| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1990 |
| Date | 1990-10-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares e contém outras disposições. |
| native_id | 9030 |
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`rL-Le-`` Estado de Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA GabiDete do Prefeito MEINSAGEM mug 054/90, de 02.10.90. ExmQ Sr. Vereador Miguel Poggiali Gasparoni DD. Presidente da Csmara Municipal de ub: NESTA Semh®n Presidentte= Cumpre-nos hoje encaminhar ; apreciaeao e votaeao dessa egregia Csmara, atrav€s de V.Ex§, o incluso Projeto de Lei que "autor@za o Exe cutiivo RAum@cipau a abrir Cr6dfitos Suplememtares e c®m4€m outras dlispos i eoes„ - Tal instrumento foi elaborado tendo em vista a necessidade da u destinac;o dos mencionados Cr6ditos ; suplementac;o de dotac5es do Oreamento vigente para aplicacao nas finalidades discriminadas na Rela- €;o em anexo, datada de 01.10.90 e f irmada pelo titular da Secretaria' Municipal de Fazenda, cuJos sub-totaispassam a constar deste Projeto ' de Lei, conforme abaixo explicitamos: ® -Material de consumo ...................... Cr$ 2.760.000,00 -Outros Servieos e Encargos .....,......... Cr$ 4.870.000,00 -Juros dd Dfvida contrafda ................ Cr$ 400.000,00 -Amortizae5o da Dfvida contrafda .......... Cr$ 1.500.000,00 -Obras e lnstalae6es ...................... Cr$ 3.300-000,00 TOTAL Subvencao Social ....... Material Permanente .... ....... cr$ 600.000,00 ....... Cr$ 2.570.000,00 Cr$ 16.000.000,00 Assim, mais uma vez esperamos merecer a compreens:o dessa nobre Edilidade, em respaldando o presente Proj.eto de Lei, como nele se con t6m, ao tempo em que solicitamos-lhe fazer tramitar nessa Casa o ins= trumento em apreeo, em regilme de urgemcia, com fulcro nas disposicoes' do art. 83, da Lei Organica do Municfpio de ub:, pelo que antecipada-' mente lhe agradecemos. No enseJo, c6nscios de que este procedimento obter: o val ioso ' apoio desse douto Legislativo, a exemplo das vezes anteriores, renovamos a V.Ex9 e aos seus ilustres pares, como de costume, os nossos protestos de elevado respeito e distinta consideraeao. Atenc i osamente , grg:=#:FT uba, MG, 02 de outubro de 1990. / acvsa u ® Estado de Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Gabinete do Prefeito t::::=T2e::a::i #: °o`574`#tr%: :: 8Z::8:38;. Autoriza o Executive RAunicipal a abrir Cm€dit®s Suplenen€ares e contsI outras disposi€oes. 0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Ant.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6ditos Suplementares as dotaeoes do Oreamento vigente ate ; impor-' tsncia de Cr$ 16.000.000,00 (dezesseis milh6es de cruzei-' ros ) . Paragrafo finico -Os Cr6ditos Suplementares constantes deste arti go destinam-se a: I -Material de Consumo ................. Cr$ 2.760.000,00 11 -Outros Servieos e Encargos .,........ Cr$ 4.870.000,00 Ill -Juros da Dfvida Contrafda ........... Cr$ 400.000,00 IV -Amortizae:o da Dfvida Contrafda ..... Cr$ 1.500.000,00 V -Obras e lnstalac6es ................. Cr$ 3.300.000,00 Vl -Subvenc5o Social .................... Cr$ 600.000,00 Vnl -Material Permanente ................. Cr$ 2.570.000,00 TOTAL ........... I . . . I I . . . I ..... I . . I . cr$ 16.ooo.ooo, oo Art. 29 -Os recursos para atender ; abertura dos Cr6ditos autorizados no artigo anterior desta Lei s:o os provenientes do ex cesso de arrecadae:o, com fulcro no disposto pelo art. 43T § 19, inciso 11, da Lei Federal n9 4.320, de 17demareo de 1964. Art. 39 -Revogam-se as disposie6es em contrsrio. Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o. uba, MG, 02 de outubro de 1990. '-i.i- h- - cLe isco De Fil eito Municipal Pref eitura Municipal de Uba I) - H^TERI^L DE CONSUNO COMBUSTivEIS E PECAS ..... I .............................. i ........... VACA MEcaNlcA ,....,.........,,,.,..,,,..........,.........,......,.. Z0oL6GICo MUNICIPAL ,.......,.,.,......,.,..,.,.......,..,....,...,, ILUMINA¢ao pbBLlcA ,,.,... ; ..,..,.......,..........,..,.......,.,,.. MATERIAL DE CONSUM0 RODOVIARIA ......,.,,.,..,,,..,,,.,............. MATERIAL DE CONSUM0 DIVIsho DE TRiNSITO VATERIAL DE CONSUMO. ARQUIVO, PROTOCOLO E REPROGRAFIA ..........,... AcbcAR, P6 DE CAFE, MATERIAL DE LIMPEZA thTERIAL DE CONSUM0 PRE-E§COLAR MATERIAL DE CONSUM0 ENSINO REGULAR MATERIAL DE CONSUM0 ESTRADAS E PONTES ,,,...,,.....,.........,....... 2) - OUTROS SERvtcos E ENCARGOS u #::3::I::N%R8; #A8::iNE+E'it'F;FEE;+6:.bbii;tA;6E;::::::::::::::: FESTA DIA DAS CRIANCAS SERV!C0 DE COBRANCA-DA DivIDA ATIVA CONVENIO BANDAS PLANO DIRETOR ...,,.,...,.....,,,....,,..,,,.....,.,,.,..,......,.,. ILUMINAcio PdBLICA AGUA, LUZ, TELEFONE SERVICOS DE TRANSPORTE ALUGUEL DE CAMINHAO 3) - JUROS DA DivIDA CO«TRATAD^ 4) - AttoRTIZ^Cfio DA D'ivIDA CONTRATADA .....,..,...,.,....,.. u5) - OBRAS E INISTALA€6Es CONSTRUC60 DE ESTRAPAS E PONTES I cONSTRu6io E EXTENsao DE REDE DE ENERGIA ELETRlcA E ILUMINAcho pdBL I CA ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, I ,,,,, I ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, CAPTA¢ho DE AGUAS .....,,,,..., ABERTURA E PAVIMENTACAO DE RUAS E AVENIDAS ,......,....,........,,. 6D - suBVERlcfro soclAL C,A,S 7) - HATERIAL PERHANERITE Dlvlsho DE TRaNslTO .,,.......,.....` .,..... „„ , . L ..,.,...,.,,....,,,,.,,,.,. DIVIsio DE ENSINO (TELio, M0BILliRI0 ESCOLAR) ,.,....,,.,.........., i,2cO.un,cO 140.un,cO ]80.OcO,cO 140.un,cO 120,OcO,cO 150.OcO,00 80.rm,cO 50,un,cO 3co,un,co 3cO.000,cO loo,OcO,00 2,760,000,00 50.OcO,00 50.OcO,00 I.OcO.OcO,00 500.OcO,00 20.OcO,00 650.OcO,00 i.OcO.OcO,00 i.OcO.OcO,00 3cO,OcO,00 3cO.OcO,00 4.870.OcO,00 400.OcO,00 i,500.OcO,00 3cO.OcO,00 500.OcO,00 500,OcO,00 2,OcO.000,00 3.300.OcO,00 600.OcO,00 600.000,00 150,OcO,00 2,420,OcO,00 2,570,OcO,00 J..a ?., Pref eitura Nuni€ipal de Uba E=i5-a. Mlf`-. a.ral® RELACAO DE punlDO DE DOTACAO oRquERTrfulA con RECURSOS D0 EXCESS0 DE ARRECAI)ACAO: RATERIAV DE C0INSUELO .,....,..,.,,,..,,,,..,,....., OUTROS SERVI¢OS E EENOARGOS ..,..,,.,,.,....,...., JUROS DA DIVIDA COENTRAII)A ..........,.,.,.,..,... u AneRTIZA€fio DA DIVIDA CORITRA,lDA.„„„„„...„. OBRAS E IRESTAIAC®ES .,..,,,....,.,,,.,...,..,,.., SllBVIllcA0 SOCIAL ,......,......,.,.,..,,...,..... HAThRIAV pERmAmEifTE .....,,,....,,,...,....,.,,,,, TOTAL . ' I ' . I . . I .... ' . . . I I . ' I I I .... I . ' . . . I . I . . I . . . UBA,MG,OI DE oUTUBRo DE 1990. CR$ 2.760.000,00 CR$ 4,870,000,00 CR$ 400.000,00 CR$ 1,500.000,00 CR$ 3.300,000,00 CR$ 600,000,00 CR$ 2.570,000,00 CRS 16,000.000,00