materia nº 81/1990

tj
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM NI9! 048/90, de 06.09.90.
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ubs
NESTA
Sermhor Presidente=
Apraz-nos hoJe encaminhar a apreciaeao dessa egr69ia C;mara,
por interm6dio de V.Exa, o incluso Projeto de Lei que -concede Ah®-
m® dinico a servidlores puBDu ices mngmficfipa@s, ELDem corm® a itm@tiwose pen
siomisdias, qiue se enquadb-am mos dlfisposff€oes c®imstamtes dl@ RAedlidla Plr=
vis6tr-ia mQ 211, dle 24.®8.90, do C®verno FTedletr-al, e dl= outFT-as pr®vi=
dsnc i as" .
Para a elaboraeao deste instrumento, embasamo-nos nas justi￾f icativas apresentadas pelos €itulares das Secretariasmaunicipaisde
Fazenda e de Administra€ao e Recursos Hurm@nos, atrav;s do Parecer
por eles conjuntamente exarado, datado de 04.®9.9®, cuj.a c6pia esta
mos a esta anexando, para a devida cisncia dessa colenda Edi I idadeT
Assim, sol icitamos a essa nobre Presid€ncia que, em raz;o do
exposto no Parecer acima mencionado, conceda tramitaeao a mat6ria ,
em regiime de urgancia, com fulcro no art. 83, da Lei Org:nica do Mu
nicipio de uba, pelo que antecipadamente lhe agradecemos.
No ensejo, conf iantes no respaldo e na pronta acolhida dessa
douta Casa para com o Proj.eto de Lei em apreeo, em votando-o e apro
vando-o com a brevidade que o seu contetido requer, renovamos a V.EXE
e aos seus ilustres pares, como de costume, os nossos protestos de
elevado respeito e distinta consideraeao.
Atenc i osamente ,
/ acsva
#gi:r`3Tnapp¥f7+a
ub:, MG, 06 de setembro de 1990.
U
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
`,# pRojEro DE LEI N9O#/ de 06109190-
«Ref.= INensagen n9 048/90, de ®6.09.9®).
Concede Abono dinic® a servidl®res publ @cos munm@cap@is,
ben cobo a inativos e pensi®nfis€as, que se emqiuadlfr-am
has dlisposieoes constamtes dla RAedida Provis6ria n9
211, dle 24.08.9®, do Coverm® ITedlera», e dl= ®utras prg
v i dsnc i as .
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
AFTt.19 -Com fulcro nas disposi€oes constantes da Medida Provi￾s6ria nQ 211, de 24.08.90, do Governo Federal, fica concedido urn Abo
no tinico, no valor de Cr$ 3.000,00 (tr6s mil cruzeiros), nom:s de
tembro de 1990, aos servidores pGbl icos da Prefeitura e da Camara
nicipal de ubs cuja respectiva remuneraeao bruta, no mss deagosto
1990, somada ao valor do referido Abono dnico, n:o ultrapassar
Cr$ 26.017,30 (vinte e seis mil, dezessete cruzeiros e trinta centa￾vos ) .
§ 19 -Se a soma de que trata este artigo ultrapassar a im￾portsncia de Cr$ 26.017,30 (vinte e seis mi I, dezesse￾te cruzeiros e trinta centavos), o Abono Onico ser: re
duzido de forma a 9arantir a condieao estabelecida ''i=
caput" .
§ 29 -0 Abono Onico a que se refere este artigo nao ser: in￾corporado ao vencimento, a qualquer tftulo, nemser: su
jeito a quaisquer incidsncias de car:ter tribut:rio o=
prev i denc i sr i o .
Art. 29 -0 disposto nesta Lei apl ica-se tamb6m aos proventos dos
servidores inativos e as pens6es pagas pela Prefeitura Municipal de
ub:.
Art. 39 -As despesas decorrentes da execue;o desta Lei correr:o
a conta de dotaeoes proprias do Oreamento vigente e eventuais Cr6di￾tos Suplementares.
Art. 49 -Revogam-se as disposic6es em contr:rio.
Ant. 59! -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae;o.
ub:, MG, 06 de setembro de 1990.
- a-- cia
mcisco De Fi
eito Mun i c i pa I
I,I,d® d® whr,,, a,n,I,
prefeitura Municipal de ubacoRREspONDENc,A
R.ccbld. on Jra-L￾PARECEP. SOB+RE 0 PAGAI,.EI`ITO D0 AB0N0 A QUE SE
REFERE A I,EI)IDA EiovIS6RIA H9 211,
I)E 24.08.90, Do GoVERrro FEDERAI.
Serfuor frefeito Hof o FRAI`TCISC0 DEFILljllTO!
Coirsiderand.o qi].e a arrecada?Eo do n§s de agosto riltimo ultrapassara
os Cr$ 44.000.000,00(quarenta e quatro milh6es de cruzeiros) quando
a previsao se situava mos Cr'?40/42 ni].h5es;
Co.usiderando que a medida provis6ria do Govemo Federal nao obriga,
mss tanb€m nao proibe a que o Foder P`iblico I,:1micipal conceda a se￾us servidores o AB0N0 de Cr.:3.000,00 ou fraeao para aq.ueles que es￾tao na faixa sala.I.ial a.t6 Cr..? 26.017,30 mensais;
Consider€an= do que o funcionalisno desta Prefeitura, a nosso ver, ten
a cada dia, rna,is, se esforcado ef apresentar im me]hor servieo;
Co.usiderando que a concessao do A130ro nao prejudicarf o cronograna,
c.iijier de obras, outl-os servieos ou ate' nesmo do montante de recursos
percentuais destinados ao P=SSOAlj CIVIIj, nanifestamo-mos:
P=I,0 PAIL.If=:.IT0 D0 iBC7N0 A !OD0 S=3.i.rlI)OPL, lT£. FOE]Li DA r`:EDIDA EOVISO
31.i, I i. CAPL.£TT.i: I)I !OTJLJ ]]:Off.CIOI.IALIJ.aeE I AINI)A, SEI,I Con.PROI.rls￾sO DE sTjA .LTp=Tlc'£O,EEsl,:0 E,: a.-.LsO D] 0 GOv=E:`ro FBI)ERAI] vlR A RffETf
Ijo I OU AI:`Dj. TORIT£=I,0 I?TT]3I?+.`TT] DO S.ilj£P.I0 a: D]FI}TITIVO, Ei! Qutl±
'Q-.'=P. :3S Put:tLTPLO.
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Ub£-:.IG 04 de setenbl`o de 1990
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Secret8llo Munl..Ipal d( !£r.. st --.. i.
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