materia nº 80/1990

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Estado`' de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
maEENSAGEma EN9! 047/90, dle 31.08.9®.
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
C:mara Municipal de ub:
NESTA
Semhor Presidiente=
GORRESPONDENulA
Receblda em
drl4,2gr
Apraz-nos hoje encaminhar ; apre:iaeao
I M,guel P08gial,
Pieddonto la Camar.
dessa egregia Camara,por
`J interm6dio de V.Exa, o incluso Projeto de Lei que "aunt®riza ® Exeeuntfi￾vo RAum@cipaq a c®mtratan pr®f issa®mais de saride, pen BIT.azo dletetr.mfim@d]o,
e a desidnar, pare substitui€ao ttempotr-:n-ira, sefl-vfidl®res patr-a ® dlesempe￾nho dle ffune®es publ ices rna Pd-efei€uira RAumficipan de unba".
-
Para a elaboracao deste instrumento, embasamo-nos nas justif ica
tivas apresentadas pela S@cffhetairia RAumficbp@n dle Saride e Pn®m®ea® S®ci=
au„ atrav6s do ®f.07/9®, de 15.®8.90, e pela Seciretamia rmumticfipau de '
Hduc@G:® e Cuutunff-a, atrav6s do Of.044/SMEO/90, de 24.08.9®, cujas c6-
pias estamos a esta anexando, para a devida ci€ncia dessa colenda Edi￾I i dade .
Assim, solicitamos a essa Presidsncia que, em raz;o do exposto'
nos expedientes acima mencionados, conceda tramitacao a mat6ria em me￾9imme de unrg6ncia, com fulcronasdisposic6esdoart. 83, da Lei Orgsnica
do Municipio de uba, pelo que antecipadamente lhe agradecemos.
No ensejo, confiantes no respaldo e na pronta acolhidadessadou
ta Casa para com o Projeto de Lei em apreeo, em votando-o e aprovando=
o como nele se cont6m, renovamos a V.Exa e aos seus ilustres pares, co
mo de costume, os nossos protestos de elevado.respeito e distinta con=
s i deraeao .
Atenc i osamente ,
Z=1----
isc® De
Prefeito Municipal
ub:, MG, 31 de agosto de 1990.
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
lHOJEIO DE dEI IN9!
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Aiulboir iza o haeoudtivo thimicipall a cxprmthatar tryrutissiorna@s de
safide, per prGBz!o dbeermiimadb, e a desigpDan, parra smdhstfitui￾e:® temon=rfi@, serv'idrres Fma o desermrewho de finG5es ri--
bl icas in lhefeitum thmicipal de us;.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu no
me, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Para atender a necessidades tempor:rias, urgentes e reconhecidas co
mo de excepcional interesse publ ico, fica o Executivo Municipal autorizado, nos ter=
mos do inciso 11 I,do art. 9Q,da Lei Municipal nQ 2.071, de 18 de junho de 1990, a con
tratar 15 (quinze) prof issionais da :rea de sadde para desempenhar as func6es pr6-T
prias dos cargos publ icos I istados no Anexo t]nico desta Lei .
Par.agIT.aff® thic)a -As contrataeoes autorizadas no "caput" deste artigo ser:o
feitas por prazo determinado, n:o superior a 180 (cento e oitenta) dias,con
tados da data da assinatura de cada instrumento a elas pertinente, sob a
forma de contrato administrativo, regido pelo Decreto-Lei nQ 2.300, de 21
de novembro de 1986, n;o adquirindo os contratados a situac;o de servidores
publ icos, em nenhuma hipotese.
Antt. 29 -Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a designar, para substi
tuieao tempor6ria, durante o impedimento legal dos
tes de fun€ao publ ica, servidores, pertencentes ou
¢
titulares de cargo ou dos ocupan-'
n;o ao Quadro de Pessoal do Muni￾cipio, para o desempenho de funeoes publ icas na Prefeitura Municipal de ub:.
Htragrifo fuioo -As designaeoes de que tratam este artigo somente se apl i￾car:o aos casos de substitui?ao de:
a) profissionais da area de sadde;
itD) profesores, para regsncia de classe;
c» serventes escolares.
Art. 39 -0 recrutamento decorrente do disposto nesta Lei far-se-i mediante '
processo seletivo simpl if icado, precedido de ampla divulgacao.
Art. 49 -Os valores a serem respectivamente percebidos pelos prof issionais '
contratados e pelos servidores designados em conseqtjencia desta Lei ser;o equivalen-'
tes aos vencimentos iniciais mensalmente atribufdos aos dentetores de cargo, funeao, '
nfvel.e grau simi lares da Prefeitura Municipal de ub6.
And. 5@ -As despesas decorrentes da execuc:o desta Lei correr:o a conta de do
tacoes proprias do Orcamento vigente e eventuais Cr6ditos Suplementares.
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Art. 69 -Revogam-se as disposie5es em contrario.
Art. 79 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o.
ub:, MG, 31 de agosto de 1990.
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
A IN E X ® ti IN I C 0
lfrojeto de Llei n9 080/90 , de 31.08.90.
(Ref. = thansagp n9 047/90, de 31.08.90)-
enms FrfeLnoas vacs, OuiAs FunilgivEs sERife DESDPENiIADAs,
ThERTrfuiAntlENiTE, pEttus rmFisslionIAns eniITRArmDus VA Fun
RA AurunlzADA REro ART. i9!, DEsVA LEW.
CARcO
T6cnico de Nfvel Superior I
T6cnico de Nfvel Superior I
T6cnico de Nfvel Superior I
T6cnico de Nfvel Superior I
u6cnico de Nfvel M6dio
T6cnico de Nfvel M6dio
Fungiv®
M6d i co
Dent i sta
Veter i nsr i o
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T6cnico de Enfermagem
T6cnico de Laborat6rio
ub:, MG, 31 de agosto de 1990.
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Estado de Mlnas Cerais
Prefeitura Municipal de uha
Of .07/90 -SMSPS
Exm9 Sr.
Prof. Francisco De Fi I ippo
DD. Prefeito Municipal de ubs
Prefeitura Municipal de ub:
Praca S:o Janu:rio, 238
NESTA
Senhor Prefeito:
ub:, 15 de agosto de 1990.
.ORRESPONDENCIA
Reccbid. cm
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Como € do conhecimento de V.Ex§, os servieos de SaGde Ptiblica n:o
devem e n:o podem sofrer solu€ao de continuidade de suas atividades, que
s:o essenciais para a populaeao.
Desta forma, a Secretaria Municipal de Satlde e Promoeao Social ne
cessita de prof issionais de sat;de para o desempenho de atividades que s=
encontram aqui descobertas, acarretando, atualmente, urn mau funcionamen￾to de nossos servi€os, que em muito perderam a qualidade e a efici:ncia'
da assist:ncia que prestavam ; comunidade.
No entanto, como ainda n:o se real izou a reestruturaeao do Quadro
Funcional da Prefeitura Municipal de uba, com o respectivo Concurso PG￾blico para provimento dos cargos estabelecidos nessa reestruturacao, o
que existe s:o funeoes publ icas e n:o cargos publ icos.
Para isso, a Lei Municipal nQ 2.071, de 18.06.90, prev6 a contra￾taeao de prof issionais paT`a temporariamente suprir essas necessidades.
Assim sendo, embasados na legislaeao vigente, solicitamos que '
V.Ex§ determine a adocao das provid6ncias de praxe para a contratacao, '
com autorizaeao legislativa,d6 profissionais da ;rea de sadde, conforme'
abaixo discriminamos, em car:ter provis6rio, por urn periodo n:o superior
a 180 (cento e oitenta) dias, ate que se realize o concurso pGblic,o, com
a conseqiiente criaeao dos cargos publ icos necess;rios.
No momento, precisamos de contratar, na forma acima referida, pro
f issionais para as seguintes funeoes:
a) 06 (seis) in;dicos, para suprir os plant6es que se encontram '
descobertos nos f ins-de-semana e durante a mesma, ben como os
hor:rios de diaristas igualmente descobertos e o atendimento '
na Zona Rural, que se encontra precarissimamente atendida e '
com s6rio risco de solucao de continuidade;
b} 02 (dois) dentistas, para cobrir vagas no sistema incremental'
e no atendimento di;rio do Pronto Socorro, que se encontram '
descobertos ;
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Estado de Minas Cerais
Prefeitura Municipal de Uha f I. 02
c) 02 (dois) veterin:rios, pare atender ; Vigilsncia Sanit;ria na
f iscal izaeao do a'bate de animais e da comercial izaeao de al i-'
mentos, ben como na repress:o ; criaeao de su;nos na Zona ur￾bana -atividades estas que h,oje se encontram t.otalmente des￾providas de recursos humanos e com risco iminente para a popu￾I aeao ;
d} 03 (tr:s) t6cnicos de enfermage.in, para cobrir vagas existentes
na rotina de trabalho do Pronto Socorro e do Ambulat6rio Muni
cipal, atualmente muit
larmos em suas outras
issimo sobrecarregados por serem (sem f=
fune5es) os dnicos da cidade especializ=
dos em curativos de queimados e capacitados para aplicaeao de
vacinas, 24 horas por dia, em todos os dias do in:s;
e) 01 (urn) bioqu;mico e 01 (urn) t6cnico de laborat6rio, porque, '
quando da assinatura do Conv6nio das AIS, a Prefeitura Munici￾pal de ub: se comprometeu a fornecer tais prof issionais aos la
borat6rios da rede publ ica, recebendo em troca exames que, pe￾lo referido Conv6nio, devem acompanhar as consultas prestadas'
pela rede municipal. 0 nGmero de exames atualmente fornecidos'
6 de cerc.a de 700, por in:s, e o ntimero toler:vel 6 ao redor de
2.100. Tal defasagem produz queda indiscutivel e perigosa da '
resolutividade e da qual idade da consulta.
0 recrutamento dos prof issionais pretendidos oL`edecer: aos seguin
tes crit6rios de seleeao:
1. "Curriculum Vitae": 20 (vinte) pontos;
2. Tema Ljvre sobre Sistema Nacional de Sadde e Sadde Pdblica: 45
(quarenta e cinco) pontos;
3. Entrevista: 35 (trinta e cinco) pontos.
Pelo exposto, esperamos que V .Ex§ acolha o nosso pedido, pois a
contrataeao desses profissionais para suprir as vagas existentes diminui
ria sobremaneira o estrangulamento que vein ocorrendo na oferta f inal dog
servieos desta Secretaria.
Confiantes no real aquilatamento do ilustre Prefeito a estas jus
tif icativas, expressamos a V.Ex§, com agradecimentos antecipados, os no=
sos protestos de elevada estima, sincero respeito e distinta considera-T
€ao.
Atenc i osamente,
Sebastiao Jose Bar
Secret:rio Municipal de Sadde e Promoeao Social
-®
Esfado de Mlnas C®rais
Prefeitura Municipal de Ub£
Of.044/SREC/90
Exm9 Sr.
Pr`of . Fr.ancisco De Filippo
DD. Prefeito Municipal de Ubi
NESTA
Semh®r Prefeito:
Uba, 24 de agosto de 1990.
C30RRESPOND£NC!^
Rccebida em
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Sabedor`es do inter`esse de V.Ex3 pelo desenvolvimento do Ensino
em nossas Escolas, solicitamos, por` obsequio, o ermrfuo die nm Pmojeto
die Efei a G-arm]ra mmicipal, que uma vez apr`ovado, nos pel`mita contrm-
-,+ tan Profess®nes e Servemtes en substfithiigao aqueles que se afasbam
pop licemga m6dica ou ouiLros fixpedLinemi[os negaLis.
Esclar`ecemos, na oportunidade, que os alunos nao podem ficar
sem pr`ofessores e conseqtientemente sem aulas, ja que temos uma car`ga
horir.ia a cumprir e muito menos sem serventes par`a a execucao de ser￾vieos de limpeza e pr`incipalmente a feitur`a da mer`enda escolar.
Na certeza de poder` contar` com o apoio de V.Exa ao atendimento a
nossa solicita§ao, aproveitamos papa r`enovar`-lhe protestos de elevada
estima e distinta consider`aeao.
Cordialmente ,
``
rmaria Leticia mendomea rmaciel
Secretir`ia Municipal de Educaeao e Cultura