materia nº 82/1990

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
CORRESPONDENCIA
F{ecebida em
MENSAGEma IN9! ®49/90, de 13.09.9®. `A
I:ofl`i,ijs,¥o d-8 Let.-jis!
Exm9 Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
Camara Municipal de ub;
NESTA
Senhor Ptr-es@demte=
esoj ,!iisti;`i) c iLctiLit;fil` l``m;)
I -`_91.._./ .
Cumpre-nos hoje encaminhar ; aprecia€ao e votaeao dessa egregia
Camara, atrav6s de V,Ex9, o incluso Projeto de Lei que d'aut®Iriza ®
Executivo RAunicipau a abrir Or6dit®s Suppememtames e comtsm oqutmas '
d i sp®s i goes- .
Tal instrumento foi elaborado tendo em vista a necessidade da
destinaeao de tais Cr6ditos ; suplementacao das dotaeoes pertinentes
a Pessoal Civi I e a Encargos Sociais, no in;s de setembro de 1990,bern
como ao pagamento do Abono dnico inferente da Lei Municipal nQ 2.099,
de 12.09.90.
Assim, mais uma vez esperamos merecer a compreens:o dessa nobre
Edilidade, em respaldando o presente Projeto de Lei, como nele se
cont6m, pelo que sol icitamos-Ihe fazer tramitar nessa Casa o instru￾mento em apreeo, em regime de urg|emcia, com fulcro nas disposieoes '
do art. 83, da Lei Organica do Municfpio de ubs, pelo que antecipad±
mente lhe agradecemos.
No ensejo, c6nscios de que tal procedimento obters o valioso ' -u :::;: :e;::xgo:t:.:e::::aii::tr:se:::::: :::ov::e:.:::::;o::s;.::::T
protestos de elevado respeito e distinta consideraeao.
Atenc i osamente ,
/
-alto -
co De Fii i TI,H` ..,
Prefeito Municipal
ub:, MG,13 de setembro de 1990.
acsva
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
«E:::=Tfe::a::i::°##[99yno®
dle 13-®9-90-
dle 13-®9190)I
Autotr-iza ® Executivo RAunicipal a abtr-ir Or€ditos
Suplemem4ares e c®mt€m out ff-as dlisposieoes.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6di￾tos Suplementares ;s dotaeoes do Oreamento vigente ate ; importan-'
cia de Cr$ 15.000.000,00 (quinze mi lh6es de cruzeiros).
Paragraf® finico -Os Cr6ditos Suplementares constantes des￾te artigo destinam-se a pagamento de Pes￾soal Civil e de Encargos Sociais, no in;s
de setembro de 1990, bern como a pagamento
do Abono tinico inferente da Lei Municipal
nQ 2.099, de 12.09.90.
Amdi. 29 -Os recursos para atender ; abertura dos Cr6ditos au￾torizados no artigo anterior desta Lei s;o os provenientesdoexces￾so de arrecadac:o, com fulcro no disposto pelo art. 43, § 1Q, inci￾so 11, da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 3@ -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o.
'u
ub:, MG, 13 de setembro de 1990.
--a￾isco De I,ksse
eito Municipal