materia nº 83/1990

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
INEINSAGERA RA9! 050/90, dle 14-09-9®-
1
A
Cdmiasr`i] d8 Et\`It`.acriu.
CORRESPONDENCIA
Recebida em Jft-32-
Scq{`de a Ass\stc`,``¢i:i ``:`F.I i``:`,`
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
Senthotr- Pros @ demte=
pr'esid€`1l!JP,
'5wl:i-`6:`6',`ioggia'i
Piesiden`® da Catii.I .
I:``n£':aaT,flf8asparonl
\`...-.``.........
Apraz-nos hoje encaminhar a apreciaeao e votaeao dessa egregia'
u :::i:::pi::::;i::::;:Efi:o::i:i:::r:::i:;::::::::r!:::::::i::i:::T::?
e dl= ®utras pr®vidlsncias4'.
®
Tal instrumento foi elaborado para dar atendimento a justa soli
citaeao da propria entidade, atrav6s de correspondsncia a n6s remetid=
em 20.07.90, j.: apreciada e aprovada pelo Grupo de Diree:o Superior da
Prefeitura Municipal de uba, cuja copia estamos a esta anexando para a
devida cisncia dessa colenda Edi I idade, e levando-se tamb6m em conside
ra€ao o interesse que ao Municipal idade tern em oferecer servieos espe-T
cial izados de reabi I itacao e f isioterapia a quem deles necessitar, uti
I izando os equipamentos existentes no Centro de Reabi I itaeao e Fisiot=
rapia que a Associaeao ora benef iciada mant6m.
Em raz5o disso, a soma de esforcos entre o Poder PLbl ico, por in
term6dio da Secretaria Municipal de SaGde e Promocao Social, e a enti=
dade interessada dar: maior objetividade e agi I iza€ao as suas rotinei￾ras e precipuas acoes, em favor do publ ico-alvo que mutuamente atendem.
Acreditamos que esse douto Legislativo, sabedor que 6 dos rele￾vantes servieos comumente prestados pela Associacao ubaense de Parapl6
9icos ; nossa comunidade, n:o necessita que apresentemos aqui quaisqueF
outras raz6es para justif icar o instrumento que ora remetemos ao cioso
exame dos Senhores Vereadores, sen:o as ja contidas nas CI:usulas do '
proprio Conv€nio que lhe deu origem e nos procedimentos queo Centrode
Reabi I itaeao e Fisioterapia da AuP oferece, relacionados em apenso.
Assim, confiantes no respaldo dessa i lustre Casa aopresente Pro
jeto de Lei, conseqiientemente aprovando-o no mais curto lapso de tempo
possfvel, sol icitamos-Ihe conceder a mat6ria tramita€ao em iregimedeur
9Smcia, com fulcro nas disposic6es do art. 83, da Lei Org;nica do MunT
cipio de uba, pelo que antecipadamente lhe agradecemos.
No ensejo, c6nscios da compreens:o e rea I aqu i latamento de seus dig
nos pares para com o exposto, renovamos a V.Ex§ e a eles os nossos cos
tumeiros protestos de elevado respeito e distinta consideraeao.
Atenc i osamente ,
ub:,MG, 14 de setembro de 1990.
cL^^ -'|-. C*+
ncisco De
refe i to Mun i c i pa I
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®
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI 083/
jo , de 14-09-90-
(Ref.= RAemsage-n9 ®50/9®, de 14-09-9®).
Autoriza a Prefeitura RAumicipal dle ub= a celebrar
Oonv6ni® cold a Associeeao.ubaemse de Paraplegfic®s,
para f ins dle cooperaq;ao lutua, abre Or€dlito Espe￾cial e d: outras providlamcias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica a Prefeitura Municipal de uba, por seu represen-'
tante legal, autorizada a celebrar Conv6nio com a Associae:o ubaense
de Paraplegicos, para f ins de cooperacao mtitua, com vistas a atender
a interesses de ambas as part'es convenentes.
Art. 29 -0 Convsnio mencionado no artigo anterior, com todas
as suas Cl:usulas e condieoes, passa a fazer parte integrante desta
Lei, como se nela transcrito fosse.
Art. 39 -As obrigae6es 9erais de cada uma das convenentes, bern
como os direitos e deveres que lhes s:o respectivamente adstritospor
forea do instrumento celebrado, s;o os contidos nas CI:usulas do Con
v6nio de que trata a presente Lei.
Art. 49 - Para atender as despesas decorrentes da execuc;o do
instrumento que integra a presente Lei, f ica o Executivo Municipal au
torizado a abrir urn Cr6dito Especial, no valor de Cr$500.000,OO (qui--
nhentos mi I cruzeiros), uti I izando recursos provenientes do excessode
arrecadae;o, com fulcro no disposto pelo art. 43, § 1Q, inciso 11, da
Lei Federal ng 4.320, de 17 de mar€o de 1964.
Par:grafo tinico -Os recursos origin:rios do Cr6dito Especial '
mencionado neste artigo ser:o repassados ;
entidade conveniada em 04 (quatro) parcelas'
mensais, iguais e consecutivas, de Crs ......
125.000,00 (cento e vinte e cinco mil cruzei
ros) cada, correspondentes aos meses de se=
Art. 59 - Revogam-se
tembro,outubro,novembro e dezembro de 1990.
as disposicoes em contr:rio.
Art. 69 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icac:o.
ub:, MG, 14 de setembro de 1990.
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isc® De Fi Ei\*F=...,
eito Municipal
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
coNVENIio Ng /9o, de . .90.
qtie, en€re si, celebra-Prefeitura Nunicipal de uL.:
r= e ^ss®ciae:o ubaense de Paraplegicos, papa fins de
cooperaeao iatua.
ri
A Prefei€ura Municipal de uba, sediada nesta cidade, ; Pra€a S:o
Janu:rio, 238, centro, inscrita no CGC/M`F sob o n918.128.207/0001-01,'
neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Prof. FranciscoDeFi
lippo, devidamente autorizada pela Lei Municipal n9 . , de . . ,
doravante denominada simplesmente PREFEITURA, e a Associa€ao ubaense de
Paraplegicos, tamb6m sediada nesta cidade, ; Av. Jacintho Soares de Sou
za Lima, 455, centro, inscrita no CGC/MF sob o n9 20.354.494/0001-10, T
neste ato representada por seu Presidente, Sr. Luiz H:rio Bigonha Porto,
U ::r::::::in::::Ti :a::9:i:::e:::n:fs:::?::A:::,i ::::::me:::::T::s? ::::::
samente aceitas, e pelas quais mutuamente se obrigam, a saber:
cLfiusuLA pRinEIRA:
®
Objetiva este instrumento a mtitua cooperaeao entre as partes,com
vistas a atender ;s necessidades de ambas as convenentes.
cLAusuL^ s[euNIDA :
Compete ; ASSOCIAcfio prestar servicos especial izados de reabi I i￾taeao e f isioterapia a quem deles necessitar, atrav6s do seu Centro de
Reabi I itaeao e Fisioterapia, conforme procedimentos constantes da rela￾eao em anexo, que passa a fazer parte integrante deste Conv6iiio, como se
nele transcrita fosse.
CLfiusuLA TERCEIRA=
Compete ; PREFEITURA, a titulo de implementaeaoaoefetivo funcio
namento do Centro de Reabi I ita€:o e Fisioterapia da ASSOCIAeao, repas-T
sar a esta recursos f inanceiros, no valor total de Cr$ 500.000,00 (qui￾nhentos nil cruzeiros), distribuidos em 04 (quatro) parcelas mensais,
iguais e consecutivas, de Cr$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco nil cru
zeiros) cada, correspondentes aos meses de setembro, outubro, novembroT
e dezembro de 1990.
CLfiusuLA OuARTA=
A PREFEITURA, atrav6s de sua Secretaria Municipal de Satde e Pro
mo€;o Social, e mediante guia pr6pria, encaminhar: ; ASSOCIAcfio os ate;
dimentos que julgar necess;rios ; prestaeao dos servieos especial izado:
ora conveniados, dentro do periodo de vigencia deste instrumento, sem I i
mite preestabelecido de encamihhamentos.
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabineto do Preleito
CLAuSuL^ OulNT^:
0 presente Conv;nio vigorars a partir da data de sua celebrae:o
pelas partes convenentes ate 31 de dezembro de 1990.
CLAUSuLA SEXTA=
Compete a cada parte conveniada f,iscal izar e acompanhar a execu
?ao deste instrumento, no que a elas couber, de per si.
CLAuSuLA SETIRA=
Aplicam-se a este Conv6nio toda a legislae;o e normas vigentes'
sobre a mat6ria.
CLfiusuLA 0lTAVA=
Fica eleito o foro da Comarca de ubs, Estado de Minas Gerais, '
com exclus5o de qualquer outro, por mais privi legiado que seja, para di
... rimir dGvidas e omiss6es porventura resultantes deste Cony:nio.
E, assim, por estarem justas e acordes, f irmam as partes o pre￾sente instrumento, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para urn
mesmo e tinico efeito juridico, perante as OZ (duas) testemunhas abaixo
nominadas, que a este tamb6m assinam.
u
®
ubs, MG, de de 1990.
PJ/ PREF=i:::?s::N::. :?i ; ::ouBfi P/ASS°:i?2fi::urB:AOEINBS:Eg::hpaARPAoprLtEOG I cos
Prefeito Municipal Presidente
TESTERAUNHAS=
1.
2.
^ssociaein ll]iHce de parlaplai￾Av. Com. Jacinto Sod.es de Souza Lima, 455 -ub5"C
• CGC: 20.354.494/0001-10
roiclNA fisICA I uelLITdy
Paeologias NdirDtogiciE
01. Ataxias
02. Distrof ia Siirpatico Reflexo
03. Hemiplegia e Hemiparesia
04. Les:o Nervosa Perif;rica aFetando mais de urn nervo con alterae6es sensitivas e/ou
motoras
05. Les;o Nervosa Perif;rice afetando urn nervo com alterae6es sensitivas e/ou motoras
06. Miopatias .`
07. Monoplegia
08. Paplegia e Paraparesia
09. Paral isia cerebral -tratamento motor
10. Parkinson
11. Quadriplegia e Quadriparesia
Pthlogias Reapi rata-ice
u' 12. Assist;ncia Fisi;trica Respirat6ri a em Doente Clfnico lnternado
13. Assist:ncia Fisistrica Respirat6ria em Paciente lnternado com Venti lag:o Mec:nica
14. Assist;ncia Fisi:trica Respirat6ria em Pr6 e P6s-Operat6rio de Condie6es Cirdrgicas
15. Doeneas Pulmonares Atendidas em Ahoulat6rio
ri
lttol ogi as Rhaiuto I ogicirs
16. Alterae6es de ordem reum:tica Afetando urn mend;ro
Alteraeoes de ordem reumstica afetando mais de urn menbro
Alteraeoes degenerativas ou inflamat6rias afetando urn segmento da coluna vertebral
17.
18.
19. Alterae6es degenerativas ou inflamat6rias afetando mais de urn segnento da coluna vcr￾tebra I
Phologias thqfdlicirs e Trandol69iciB
Anputaeao un i I atera I
Aaputaeao bi lateral
contus6es
Desvios posturais da
Entorses
Que i maduras afetando
Recuperaquo func i ona I
Recuperaquo func i ona I
fratura ou luxagao de
28. Recuperae:o funcional
fratura de mais de urn
29. Recuperae;o funcional
fratura ou luxaeao da
30. Sequela de
31. Sequela de
32. Tratanento
33. Tratanento
coluna vertebral
mais de uma regiao
ril
pos-operatoria ou pos imobi I izaeao deapatologias ortopedicas -
de articulggEo tefTpgro-mandibular apos fratura ou outras patolog _-,-,
urn qrembro
pos-operat6ria ou pos imobi I izaeao de patologias ortopedicas -
~,
coluna vertebral sem corrprometimento neurologico
pos-operat6ria ou pos imobi I izaeao de patologias ortopedicas -
nehoro
-,
traumat i smos nos tend6es
traumati smos torscicos e abdominai s
fisi:trico de patologia ortopedica que afeta urn mehoro
fisi:trico de patologia ortopedica que afeta mais de urn meTrbro. • _ 04fa;4##trpLr=
Presidente da Associag;o ubaense de Paraplegicos
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^±ia± tbE- de ftriipl=g-.clE
-I,., A`.. Con. Jacirito Soares de SoLfza litBa, 455
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ub;,»8. 20 de julho de. I??9-;: i
£*tr'9 Sr.
Prof. rrancisco De -i ilipDc`
DD. Frefeit.a P.unici?el de uB;
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[s€amos ulT:tr.ancic. os DrebaraLi``os oars a cr-.aEao e eret:`..
funcior,6dien.o do £;o son.r.ad.. -Cent+a de Eeabili€aEao e Tis:oterapia-.
a aual I-icdr; aloja6o no im;vet do Asilo S:o \..icenEe de Paulo. onde
S-uncior.ava a C/.S-CenLiro de 4.ssist:ncia Social.
~
A. i.ssoc:aEao U:aer.se de Parapleg:cos ten consci:ncia do 9ra±
de alcaT.ce social Cue es.sa ins€alac.;o .-e?resentara, ur.a `.ez que todo a
ser`'iEo ser; prestado gratui--BIT.enL: ; comun:jade. .
S;o 9randes as despeses. J; I-emos i,odes os equ:patr.ent.os. tBas
felt,a-nos recLirscs pare coniraLaEao de profissionais e outros func:on;
rios, pageflient,os do aluguel, agua, lu2, tr.anutepEao dos aparelhos e cos
pra de tr.6t,er:ais de :impeza e de consutno (lenEois.1oalhas. pararinas,
e -I, c , ) .
I.ss:tr., soi:ci€6trlos do Poder Pdblico ufr.a verba de Crs ........
53?.C.ll?.0.? iou:a.ner.I.cs mi I crll=eiros.`l pare esses desr.eses, no c;ecor`rer
ciestc ano, dE c.uai mos coinprotr.e--etr.oS a prestar con-.es tnensaimen.e.
[sperancic` nler.ecer a especial acol.nida de \'.Ex§, rag:s-Lratllos
os ricssos agradec;fi.i.ntos.
At.enc i c>s`etllenTe, ./`]
rf#£r:8.or::®!`
P r es i c5e n€e