materia nº 84/1990

CORRESPONDENCIA
®
®
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
MEINSAGEM N9 051/90, dle 18.09.90-
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
Semthor Presidemte:
Cumpre-nos hoj.e encaminhar
A
Comissao de Ed`icacao, Sadde
e AsslsleT`cia L`utial
gia Camara, atrav6s de V.Ex9, o incluso Proj.eto de Lei que 'aunt®riz@
o Executive RAumicipaq a abtr-in Or6dlfit®s Suplememttares e c®mt6rm ountras
d i sp®s i eoesA' .
Tal instrumento foi elaborado tendo em vista a necessidade da
destina€ao dos mencionados Cr6ditos ; suplementaeao de dotaeoes do Or
eamento vigente para apl icacao nas seguintes f inal idades:
I -Reforma, acr6scimo e reconstrueao dos pr6dios das Escolas
Municipais ''General Os6rio'', "Francisco Homem da Costa" e
"Nossa Senhora Aparecida'';
11 -Adaptaeao de telhado colonial sobre os pr6dios ja reforma
dos das Escolas Municipais ''F:bio Rezende", ''Rosal ina BraF
d;o'', "Jos6 Comes Leal'', ''Adolfo Peixoto de Mel lo" e ''CeT
Jo:o da Si lva Costa".
Assim, mais uma vez esperamos merecer a compreens:o dessa no￾bre Edi I idade, em respaldando o presente Projeto de Lei, como nele '
se cont6m, ao tempo em que sol icitamos-Ihe fazer tramitar nessa Casa
o instrumento em apreeo, en ITegilme dle urgencia, com fulcro nas dispo
sic6es do art. 83, da Lei Orgsnica do Municfpio de ub:, pelo que an=
tecipadamente lhe agradecemos.
No ensejo, c6nscios de que este procedimento obters o val ioso
apoio desse douto Legislativo, a exemplo das vezes anteriores, reno￾vamos a V.EXE! e aos seus ilustres pares, como de costume, os nossos
protestos de elevado respeito e distinta consideracao.
Atenc i osamente,
f:i?
r-- to -
cisco De F
feito Municipal
ub:, MG, 18 de setembro de 1990.
/ acsva
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
pR®jiET® DE LEfl mu9!
(Ref. : RAemsagem m9
°®`5yly#®::::3:83:38;.
Au€ou-iza o Execut6v® Hum6cipail a abrir Ob-€ditos
Suplementares e com€€rm ou€ras dfisposieoes.
0 Povo do Municfpio de ub:, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
u
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6ditos
Suplementares as dotaeoes do Oreamento vigente ate ; importancia de ...
Cr$ 20.000.000,00 (vinte milh6es de cruzeiros).
Paragrafo timico -Os Cr6ditos Suplementares constantes deste
artigo destinam-se a:
I -Reforma, acr6scimo e reconstrueao dos'
pr6dios das Escolas Municipais "General
Os6rio", ''Francisco Homem da Costa" e
"Nossa Senhora Aparecida'';
11 -Adaptacao de telhado colonial sobre os
pr6dios ja reformados das Escolas Muni￾cipais ''Fsbio Rezende'', ''F3osal ina Bran￾d;o'', ''Jos6 Comes Leal", ''Adolfo Peixo￾to de Mel lo" e "Cel .Jo5o da Si lva Costa".
Art. 29 -Os recursos para atender ; abertura dos Cr6ditos auto￾rizados no artigo anterior desta Lei s;o os provenientes do excesso de
arrecada€:o, com fulcro no disposto pelo art. 43, § 19, inciso 11, da
Lei Federal nQ 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 39 -Revogam-se as disposie6es em contrsrio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica€;o.
ub:, MG, 18 de setembro de 1990.
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ito Municipal