾cionamento de cemitêrios particulares, devendo a Taxa devida, ser pÊ
ga pelas permissionárias, na forma do disposto na Tabela 05, anexa a
esta Lei, no ato de seu requerimento.
Capítulo VII
Da Taxa de Licença ara Execução de obras no Cemitério
Municipal
Seção Única
Da incidência, Pa amento, Infrações e Penalidades
Art.154Q -ATaxa de Licença para Execução de obras no Cemitêrio
Municipal, tem como seu fato gerador, o exercício do poder de polí￾cia municipal no que concerne ao licenciamento de execução de obras
nos cemitérios municipais, devendo a mesma ser paga, na forma do dis
posto na Tabela 6, anexa a esta Lei, no ato de seu requerimento.
Parãgrafo Único - A execução de obras sem a prévia licença, su￾jeitará o infrator à multa de 100% (Cem por cento) do valor da taxa.
ítulo vlll
Da Taxa de Fiscalização de Concessões e Permissões
aEx 1oração do Trans orte Urbano de Passa eiros
Seção Única
Da incidência é do Pa amento _
Art.155ç> -ATaxa de Fiscalização de Concessões e Permissões pa￾ra a Exploração do Transporte Urbano de Passageiros, tem como seu fa
to gerador o exercício do poder de polícia municipal no que concerne
à fiscaiização das concessões e permissões para a exploraçãodo trans
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porte urbano de passageiros' devendo a mesma ser Paga Pelas conceE
sionárias ou permissionárias na forma do disposto na Tabela 7, anexa
a esta Lei.
Àrt.156Ci -Pela transferência de concessões e permissões aque
se refere este Capítulo, serã cobrada a mesma Taxa, definida no art. ii7
desta Lei.
Àrt. 157Q -A Taxa deverá ser paga pelo agente passivo, à vista ou
em até 03 (três) parcelas, e será de 3,5% (três emeio por cento) do va
lor de cada veículo registradona. linha `objeto da transferência.
Parágrafo único - Em caso de transferência, somente serã conce
dido o novo alvarã, apõs o pagamento da Taxa à Vista, ou da sua pri
meira parcela.
Capítulo IX
Da Taxa de Licença ara Funcionamento e
de Fiscalização Sanitãria
Seção Única
Da incidência e do Pa amento
Art. 1589 -A Taxa de Licença para Funcionainento e de Fiscali￾zação Sanitãria, tem como seu fato gerador, o exercíciodopoder de
polícia municipal, no que concerne à condições de higiene e saóde p6bl±
cas a çiue ficam condicionados o funcionamento e a fiscalização dos esta
belecimentos indicados em lei, devendo a mesma ser paga na forma esta￾belecida na Tabela 8, anexa a esta Lei.
Capítulo X
Da Taxa de Licença e de Fiscalização do Abate de
Animais em Matadouro Particular
Seç:ão Única
Da incidência e do Pa mento
Art.159Q -o fato gerador da Taxa de Licença edeFiscalização
do Àbate de Animais em Matadoúro Particular decorre.-daaplica￾ção do poder de polícia municipal, na outorga de licença e conse￾guente fiscalização do abate de animais em outro local, que não os
do Matadouro Municipal devendo ser paga, na forma do disposto na tabela
9, anexa a esta Lei. A infração a este artigo, cominarã multa de
10o% do valor da taxa ao infiator, além das demais cominações le￾9ais cabíveis.
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Capítulo XI
Da Taxa de Fiscali zação do Àbate de Ànimais
no Matadouro Munici
Seção Única
Da lncidência e do Pa mento
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Àrt.160Q -o fatogerador da Taxa de Fiscalização do Abate de À￾nimais no Matadouro Municipal decorre de aplicação do poder de polí￾cia municipal, na fiscalização do abate áe animais no Matadouro Muni
cipal, devendo ser paga, na forma do disposto na Tabela 10, anexa a
esta Lei.
Capítulo XII
Da Taxa de Licença de Funcionamento de
Estabelecimento em Horãrio Es ecial
Seção Única
Da incidência, Pa amento, Infrações e Penalidades
ArL.1619 -ATaxa de Licença de Funcionamento de Estabelecimento
em Horário Especial, tem como fato gerador, o poder de polícia muni￾cipal, na fiscalização do estabelecimento mantido aberto fora dos ho
rãrios normais de funcionamento, devendo a mésma ser paga, na forma
da Tabela nQ 11, anexa a esta Lei.
ítulo XIII
Das Taxas de Serviços Urbanos
Seção Única
Da incidência, isenção, Redução, Paamento,
Infrações e Penalidades
Art..1629 -As Taxas de Serviços Urbanos, têm como seu fato gera￾dor a prestação de serviços de limpeza póblica, coleta de lixo, con￾servação de vias e logradouros públicos, iluminação__pública e siste￾ma de esgoto`s e como devedor o proprietário ou possuidores -à qual-.
quer título, Õe imõveis edificados ou não, local.izados em íogradou￾r,os beneficia.d.os pelo.s ditos serviços.
§ 1Q -A Taxa incidirã sobre cada uma das unidades antônomas,be
neficiados pelos serviços mencionados neste artigo.
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S 2Q - os serviços referidos neste artigo são:
i - I,impeza Pública, compreendendo:
a) 1impeza de côrregos, galerias pluviais, bocas
de lobo, bueiros e canais de irrigação;
b) varrição, lavagem e capinação de vias e logrÊ
douros pablicos;
11 -Coleta de Lixo, compreendendo os serviçosdecole
ta e remoção de lixo nas vias, logradour`os públicos e particulares;
iii - Conservação de Vias e Logradouros Públicos, com￾preendendo os serviços executados em pisos de poliédrico, asfaito,
concreto, ensaibrados e outros, inclusive em vias e logradouros sem
pavimentação e sem guias (meio-fio) e sarjetas;
iv - iluminação Pública, compreendendo os serviços de
iluminação de vias e logradourós póblicos, a vapor de mercúrioou si
milar, oú com outros tipos de iluminação;
V - Serviços de Esgotos, compreendendo todo o siste￾ma de esgotos domésticos, comerciais, industriais e especiais, den￾tro do ãmbito municipal.
§ 3çi -Estão sujeitos ã Taxa de serviços diversos: a retirada
de entulhos, detritos industriais, galhos de ãrvores etc., eaindaa
remoção de lixo em horário especial, pór solicitação do interessado.
Art. 163Q - São isentos da Taxa:
i - Os õrgãos da União e Estado, sem fins lucra
tivos, no que concerne aos imõveis de sua propriedade, quando utili
zados exclusivamente em seus serviços.
ii - os 6rgãos da Administração Direta e indire￾ta do Município, no que concerne aos imõveis de sua propriedade qua£
do utilizados exclusivamente em seus serviços.
111 - Os Templos de qualquer culto;
IV -As entidades beneficientes, dotadas de per￾sonalidade jurídica, que se dediquem exclusivamente a atividades as
sistenciais, sem gualquer fim lucrativo, relativamente aos imôveis
de sua propriedade, quando utilizados -exclusivamente em seus servi￾çOS.
V -As Associações Profissionais e os sindicatos
reconhecidos pelo Ministêrio do Trabalho, sediados no Município, re
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lativamente aos imôveis de Sua propriedade, quando utilizados exclu
sivamente em seus serviços.
Àrt. i640 -Poderã ser concedida reduçãode 50% (cinquenta por
cento) na Taxa a que se refere este Capítuio, ao proprietãrio de i￾móvel situado em áreas consideradas. de "interesse Social", delimita
das por DecreLo Municipal, conforme disposto no § 2Q, do art.41, des
ta Lei.
Àrt. 165ç - A base de cãlculo para as Taxas de Serviços Urba￾nos são as seguintes:
I -Limpeza Pública: A taxa será calculada à ba
se do metro linear de testada do imõvel beneficiado, com pelo menos
um dos serviços áispostos no Art. 162, § 20 Inciso 1, e conforme Ta
bela nQ 12 desLe Côdigo.
11 - Coleta de Lixo: A taxa serã calculada à ba￾se do metro quadrado construído do imõvel beneficiado com pelo me￾nos um dos serviços constantes no Art. 162, § 20 Inciso 11 e confor
me Tabela n9 12 deste Código.
ill -Conservação de Vias e Logradouros Públicos:
A taxa será calculada à base do metro linear de testada do imõvel be
neficiado, com pelo menos um dos serviços dispostos no Art. 162,
§ 29 Inciso 111, e de acoróo com a Tabela nQ 12 deste Cõdigo.
iv - iluminação P6blica: A taxa serã calculada
por unidade imobiliária, construída ou não, com pelo menos um dos
serviços dispostos no Art. 162, § 2Q lnciso IV, e de acordo com a
Tabela nQ 12 deste Cõdigo.
V - Serviços de Esgoto: A taxa serã calculada
por unidade imobiliãria, construída ou não, com pelo menos um dos
servíços dispostos no Art. 162, § 2Q, Inciso V, e cobrada de acordo
com a Tabela nQ 12, deste Côdigo, atendido o disposto no Regulamen￾to nç' 2, anexo a este C6digo, "in finem.
parãgrafo Único - A ta3€a de iluminação pública será cobrada a
través da Concessionária na-forma-dg convênio referendado pela Lei
ng 1-o65 de 15-o9-75, no caso dos imõvçis edificados, e através da
Prefeitura nosidémais casos.
Àrt. 1660 - As Taxas devidas sobre os serviços a que se refe￾re este Capítulo, serão lançaóas e cobradas isolada ou em -conjunto
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com outros tributos, devendo constar das notificações a indicação
dos elementos distintivos de cada serviço, bem como seus respect±
vos valores.
Art. 167Q -Àplicam-se à Taxa de Serviços Urbanos, no que cou
ber, os dispositivos legais referentes ao lmposto Sobre a PropriÊ
dade Predial e Territorial Ürbana, notadamente o disposto nos ar￾tigos 490 à 51Q, deste Código.
Capítulo XIV
Das Taxas de Serviços Diversos
Seção Única
Da incidência e do Pa amento
Art.168ç> -As Taxas de Serviços Diversos, têm como fatogerÊ
dor as tarifas de expediente, serviços diversos propriamente di￾tos, tarifas da rodoviária, tarifas do cemitério e outras, deven￾do ser pagos no a€o de seu requerimento, na forma do disposto na
Tabela nç» 13, anexa a esta Lei.
Capítulo XV
Das Taxas Sobre o Lixo Hos italar
Seção 1
Do Fa€o Gerador e Suas Res onsabilidades
Àrt.169ç> -A Taxa Sobre o Lixo Hospitalar, temcomo seu fato
gerador o recolhimento em separado do lixo hospitalar municipal,em
razão da necessidade de proteção da saade pública e evitar-se aci
dentes decorrentes domau destinodado ao mesmo, e por se tratar de
assunto de alta relevãncia social.
Art.170Q -É consideradoLixoHospitalar, todo resíduo prod±
zido pelos seguintes estabelecimentos:
I -hospitais;
11 - maternidades;
iii - clínicas;
IV - prontos socorros;
V -sanatõrios;
VI - ambulat6rios;
VII - necrotêrios;
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ix - clínicas veterinárias;
X -bancos de sangue;
Xi - instituto médico legal;
Xii - farmãcias;
XIII- drogarias;
XIV - consultõrios;
XV - gabinetes odontológicos;
Xvi -estabelecimentos congêneres.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos indicados nos itens i a
Xi, deste artigo, são considerados produtores de grande volume de li
xo hospitalar.
Art. 1710 -Os estabelecimentos produtores de lixo hospitalar
deverão entregar todo o material, para a coleta, embalado e armaze￾nado conforme previsto neste Título.
Art. i729 - A coleta de lixo hospitalar é atribuição exclusi￾va do órgão municipal de limpeza urbana.
Parágrafo Único - o responsãvel pelo estabelecimento produtor
de lixo hospitalar poderã requerer à Prefeitura dispensa de entrega
do lixo para coleta, mediante comprovação de que o estabelecimento
dará ao lixo destinação final aprovada pelo õrgão municipal de lim￾peza urbana.
Art. 173Q - Ficam obrigados à inscrição no Cadastro de Estabe
lecimentos Produtores de Lixo Hospitalar todos os estabelecimentos
relacionados no art. 170 deste Cõdigo.
Art. 1740 - Quando da inscrição cadastral, deverã ser indica￾do um representante do estabelecimento, que atuará como gerente do
lixo hospitalar, responsãvel pela observãncia dos procedimentos re￾lativos ao manejo interno, entrega para a coleta e destinação final
do lixo,
Parágrafo ónico - Caberá ao gerente do lixo hospitalar manter
os contatos com os órgãos municipais, -necessãrios à efetiva implan￾tação e eficiência, no estabelecimento, do sistema prevista neste
Cõáigo.
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Àrt.1800 -Os sacos de lixo hospit.alar, classificadoscomoes
pecial, deverão receber uina tarja vemeiha na amarraçãoou trazer im
pressos os dizeres ''Lixo Hospitalar".
Seção IV
Da Armazena
Art.181Q -Todo estabelecimento produtor de lixo hospitalar
é obrigado a ter uma ãrea apropriada para a sua armazenagem.
Parágrafo único - o local destinado à armazenagem do lixo hos
pi±alar deverá ter dimensões proporcionais ao volume de lixo produ￾zido, devendo ser mantido limpo, asseado e desinfetado, permanente￾mente,
Art. 18-2Q - Tratando-se de estabelecimento produtor de grande
volume de lixo hospitalar, conforme definido no Parágrafo único do
art. 169, a área destinada à armazenagem do lixo deverá ser coberta,
fechada, ventilada, com pisos e paredes impermeáveis e sistema de
drenagem e abastecimento de ãgua para lavagem frequente e desinfec￾Ção com produtos químicos aóequados.
Art. 1839 - Tratando-se de estabelecimento localizado em cons
truções verticais de uso misto (prédios comerciais) , o 1ixo hospitÊ
lar deverá ser armazenado, para coleta especíal, separadamente do lí
xo comum, devendo o fluxo dos sacos de lixo ser feito em horãrio fo
ra do expediente comercial, em elevador de serviço.
Art. 184Q - Na área destinada a armazenagem, o 1ixo hospita￾lar geral e especial, devidamente ensacado, deverá ser estocado em
locais diversos, conforme classificação, em recipientes com volume
inferior a 120 (cento e vinte) litros.
Art. 185Q - É proibido entregar lixo hospitalar radioativo pÊ
ra qualquer tipo de coleta definida neste C6digo.
Parágrafo ónico - o 1ixo hospitalar radioativo deverã sofrer
o tratamento indicado pela Comissão Nacional de Energia Nuclear.
Art. 1860 -É expressamente vedado colocar lixo para coleta em
local de acesso permitido ao pfiblico.
Art. 1879 - É expressainente vedada a reciclagem de lixo hosp±
talar para qualquer aproveitamento, inclusive alimentação de animais.
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Seção V
Da lncineração
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Àrt.1880 -Os estabelecimentos produtores de grande volume de
lixo hospitalar, indicados no Parãgrafo ànico do art. 170, deverão
ser dotados de incineradores com capacidade adequada às suas neces￾sidades.
Àrt. 1890 -.o órgão municipal de |impeza urbana poderá autori
zar a instalação de incineradores em outros estabelecimentos que
julgar conveniente.
Art. i90ç - os incineradores deverão ser mantidos e operados
com observãncia das normas federais, estaduais e municipais relati￾vas à proteção ambiental.
Art.191çi -Os estabelecimentos produtores de grande volume de
lixo hospitalar, que por problemas técnicos insuperáveis não pude￾rem dispor de incineradores, poderão obter dispensa do seu uso, me￾diante requerimento fundamentado, dirigido ao Diretor do órgão muni
cipal de limpeza urbana.
Parãgrafo único - 0 estabelecimento dispensado do uso de inci
nerador entrará o lixo para coleta, com observãncia das normas cons
tantes d.este Código.
seção vl -
Da Destínação Fínal
Art. 192ç> - Compete ao õrgão municipal de limpeza urbana pro￾ceder à coleta e destinação final em aterro saniLário ou incinera￾Ção do lixo hospitalar, ressalvado o disposto no art. 172Q.
Parãgrafo único - Para proceder a coleta, serão utilizados ve
ículos e equipamentos devidamente adaptados para execução da tarefa,
de cores diferenciadas da frota utilizada para cole±a de-lixonormal..
Art. 193g - A coleta do lixo hospitalar áeverã ser efetuada
com frequência e seguindo rota que atenda às reais necessidades dos
estabelecimentos cadastrados.
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Art. ig¢çi - É vedada a coleta de sacos de lixo que não aten￾dam ao previsto nesta Lei ou de sacos que se apresentam rasgados,
mal fechados e com manchas de sujeiras e escorrimentos externos.
Parágrafo único - Na hipótese de en€rega para coleta de sacos
de iixo nas condições descritas no "caput" deste artigo, o õrgão mu
nicipal de limpeza urbana poderá, na defesa da saúde pública ao cor
reto acondicionamento e coleta do lixo, cobrando, do estabelecimen￾to responsável, as despesas efetuadas, 5em prejuízo das penalidades
cabíveis.
seção vll
Das Atribuições do Óraão de Lim eza Urbana
Art. 1959 -Caberá ao 6rgão municipal de limpeza urbana:
i -promover treinamento de seus servidores,prÊ
piciando condições mínimas de resco na execução dos serviços;
ii - promover exames méóicos no pessoal colocado
na execução óos serviços, quando da admissão e semestralmente, além
da vacinação necessária áe acoróo com as normas sanitárias nacio￾nais e internacionais;
iii - fornecer ao pessoal colocado na execução dos
serviços, roupas brancas e paramentos necessários ao desempenho das
funções, além de promover sua lavagem e desinfecção no final de ca￾da turno;
iv - promover diariamente a lavagem e desinfec￾ção dos veículos e equipamentos empregados na execução dos serviços;
V - promover, dentro do aterro, disposição fi￾nal do lixo hospitalar em separado do lixo domiciliar.
Vi - promover a incineração do lixo hospitalar,
com regulamento prõprio.
Seção VIII
Da Fiscalização e icação das Penalidaáes
Àrt. 1960 - A fiscalização dos estabelecimentos produtores de
lixo hospitalar será exercida pelos fiscais do õrgão municipal de sa
úde páblica e do õrgão municipal de limpeza urbana, aos quais compÊ
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i - identificar-se, quando no exercício das fun
Ções, apresentando sua credencial;
ii - fiscalizar e proceder à lavratura de notifi
cações, intimações, autos de infração e outros documentos necessã
rios para a instauração de processo adminis€rativo;
iil - interditar o estabelecimento;
Art. 197ç> - Às infrações às disposições deste Título darão lu
gar às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
11 - multa por infração;
iii - interdição do estabelecimento.
Àrt. 198e -A advertência por escrito na qual se concederá pra￾zo máximo de 05 (cinco) dias ao contribuinte para regularizar a si￾tuação, será aplicada por:
i - falta de inscrição no Cadastro de Estabele￾cimentos Produtores de Lixo Hospitalar;
11 - armazenagem do lixo hospitalar de modo ina￾dequado;
iii - operação do incinerador de modo inadequado
ou em desacordo com as normas de proteção ambiental;
IV - manejo ou acondicionamento do lixo hospi±a￾lar em desacordo com as disposições legais;
V -entrega do lixo para coletaoudestinação fi
nal em desacordo com as disposições legais.
Art. 19gQ - Após a advertência por escrito, persistindo a prÊ
tica da infração, será aplicada a multa por infração, no valor de
300 UFM.
Parágrafo único - Em caso de reincidência a multa será aplicÊ
da em dobro.
Art. 200Q - A interdição serã executada em caso de ameaça atu
al e eminente à saúde, independentemente de outros procedimentos.
Art. 201Q - No caso de cometimento da infração de que trata o
lnciso i do art. 1g8, a inscrição do estabelecimento no Cadastro de
Estabelecimentos Produtores de Lixo I]ospitalar serã processada "de
ofícion, apõs o exercício do poder de polícia. pÍEE
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Àrt. 202Q - Compete aos fiscais do õrgão municipal de limpeza
aplicar as penalidades no caso das inírações previstas nos lncisos
1 e V do art. 198.
Art. 203ç - Compete aos fiscais do õrgão municipal de sa6de
pública apiicar as penalidades legais, no caso de infração previsto
nos lncisos 11, 111 e IV do art. 197.
Seção IX `
Das Dis osições Finais e Transitõrias
Art. 2040 - Para efeito do disposto na Seção Viii aplicar￾se-á o procedimento administrativo fixado neste Côdigo, no que cou￾ber®
Art. 2050 - As infrações às disposições desta Lei serão julgÊ
das, em primeira instáncia, pelo titular do ôrgão responsãvel pela
instauração do Processo Aáministrativo, e, em segunda instãncia, pÊ
lo Prefeito Municipal.
Art. 2069 -Os estabelecimentos produtores de lixo hospitalar
terão prazo de 30 (trinta) dias para efetivar a inscrição cadastral
de que trata o art. 173.
Art. 207ç - o 6rgão municipal de limpeza urbana terã prazo de
6 (seis) meses para adaptar sua frota às exigências definidas no Pa
rãgrafo único do art. 192.
Art. 208ç - o Prefeito Municipal, .através de õigão competen+e,
expedirá, no prazo óe 180 (cento e oitenta) dias, Decreto regulamen
tar desEe Título.
Art. 2099 - A Taxa devida pelo recolhimento e destino dado ao
lixo hospitalar, serão pagas na forma do disposto na Tabela no 15,
anexa a este Cõdigo.
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Título VI
Contribuição de Melhoria
Seção Única
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Àrt. 2ioQ -AContrituiçãode Melhoria, tem como seu fato gerador
o benefício resultante de obras püblicas em relação aos imôveis de
domínio privado, situados na sua zona de influência.
Àrt. 21iç> -AContribuiçãode Melhoria serã devida em razãodaexe
cução, pelo Município, suas autarquias ou empresas póblicas,de quaiE
quer das seguintes obras:
I - abertura, alinhamento ou alargamenLo de vias p±
blicas;
ii - nivelamento, retificação, pavimentação, impermÊ
abilização e iluminação especial de vias ou logradouros p6blicos;
iii -obras de proteção contra inundações, drenagem ,
retificação e regularização de cursos d'água perenes ou temporários;
IV - obras de saneamento em geral;
V - arborização, embelezamento e paisagismo em lo￾gradouros públicos.
Art. 2i29 -Paraos fins deste Título, contribuinte é o proprieLã
rio -ou enfiteuta ou quem tenha o domínio por qualquer título, de qua±
quer bem imõvel beneficiado pela execução da obra p6blica.
§ 19 - À responsabilidade pelo pagamento da contribuição trans￾mite-se aos adquirentes ou sucessores, a qualquer título, do ímõvel
beneficiado.
§ 2Q - Para efeíto de cobrança da Contribuição de Melhorias, os
bens indivisos serão consiáerados como pertencentes a um sõ proprie￾tário e aquele que for lançado tem o direito de exigir dos demais con
dôminos as parcelas que lhes couberem.
Art. 213Q -AContribuiçãode Melhoria, será cobrada em relação a
cada obra atê o 1imite total da despesa realizada.
Art. 2140 -Paraefeitoda incidência da Contribuição de Melhoria,
levar-se-ã em consideração o valor atualizado do imôvel constante do
Caáastro de Contribuintes do lmposto Predial e Territorial Urbano ,
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de forma a obt.er-se o seu índice percentual de participação em reia￾Ção aos demais imôveis beneficiados peia obra, de acordo com a seguip
€e fórmula:
v.v. x 100
V.V.
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em que:
v.v.= valor venal de cada imõvel beneficiado;
V.V.= somat6rio de todos os valores venais dos imôveis beneficiados;
X = índice percentual de cada imõvel..
§ iQ -Apurado o ínáice percentual de participação do imõvel,se
rã ele aplicaáo sobre o custo real ,da obra, encontranóo-se assim o
valor da Contribuição de Melhoria a ser paga, meáiante a seguinte fõr
mu 1 a :
X . CR = 100
em que:
x = ínáice percentual de participação de cada imõvel nocustodaobra;
CR= custo real da obra.
§ 2ç - Consideranóo o tipo da obra, às peculiaridades da zona
em que ela for executada e aos benefícios resultantes para os usuã￾rios, o Poder Municipal poderã determinar que apenas uma parte do
vaíor da obra seja custeada medíante cobrança da contríbuíção de Me
lhoria.
Art.. 2i59 -Juntoao custo real da obra, serão acrescidas as des
pesas de estudos, projetos, fiscalízação, desapropriação, adminis￾tração, execução, financiamento e demais gastos necessários à sua
execução.
Parágrafo Único - 0 custo real da obra deverá ter a sua expres￾são monetária na época do lançamento, mediante aplicação dos coefi￾cientes de correção monetãria vigentes à êpoca.
Art. . 216çi -Sempre que o custeio da obra houver que ser feito me
diante a cobrança da Contribuição de Melhoria, o õrgão competente
deverá publicar edital em que constem os seguintes elementos:
i - delimitação das ãreas direta ou indire￾tamente beneficiadas e a indicação dos imõveis nela compreendidos;
11 - memorial descritivo do projeto;
111 - orçamento total ou parcial do custo da
obra; -zf#
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IV - determinação do valor do custo da obra a
ser ressarcióo pelo contribuinte.
Art. -217Q -Publicadoo edital a que se refere o artigo anterior,
os proprietários ou enfiteutas ou quem tenha o domínio por qualguer
título de im6veis situados na zona beneficíada, terão o prazo de 30
(trinta) dias para a impugnação de quaisguer elementos nele consLan￾tes,
Àrt. 2189 -NocasQde a obra resultar de requerimento subscrito
por 2/3 (dois terços) , pelo menos, dos.interessados na execução, a
contribuição terá sua cobrança iniciada concomitantemente com o iní￾cio das obras.
Art. 2199 -Nocasode impugnação a que se refere o Art. ob￾serva-se-ã o procedimento previsto no Código Tributário Municipal pÊ
ra a reclamação contra qualquer lançamento, incumbindo ao impugnante
o ônus da prova.
Art. 2209 -o lançamentoda Contribuição de Melhoria, serã sempre
feito "de ofício", pelo õrgão municipal competente, mediante notifi￾cação endereçada ao contribuinte:
I -por via postal;
11 ~ por entrega pessoal, contra recibo, ao prôprio
contribuinte, a pessoa de sua família ou a preposto seu ; .
111 - por edital, quando desconhecido o seu domicílio
fiscal ou forem insuficientes os dados de qrue o Cadastro imobiliário
possua para sua localização.
Parãgrafo Único - Do aviso de lançamento constarão obrigatoria￾mente=
i - o valor da Contribuição de Melhoria lan￾Çada;
11 - o prazo para pagamento, número de presta
ções e respectivos vencimentos,
iii - o prazo para impugnação do lançamento;
IV - os locais de pagamento
Àrt. 22ig -AContribuição de Melhoria serã paga de um sõ vez, ou
parceladamente.
§ 1çi -o prazo para pagamento de uma sô vez, será de 30 (trinta)
dias, quando o tributo será recolhido com o desconto de 30% (trinta
por cento) sobre o seu valor. -#p
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§ 2ç - o pagamento parcelado serã feito na forma e condições es
tabelecidas em Decreto.
§ 30 - No caso de parcelamento sem desconto, o valor das parce￾1as a serem pagas no período de um ano, não poderã exceder a 3%(três
por cento) do valor cadastral do imõvel, devendo o excesso, por ven-
€ura existente, ser absorvido nas parcelas seguintes, inda que disso
resulte aumento do número de parcelas além do limite máximo fixado.
§ 4Q -o atraso no pagamento dos contribuintes, sujeitarã o con
tribuinte a atualização monetária do válor da prestação, mais a mul-
€a de mora de 01% ( um por cento) ao mês ou fração.
Art. 2229 -Dentrodoprazo de 30 (trinta) dias, a contar do rece
bimenLo do respectivo aviso, o contribuinte poderá oferecer reclama￾ção contra o lançamento, apontando erro:
i - na identificação do contribuinte;
ii - na localização ou dimensões do im6vei;
iii - no cãlculo da contribuição;
IV - no nómero estipulado de parcelas;
V -ou infringência ao disposto no Art.140ç>.
§ 1ç> - As reclamações contra o lançamento, seguirão o procedi￾mento previsto no Código Tributário Municipal, não tendo efeito sus￾pensivo, entretanto.
§ 2e - No julgamento da reclamação, o Prefeito Municipal ouvirá
a Comissão Têcnica de Àvaliação citada no ArL.42, § 1ç>,que procederá
levantamentos e emitirá o parecer técnico para instrução do julgamep
to.
Art. 2239 -Nocasode o lançamento da Contribuição de Helh.or.ia
ser feito antes de concluída a obra, o valor desta serã fixadopor es
timativa, procedendo-se, posteriormente, o 1ançamento complementar ou
restituição de diferença paga a maior.
Parãgrago Único - Na hipõtese deste artigo, adotar-se-á a mesma
fórmula estabelecida no Art.2l.4, substituindo-se o elemento "CR", in
dicativo de "Custo Real", pelo elemento "CE" indicativo de ncusto Es
timado" ,
Art. 224Q - Estão isentos do pagamento da Contribuição de Melho￾ria=
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i - as instituições de assistência social, com
relação aos im6veis efetivamente empregados em seu serviço;
il -as associações esportivasdecarãter amador,
reconhecidas peio Conselho Regionai de Desportos, com relação aos i
m6veis efetivamente empregados em suas atividades;
111 - os templos de qualquer culto;
iv - os imõveis tonbados pelos serviços de patrÉ
mônio histõrico e artístico da União, Estado ou Município;
V - os imõveis de propriedade de Órgãos da Uni
ão, Estado e Município, gue exerçain ativióades sem fins lucrativos,
e quando efetivamente empregados no desempenho de suas atividades.
Art. 225Q - o lançamento e a arrecadação do tributo, serão sem
pre feitos pelos 6rgãos competentes municipais, inda que os recur￾sos respectivos se destinem a custeio de obra executadaporórgão da
Administração indireta.
Título VII
Das Normas de Prevenção e Combate à lncêndio
em Edificação de Uso Coletivo
Seção 1
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Art. 2260 - o fato gerador das Normas de Prevenção e Combate
à incêndio em Edificação de qualquer uso ou natureza, jã construí￾dos ou gue vierem a ser construídos neste Município, decDrre da apl±
cação do poder de polícia municipal na conceção, interdição, manu￾tenção ou mesmo renovação, do "Habite-se" predial de qualquer natu￾reza, em razão destas Normas serem de alcance social ilimitado, pe￾1o que, fica expressamente revigorado nesLe Cõdigo, o disposto na
Lei Municipal ng 1798, de 21.08.87, bem como o Convênio celebrado
entre o Município e o Estado de Minas Gerais, atravês de Gomando Ge
ral da Polícia Militar, também integrante da citada Lei, com a reda
ção dada neste Título.
Art. 2279 -Na aprovação da edificação de qualquer espécie,
destinada a uso coletivo, neste Município, será exigido, alémdoque
dispuser a-legislação federal, estadual e municípal sobre urbanismo
e edificações, e outras complementares, também o cumprimento de to￾dos os requisitos legais relativos à-prevenção e combate à incêndios.
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Parágrafo ónico - Considera-se edificação destinada a uso co￾1etivo, para os efeitos deste Cõdigo, todo prédio, de fins residen￾ciais, comerciais ou industriais, que se preste a ocupação por pes￾soas, em carãter permanente ou temporãrio, bem como qualquer edifí-
•cio de apartamentos.
Art. 228Q -A concessão de "habite-se", parcial ou total, sô
se darã após a vistoria pelo Serviço Especializado do Corpo de Bom- `beiros do Estado de Minas Gerais, devendo o construtor anexar ao pÊ
dido de baixa o Certif icado comprobatõrio expedido pela Corporação
citada,
Art. 229Q - Se depois da aprovação da construção, de que ve￾nha a resuitar a concessão do mhabite-sen respectivo, verificar-se
a qualquer tempo, ainda que por desgaste natural, modificações nas
instalações destinadas à prevenção e combate a incêndios, ocorpo de
•Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais tomará, para
as necessãrias correções, depois da descrição de ocorrência em auto
prõprio, as medidas indicadas neste Título, sendo que, os Fiscais
•Municipais são obrigados a denunciar ao seu chefe imediato, por es￾crito, qualquer infração ao disposto no TÍLulo, com as providências
cabíveis.
Parágrafo único - Aplicam-se, no que couber, as normas de fis
calização ora instituidas, relativas à prevenção e ao combate a in￾cêndios, tambêm às edificações destinadas a uso coletivo existentes
à data da presenLe Lei.
AfL. 23'OQ -Formalizado o auto de que trataoartigo anterior,
o Corpo de Bombeiros promoverá a necessãria notificação ao proprie￾tário, ou, quando for o caso, ao representante do condomínio, para
que se corrija, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se confi￾gurar infração ao presente Título, a irregularidade a ser expressa￾mente indicada.
Parãgrafo único -Se, decorrido o prazo estabelecidonestear￾tigo, verificar-se que a irregularidade notificada não tenha sido
corrigida, o que se descreverã tambêm através de auto, serã aplica￾da ao proprietário exclusivo ou ao condomínio a multa instituída no
art. 231, deste Cõdigo, e demais consignações cabíveis.
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Art. 23iQ - Fica criada a multa fixa e invariãvel correspon￾dente a 10 (dez) UFM para qualquer infração apurada na forma do ar￾tigo anterior, sem prejuízo das demais sanções previstas no artigo
subsequente des€a Lei.
Parágrafo único - A multa ora instituída será recolhida de u￾ma sõ vez, aos coíres póblicos da Municipalidade, através de guia
pr6pria, no prazo de 10 (dez) dias, a partir de sua expedição.
Art. 2329 -Se,independentemente do recolhimento do valor da
multa prevista no artigo anterior, verificar-se, através de nova au
tuação, que, apõs os 30 (trinta) dias de prazo previsto no art.230,
deste Código, a irregularidade anteriormente notificada não tenha si
do corrigida, poderã o Prefeito Municipal, por ato imediato, inter￾ditar o prédio, por solicitação do Corpo de Bombeiros da Polícia Mi
litar do Estado de Minas Gerais.
Art. 2330 - Para a perfeita observãncia das norinas deste Titu
lo e das que venham a ser promulgadas, relativas à prevenção e ao
combate a incênóios, em edificações destinadas a uso coletivo, nes￾te Município, fica o Poder Executivo autorizado a manter Convênio
com o Governo do Es€ado de Minas Gerais, através do Comando-Geral da
Polícia MiliLar, podendo delegar à prôpria Polícia Militar, por in￾termêdio de sua Unidade do Corpo de Bombeiros neste Município, atri
buições de fiscalização e assessoria quanto àquelas mesmas normas.
Parãgrafo único - Fica o Poder Executivo tambêm autorizado a
instituir a cobrança da Taxa de Segurança, junto ã do IPTU,em obser
vância ao disposto na Cláusula Décima-Quinta, do Convênio decorren￾te da Lei 1798, de 21.08.87, já citada neste Título.
Seção 11
Da Fiscalização e das Multas
Art. 2340 - Sempre que julgar necessário, o Corpo de Bombei￾ros fiscalizará as edificações de uso coletivo, inclusive os jã vis
toriados anteriormente, tomando as medidas previstas neste Título e
no Regulamento anexo a esta Lei, "in finen.
Art. 2350 - A edificação ou parte dela, não poderá ser utili￾zada para fins não previstos no projeto de prevenção e combate a in
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cêndio sem a prévia e expressa autorização do Corpo de Bombeiros,
que, se necessário, poderá exigir novo projeto. Comprovada tal situ
ação, sem autorização do Corpo de Bombeiros, os responsãveis incor￾rerão na multa prevista no art. 231., deste Código e demais sanções
legais cabíveis.
Art. 2369 - Constatada qualquer irregularidade e o setor prõ￾prio do Corpo de Bombeiros emitirá notificação em duas vias, sendo
a la via encaminhaóa à Prefeitura Munic`ipal para a emissão de guia
da Multa ou interáição da edificação e a 2a via entregue ao respon￾sável pela edificação.
Seção 111
DaRe ulamentação das Dis osições deste Título
Art. 237Ç> -As disposições constanLes deste Título, estão re￾gulamentadas conforme Regulamento nQ 1 anexo a este Cõdigo, "in fi~
ne". 0 recolhimento em multas e taxas, obedecem aos ditames da or￾dem geral, expressos neste Cõdigo.
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LIVR0 TERCEIRO
- D0 PROCESS0 ADMINISTRATIV0 FISCAL -
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LIVRO TERCEIRO
`Do Processo Administrativo Fiscal
Título 1
Das Dis osições Preliminares
Art. 2389 - 0 Processo Fiscal, para os efeitos desta Lei, com
preende o conjunto de atos e formalidades concernentes a uma decisão
sobre=
i - auto de infração;
ii - reclamação contra lançamento;
111 - consulta;
iv - pedido de restituição.
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Título 11
Da Fase de instrução
Capítulo I
Do Processo ordinário
seção 1
Do Auto de lnfração
Art. 2399 - Toda e qualquer ação ou omissão contrárias à ie￾gislação tributária, serão apuradas através'de processo, com o fim
de determinar o responsável pela infração ocorrida, o dano causado
ao município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena
correspondente .
Art.. 2409 -Inicia-se o procedimento fiscal-administrativo,pÊ
ra o fim de excluir a espontaneidade da inioiativa do sujeito pass±
VO:
I - com a lavratura do termo de início de fisca
lização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou
fiscais e outros docuinentos de inLeresse da Fazenda Municipal;
ii - com a lavratura de termo de retenção de li￾vros e outros documentos fiscais; .
iii - com a lavratura de auto de infração;
IV - com qualquer ato escrito do agente fiscali￾zador, gue caracterize o início de procedimento para apuração de in
fração fiscal, de conhecimento prêvio do fiscalizado.
§ 1ç - iniciada a fiscalização do contribuinte, terão os agep
Les fiscalizadores o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-lo, sal
vo quando este estiver sujeito a regime especial de fiscalização.
§ 20 -Havendojusto motivo, o prazo referido no parágrafo an￾terior poderá ser prorrogado:
i -mediante despacho do Secretário Municipai
de Fazenda, por um período nunca superior a 30 (trinta) dias;
il - mediante áespacho do Prefeito Municipal, pÊ
lo período por este fixado.
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Art. 241ç> - 0 Auto de lnfração, iavrado com precisão, clareza,
sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverã conter:
I - 1ocal, dia e hora da lavratura;
11 - nome, estabelecimento e domicílio do autuado
e das testemunhas, se as houver;
ill - descrição do fato, objeto da infração, e as
circunstàncias pertinentes;
iv - citação express.a do dispositivo legal infrin
gináo, inclusive do que fixa a respectiva sansão;
V - cálculo óos tributos e multas;
VI - referência aos documentos que serviram de ba
se à lavratura do auto, guando ocorrer a hipõtese;
Vli - intimação ao infrafor para pagar os tributos
e acréscimos ou apresentar defesa nos prazos previstos;
Viii- enumeração de quaisquer outras ocorrências
que possam esclarecer o processo.
§ 1çi - As incorreções ou omissões verificadas no auto de infra
ção, não constituem motivos de nulidade do processo, desde que domes
mo constem elementos suficientes para determinar a infração e o in￾f rator .
§ 20 - o auto lavrado será assinado pelos autuantes e pelo aü￾tuado, seu representante ou preposto.
§ 3Q - A assinatura do autuado poderá ser lançada simplesmente
no auto sob protesto, e em nenhuma hipõtese, configurará em confis￾são da falta arguída, nem a sua recusa agravarã a iníração.
§ 4ç - 0 auto de infração será lavrado por funcionãrios fis￾cais .
seção 11
Da intimação
Art. 242ç -Lavrado o auto de infração, o autuado será intima￾do para recolher o débito total ou apresentar defesa.
Art. 2430 - A intimação serã feita na pessoa do próprio autua￾do, ou na de seu representante ou preposto, mediante entrega de cô￾pia do auto de infração e contra recibo no original.
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§ iQ - Havendo recusa de receber a intimação, a côpia serã re
metida ao contribuinte por via postai com "aviso de recepção".
§ 20 - Quando desconhecido o domicílio tributãrio do contribu
inte, a intimação poderá ser feit.a por edital publicado no Órgão O￾ficial do Município.
seção 111
Da Defesa
Art. 2449 -É asseguraóo ao autuado, o direitoamais ampla de
fesa.
§ 10 - Poderá o autuado recolher os tributos e acréscimos peE
tinentes a uma parte do auto, e apresentar defesa apenas quanto à
parte não recolhida.
Art. 245ç - o prazo óe defesa é de 30 (trinta) dias, contados
a partir da data da intimação.
Art. 246Ç> -A defesa serã formulada em petiçãod atada e assi￾nada pelo autuado, ou seu representante, e deverá seracompanhada de
todos os elementos que lhes servirem de base.
Parágrafo finico - Poderão ser aceitas cõpias autenticadas de
documentos, desde que não destinadas a prova de falsificação, quan￾do deverão ser apresentadas em original.
ArL. 247Q - A defesa será dirigida ao PrefeiLo Municipal, que
determinarã sua juntada ao processo originado do Auto de infração,
encaminhando-o ao pr6prio autuante, ou seu substituto, para que no
prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre as razões oferecidas.
Parãgrafo ánico - o prazo poderá ser prorrogado por mais 10
(dez) dias, pelo superior imediato do autuante, caso necessário, à
critério judicioso do mesmo.
seção IV
Das Dili ências
Art. 2480 -Juntamente com a defesa, o autuado poderá solici￾tar a realização de perícias e outras diligências indicando no ato
do pediáo nome, profissão e endereço da pessoa que deverá acompanhÉ
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§ iç - Consideradas necessárias ao esclarecimento processuai,
as diligências serão mandadas realizar, por pessoas de confiança do
Secretãrio Municipal de Fazenda.
§ 20 - Poderá a autoridade recorrida, negar a realização de
diligências requeridas, se por ela tidas como não necessãrias e sim
plesmente postergadoras do processo.
§ 3çi - As despesas decorrentes da realização de perícias e ou
tras diligências serão custeadas pelo aútuado mediante prévio depõ￾sito, quando por ele requeridas.
Art. 2490 - O Secretário da Fazenda poderã solicitar a emis￾são de parecer, sobre os processos em julgamento.
Capítulo 11
Da Reclamação Contra Lançamento
• Art. 2500 - o contribuinte poderá reclamar, no prazo de 30
(trinta) dias, contados do recebimento da notificação, contra lança
mento ou auto de autoridade fazendária, referente a assunto tributã
rio.
S-.-19 -No caso de tributo que admitapagamentoparcelado,
a reclamação contra o lançamento poderã ser efetuada até a data do
vencimento da primeira parcela, ou até a data do pagamento à vista
com desconto, declarada no Documento de Àrrecadação Municipai.
§ 29 -A reclamação terã-efeito suspensivo, na cobrança dos
tributos lançados e reclamados.
Àrt. 25io - Apresentada a reclamação, o õrgão responsãvel pe￾lo ato pronunciar-se-á no prazo de 20 (vinte) dias, contados da da￾ta do recebimento do processo.
Parágrafo único - Poderá o õrgão responsável pedir ao Secretã
rio da F`azenda prorrogação do prazo, mediante pedido justificativo.
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Capítulo 111
Da Consulta
Art. 252`0 -odireitode consulta sobre a interpretação e aplica￾Ção de legislação relativa aos tributos municipais, é amplamente as￾segurado áo contribuinte.
Art. 2539 -Aconsultadeverá ser formulada em petição firmada pÊ
lo contribuinte, ou seu representante legal, indicando o caso concre
to e esclarecendo se versa sobre hip6tese em relação a qual já se ve
rificou o fato gerador da obrigação tributária.
Parãgrafo Único - A consulta somente poderá versar sobre situa￾Ção específica e determinada, claramente explicada no requerimento ,
não podendo abranger mais de um assunto.
Àrt. 2540 -Aconsulta deverá ser dirigida ao Secretárió da Fazen
da, que poderã solicitar a emissão de pareceres.
§ 1ç -o prazo a que se refere este artigo, seráinterrompidona
data em que for solicitada a realização de qualquer diligência ou a
emíssão de pareceres, e reínicíãda quando do seu cumprimento ou negÊ
tiva,. pela autoridade competiente.
§ 20 - Enquanto não for julgada em definitivo a consulta, o con
suiente não poderã sofrer qualquer ação fiscàl, que tenhapor objeto
o fato consultado ou esclarecimento pedido. -
` Ar€. 255ç -Asconsultas, bem como os pareceres e decisões a ela
relativos, deverão atender aos princípios de clareza, precisãoe con
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Parãgrafo Onico - Os õrgãos fazendários são obrigados a assegurar
a maior rapidez possível no trâmite de processos de consul€a e a propoE
cionar pronta orientação ao consulente.
Art. 2560 -..Da decisão do Secretário da Fazenda no processo de con
sulta, serã dada ciência ao contribuinte, qrue terá o prazo de 20 (vin
te) dias para adoLar a solução proferida, ou dela recorrer para o Pre
feito Municipal.
Parãgrafo Único - A ciência de que trata este artigo, serã dada
ao consulente, através de comunicação escrita, contra recibo.
Título 111
Da Fase Decisõria e Executiva
capítulo I
Da Decisão em Primeira instância
Art. 257.Q -osprocessos fiscais serão decididos em primeira ins￾tãncia, pelo Secretário da Fazenda, no prazo de 10 (dez) dias, conta
dos de seu recebimento devidamente instruídos.
Parágrafo Únicm - o Secretário da Fazenda poderá delegar compe￾tência para a práLica do ato de que trata este artigo.
Art. 2580 -Adecisão deverá ser clara e precisa, contendo:
I - o relatõrio que mencionarã os elementos e atos
informadores, instrutores e probatõrios do processo, resumidamente;
ii - os fundamentos do fato e de direito da decisão;
iii - a indicação dos dispositovs legais aplicados;
IV - a quantia devida, discriminando-se as penalida￾des impostas, e os tributos exigidos, guando for o caso.
Art. 2599 - As decisões serão publicadas, total ou parcialmente ,
no Órgão oficial do Município, valendo para todos os efeitos, como
intimação ao contribuinte da decisão proferida.
Parágrafo Único - Julgado procedente o auto de infração, o autua
do intimado na forma prevista no "caput" deste artigo, deverá reco￾1her no prazo de 20 (vinte) dias, o valor da conáenação.
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Capítulo 11
Da Decisão em Se unda instância
Àrt. 260Q -Das decisõesdo Secretário da Fazenda caberá recurso
voluntário ou tde ofício", para o Prefeito Municipal.
ArL. 2610 -Orecursovoluntário serã interposto no prazo de 30
(trinta) .dias, contra a decisão gue impuser ou reconhecer obrigação
tributária, principal ou acessõria.
§ 10 -o prazo serã contado a part.ir da ciênciaouintimação da
decisão ao autuado, reclamante, consulente ou requerente.
§ 2ç -o recurso poderá ser interposto contra toda adecisãoou
parte dela, presumindo-segue -a impugação é total, quando o recorren
te não especificar a parte da obrigação recorrida.
Art. 2629 -osecretárioda Fazenda, recorrerã "de ofício", nos
seguintes casos:
i -das decisões favoráveis aos contribuintes,quap
do os considerar desobrigados do pagamento do tributo ou de penali￾daáes pecuniãrias;
ii - quando concluir pela desclassificação da infra
ção áescrita em processos resultantes de auto de infração;
iii - das decisões proferidas em consulta quando fa￾voráveis, no todo ou em parte;
iv - quando a decisão excluir da ação fiscal alguns
dos autuados.
§ içi -o recurso "deofício",serã interposto no prôprio ato da
decisão, mediante simples declaração do seu prolator.
§ 2Q - Se por qualguer motivo, o recurso mde ofício" não for in￾terposto, o servidor que tomar conhecimenLo dessa omissão, represen
tará ao Secretário da Fazenda, encaminhando cõpia da representação
ao Prefeito Municipal.
capítulo 111
Das Publicações e Execução das Decisões
Art. 263çi -Às á.Qç|s.õesde Segunda lnstância serão publicadas no
Órgão oficial do Município, valendo para todos os efeitos jurídicos
como intimação ao contribuinte da decisão proferida.
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Àrt.. 264ç> -Nahipõtesede a decisão importar na condenação do
contribuinte, para que recolha tributos e acréscimo, observar-se-ã
o disposto no Àrt.168Q, desta Lei.
Parãgrafo Onico - Não sendo efetuado o recolhimento, o processo
será imediatamente remetido ao õrgão competente, para inscrição da
dívida, e a seguir, imediatamente remetid.o' ao Serviço Jurídico, pa￾ra sua execução.
Título IV
Das Dis
Art. 265ç, -
ridos, excluído
Art. 266Ç -
considerado não
prorrogada para
Art. 267ç, -
UFM é f ixada em
osições F'inais, Gerais e Transitórias
ítulo Único
Os prazos fixados nesta Lei, contam-se por dias cor￾o do início e incluído o do vencimento.
Quandooinício ou o término de prazo recair em dia
útil para o õrgão administrativo, a contagem será
o primeiro dia útil que se seguir.
Paraosefeitos do disposto no Art.5Q desta Lei, a
100 (cem) BTN's (Bônus do Tesouro Nacional) eaupIS
em 50 (cinqüenta) BTN's (Bônus do Tesouro Nacional) respectivamente,
ou ouEro índice governamental, que o venha a substituir, mantida a
correlação e valores iniciais pertinentes.
ArL. 268ç -Asecretariada Fazenda fará expedir as instruções
que se fizerem necessárias à execução deste C6digo.
Arc. 269Q -Continuamemvigor as Laxas cobradas por ÓrgãosdaAdT
min`|stração indireta do Município, nos termos das leis prõprias.
Art. 2709 -Para finsde cobrança de taxas, o Poder Executivo de
finirá em Decreto, as zonas: "Especial", "Àm e nB'', referidas nos
anexos desta Lei.
Art. 27l.çi -Todos osdébitos inscritos em dívida ativa, consti￾tuídos há mais de 05 (cinco) anos, e que não estejam em fase execu￾tõria judicial, serão cancelados, arguivando-se os respectivos pro￾cessos.
Art. 272ç i .Revogam-se asdisposições em contrário, inclusive as
normas concedentes de isenções de tributos e taxas municipais,sa|vo
agueias que tiverem sido concedidas por prazo-determinàdo.
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Art. 273Q - As alterações que se fizerem necessárias e oriundas
das modificações que porventura venha a ocorrer na conjuntura econõ￾mica-socia|, e que for preciso fazer nos índices e valores constan￾tes das Tabeias Anexas a esta Lei, serão feitas por decreto, expedi￾do pelo Prefeito Municipal, simplesmente e independentemente da ne￾cessidade de apropriação prévia de qualquer projeto.
Art. 274ç> - Para atender ao disposto no Parãgrafo Segundo do Ar￾tigo 40çi, deste Cõdigo e para ofim especial de determinação do Vaior
Base de Cálculo para o exercício de 1991, fica estabelecida em
Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) o menor valor e em Cr$ 15.000,00
(quinze mil cruzeiros) o maior valor, do metro guadrado de terreno
neste Município.
Art. 275ç -Aplica-se para o exercício de 1990, o Redutor Técni￾co de Valores de 40% (quarenta por cento) sobre o valor venal do imó
vel.
Ubá, 3o de agosto de 1990.
Paço Municipal
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PREFEITO MUNICIPAL
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LIVR0 QliARTO
- DAS `TABBLAS E REGULAMENTOS -
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TABELA NÇJ 01
Taxa de Licença Para Localização de Estabelecimento
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ESPECIFICAÇÃO
Bancos,Financeiras,A.gências de Seguro
e de Crédito,Supermercados, Agências
de Automõveis,Boates e Congêneres,Pos
tos de Gasolina,Estacionamento de Ve=
ículos ® ® ® , ® ® ® ® ® ® , ® ®,, ® ® ~ ® ® ® , ® ® ® ® ,1 ® ® ®
Ináústrias em geral, inclusive cons￾trução civil ........................
Profissionais Autõnomos, de Nível Uni
versitário.........................T
Profissional Autõnomo, de Nível mé￾dio.....,,,,........................
Casas Lotérií:as .....................
Demais atividades não incluídas nos
itens anteriores, localizados na Zona
Especial.....-.........-............
Idem, Idem, Localizadas na Zona "A" .
Iáem, ióem, Localizaáas na Zona "8" .
UNIDADE DA UFl
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TABELA Nç> 02
Taxa de Licença Para Exercício de Atividade em Ârea de Domínio
póblico
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ESPECIFICAÇÃO
Mercadores ambulantes de metais no
bres, jôias, pedras preciosas e ar
tigos de luxo ....................
Mercaóores ambulantes, artífices e
profissionais ambulantes, ainda que
vendam produtos de sua própria exe
cução, nas feiras livres:
a) sem uso de veículo ............
b) com veículo não motorizado ....
c) com veículo motorizado ........
Outros mercadores e profissionais
ambulantes.......................
Mercadores ambulantes, em áias de
festividades póblicas, por dia ...
Taxa mensal de uso de espaços, em
próprios municipais:
-box, bancas, etc, .por metro qu±
drado ..-............,, ® ® ® ® ® ® ® ® ,
UNIDADE DA UFN^
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TABEm NO o3
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Taxa de Licença Para Exploração de Meios de Publicidade
(Out-Doors+ Faixas, Cartazes, Murais, Carros e Volantes de Rua)
N9 DE ORDEM
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ESPECIFICAÇÃO
Publicidade de qualquer na￾tureza, por licença requer±
da.................'.......
Idem, Idem ................
Idem, Idem,................
Idem, Idem ................
PERÍODO UNIDADE DA U]
01 ano
06 meses
03 meses
01 dia
Distribuição de volantes p±
blicitários em via pfiblica. p/ dia
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0'002
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TABEm NO 4
Taxa de Licença para Execução de obras e
Urbanização de Ãreas Particulares
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ESPECIFICAÇÁO
Licença para execução de àrru
amento por m ................
Licença para execução de lote
amento e/ou granjeamento por
m2
Licença para e.xecução de modi
ficação em Loteamento e/ou gra£
jeamento Por m2 .............
Licença para execução de des￾membramento, remembramento ou
fusão por m2 ................
Licença Í)ara jionstrução, -re￾construção, acréscimo, modifi
cação, reforma ou eonserto,
por m2 ...-..................
Licença Para ..eDnstrução de iTiar
quizes, eobertas e Substitui￾Ção de ãoberturas, por m2 ...
Licença Para ãutorização de
ãemolição, por m2 ...........
Outras, não éspecificadas por
àto.........................
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UNIDADE DA UFM
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Taxa de Fiscalização de Cemitérios Particulares
ESPECIFICAÇÃO
Por ocasião da assinatura do con￾trato entre a pemissionária e o
titular de direiLo sobre a sepul￾tura .........-.-..... ® ® ® ® . ® ® . ® - ®
Por enterramento, excluído o 19
(primeiro) de cada contrato .....
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UNIDADE DA UFM
0,05
0,08
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1
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J*
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TABELÀ NQ 06
Taxa de Licença para Execução de Obras no
Cemitério Municipal
NO DE ORDEM
1
ESPECIFICAÇÁO
Execução de obras no Cemitério Mu
nicipal, por licença requerida ..
lt,J
UNIDADE DÀ UF"
0'01
-,L=
i,ü„::.;c.omR;`n:Íú-,PPo
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TABELA Nç 07
Taxa de Fiscalização de Concessões e Permissões para a
Exploração do Transporte Urbano de Passageiros
NQ DE ORDEM
1
ESPECIF|CAÇÃO
Por veículo rodante em cada linha,
por mês .......-..................
Por veículo extra, rodante em cada
linha por dia ........-...........
},-
UNIDADE DA UFM
0'05
0,05
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TÀBEm No o8
Taxa de Licença para Funcionamento e de Fiscalização
Sanitãria e outros Eventos
NO DE ORDEM
1
ESPECIFICAÇÃO
Vistoria e fiscalização sanitãria e
higiênica em hotêis, motéis,pensões
e similares, por ano, em:
1.1 -Classe especial:
. atê 20 apartamentos .......
. mais de 20 apartamentos ...
1.2 -Classe "An:
. até 20 quartos ............
. acima de 20 quartos .......
1.3 -Classe "Bn:
. até 20 guartos ............
. acima de 20 çiuartos .......
Vistoria e fiscalização sanitária e
higiênica, por ano, em:
2.1 -Dormitõrios ...............-.
2.2 -Farmácias e Drogarias .......
2.3 -Hospitais e Casas de Saúde ..
2.4 -Supermercados ..........-....
2.5 -Boates e Similares ..........
2.6 -Feirantes ...................
2.7 -Ambulantes ..................
2.8 -Institutos de Beleza:
a) Zona Especial ............
b) Zona "An .................
c) Zona "8" .................
2.9 -Salões de barbeiros ou cabe￾leireiros:
a) Zona Especial ............
b) Zona "An .................
C) Zona "Bn
UNIDADE DÀ UFM
0'50
0'50
2,00
1'50
1'50
0'02
0'01
P;Ü!eito Munií.c(o.i
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NQ DE ORDEM ESPECIFICÀÇÃ0
2.9 -Salões de barbeiros ou cabelei
reiros :
a) Zona Especial .............
b) Zona "A" ...........-......
c) Zona "8" ..................
2.10-Restaurantes, por ano:
a) Zona Especial .............
b) Zona "A" ......` ....-.......
C) Zona nB" ..................
2.11-Lanchonetes, por ano:
a) Zona Especial .............
b) Zona "A" ..........-....-..
C) Zona "Bm
2.12-Armazéns, padarias e similares:
a) Zona Especial .............
b) Zona "A" ..................
c) Zona "8" ..................
2.13-Mercearias, por ano:
a) Zona Especial .............
b) Zona t'A" .......---........
C) Zona ''Bn ..................
2.14-Mercados .........-....-......
2.15-ind6strias de gêneros alimentí
cios -® ...., ®®®®,®®®®®®®®.®...
2.16-Ind6strias de beneficiamento de
gêneros alimentícios, por ano.
2.17-Abatedouros, Açougues, FrigorÉ
ficos, Peixarias e similares .
2.18-Laticínios e Congêneres ......
UNIDÀDE DA UFM
0'20
0'10
0'05
0,50
0'50
0'50
lllFpa
Pielüto Í`.`c.-`;nc:ça
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TABELA Nçl 09
Taxa de Licença e de Fiscalização do Abate de
Animais, em Matadouro Particular
NÇ> DE ORDEM
1
2
ESPECIFICAÇÃO
Gado vacun, por cabeça/por mês
Suínos, ovinos, caprinos, por
cabeça/por mês ...............
Aves, por cabeça/por mês .....
UNIDADE DA UFM
0'0500
0 ''0400
0 ' 00D04
çlrartcisc.o CDe 3ü"
4#
Ptalti-ito MunmçipaJ
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TABELA NQ 10-
Taxa de Fiscalização do Abate de Ànimais no
Matadouro Municipal
NQ DE ORDEM
1
2
ESPECIFICAÇÃO
Bovinos, por cabeça/por mês .....
Suinos, ovinos, caprinos, por ca￾beça/por mês ....................
Aves, por cabeça/por mês ........
1 , ) .,
UNIDADE DA UFM
0'05000
0 , 0 40 0 0
0'00004
%üÊE￾Tonc.içco CDe =-; L\p,,,Ú
p'ote,`o t',.un"..„
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TÀBEm Nçl ii
Taxa de Licença de Funcionamento de Estabelecimento
em Horário Especial
Nç DE ORDEM ESPECIFICAÇÃO
I Para prorrogação de horãrio:
1. Funcionamento até às 22:00hs
a) dia .........................
b) mês
c) ano ........................
11. Funcionamento apõs as 22:00hs
a) dia ........................
b) mês
c) ano ....... ® ..............-.
2 Para antecipação de horário:
dia............................
ano ®®®® ......-.......-.........
UNIDÀDE DA UFM
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NO DE ORDEM
1
TABEm NO 12
Taxas de Serviços Urbanos
ESPECIFICAÇÕES
eza Póblica, calculada por me
tro linear de testada, por ano:
a) residencial ..................
b) comercial ...... `..............
c) industrial ...................
Coleta de Lixo, calculada por m2
de área construída, por ano:
a) residencial ..................
b) comercial ....................
c) industrial ...................
Serviços de Es Otos
1. por ligação e ou desobstrução
de esgoto, domésticos em:
a) logradouro dotado de capeÊ
mento asfáltico ..........
b) logradou£o dotado de calçÊ
mento poliédrico .........
c) 1ogradouro sem calçamento.
11. pela utilização do sistema de
esgotos domésticos postos à
disposição, por áriô e por ca￾da unidade imobiliãria, cons￾truida ou não
Conservação de Vias e Lo radouros
Pfiblicos Edificados ou Não:
Calculada por metro linear de tes
tada, por unidade imobiliária,por
ano:
r',
UNIDADE DA UFM
0'003
0 ' 004
0'004
0'240
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NQ DE ORDEM ESPECIFICAÇÃO
a) 1ogradouros pavimentados a polié￾dricos, a paralelepípedos, a
blokrets........................
b) logradouros pavimentados a asfal￾to ®®®®,,®®,®®,®®®®®®®®®®®®®®®®®®
c) logradouros pavimentados a concre
to ®,®®®,®®®®®®®®-®®®®`®®®,®,®®®®®
d) logradouros pavimentados a pedra
portuguesa......................
e) logradouros ensaibrados .........
Iluminação Pública
Calculada por metro linear de testa￾da, por unidade imobiliária, não edi
ficada em rua servida de iluminação
de qualquer natureza, por ar}o ......
UNIDADE DÀ UFM
0'0010
0'0030
0'0050
0'0030
0'0005
0,0024
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NO DE ORDEM
1
TABEm NO i3
Taxa de Serviços Diversos
ESPECIFICAç:ÃO
Tarif as de Expedientes
1. Atestados, Declarações e Cer
tidões :
a) Negativa de `tributos ....
b) Negativa de tributos para
ITBI ...® .... ®,1-.,®.®,®.
c) Quaisquer outros, por lau
da .®® ,,,, ®®®®®,®,®®®®,®®
11. Protocolização de requerimen
to airigido a gualquer auto￾ridade municipal, para quaiE
quer Óutros f ins ...........
111. Segundas Vias.:
a) Alvarãs de licença conce￾dida ou transferida .....
b) missão de aocumentos de
arrecadação.............
IV.
V.
Averbãção dé esc±itura,por i￾m6vel ® ® ® ® ~ ® ® , ® ® ® ® , ® ® ® ® ® , ® ® ®
Licença para ãprovação de
Plantas =
a) Edificação:
Com área atê 7om2, por m2
Com área superior a 70m2
b) Arruamentos por m .......
c) Loteamentos e/ou granjea￾mento Por m2 ............
d) Desmembrainento, remembra￾mento ou fusão ..........
Vi. Habite-se e/ou aceitação de
ünidades edificadas (casas,
UNIDADE DA U"
0'1500
0'0500
0'1500
0,0200
0'1500
0'0200
0'1500
0'0020
0,0040
0'0025
0'00005
0'0002
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NO DE OFDEM ESPECIFICAÇÃO
prêdios residenciais e/ou
comerciais, 1ojas, etc.)
por m2 .....................
Tarifas dé:.Sefvieos Diversos
1. Licença para abertura do pi￾so de logradouro público pa￾ra insLalação áe eletrodutos
de alta ou baixa tensão, por
m:
- em piso c/ recapamento as￾fáltico ®®®®...®,.®®.®,®®,
- em piso c/ calçamento pol±
édrico,paralelepípedo e/ou
blokret..................
-em piso de terra batida ..
11. De Numeraçãoe renumeração de
prédios :
a) pela numeração, fora aplÊ
-ca ®®®.®® .,....... ® .-... ®
b) pela renumeração, fora a
placa.............-.....
111. Alinhamento e/ou nivelamento
de édificação:
a) por metro linear, cada ..
b) rebaixamento e colocação
de guias, por metro line￾ar ®®®®®®®®®®®®®®®®.®.-®,
iv. De Liberação de bens apreen￾didos ou depositados:
a) apreensão e depôsito de a
nimal solto em via públi￾ca, por unidade epordia:
1. bovino e Eguinos .....
2. caninos, caprinos, ovi
nos e suinos .........
rEE
tJNIDmE DÀ UFM
0'0025
0'0100
0'0080
0, 0050
0' 1000
0'2000
0'0200
0'0200
0' 0300
0,0150
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Nç DE ORDEM ESPECIFICAÇÃO
b) apreensão e depõsito de
veículo, por unidade e
por dia ...............
c) apreensão e depõsito de
mercadoria e objetos de
qualquer espêcie, por
quilo.....`............
Observação: Além das taxas
serão cobradas as despesas
com alimentação dos ani￾mais e com o seu transpor￾te até o depõsito.
V. Vistoria de edificaç:ões
a) Em obras irregulares pÊ
ra efeito de legalização
b) Em obras regulares ....
VI. Remoção especial áe lixo
(compreendendo entulho, de
tritos industriais, galhos
de árvores, etc. e, ainda,
a remoção de lixo domicili
ar, por requerimento ante￾cipado da parte e autoriza
da pela Autoriáade Compe￾tente, por viagem ........
Tarifas de Rodoviãria
1. Guarda-volume convencional
11. Banheiro .....-...........
111. Banho ....-...............
Tarifas de Cemitério
1. Inumação em sepultura rasa
a) de criança, por 3 anos
b) de adulto, por 5 anos
UNIDADE DA UFM
0,5000
0'0040
0,1000
0'0500
1'0000
0' 0300
0,0010
0,1000
0' 1000
0'2000
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NO DE ORDEM ESPECIFICAÇÃO
ii. Inumação em carneiro
a) de criança, por 5 anos
b) de adulto, por 5 anos
lli. Prorrogação de prazo
a) de sepultura rasa, por
5 anos ®®®®®®®,,®®®,®®
b) de carneiro, por 5 a￾nos ®®®® ®® ®®®,® ,®®®,®,
IV. Perpetuidade familiar
a) de túmulo ............
b) de carneiro ..........
c) de carneiro duplo e/ou
geminado.............
d) transferência de perpÊ
tuidade ® ~ ® ® -... ® ® , ® ® .
V. Extmaçao
a) antes de vencido o PrÊ
zo regulamentar de de￾composição...........
b) depois de vencidooprÊ
zo regulamentar de de￾composição...........
VI. Diversos
a) abertura de sepultura,
carneiro, jazigo oumau
soléu perpétuo para no
va exumaçao ..........
b) entrada, retiradaoure
moção de ossada ......
c) ocupação de ossário,por
cinco anos ...........
115
UNIDADE DA UFM
0,2000
0, 3500
0'3000
0'3500
4'0000
3,0000
4,0000
10,0000
2'0000
1'0000
0' 2000
0,4000
0'4000
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5-
- Classe
- Classe
- Classe
REÀLIZAÇÁO DE BÀILES ,
11'-
SHOWS, CIRCOS, PÀRQUES DE DI￾VERSÕES E JOGOS EM GERAI+
Bailes com Mósica EleErônica
UFM MÊ S UFM
0,05.......1,00
0,02.......0,70
0'01.......0,50
Bailes com Música ao Vivo
JocJos Es
UFM
0'06
0,04
0'02
ortivos
UFM
0,05
0'02
0,01
MÊ S UFM
'''.-'' 1,20
'......0,80
MÊ S UFM
Shows - Circos e ParcTues de Diversões
D IA UFM
-Classe A ....... 0,06
8.......0,04
C.......0,02
os Eletrônicos
D IÀ UFM
-Classe A ......-. 0,006
8 -...... 0 ' 004
C ....... 0 , 002
- Classe
m s uFM
•...... 1'20
•..--.. 0,80
•.--... 0,60
UFM AN O UFM
0,12.......1'20
0,08.......0,80
0,06.......0,60
Sinucas - Sinucruinhas - Totô e Outros
D IA UF`M
' ...... 0 , 006
-.-.... 0,004
0,002
MÊ S UFM ANO UFM
•--.... 0'80
•...... 0'60
-Ég7
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1-
2-
3-
4-
TABELA NO 14
11T
Do lmposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Ürbana - ipTU
0 disposto no art.39, e outros, desta Lei, gue regulam
o ipTU, terão seu cãicuios apurados pela forma seguinte:
o valor venal do imôvel, serã determinado pela seguin￾te fórmula:
Vvi = O,6(VT + VE)
= Valor venal do imôvel
Redutor Técnico
Valor do terreno
= VAlor da edificação
0 valor do terreno (VT) serã apurado, pela seguinte f6r
mula=
VT = ÀT X VM2T
Onde: VT = Valor do Lerreno
AT = Ârea do terreno
VM2T= Valor do metro quadrado do terreno
o valor do metro quadrado do terreno (VM2T) será encon
trado, atravês da Planta de Valores, que estabelecerã
o Valor Base para fins de cálculo do valordometro quÊ
drado de terreno no município.
o valor do metro quadrado de cada terreno serã corrig±
do de acordo com as suas características individuais ,
atendendo-se sua localização, situação, pedologia e a
topografia de cada uin "per si", de acordo com a se￾guinte fôrmula:
VM2T = V BÀSE X ±88 x S x P x T
Onde: VM2T = Valor do metro quadrado do terreno
V BÀSE = Valor Base
LOC = Fator de Localização
S = Coeficiente corretivo de situação
P = Coeficiente corretivo de pedologia
T = Coeficiente corretívo de topografia
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E
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+=
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H
E
E
E
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5-
6-
7-
8-
Valor Base é um determinado valor em moeda corren
te do país, vigente na ocasião, utilizado no cãlcu
lo de valores unitários de terreno, obtido a partir
dos valores máximo e mínimo de metro quadrado de
€erreno, encontrados na pesquisa de valores imobi￾liários no município.
Onde :
VALOR BÀSE, muitipiicaáo por io (dez) , teráque ser
igual ou maior que o valor máximo.
VALOR BASE, dividido por 100 {cem) , terã que ser i
gual ou menor do que o valor mínimo.
Fator de Localização, consiste emum grau, variável
de 0001 à 0999, represenLante de uma relação percen
tual existente entre o valor base do município e o
valor do metro quadrado do terreno, obtido através
da planta genérica de valores do Município.
Onde =
FL VM2T X 100
VALOR BASE
0 Coeficiente corretivo de SITUAÇÃO, referido pela
letra "S", consiste em uin grau, variável, atribuí￾do ao imõvel, conforme sua siLuação mais ou menos
favorável áentro da quadra.
Onde =
SITUAÇÃO DO TERRENO
Esguina - 2 frentes
Uma frente
Encravado/Vila
COEFICIENTE DE SITUAÇÃ0
1,10
1,00
0'80
0 Coeficiente corretivo de PEDOLOGIÀ, referido pe￾la letra ''P", consiste um grau, variável atribuído
ao imôvel, conforme as características do solo.
]1£
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+t
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íi
u
9-
10-
11-
Onde :
PEDOIOGIA DO TERRENO
Ala9ado
inundável
Rochoso
Nomal
Àrenoso
Combinação entre os demais
`tl
COEFICIENTE DE PEDOLOGIA
0'60
0,70
0'80
1,00
0'90
0'80
0 Coeficiente corretivo de TOPOGRAFIÀ, referido pela
ietra nTm, consiste em um grau, vafiãvel atribuído ao
ímóvel, conforme as característica-s do relevo do solo.
Onde =
TOPOGRAFIA DO TERRENO COEFICIENTE DE TOPOGRAFIA
Plano 1,00
Aclive 0, 90
Declive 0,70
Topografia lrregular 0,80
0 VALOR DA EDIFICAÇÃO, referido pelas letras "VE",se
rá obtido aplic-ando-se a seguinte f6rmula:
VE = AE X VM2E
Onde =
VÉ = Valor da Edifícação
AE = Ãrea da Edificação
VM2E = Valor do Metro quadrado da Edificação
0 VALOR DO METRO QUADRADO DA EDIFICAÇÃO, para cada
um dos tipos específicos de construção: casa, apartÊ
mento, telheiro, galpão, indústria, 1oja ou especial
(entende-se por especial os prédios destinados às a￾tividades escolares, cinemas, teatros, hospitais e
supermercados) , será obtido através de ôrgãos técni￾cos ligados a construção civil (Estado de Minas Ge￾rais-SiNDUSCoN) , tomando-se por base o valor mãximo
•de m2 de cada tipo de edificações em vigor para o mu
nicípio ou para a região, no mês da avaliação.
¥rciric:_scoF,7iTiil
pf.:6io í``,lI[Iiíi3PaJ
THI=+
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12-
obs.: 0 valor máximo referido neste item, serã cor￾rigido de acordo com as características de ca
da edificação, ievando-se em conta a catego￾ria, o estado de conservação e o subtipo, pa￾ra sua corre€a aplicação no cálculo do Valor
da Edificação.
obs.: No caso de, jã se tiver feito a correta avali
ação do Metro Quadrado de Edificação, pelas Ta
belas publicadas pelo mencionado õrgão teéni￾co da construção Civil-SiNDUSCON, seu valor
será simplesmente corrigido pelas Tabelas do
iNCC - Indice Nacional da Construção Civil,ex
pedido mensalmente pela Fundação Get61io Var￾gas, ôrgão oficial do Governo Federal, ou ou￾tro índice que o venha a substituir.
0 VALOR DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO, retro refe
rido, será obtido, através da seguinte fórmula:
VM2E = VM2Ti X # X ST X C
Onde =
VM2E = Valor do metro quadrado de edificação
VM2Ti= Valor do metro quadrado do tipo de edifícação.
CAT =JT.oeficiente corretivo da categoria
ST = Coeficiente corretivo do subtipo de edificação
C = Coeficiente corretivo de conservação
o valor do metro quadrado do Tip0 de edificação, re
presentado pela expressão "VM2Ti", serã obtido da
seguinte Tabela, originada de publicação do SiNDuS￾CON, pertinente ao mês de 1990.-#
q-,L\l:??C\
-ãrio;.::,¥" ,:'„_8".ç J
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13-
Tipo DE EDIFICAÇÃO
Casa/Sobrado
Apartamento
Telheiro
Galpão
lndústria
Loja
Especial
VÀLOR P/M2 DE EDIFICAÇÃO
121
A CATEGORiA da edificação será determinada pela so￾ma de pontos das informações da edificação, equiva￾lendo a um percenfual do valor máximo de metro qua￾drado de edificação.
A obtenção dos mencionados pontos, serã determinada
pela tabela de PONTOS DE CATEGORIA, seguinte:
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COEFICIENTES PARA ÀVÀLIAÇÃO DE CATEGORIA DE EDIFICÀÇÃO
1" msc-çÃO CASA Am "À SAnCtmcm GAu,ÂO
-
IJOosm ESPECIAL
=Êr,td AI,V- 13 06 n u 07 07 07 07
MLADEim 07 02 03 03 03 06 03 03
METÁLlcn 15 09 14 !14 18 20 18 12
CONCRETO 17 11 17 17 18 20 18 12
ÉELIE£
PAm/ZINCD 03 00 00 00 03 07 00 00
FIBROC- 07 04 04 04 n 15 11 08
Htn BARRo 08 05 05 '05 .13 17 13 09
- 07 02 06 06 07 11 07 06
CCJ mE COMB"ADA 12 08 07 07 19 23 19 12
ESPECIAL 12 08 07 07 19 23 20 12
U,B]CjLlC£<CLC)ã0lJ￾SE 00 00 00 00 00 00 00 00
mlpA 02 01 01 01 01 00 01 01
ALVENARIA 12 16 13 13 04 00 04 09
CHOÇA/BAmco 04 00 00 00 02 00 02 03
MADEIRA 08 10 12 12 14 00 07 14
Oums 14 18 16 16 09 00 09 19
SEH 00 00 00 00 00 00 00 00
mEIRA 06 06 08 08 03 03 03 06
ES"QÜE 10 08 10 10 05 10 05 13
- 04 04 09 '09 05 08 05 11
CHAPAS 07 04 04 '04 05 05 05 08
ã=CJ<:=C)CL,HÊ=ã==CL1HFltoP3>=
SEM 00 00 00 00 00 00 00 00
RBOCO 04 04 n u 02 00 02 03
cmçÃO 05 05 12 12 04 00 04 05
Óm 07 07 14 14 tB 00 05 08
MAmiAL cERÃ}nm 14 16 18 18 10 00 10 14
MADEIJu 10 05 09 09 06 00 06 10
PEDm A VTS" 14 16 18 18 10 00 10 14
CONCRETO 12 18 19 19 14 00 14 18
VIDRO 20 20 22 22 16 00 16 20
ESPECIAL 20 20 22 22 16 00 16 20
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SEM 00 00 00 00 00 00 00 00
EX- 02 00 01 01 03 03 03 02
SlmLES 04 06 03 03 ü 04 04 03
mls DE uMA INmNA 08 12 07 07 07 07 07 06
INmNA COMPLETA 06 08 05 05 05 05 05 04
É:<CJ,CJÍ=<H5:E!=üH S" 00 00 00 00 00 00 00 00
APARENTE: 02 02 03 03 05 10 05 05
EmuTIDA 06 08 08 08 08 16 09 09
0tA1+01
- BAIIDA 00 00 00 00 00 00 00 00 C- 02 ü 03 03 04 08 04 04
CERmco/msAICO 04 06 05 05 05 10 05 05
muAS 09 15 04 12 12 17 12 07
mco 08 12 08 08 08 13 08 06
mlERIAl, pl.ÁSTlm 08 12 08 08 10 15 10 06
CARPEIE 10 15 10 10 04 09 04 04
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14-
15-
o coeficiente corretivo de CONSERVAÇÃO, referido pÊ
la letra "C", consisce em uin grau, variãvel, atribu
ído ao imôvel construído, conforme seu estadode con
servação.
o coeficiente de CONSERVAÇÂO serã obtido através da
seguinte tabela:
CONSERVAÇÁO DA EDIFICAÇ.ÃO COEP. DE CONSERVAÇÃO
Nova/Ótima 1, 00
Bom 0,90
Regular 0 , 70
Mau 0,50
0 coeficiente corretivo de SUBTIPO DE EDIFICAÇÃO,re
ferido pelas letras "STn, consistem em um grau, va￾riãvel, atribuído ao imõvel de acordo com a caracte
rização, posição, situação de construção e fachada.
0 coeficiente de SUBTipo DE EDIFICAÇÃo, será obtido
através da seguinte Labela:
Cmc-ÇÃO poslcio . SII. CONST. FACHADA VmR
msA/SOBRÁm
IS0IJDA
mNIE Alinhada 0'90
Recmda 1_00
FUNDOS Qualquer 0.80
G"INAm
FRENIE Alinhada 0.70
Recuada 0.80
FUNDOS Qualquer 0,60
SUPERPOSTA
F"ENIE Alinhada 0.80
Recuada 090
FUNIX)S Quaiquer 0,70
CONJUGADA
FRENTE Alinhada 0.80
Recuada 0.90
FUNIX)S Qualquer 0.70
AP QUAIQtJER
FREJm -
Alinhada 1.00
Recuada 1.00
FUNms Oualauer 0.90
LL)3A QUALQUER
FRENE Alinhada 1.00
Recuada 1.00
FUNIX)S Qualquer 1.00
mHEIRO QUAIÁ2UER OUAIÁ)UER Oualquer 1.00
GALPÃO QUAIÁ)UER OUAIÁ)UER Oualquer 1.00
INDÚSTRIA QUALQUER OUALOUER Chialauer 1.00
ESPEcm QUAIQUER QUAljQUER Qalquer 1,00
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Taxa para Remoção de Lixo Hospitalar
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VOLUMES lmlos " Llmos FREQUÊNcn snmiAL DE COLETÀ/uNIDADE DA u"
POR C- 1 2 3 4 5 6
Até 40 Litros 0 , 012 0'024 0,036 0 , 048 0,060 0.072
41 a 60 0'015 0,030 0'045 0,060 0,075 0'090
61 a 80 0 , 019 0.038 0057 0.076 o,og5 0.u4
81 a 100 0,023 0 , 046 0,069 0'092 0'115 0,138
101 a 200 0,035 0,070 0,105 0 , 140 0,175 0 ' 210
201 a 400 0'053 0,106 0'159 0,212 0,265 0,318
401 a 600 0 , 080 0,160 0'240 0'320 0,400 0,480
601 a sOO 0,120 0 , 240 0'360 0,480 0,600 0'720
801 a 1000 0,180 0,360 0 , 540 0,720 0,900 1,080
1001 a 1200 0.270 0 . 540 0 . 810 1.080 1.350 1.620
1201 a 1400 0'405 0,810 l,2H 1,620 2,025 2,430
1401 a 1600 0.608 1 . 216 1.824 2.432 3 . 040 3 . 648
1601 a 1800 0 , 912 1,824 2 ' 736 3 ' 648 4'560 5,472
1801 a 2000 1,368 2'736 4 ' 104 5'472 6 , 840 8 ' 208
2001 a 2200 1,7.10 3'420 5 ,130 6 ' 840 8,550 10,260
2201 a 2400 2.H8 4.276 6 .414 8.552 10.690 12.828
2401 a 2600 2'673 5 ' 346 8'019 10,692 13'365 16,038
2601 a 2800 3 . 341 6.682 10.023 13.364 16_705 20.046
2801 a 3000 4,L76 8,352 12'528 16 ' 704 20,880 25,056
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REGULÀMENTO Nç 1
ulamento das Normas de Prevenção e Combate
a incêndio em Edificação de Uso Coletivo,
Barte lnte rante do Cõdi o Tributário Munici
Àrt. 10 - 0 presente regulamento estabelece os princípios e
normas, para a aplicação do disposto nos art. 220 "usque" 231 do Cô
digo Tributário do Município de Ubá.
Capítulo I
Das Edificações
I - DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 20 - Para aplicação deste Regulamento, as edificações des
tinadas ao uso coletivo classificam-se em:
01 -Residenciais (residências multifamiliares, ho￾téis e similares) ;
02 -Comerciais;
03 - Industriais;
04 -Mistas;
05 - Pfiblicas (Museus, Estabelecimentos Hospitala￾res e congêneres, Repartições Püblicas, Quar￾têis, Escolas, etc.);
06 -De Recepção de Püblico (igrejas, Auditõrios,Es
tádios, Cinemas, Teatros, Boates, Clubes etc.).
§ 19 -Os edifícios-garagens, postos de abastecimentos, esta￾belecimentos e oficinas para veículos enquadram-se na classificação
comercial, sujeitas a instalação de equipamentos especiais.
§ 20 -As refinarias de petrõleo, indãstrias de ãlcool e os
grandes depõsitos de combustíveis se enquadram na classificação in￾dustriais e, além das medidas de segurança estabelecidas neste De￾creto, deverão atender aos requisitos técnicos da Norma Específica
da ABNT e/ou outras normas técnicas que vierem a ser editadas pelo
CNP.
§ 39 -As indústrias, comércio, establecimentos públicos, re￾sidenciais multifamiliares, além das medidas de segurança estabele-
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cidas neste Regulamento, deverão atender aos requisitos técnicos da
ABNT e/ou outras normas que vierem a ser editadas pelos õrgãos com￾petentes .
11 - DOS MEIOS DE FUGA
Art. 3Q - Consideram-se como meios de fuga:
01 -Escadas;
02 - Rampas;
03 - Passarelas e ponLos de ligações;
04 -Elevadores;
05 - Corredores;
06 -Passagens.
Parágrafo único - Os meios de fuga de caráter obrigatório de￾verão ser construídos de materiais incombustíveis.
Art. 4Ç> -os edifícios, destinados ao uso coletivo, deverão
ser dotados de saídas de emergência, a fim de que sua população poÉ
sa abanáoná-los, em caso de incêndios, completamente protegida em
sua integridade física.
§ 10 - As saídas de emergências deverão possuir todos os re￾quisitos técnicos estabelecidos na NBR-9077/85 da ABNT (Associação
Brasileira de Norm-as Técnicas) , e/ou outra norma técnica que vier a
ser editada pela ABNT e/ou outros ôrgãos norinativos.
§ 20 - Não serão considerados, para efeito de cálculo de altu
ra, os pavimentos destinados exclusivamente às casas de mãquinas de
elevadores e caixas de água, desde que se constitua de apenas um pÉ
vimento .
§ 3Q -Nos edifícios com mais de 20 pavimentos, deverá exis￾tir pelo menos um elevador de segurança, com as características téc
nicas estabelecidas na NBR-9077/85 da ABNT (Associação Brasileira
de Normas Técnicas) e/ou norma técnica que vier a ser editada pela
ABNT .
Art. 50 - Nos estádios, as escadas de circulação entre dife￾rentes seções de platéia, deverão ter largura de 1,50m para cada
1.000 (hum mil) pessoas, não sendo permitido largura inferior a
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Art. 60 - Nas edificações destinadas ao uso coletivo as ram
pas não poderão ter largura inferior a 1,20m e sua inclinação serã
no máximo de 12% (doze por cento) .
Parágrafo finico - Nos estabelecimentos hospitalares e congênÊ
res, as rampas que substituírem escadas, terão largura mínima de
1, 60m.
Àrt. 7Q - Nas edificações de recepção de pdblico, quando a lo
tação exceder a 5.000 (cincD mil) lugar`es, serão exigidas rampas pÊ
ra escoamento do público nos diferentes pisos.
§ 1çi -As larguras das rampas serão calculadas naproporção de
1,40m para cada 1.000 (hum mil) espectadores, não sendo permitida
rampa com largura inferior.a 2,50m.
§ 2Q -Nos estádios,as sàídas, que não estiverem no nível da
via ou logradouro público, somente poderão ser feitas através de ram
Pas.
§ 3ç -As rampas não poderão ter inclinação superior a 12%(do
ze por cento) .
Art. 8çi -Nos corredores, passagem, salas, pátios, vestíbulos
ou ãreas de qualquer natureza, que se destinem à saída paraavia p±±
blica nas edificações de recepção de público, não serã permitido o
uso de obstãculo que reduza ou interrompa o escape.
Art. 99 - Os aparelhos de transporte, de qualquer tipo ou na￾tureza, utilizados nas edificações de uso coletivo, deverão ser man
tidos em permanente e perfeito funcionamento.
Art. 10çi- Nas edificações de uso coletivo, não serã permitido
a construção de áreas comuns, como por exemplo hall social exclusi￾vo, sem acesso direto à escada enclausurada.
Art. 1lçi- Nas edificações destinadas à indóstria, os pisos co
nexos de níveis diferentes deverão ter rampa que os concorde suave￾mente e tal circunstância deverã ser sinalizada no início da rampa
no piso superior.
Art. 12ç>- Nenhuina porta de entrada ou saída de qualquer pavi￾mento de edificação destinada à indüstria, e em caso de necessidade
no setor comercial, deverá ser fechada a chave ou aferrolhada, du￾rante as horas de trabalho.
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Àrt.13ç-Nas edificações de recepção de público, asportasde
saída deverão ser do tipo correr ou ter sentido de abertura para fo
ra, não podendo ser fechadas a chave ou aferrolhadas durante as ho￾ras de espetãculos.
Capítulo 11
Da Classificação dos Riscos a Prote er e da
Natureza do Fo o a Extin
Art.14Ç>-os riscos serão classificados, de acordo comasclas
ses de ocupação da TSIB (Tarifa de Seguro-Incêndio do Brasil), em:
Risco de Classe A - Riscos isolados, cuja classe de
ocupação, na TsiB, seja 1 ou 2 excluídos os depõsitos, quedevem ser
considerados como risco de classe 8;
Risco de Classe 8 - Riscos isolados, cuja classe de
ocupação, na TsiB, seja 3, 4, 5 ou 6, bem como os depõsitos de clas
se de ocupação 1 ou 2;
Risco de Classe C -Riscos isolados, cuja classe de
ocupação, na TsiB, seja 7, 8, 9, 10, 11, 12 ou 13.
Art. 15ç>- A natureza do fogo a extinguir é classificada nas
quatro categorias seguintes:
Categoria I - incêndios em materiaís combustíveis
comuns tais como madeira, tecidos, algodão, papéis, etc., cuja ca￾racterística é fogo em profundidade e o agente extintor necessita
de poder de resfriamento e de penetração;
Categoria 11 - Incêndios em líguidos inflamáveis,cu
ja característica é fogo de superfície, comgrande desprendímento de
calor e o agente extintor necessita de poder de abafamento e ação de
permanência;
Categoria 111 - incêndios em equipamentos elétricos
energizados, cuja característica é o perigo de choque elétrico e o
agente extintor não deve ser condutor de eletricidade;
Categoria IV - incêndios em metais pirof6ricos, com
magnésio em aparas, em põs, etc., onde a extinção deve ser feitapor
meios especiais.
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çÊPítulo 11I_
Da Prevenção e Combate a incêndios
1 L' C,
Arc. i6Q-Constituem meios de prevenção e combate a incêndios:
1- Meios que retardam a propagação do fogo:
a) paredes e portas corta-fogo;
b) pisos, tetos e paredes incombustíveis ou resis
tentes à combustão.;
c) vidros entelados, em portas e janelas;
d) afastamentos;
e) instalações elétricas à prova de explosão.
2- Instalação preve-ntiva convencional (dispositivos
e equipamentos fixos e/ou mõveis, comuns a todos
os tipos de edifícios) :
a) extintores de incêndios manuais e/ou sobre ro￾das;
b) hidrantes;
c) canalização hidráulica para combate à incêndi￾OS;
d) reservatórios de água.
3- instalação preventiva especial destinada a complÊ
mentar a instalação preventiva convencional:
a) sistema manual de alarme de incêndio;
c) sistema de sprinklers;
d) instalação prõpria para uso de diõxido de car￾bono ou gãs Hallon;
e) instalação prõpria para uso de póquímico seco;
f) outros dispositivos e equipamentos aprovados.
4- Sinalização e indicações que facilitem as opera￾Ções de salvamento e combate a incêndios:
a) sinais convencionais indicativos da existência
no local, de equipamentos de combate ao fogo;
b) mapas e f ichas indicativas de zonas de alta pÊ
riculosidade;
c) zonas de acesso para veículos em zonas constru
ídas com materiais incombustíveis ou não.
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5- Outros dispositivos existentes no mercado destina
do a prevenir ou retardar a propagação de incên￾dios incluídos os que se destinain a prevenir as
causas naturais.
Dos Extintores
Art. 17ç>~ A proteção por extintores de incêndio deverá obede￾cer os seguintes requisitos:
01. constituir-se de uma ou mais "unidades extinto￾ras", consiáerando como tal o extintor que poss±
ir capacidade nominal mínima a seguir indicada:
a) para extintor portátil (manual) :
- 10 (dez) litros de água-gás ou ãgua pressu￾rizada;
-06 (seis) quilos de gás carbono (C02), po￾dendo ser substituído por 02 (dois) extinto
res com 04 (quatro) guilos cada;
b) para extintores sobre rodas (carretas):
- 50 (cinquenta) litros de água-gás;
-20 (vinte) quilos de gãs carbono (C02);
- 20 (vinte) quilos de põ guímico seco;
02. A área máxima de ação de cada nunidade extinto￾ra" é determinada de conformidade com o risco a
proteger, dentro dos limites seguintes:
Riscos de Classe A -500m2 (quinhentosmetrosquÊ
drados) , devendo os extintores serem dispostos
de maneira tal que possam ser alcançados de qua±
quer ponto da ãrea protegida, sem que haja neces
sidade de serem percorridos pelo operador, mais
de 20m (vinte metros);
Riscos de Classe 8 - 250m2 (duzentos e cinquenta
metros quadrados) , devendo os extintores serem
dispostos de maneira tal que possam ser alcança￾dos de qualquer ponto da ãrea protegida, sem que
haja necessidade de serem percorridos pelo operÊ
dor, mais de 15m (quinze metros) ;
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Riscos de Classe C -150itt2 (Centoe cinguenta me
tros) , devendo os extintores serem dispostos de
maneira tal que possam ser alcançados de gual￾quer ponto da área protegida sem que haja neces
sidade de serem percorridos pelo operaáor, mais
de 10m (dez metros);
Riscos de Classe D - Serã adotado o agente ex￾tintor existente nQ mercado, cuja característi￾ca irã determinar a sua condição de uso.
03. No caso de riscos protegidos em parte por extin
tores manuais e em parte por extintores monta￾dos sobre rodas, deverão ser observados os se￾guintes critérios:
a. para calcular o número de nunidades extinto￾rasn a carreta serã considerada, apenas, ame
tade de sua carga;
b. no mínimo 50% do número total de nunidades
extintoras" exigidas para cada risco deverão
ser constituídos por extintores manuais;
c. a distãncia a ser percorrida, neste caso se￾rã acrescida da meLade da distãncia prevista
para os extintores de incêndio manuais.
04. A quantidade necessãria de extintores ê calcula
da em cada pavimento da edificação, em função
do risco a proteger e da ãrea a ser coberta, de
acordo com o item 2; e da capacidade nominal dos
extintores. Deverá haver pelo menos duas munida
des extintoras" em cada pavímento nos riscos de
Classe 8 e C.
05. o tipo de extintor serã condicionado à natureza
do fogo a extinguir, conforme quadro abaixo:
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CATEGORIADE-FOGO TIPO DE EXTINTOR
Água-Gãs Gás Carbono P6 Químico Agente Esp.
Categoria 1 sim (-) (-) (-)
Categoria 11 nao (-) sim (-)
Categoria 111 nao siJn sim nao
Categoria IV nao nao nao sim
(-) somente permitido para pequenos focos de incêndio.
06. Quando a edifi.cação dispuser de casa de caláei￾ras, casas e galerias de transmissão de energia Ê
létrica, casa de bombas, queimadores, incinerado￾res, casas de máquinas de escadas rolantes, pon￾tes rolantes ou elevadores, quadros especiais de
comando de força e luz, etc., devem esses riscos
serem proLegidos por "unidades extintoras" adequÉ
das ao tipo de risco, independentemente da prote￾ção geral da edificação.
07. Os extintores portãteis devem ser instalados con
sua parte superior no máximo l,70m acima do piso.
08. os extintores não podem ser instalados nas pare￾des das escadas e rampas, podendo no enEanto, se￾rem instalados nos "hallsn das mesmas.
09. Os extintores devem permanecer desobstruídos e vi
síveis, com identificação, além de serem sinaliza
dos conforme anexo VII, com a finalidade de faci￾1itar a busca e seu manejo. Devem ser instalados
de forma tal que o seu acesso não seja dificulta￾do pelas chamas.
10. Os extintores devem possuir o "Selo de Conforinida
de" da ABNT (Associação Brasileira de Normas Téc￾nicas) , ser periodicainente inspecionados por pes￾soas habilitadas e ter a sua carga renovada nas é
pocas e condíções recomendadas pelas normas técni
Cas,
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Dos Hidrantes e Canalizações
Àrt. iso- Considera-se hidrante o dispositivo de tomada de ã￾gua destinado a alimentar o equipamento hidrãulico de combate a in
cêndio ,
§ 1ç -Hidran€e interno é aguele localizado no'interior da e￾dificação. Devendo ser instalado dentro de abrigo que contenha man
gueira e esguicho. 0 abrigo poderã ser do tipo de embutir ou pend±
rar, pintaóo na cor vermelha e contendo visor com a inscrição iN￾CÊNDIO (ANEXO VIII) .
§ 2ç - Hidrante externo é aquele localizado fora da edifica￾ção. Poderá ser instalado dentro ou fora do abrigo a mangueira de
esguicho. 0 abrigo poderã ser do tipo de pendurar ou com pésde sus
tentação, pintado na cor vermelha, contendo visor com a inscrição
iNCÊNDio. Quando o hidrante for instalado fora do abrigo, a distàn
cia entre eles não áeverá ser superior a 2m. 0 abrigo poderá ser
lacrado, desde que possua um vidro amplo, conforme anexo (VIII) .
§ 30 - Hidrante de recalque é aquele que si€uado no passeio
póblico ou em área externa à edificação onde seja fácil o acesso
de viaturas do Corpo de Bombeiros, permita o abastecimento da cana
lização de incêndio do edifício por fonte .externa.
Art. 190- os hidrantes previsLos no art. 18 obedecerão às con
dições seguintes:
01. o número de hidrantes internos deverã ser tal
que, gualquer ponto da edificação protegida es￾teja no mãximo a 4m (quatro metros) da ponta do
esguicho, acoplado a não mais de 30m (trinta me
tros) de mangueira.
02. 0 número de hidrantes externos deverã ser tal
que, qualquer ponto da edificação protegida es￾teja no máximo a 10m (dez metros) da pontedoes
guicho, acoplado a não mais de 60m (sessenta
metros) de mangueira.
03. À proteção por hidrantes poderã ser dividida em
hidrantes internos e externos.
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04. os hidrantes externos deverão ser localizados on
de a probabilidade de danos pela queda de pare￾des seja pequena e impeça que o operador seja
bloqueado pelo fogo ou fumaça.
05. Os hidrantes internos devem ser situados em lu￾gares de fácil acesso e visualização, permanen￾te desobstruídos, sendo vedada sua localização
em escadas e rampas, podendo, entretanto, ser ins
talado nos "halls" das mesmas, desde que não se
trate de escada enclausurada..
06. Todos os dispositivos de manobra dos hidrantes,
deverão ser dispostos de maneira que sua altu￾ra, com relação ao piso, não seja inferior a
1,00m e nem superior a 1,50m.
07. Fh todos os sistemas de hidrantes deverã ser ins
talado no passeio pdblico ou em local de fãcil
acesso às viaturas do Corpo de Bombeiros, pelo
menos um hidrante de recalque, que deverã aten￾der aos requisicos seguintes:
a. possuir registro globo angular de 45Q, com
diãmetro de 63mm;
b. possuir adaptador para engate rápido e tampão
de diãmetro de 63mm;
c. estar encerrado em caixa embutida no passeio,
com tainpa metálica identificada com a inscri
ção .`iNCÊNDio" e com dimensões mínimas de
40 x 60cm. A expedição não deve situar-se em
profundidade superior a O,15m em relação ao
nível do passeio.
08. Todas as tomadas de ãgua, bem como as manguei￾ras e os esguichos, devem ser conexões iguais
às adotadas pelo Corpo de Bombeiros.
09. Para os riscos de Classe A e 8, as mangueiras
terão diâmetro mínimo interno de 38inm e os es￾il-=I
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guichos terão requintes de diãmetro de 13mm e
19mm respectivamente, podendo ser exigido outro
tipo de esguicho, se a segurança assimoexigir.
1o. Para os riscos de Classe C, as mangueiras terão
diãmetro interno de 63mm e os esguichos terão
requinte com diãmetro de 25inm.
11. As mangueiras de mais de 20m de comprimento de￾verão ser divididas em dois ou mais lances.
12. m cada abrigo de hidrante deverão existir duas
chaves para conexões de engate rápido (storz),
com a finalidade de facilitar o uso dos equipa￾mentos ,
Art. 20Q- As canalizações dos sistemas de hidrante deverão a￾tenóer os seguintes reguisitos:
01. Serão independentes das demais canalizações e u
sadas exclusivamente para combate a incêndio:
quando aparentes deverão ser pintadas em cor ver
melha,
0`2. Serão compostas de tubos de ferro fundido ou a￾Ço galvanizado, aço preto ou cobre.
03. No caso de as colunas da rede hidrãulica de in￾cêndio se intercomunicarem, deverá haver a pos￾sibilidade de isolá-1as por meio de registro,
não sendo permitido a instalação de registronas
colunas, a não ser junto à saída do reserva￾tôrio,
04. Às canalizações deverão ser dimensionadas de mo
do a proporcionarem as vazões e pressões nesta
norma, não podendo ter diámetro interno inferi￾or a 63mm.
05. Para evitar a entrada de água no reservatõrio,
quando recalcada pelas viaturas do Corpo de Bom
beiros, deverá ser instalada vãlvula de reten￾Ção junto ao reservat6rio superior ou saída de
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bomba quando o reservatório for inferior.
Àrt. 2io-o abastecimento d'ãgua do sistema hidrantes será fei
Lo por reservatôrio elevado, preferivelmente, ou por reservatório
subterrãneo, nas condições seguintes:
01. Os reservatôrios devem ser estangues, com pare￾des e protegiáos internamente.
02. À adução serã feitÊ por gravidaáe, no casoderÊ
servatõrio elevado, e por bomba de recalque com
acionamento automático, no caso de reservatôrio
subterrâneo. Quando a altura do reservatõrio e￾levado não for suficiente para manter as pres￾sões necessárias no sistema poderã ser instala￾da bomba junto ao reservatôrio para aumentar as
pressões .
03. Poderá ser utilizado o mesmo reservatõrio para
consumo normal da edificação e para combate a in
cêndio. A saida para consumo do prédio deverá
ser em uma das faces lateraís-dacaixa.
04. No caso de impossibilidade técnica de consLru￾ção de reservatõrio anico, admitir-se-ã o seu
desdobramento em duas ou mais unidades, as quais
a partir do fundo, deverão ser interligadas por
tubos com diãmetro interno mínimo de 100irm.
05. A capacídade do reservatôrio, em m3 (metros cú￾bicos) , é determinada em função do risco a pro￾teger e da área construída, conforme tabela a￾baixo:
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ÃREA CONSTRUIDA
TIPODERESERVATÓRIO RISCO
Classe D Classe .8 Classe C
Até 2.000 m2
Elevado 5 10 15
Subterrãneo 10 20 30
De 2.001m2 a5.000m2
Elevado 10 15 20
Subterrãneo `20
30 40
De 5.001m2 a10.000m2
Elevado 15 20 25
Subterrãneo 30 40 50
De 10.001m2 a15.000m2
Elevado 20 25 30
Subterrãneo 40 50 60
Acima de15.000m2 Elevado Àcrescenta-se lm3 para ca
da 50om2 de ãrea construída
Subterrãneo Àcrescenta-se 2m3 para ca
da 500m3 de ãrea construída
06. Se a área a ser protegida dispuser de riscos di
ferentes, o risco que ocupar maior área constru
ída servirã de base para cálculo da capacidade
do reservatõrio, sem prejuízo das exigências des
ta noma®
07. Quando o mesmo reservatório for utilizado para
alimenLação de sistemas de hidrantes e sprinklers,
que proteja a mesma área de uma edificação, aca
pacidade do reservatôrio serã determinada pela
soma da previsão para cada risco.
Art. 22Q- As bombas de recalque de que trata o item 2 do arti
go anterior, deverão atender as especificações abaixo:
01. Serão de acionamento independente e automático,
recalcando a ãgua diretamente na canalização de
combate a incêndio, não podendo ser usadas para
outros fins.
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02. Deverão ser instaiadas em nível inferior ao fun
do do reservatõrio, ou, em caso contrário, ter
dispositivo de escorva automática.
03. Serão acionadas por motores de acoplamento dire
€o. Os motores podem ser de combustão interna ou
elétricos; se elétricos a ligação de alirnenta￾ção do motor deve ser independente, de maneira
a permitir o desligamento das demais instalações
elétricas da edificação sem prejuízo do funcio￾namento das bombas.
04. Terão capacidade, em vazão e pressão, suficien￾te para atender às vazões de pressões previstas
no art. 23.
05. Deverão possuir sinalização visual e/ou sonora
de bomba em funcionamento na portaria da edifi￾cação ou em local onde haja pessoas que tenhaco
nhecimento do funcionamento do sistema:
Art. 23Ç>- 0 sistema de hidrantes deverá manter a pressão de
funcionamento a seguir indicada, medida nos requintes por meio de
tubo npilotn, quando em operação simultãnea de dois hidrantes, hi￾draulicamente mais desfavorãveis em relação à fonte de abastecimen
to:
01. Risco de Ciasse A -Pressão = 12,5 mca
Vazão = i25 i/min (Cada)
02. Risco de Classe 8 -Pressão = 12,5 mca
Vazão = 25o i/min.(Cada)
03. Risco de Classe C -Pressão = 12,5 mca
Vazão = 375 l/min (cada)
Parágrafo único - As edificações que pretendam obter os abati
mentos de seguro previstos pelo iRB, deverão observar asvazões prÊ
vistas nas normas daquele õrgão, além de outros detalhes do mesmo
dispositivo legal.
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13C.
Art. 24Q- Nas edificações de risco de Classe A, Cujo abasteci
mento d'ãgua dos hidrantes seja feito por gravidade, as pressões e
vazões previstas no item 1 do artigo anterior, poderão ser reduzi￾dos para:
Hidrantes mais desfavorãveis -Pressão= 4,5 mca
Vazão = 73,301/min
Hidrantes mais prõximos.ao -Pressão= 7,5 mca
anterior vazão = 94,6 l/min
Art. 25Q- Nas edificações residenciais, que possuírem aparta￾mentos de cobertura (duplex), os cálculos das pressões e vazões se
rão feitos para o pavimento superior do duplex.
Do Alarme Manual de incêndio
Art. 26Q- Alarme manual de incêndio é um sistema especial áes
tinado a alertar os ocupantes de tima edificação da ocorrência de
incêndio, com a finalidade de reunir esforços pra o combate ao in￾cêndio e permitir a fuga imedia€a do recinto.
Parágrafo ónico - o sistema manual de alarme de incêndio deve
possuir os seguintes técnicos:
01. Acionador tipo quebre o vidro, instalado a uma
altura mãxima de 1,50m acima do piso em quanti￾dade suficiente para que possa ser alcançado de
qualquer ponto da área protegida, sem que haja
necessidade de serem percorridos pelo operador,
mais de 30m (trinta metros) .
02. Painel de alarme sonoro e visual localizado na
portaria da edificação ou na sala de segurança.
03. Campainha(s) ou sirena(s) distribuídas na ãrea
protegida, de forma que todos os ocupantes da e
dificação ouçam o alarme.
04. Alimentação elétrica do sistema em circuito in￾dependente dos demais circuitos da edificação.
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Dos Outros Sistemas Es eciais
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Àrt. 270- Quando não existirem normas técnicas brasileiras que
especificam os sistemas especiais previs€os nas letras "b",nc","d",
"en e n.f" do iLem 3, do art. 15, os mesmos deverão ser projetados e
instalados segundo as especificações técnicas da NFPA (National
Fire Protection Association) ou FOC (Fire Office Coirmitte) .
Das Exi ências
Art. 28çi- Todas as edificações de uso coletivo deverão, além
dos meios de fuga, possuir um ou mais sistemas de prevenção e comba
te a incêndio conforme discriminação seguinte:
01. Edificações Residenciais
a) nos edifícios de até 3 pavimentos, exceto, p±
lotis, com área total construída inferior a
750m2 será exigido sistema de extintor de in￾cêndio;
b) nos demais casos serão exigidos sistema áe ex
tintor e sistema de hidratantes.
02. Edificações Mistas
a) nos edifícios de até 3 pavimentos com área to
tal construida inferior a 750m2 será exigido
sistema de extintor de incêndio;
b) nos edifícios com área igual ou superior a
750m2 gualquer quer seja o ndmero de pavimen￾tos, serão exigidos sistemas de extintores e
sistema de hidrantes em toda a edificação,com
plementados por instalação preventiva especi￾al nas áreas comerciais ou industriais nas se
guintes condições:
1 -Ârea comercial ou industrial até i.0oom2,
sistema manual de alarme de incêndio.
2 - Ârea comercial ou industrial superior a
l.000m2 sistema de sprinklers.
oBS.: ig -Se a área comercial ou industrial possuir risco de
Classe C a instalação preventiva especial será de sprinklers, qual￾PÍ.16ito Miu.iií}ciFal
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quer que seja a área.
20 - o sistema de sprinkiers poderá ser substituído pe￾los sistemas previstos nas letras "d", "e" e "f" do item 3 do art.
i6, caso não seja indicado o risco a proteger.
03. Edificações Comerciais
a) nos edifícios de até 3 pavimentos com área
total construída inferior a 750m2 serã exigÉ
do sistema de extintores de incêndio;
b) nos edifícios com área igual ou superior a
750m2, qualguer que seja o número de pavimen
tos, serão exigidos sistemas de extintores de
incêndio e sistema de hidrantes em toda a e￾dificação;
c) nos edifícios com mais de 12 pavimentos, con
tados a partir da soleira da entrada, os sis
temas exigidos no item anterior deverão ser
complementados por sistema de sprinklers em
toda a edificação.
04. Edificações lndustriais
a) nos edifícios de até 2 pavimentos comãreaLo
tal construída inferior a 500m2 serã exigido
sistema de extintores de incêndio;
b) nos demais casos serão exigidos sistema de
extintores de incêndio e sistema de hidran￾tes, complementado por um ou mais sístemas
especiais, previstos nas letras "cn, "d","e"
e "f" do item 3, do art.16, emgualguer ãrea
cujo risco for de Classe C.
05. Edificações Públicas
a) nos edifícios de até 3 pavimentos, com área
total construída inferior a 750m2 serã exlg±
do sistema de extintores de incêndio;
b) nos demais casos serão exigidos sistemas de
extintores de incêndio e sistema de hidrantes.
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06. Edificações de Recepção Páblica
a) nos edifícios de atê dois pavimentos, com ã￾rea total construída inferior a 750m2, serã
exigido sistema de extin€ores de incêndio;
b) nos demais casos serão `e:xigidos sistemas de
extintores de incêndio e sistema de hidran￾tes, complementados por outras medidas de se
gurança recomendadas, ta.is como: sinalização
das saídas, sinalização de rampas e escadas,
iluminação de emergência e etc.
Capítulo IV
DOs Pro etos e Vistorias
Art. 29ç>- Nos projetos arquitetônicos deverão ser observados
todos os requisitos técnicos do Capítulo i deste Regulaiiiento.
Art. 30çi- os projetos dos sistemas de prevenção e combate a in
cêndio, elaborados com base no projeto arquitetônico, por profis￾sionais habilitados junto ao CREA e devidamente cadastrados no Cor
po de Bombeiros conforine exigência daguele õrgão, deverão atender
aos seguintes reguisiLos:
01. As plantas deverão ser desenhadas, sempre que
possível na escala 1:100 e obedecerão às normas
técnicas em vigor, não sendo aceitas emendas,ra
suras ou correções em cõpias, salvo as que fo￾rem autenticadas pelo autor do projeto na forma
permitida pelas normas técnicas e legais.
02. Nos desenhos deverão ser utilizadas as conven￾ções contidas no Anexo 1 para simbolizar os e￾quipamentos de combate a incêndio.
03. Para os cálculos e desenhos, deverão ser adota￾das as seguintes unidades de média:
a) Vazão l/min (litro por minuto);
b) Pressão: mca (metro por coluna de água);
c) Diâmetros de tubulações e equipamentos: min
(milímetros) ;
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d) Comprimento: metro (as cotas nos desenhos pg
derão ser em centímetros) ;
e) Ãrea: m2 (meLros quadrados);
f) Volume: m3 (metros cdbicos).
04. Os projetos deverão ser encadernados em três vi
as, com capas da mesma cor e nas dimensões
24 x 35cm. Às capas deverão conterotítulo "PRo
TETO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOsn segui￾do dos seguintes dados: endereço da construção,
identifidação do terreno [nç' do(s) lote(s) ,quaE
teirão e bairro] , classificação da edificação
de acordo com o art. 2Q deste Regulamento, nome
do autor do projeto (inclusive nQdoregistro no
CREA), nome do proprietário e área da constru￾ção (ANExo xii) .
05. Além das plantas baixas da edificação, os projÊ
tos deverão conter: corte(s) , diagrama(s) , ver￾ticais ou isométricos dos sistemas e detalhamen
tos que facilitem a instalação dos equipamentos
(ANEXOS IX e X) .
06. Cada via do projeto deverá ser acompanhada dos
seguintes documentos :
a) memorial descritivo da construção (anexo ii} ;
b) memorial descritivo de prevenção e combate a
incêndíos (anexo ill) ;
c) memorial industrial (anexo IV);
d) memoriais de cálculos dos sistemas projeta￾dos;
e) requerimento (anexo V);
f) os documentos exigidos nas letras "dn e "en
deste item serão necessários apenas na la vi
a do projeto.
Art. 31çi- A documentação de que trata o artigo anterior, serã
apresentada ao setor prõprio do Corpo de Bombeiros, que noprazo de
10 (áez) dias, decidirá de sua aprovação ou não.
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Àrt. 320- No caso de aprovação, duas vias do projet.o serão de
volvidas ao in€eressado, ficando uma via arquivada no setor prõ￾prio do Corpo de Bombeiros; em caso contrário o interessado recebe
rá de volta toda a doc"mentação para as correções necessárias.
§ 10 - o Corpo de Bombeiros fornecerã ao interessado "atesta￾do de aprovação do projeto de prevenção e combate a incêndio", pa￾ra fins de alvarã de construção.
§ 20 - Caso haja modificação no projeto arquitetônico a Pre￾feitura notificará ao Corpo de Bombeiros, fazendo referência do nó
mero Óo Processo. Neste caso, caberã ao interessado apresentar ao
setor próprio do Corpo de Bombeiros o projeto das modificações de￾correntes, para que seja fornecido novo atestado de aprovação.
Art. 33ç>- Executada a obra, o interessado deverá, mediante re
querimento (anexo VI) solicitar visLoria da edificação a fim de ca
pacitar-se ao recebimento do "Atestado de Liberação de obram, que
deverá apresentar à Prefeitura Municipal, para a obtenção do nHabi
te-se" e da .baixa da construção.
Parãgrafo único -Em caso de baixa parcial, as instalações de
combate a incêndio projetadas, deverão ser executadas integralmen￾te na parte concluída da edificação, permitindo-se, contudo,se as
circunstâncias exigirem, gue o reservatório de ãgua tenha capacida
de proporcional à área construída, de acordo com o art. 21, poden￾do ser reservat6rio provisôrio.
Capítulo V
Das Edificações Existentes
Art. 34ç>- Toáas as edificações de uso coletivo (industrial,co
mercial, público, residencial) existentes no município serão visto
riadas pelo Corpo de Bombeiros e estarão sujeitas às seguintes exi
gências =
01. Nas eáificações de até quatro pavimentos e área
total construída inferior a 1.000m2 serã exigi￾da a instalação de extintores de incêndio, cu￾jos tipos e guantidades serão indicados pelovis
toriador em laudo prõprio, por ocasião de visto
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toria, não sendo necessária a elaboração de prÊ
jeto de prevenção e combate a incêndio. \
02. Nas edificações com ãrea construída igual ou su
perior a 1.000m2 serão exigidos sistemas de ex￾tintores de incêndio e sistema de hidrantes.Nes
Le caso, o proprietãrio deverã apresen€ar ao se
tor prõprio áo Corpo de Bombeiros o projeto de
prevenção e combate`a incêndio elaborado de acor
óo com as prescrições deste Regulamento.
03. Fh áreas de risco de Classe C poderá ser exigi￾do um ou mais sistemas especiais.
Parágraf o único - A critério do setor prõprio do Corpo de Bom
beiros e a vista óas condições da edificação, poderã ser dispensa￾da a reserva de água exclusiva para incêndio, podendo serutilizada
a água destinada ao consumo normal da edificação, desde que a capÊ
ciáaóe total não seja inferior ao mínimo previsto no item 5, do
art. 21 e a canalização de 63mm desde que jã existe canalização de
50mm para combate a incêndios.
Art. 359- Para as edificações de uso coletivo, cuja constru￾ção já foi licenciada, mas não concluída, serã exigido o seguinte:
01. Sistema de extintores de incêndio nos edifícios
de até quatro pavimentos com área total constru
ída inferior a 1.000m2.
02. Sistema de extintores e sistemadehiárantes nos
demais casos.
03. Sistemas especiais em áreas de risco de Classe C.
Parágraf o único - A critério do setor prõprio do Corpo de Bom
beiros e a vista das condições da edificação, poderá ser dispensa￾da a reserva d'água exclusiva para incêndio, podendo ser utilizada
a água áestinada ao consumo normal da edificação, desde que a cap±
ciáade total não seja inferior ao mínimo previsto no item 5, do
art. 21.
Art. 36Q- Nas edificações com o número de pavimentos igual ou
superior a quatro e/ou área total superior a l.000m2, suas instaia
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ções elétricas serão vistoriadas pelo Corpo de Bombeiros e/ou um
técnico qualificado pelos õrgãos competentes.
§ io - As instalações elétricas deverão estar de acordo com o
que prescrevem as normas em vigor da ABNT (Associação Brasileira de
Normas Técnicas) e concessionãria local.
§ 20 - É terminantemente proibida a utilização das instalações é
iétricaspara finalidades nãoprevistas pelas normas ou excesso de
caroas elétricas.
Capítulo VI
Das Dis osições Finais e Transitõrias
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Art. 37ç>-De acordo com o art. 7Q da Lei ng 1798, de 21.08.87,
revigoradas pelo Código Tributário Municipal e Convênio celebrado
entre a Prefeitura Municipal de Ubá e o Governo do Estado de Minas
Gerais, as atribuições áe aplicação e fiscalização do disposto no
presente Regulamento ficain delegadas à Polícia Militar doEstado de
Minas Gerais, através do Corpo de Bombeiros.
ArL. 38Q- Para efeito de aplicação áeste Regulamento, conside
ra-se pavimenbo o piso de uma edificação, no qual se façaouse poÉ
sa construir ou não compartimentos ou "pilotism executando-se so￾brelojas e casas de mãquinas.
Art. 39çi-As ins€alações centralizadas de gás liquefeito depÊ
tróleo (GLP) nas edificações de uso coletivo, deverão obedecer as
normas do CNP (Conselho Nacional de Petrõleo) e mais as seguintes
condições:
01. Localizar os cilindros e os reguladores inici
ais de pressão na parte externa das edificações
em locais protegidos do trãnsito de pedestres
ou de viaturas, mas de fácil acesso em caso de
emergência.
02. Assentar os cilindros em bases cimentadas e ni￾veladas.
03. Não colocar cilindros ou botijões em rebaixos,
nichos, ou recessos, abaixo do piso, os quais
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somente poderão ser utilizados quando destina￾dos, exclusivamente, aos cilindros e forem dre￾nados e ventilados no seu nível mais baixo, pa￾ra a atmosfera exterior das edificações.
04. Discar, pelo menos, 1,50m das janelas e portas
do andar térreo das edificações, as aberturas de
ventilação de que trata o item anterior.
05. Manter os cilindros afastados, pelo menos 1,50m
de portas, janelas ou de quaisquer outras aber￾turas, tais como: fossas, tanques, ralos, cana￾letas ou valas.
06. Não coiocar os cilindros e os reguladores de preÉ
são em locais em que possam haver acómulos de á
_ gua de qualquer procedência.
07. Evitar que os cilindros e os reguladoresdepreÉ
são fiquem em contato direLo com o chão.
08. Evitar que os cilindros sejam colocados em lo￾cais sujeitos a grandes elevações de temperatu￾ra.
Art. 409- Ficam fazendo parte deste Decreto os anexos numera￾dos de 1 a XIII.
Art. 41Q-os casos especiais ou que fugiremàsprescrições des
te Regulamento deverão ser apresenLados, pelo interessado ao 6rgão
prõprio do Corpo de Bombeiros, ao qual caberá examinar e decidir.
Art. 42Q- Das decisões do Corpo de Bombeiros, caberã recurso
ao Prefeito Municípal de Ubá.
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ANEX0 I
CONVENCõES PARA 0 TRAÇAD0 EM PLANTAS
LEGENDA
Ponto de alarme inanual de incêndio (Àcioiiador Manuai)
Detector termovelocimétrico de incêndio
Detector de fumaça
Detector ionizante
Painel de alarme de incêndio
Campainha ou sirene de alarme áe incêndio
Ponto de luz de emergência
Hidrante externo com urna saíáa
Hidrante externo com duas saíáas
Àbertura com porta corEa-fogo
Ponto áe sprinklers
Tubulação de incêndio (Canalização)
Eletroduto (Sistema de Alarme)
Extintor de incênáio tipo põ químico seco (P.Q.S.)
Extintor de incêndio tipo ãgua-gás ou pressurizada
Extincor de incêndio tipo gás carbono (C02}
Extintor sobre rodas (À simbologia ináica o tipo)
Hidrante interno
Válvula de retenção
HidranLe de recalque
Registro de paragem,
NOTAS :
1 - Toáa tubulação de incêndio será de aço galvanizaáo (norma DiN
2240) ou de ferro fundido.
2 -As conexões serão de ferro maleável classe 10 para tubulaçãoáe
aço; para tubulação áe ferro fundido as conexões serão taTnbém
de ferro fundido, com juntas elásticas ou flangeadas.
3 - Às instalações de gás (GLP) deverão ser feitas de acoráo com
as normas estabelecidas pela ÀBNT e pelo CNP: não poáerá
existir depósito de gás em qualquer ãrea coberta da edificação.
tEiTrtlNrscf i cD ç5r+PO
FÍo{6m Muriinc:pal
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- LOC"
RUA
ANEXO 11
MEMORIAL DESCRITIVO DA CONSTRUÇÃO
BAIRRO
LOTE ( S )
NO
QUARTEIRÃO
- PROPRIETÁRIO
NOME
sEÇÁO
ENDEFEçO TEL.
- AUTOR DO PROJETO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS
N OME C REA
ENDEREÇO
- cmssiFicAÇÃO DA EDiF'icAÇÂo
- CARACTERÍSTICAS DA EDIFICAÇÃO E TIPOS DE MATERIAIS EMPREGADOS
ESTRUTUFLÀ
Ne DE PAVIMENTOS
DIVISÕES INTE"AS
cOBERTUFm
PISOS
ESQUADRIAS
FORRO
slsTEm DE
INSTAmçõES
INSTAmçõEs
INCINEFLÀDOR
AQUECIMENTO CENTRAL
ELÉTRICAS
DE EXÀUSTOR, AR CONDICIONADO, REFRIGERAÇÃ0,CALDEIRAS ,
DE LIXO, OUTROS
CI]ÀSSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES VIZINHAS (lados direito, esguerdo e
fundos)
ubá ' de
AUTOR DO PROúETO
de19
]4ç'
=_=__Í:=f-
ANEX0 H
MEMORIAL DES[RITIV0 DE PREVENÇÃO E [OMBATE A IN[ÊNDlo
01 -OBRA:
LOT E OUARI SECÃ0RUA N9BAIRRO
PROPRiETÁRio
AUTOR 00 PROJETO CREÀÁREAA[ONSTRim n2
OZ -PROTEÇÃO POR EXTINTORES: PARA US0 D0 C.B.
Tip0 CÀPACIDAOE QUANTIDAOE PROCESS0 N9
NÊ TciTAl OE UNIDAOES
Risc0 PREDOMINANTE
PÀRE(ER:EXAMINA00R
03-PROTE[A0 POR HIDRANTES:
-
Nç OE PAVIMENTOS APROVA[A0 00 PROJETO
N9 0E llloRANTES DATt. / / 19
OiÀMETR0 0A TUBuiA[Ão PARECER :EXAMINADOR: I
OiAMETR0 0AS EXPEDl[DES
Nç OF. [ONEXOES 0E EN6ATE RA.Ploo TIPO STORZ
MAN6UEIRAS:
REV. lNTERNAMENTE
OIÀMETRO NOMINA.L rm.
[OMPRIMENT0 00S LAN[ES m VISTORIA FINAL
DIÀMETR0 0A B0CA 00S ESGul[HOS OATÀ_/ ,19
i REauINTES } mm PARECER :VISTORIADOR
N9 0E REGISTROS 0E RECALQUE
LOCALIZA[AO
N9 0E VALVUIAS 0E RETENÇAC
POS'CAC,Ng0ERESERVÀTORlos 0E ltlc.
ELE VA00S i )
SUBTERRÀNEOS i )
mpAcioAOE RESERVAOA m3
ALTURA S0BRE O úLTIMO HloRANTE ..
Ne OE B0MBAS DE RECALOUE
VAZÀO l / min.
PRESSA0 mco
VAZOES E PRESSOES..
Hlo. MÀIS 0ESFAVORÁVEL:
VAZAC ` / m`ri.
PRESSA0 mco111Or.AISPRóXIMOAOANTERIOR.
VAZÀO I /m.m.
PRESSA0 mco
04-OUTROS SISTEMAS
OATA / / 19VISTO
| 0ESCRlçA0 E CARA[TERISTICAS N0 VERS0 |
BEL0110RIZONTE,_OE 0E 19
CiiEF[ OOS[T°R címnG.Lsco -Ue =3 `''.-j,'c.\+.h\
AUTOR 00 PROJETOR
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ANEXO IV
MEMORIÀL INDUSTRIAL
01 - Nome do estabelecimenco
02 - Endereço (inclusive telefone)
03 -NQ do lote, quarteirão e seção, vila ou bairro
04 - Natureza da ináóstria
05 - Relação das matérias primas a serem utilizadas
06 - Relação dos artigos a serem fabricados
07 - Descrição sumária óos processos industriais
O8 -Relação áas máquinas perigosas, aparelhos de proteção a serem
utilizados e a respectiva localização
O9 - Descrição dos meios preventivos contra formação dos pós, ga￾ses ou vapores, propensos a combustão ou explosão; citar sua
natureza e de gue são provenientes
io - Relação dos meios especiais de ventilação e iluminação dos lo
cais de trabalho
ii -Relação dos resíduos líguidos inflamãveis, seu manuseio e Íor
ma de escoamento
i2 -Relação dos reservatórios de água, sua capacidade e sua altu￾ra em relação ao solo, quando elevados. Citar se hã hidrantes
tipo "coluna" de utilização pdblica nas proximidades da edifi
Caçao
13 - Em éaso de ampliação ou reforma, mencionar os meios áe preven
ção e combate a incêndios já existentes (anexar projetoda ins
talação existente, se ainda não arquivado no Corpo de Bombei￾ros)
14 - informar se é usado qualquer material radioativo. Em caso po￾sitivo, especificar o material, sua quantidade, tipo de emis￾são radioativa e sua intensidade, bem como os dispositivos de
segurança
15 -o memorial será datado e assinado pelo autor do projetode Pre
venção e Combate ã incêndio.
152
ANEXO V
Ilmo. Senhor ComandanLe do Destacamento do Corpo de Bombeiros de
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I
I
I
I
1
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E
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abaixo assinado, estabelecido ã nQ
telefone vem pelo presente, requerer aprovação do prg
jeto anexo, de Prevenção e Combate à incêndios, paraaedificação a
ser construída no lote
localizado à
do quarteirão
Bairro (ou Vila)
iê (2a) Petição.
Pede Deferimento.
de19
= Proprietãrio (ou autor do projeto)
iz,ZEE-.\\-\,,)\`r
dJó-i:=:" ;;:",."
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ANEXO VI
Ilmo. Senhor Comandante do Destacamento do Corpo de Bombeiros de
tabelecido à
telefone nçi
abaixo assinado, es
nQ
vem, pelo presente, requerervistoria fi
nai das instalações de Prevenção e CombaLe a lncêndios do prédio
construído no lote
Bairro (ou Vila)
do quarteirão ng do
localizado à
nç)
provado no processo no
concluídas de acoráo com o projeto a-
/
ia (2a) Petição
Pede Deferimento
de19
= Proprietãrio (ou Construtor)
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ANEX0 H
DETALHE DE [OLO[ACÃO D0 EXTINTOR DE IN[ÊNDlo
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1±
ABNT
ANEX0 H
HIDRANTE INTERN0 | H.l. i
VISTA -[AIXA FECHADA
VISTA-ÜIXA ABERTA
01 MEN SOES :
1. PARA MANGUEIRA l)E 15 a 20L
17x4Si75
2 _ PARA MANGUEIRA DE MAIS DE 20L
1 7 x 60 x 90
lEGENOA
] - ê3Ê!G!N3Êc#D#N£xEEÂÊÊLi:po EMBUTiR, EM cHAPA DOBRADA jg 2o MSG. NAs D]MEN_
2 -REGISTR0 GL0B0 ANGULAR 45ç. 63mm.
3 -ADAPTADOR ¢63m RSF. ENGAT[ RÃPID0 o38mm.
4 -MANGUEIRA DE FIBRA SINTETICA 0U VEGETAL COM REVESTIMENT0 INTERN0 DE B0RRACHA
• DIÃMETR0 E COMPRIMENT0 CONFORME MEMORIAL. UNI0ES DE ENGATE RÃPIDO. MONTADA
EM ROLDANA (PODE SER MONTADA TAMBEM EM CEST0 BASCULANTE).
5 - ESGUICH0 CÕNICO. TIP0 AGULHETA. DIÃMETR0 IGUAL A0 DA MANGUEIRA. JUNTA D[
ENGATE CONFORME MEMORIAL
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ANEX0 X
DIAGRAMA DA CANALIZA[ÃO DE INCÊNDio
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ANEX0 Xl ]+`
HIDRANTE DE RE[ALQUE I H.R. |
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ANEX0 XII
'59
PROTETO DE PREVENÇÃO E COMBÀTE À INCÊNDIOS
Endereço da Construção:
Lote nQ Quarteirão nQ Seção:
Rua nç
Bairro
Proprietario :
Autor do projeto CREA
Ârea aprovada pelo C.B. m2 Classificação
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REGULAMENTO NO 2
ulamento dos Serviços de Es Otos ,
Parte lnte ran€e do Cõdi o Tributãrio Munici
lt`0
Art. 1ç> - Compete .aos serviços municipais, administrar, orga￾nizar e executar, diretamente por seus õrgãos de administração di￾reta, os serviços de esgotos municipais.
Art. 2ç> -A Taxa de Esgotos, devida por mês, será cobrada do
usuário final, efetivo ou potencial, conforme disposto na Tabeia
nç> 12, anexa a este Côdigo, junto e da mesma forma que o IPTU - Im
posto Predial e Territorial Urbano, atendidas as demais disposi￾ções legais aplicáveis.
Àrt. 3Q - Todo e qualquer material necessário à ligação, reli
gação ou desobstrução de esgotos, correrão porconta do usuário, a
quem compete adquiri-los e Lransportá-los para o local da execução
do serviço.
Art. 4e - As tari£as e taxas de esgotos, gravam a unidade imo
biliãria, edificada ou não, em construção, em ruínas ou demolição,
nas vias ou logradouros públicos nos quais existam redes de coleta
de esgoto, ipdependentemenLe de ser situado na zona urbana, de ex￾pansão ou rural do Município e é devida pelo proprietãrio titular
do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.
Parãgrafo único - Respondem solidariamente pelo pagamento das
tarifas e taxas de ligação, religação oudesobstrução de esgotos, o
promitente comprador, o cessionário da promessa, o promitente ces￾síonãrio, o titular do domíriio direto, o titular do direi€o de usu
fruto, fideicomisso, uso, gozo, fruição ou habitação e/ou possui￾dor a qualquer título de imõvel, inda que perLencente a qualquer
pessoa imune ou isenta de tributos municipais.
Art. 5Q - Às ligações de esgotos industriais ou especiais, `de
pendem da aprovação e orçamento.prévio de. serviço competente, que
estabelecerá os valore--s pertinentes à consecução e manutenção --do
sistema requerido.
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Art. 60 -A falta de pagamentoemseus prazos próprios, sujei￾tará o imposto ou penas previstas no art. 6Q do Côdigo Tributário
Municipal e demais cominações legais cabiveis.
Art. 7Q -A imunidade constitucional, bem como as isenções mu
nicipais, não alcançam as Larifas e taxas de esgoto.
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Artig0
3Q
5Ç,
5Q,I
14ç)
20ç)
229
23Q
25Q
30Q, § 1Q'
30Q' § 1Q'
30Q, § 1Q'
30Q, § lQ'
30Q' § 20
33Q
35Q
INDICE
Assunto
LIVRO PRIMEIRO
Das Generalidades
- Das Disposições Primeiras ............
- Da Composição do Sistema Tributário
Municipal.....`.......................
-Do Lançamento e da Base de Cálculo ...
- Das Unidades Padrão Tributárias ......
- Da Upis - Unidade Padrão de lmposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza ...
- Da UFM - Unidade Fiscal Municipal ....
-Do Pagàmento dos Tributos e Multas ...
- Da Correção Monetária dos Débitos ....
- Da Multa de Mora .....................
- Do Pagamento dos Tributos ............
- Das Restituições .....................
- Da Compensação e da Transação ........
- Das lsenções .........................
- Da Dívida Àtiva Municipal ............
- Do Cadastro Fiscal ...................
- Das lnfrações e Penalidades ..........
- Das lnfrações -........................
- Das Penalidades ......................
- Da Sonegação .........................
11 - Da Fraude ............................
111 - Do Conluio ...................-....-..
iv - Da Reincidência ......................
- Do Regime Especial ...................
LIVRO SEGUNDO
Dos Tributos
- Do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana ........
- Da lncidência
Folha
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H
ü
ü
ü
u
ü
ü
Ãrtigo
370
380
400
40Q, § 2ç
40Q, § 30
40Q, § 40
41ç
42Q
Assunto
- Do Fato Gerador .......................
- Das lsenções ..........................
- Da Base de Cãlculo ....................
- Do Valor Venal do Terreno ...............
- Do Valor Venal da Edificação ..........
- Do Àrbitramento .......................
- Da Planta de Valores imobilíãriós .....
- Da Comissão Técnica de Àvaliação ......
- Das lmpugnações .......................
- Da Revisão do Lançamento ..............
- Do Arbitramento .......................
- Das Alíquotas .........................
- Da incidência Sobre imõvel não
Construído............................
- Do Contribuinte e do Responsável ......
- Do Lançamento e do Pagamento ..........
-Das Alterações nos Dados Cadastrais ...
- Da Notificação do Pagamento ...........
- Do Parcelamento .......................
-Da inscrição no Cadast-ro lmobiliário ..
- Da inscrição do Loteamento ............
- Do Habite-se ..........................
- Das lnfrações -e Penalidades ..-.........
- Do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza .....................
- Do Fato Gerador .......................
- Da Lista de Serviços ..................
- Da incidência .........................
- Do Local de Prestação do Serviço ......
- Da ocorrência do Fato Gerador .........
- Da Não incidência .....................
- Das lsenções ..........................
- Da Base de Cálculo ....................
- Do Preço do Serviço ...................
-Das Alíguotas Sobre a Receita Bruta ...
](.3
Folha
ü.
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1
ü
ü
ü
ü
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Zútig0
700
72Q' I
72Q, 11
75Q
750, § 2ç,
76Q
77ç
78ç,
799
80Q' I
80Q' 11
82ç,
879
880
91ç)
91ç, § Único
92Q
Àssunto
-Das Alíquotas Sobre Serviço Pessoal ...
- Da Estimativa .........................
- Do Arbitramento ....-..................
- Do Contríbuinte e do Responsãvel ......
~ Da Responsabilidade Subsidiãria .......
- Do Exercício de Mais de Üma Àtividade .
- Do Comprovante do lmposto Devido ......
- Da Retenção do ISSQN ..................
- Do Lançamento e do Pagamento do lmposto
- Da Homologação do imposto .............
- Da Estimativa do lmposto ..............
- Da inscrição no Cadastro de Contribuinte
do issdN ....-...........--.....--.....
- Do Cancelamento da insc-rição ..........
-Da Escrita e dos Tratamentos-Fiscais ..
- Das lnfrações e Penalidades ...........
- Da Reincidência .......................
- Do iTBi - imposto Sobre Transmissão de
Bens lmõveis .................-.......
- Do Fato Gerador e da incidência ......
-Das imunidades e da Não incidência ...
- Das lsenções .........................
- Do Contribuinte e do Responsáúel .....
- Da Base de Cálculo ...................
- Das Alíguotas ..............-.........
- Do Pagamento ......-...-..............
- Das Obrigações Acess6rias ............
- Das Penalidades ..................-...
- Das Disposições Finais ...............
- Do IVV - Imposto Sobre Vendas a Varejo
de Combustíveis Líquidos e Gasosos ...
- Da Base de Cálculo ...................
- Das Alíguotas ........................
- Das lsenções .........................
- Das Obrigações Acessõrias ............
1t`i
Folha
44
ü
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1
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ü
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E
ü
Àrtig0
1260
128Q
130Q
131Q
132Q
1330
1390
142Q
1480
1530
154Q
1559
158Q
159ç
Àssunto
- Das Penalidades .......................
- Das Disposições Finais ................
Das Taxas
- Das Taxas em Geral ....................
- Da incídência .........................
- Da Classificação das Taxas ............
- Da Taxa de Licença para Localização de
Estabelecimentos......................
- Da Taxa de Licença para Exercício de
Atividades em Ârea de Domínio Pfiblico .
- Da Taxa de Licença para Exploração de
Meios de Publicidade ..................
- Da Taxa de Licença para Execução de
obras e Urbanização de Âreas
Particulares.................-........
- Da Taxa de Fiscalização de Cemitêrios
Particulares..........................
- Da Taxa de Licença para Execução de
obras no Cemitério Municipal ..........
- Da Taxa de Fiscalização da Concessão
e Permissões para a Exploração de
•Transporte Urbano de Passageiros ......
- Da Taxa de licença para Puncionamento
e da Fiscalização Sanitãria ...........
- Da Taxa de Licença e da Fiscalização
do Abate de Ànimais em Matadouro
Particular............................
- De Taxa de Fiscalização do Abate de
Animais em Matadouro Municípal ........
- Da Taxa de Licença do Funcionamento
do Estabelecimento em Horãrio
Especial....:.........................
- Da Taxa de Serviços Urbanos ...........
- Das Taxas de Serviços Diversos ........
- Das Taxas Sobre o Lixo HospiLalar .....
- Da contribuição de Melhoría ...........
165
Folha
55
56
61
62
63
65
65
65
66
66
67
ü
1
H
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+
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ü
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Artigo
2260
2719
Assunto
- Das Normas de prevenção e Coinbate
. a lncêndio em Edificação de Uso
Coletivo ®® .-...... ® ,............... ®.
LIVRO -TERCEIRO
Do Processo Administrativo Fiscal
- Das Disposições Preliminares .........
Da Fase aa instrução
- Do Auto de infração ....-.............
- Da intímação .........................
- Da Defesa ..........--........-.......
- Das Diligências ......................
- Da Reclamação Contra Lançamento ......
- Da ConsulEa ..................-.......
Da Fase Decisõria e Executiva
- Da Decisão em Primeira lnstãncia .....
- Da Decisão em Segunda instáncia ......
- Das Publicações e Execução das
Decísões............................-
Das Dis osições Finais, Gerais e Transitõrías
- Da Contagem dos Prazos ...............
- Do Valor da UFF e da UPIS ............
-Da Definição das Zonas "Especiai.', mA.
e"8"--....-.....................-...
- Do Cancelamento de Dêbitos prescritos.
LIVRO QUARTO
Das Tabelas
Tabela nç>
01
02
- Taxa de Licença para Localização de
Estabelecimento......................
- Taxa de Licença para Exercício de
Atividades em Ârea de Domínio Póblico.
166
Folha
82
87
94
98
Tabela no
03
04
05
06
07
08
09
01
- Taxa de Licença para Exploração de
Meios de Publícidade ........-...-.....
- Taxa de Licença para Execução de obras
e Urbanização de Ãreas Particulares ...
- Taxa de Fiscalização de Cemitêrios
Particulares..........................
., - Taxa de Licença para Execução de obras
no Cemitêrio Municipal ................
- Taxa de Fiscalização de Concessões e
Permissões para a Exploração do
Transporte Urbano de Passageiros ......
- Taxa .de Licença para Funcionamento e
da Fiscalização Sanitária e outros
EvenLos............-..................
- Taxa de Licença e da Fiscalização do
Abate de Animais em Matadouro
Particular.......................-....
- Taxa de Fiscalização do AbaLe de
Animais no Matadouro Municipal ........
- Taxa de Licença do Funcionamento de
ESLabelecimento em Horãrio Especial ...
- Taxa de Serviços Urbanos ..............
- Taxa de Serviços Diversos .............
- Do lmposto Sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana -IPTU ..
Sistéma de Cálculos L Apuração de
Valores....................J..........
-Taxa para Remoção do Lixo HospiLaldr ..
DOs Re ulamentos
- Regulamento das Normas de Prevenção e
Combate a incêndio em Edificação de Uso
Coletivo..........................-....
-Regulamento dos Serviços de Esgotos ...
167
Folha
100
101
102
103
104
105
107
108
1