materia nº 88/1990

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
GabiDete do Prefeito
CORRESPONDENCIA
Recebida em
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maEINSAGEM N9! 052/90, de 28.09.90.
`A
C{jmissfi{j dg, i.9lji.S!a€£1o, JiJsi!isl`t
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
Camara Municipal de ub:
NESTA
Semhor Pb-es fidembe:
Em cumprimento ao que af irma
qu&J-.„--A_
c-MSJ bJ￾froulto^ qL{
iall
Plununt. I. Canu.
nosso Of .CM
i'ied,3a,lai-I !i'infl
drut Jl
h`wlcJpr"
#parir
.076/GP/90, de
20.09.90, apraz-nos hoje encaminhar a apreciae:o dessa egr69ia.Cama
ra, atrav6s de V.Ex§, o incluso Proj.eto de Lei que J'd@spoe soELDtr-e IT=
tifficaq;:® do Oomv6mi® PuJIA m9 272/9®, de 13.09.90 «C®mv:mi® Pmu ORES/fro,
de 13.09.90», celebtr-adl® emtre o Depab-t@memto dle Estradas dle R®dlagem
dlo Hst@do de RAinas Cemais e ® RAumiciFTDio dle uuD=, 'ad b-effeb-emdlunrm' dla
C:rmara RAouimicipall dle uba, e dl= outras prowidl6mc@as', em observ;ncia'
as disposie6es do art. 56, inciso XXI, da Lei Orgsnica do Municfpio
de ub:.
Outrossim, desnecess;rio se torna enumerar aqui quaisquer ou
tras raz6es que justifiquem o envio do presente Projeto de Lei, ei=
que o assunto se completa e se esgota nos teores das proprias CISu￾sulas contidas no citado Conv;nio, cuj.a copia estamos remetendo a
ci6ncia e exame dessa colenda Edi I idade, em anexo, juntamente com a
do Oftcio Ndmero 328/90, de 14.09.90, que n6-lo dirigiu, f irmado pe
lo Chefe de Gabinete do Diretor-Geral do DER-MG, aqui chegado em
24 . 09 -90 .
Em raz:o disso, embasados no costumeiro apoio dessa douta Ca
;s aeoes da Administraeao em favor da comunidade, sol icitamos-7
conceder a mat6ria tramitaeao emu meg)time die urgeimcfia, com fulcro
Sa
lhe
na permissibilidade do art. 83, da Lei Orgsnica do Municfpio de ubs,
pelo que antecipadamente lhe agradecemos.
No ensej.o, c6nscios do real aquilatamento desse ilustre Po￾der Legislativo para com o ora exposto, renovamos a V.Exa e aos '
seus dignos pares os nossos protestos de elevado respeito e distin￾ta consideracao.
Atenc i osamente ,
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1 cL+ - -
isco De F
Prefeito Municipal
ub:, MG, 28 de setembro de 1990.
JP
0
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PROJET0 DE LEI "QOJfyfo , de 28.09.90-
(Ref.: RAensagen n9 052/90, dle 28.09.90).
Disp6e sobre ratif icae:o do Oonv6nio PllA m9 272/9®,
de 13.09.90 (Conv6nii® "u ng2008/9® , de 13.®9.90),
celebrad® en€re o Departalen€o de Es*radas de Rode
LL￾9ell do Estado dle RAinas Gerais e o RAunicipio de uba, "ad referendum-da C=mara RAunicipal de ub=, e d:
outras provfidlsncias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ant.1@ -Fica ratif icado o Conv6nio de Cooperae;o PuA nQ 272/
90, de 13.09.90 (Conv6nio PMu nQOO8/90, de 13.09.90), celebrado en￾tre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais'
e o Municipio de uba, ''ad referendum" da Csmara Municipal de uba, pa
ra fornecimento, pelo DER-MG a Prefeitura Municipal de ubs, de 96 7
(noventa e seis) toneladas de RL-10 e 24 (vinte e quatro) toneladas'
de CM-30, destinadas ; pavimentae:o de 20.000 m2 (vinte mi I metros '
quadrados) de :reas urbanas.
Art. 29 -0 Conv6nio mencionado no artigo anterior, com todas'
as suas CISusulas e condicoes, passa a fazer parte integrante desta'
Lei, como se nela transcrito fosse.
Art. 39 -As obriga€6es gerais de cada uma das convenentes,bern
como os direitos e deveres que lhes s:o respectivamente adstritos '
por forca do instrumento celebrado, s;o os contidos nas CISusulas do
instrumento de que trata esta Lei.
Art. 49 -As despesas decorrentes da execue;o desta Lei correr
; conta de dotacoes proprias do Oreamento vigente de cada uma T
partes convenentes, no que a elas couber, de per si.
Art. 59 -Revogam-se as disposic6es em contrsrio.
Art. 69! -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica€;o,re
troagidos os seus efeitos a 13 de setembro de 1990.
ub:, MG, 28 de setembro de 1990.
tr¥::F:n¥ff`
E§TADO DE MINAS GERAIS
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RdDA6EM
OFICIO NUHERO: 328/9©
Be]o Horizonte,14 de setembro de 1.990
§enhor Prefeito,
a
®
an6--.---... _._.-. _
Em ane}{o, encaminhamo5 copia do convenio Pud-272/90 , para
fornecimento de material betiiminoso, solicitando a fine=a de ob5ervar
a C]ausii]a §egunda - DOS COMPROMI§SOS D0 MUNICIPIO.
Cord i a] n`ent e ,
Ilmo, Sr,
F.ranci5co dE F.ilippo
DD. Prefeito Miinicipal de
UBA
ESTADO DE MINA§ CERAIS
DEPARTAMENTO DE E§TRADAS DE RODACEM
CONVENIO PUA NUMERo:?.t±/.9.O
{Conv;ni® mu n9 008/90, de 13.09.90).
CONVENIO DE C00PERACZO QUE ENTRE §1
CELEBRAH 0 DEPARTAHENT0 DE ESTRADAS DE
RODABEH D0 ESTADO DE HINA§ GERAIS E 0
HUNICIPI0 DE UBA NA FORHA ABAIXO
o DEPARTriHENT0 DE E5Tr-{ADAS DE RODAGEM DO ESTAD0 DE HINAS BERAIS, a
€;e.gijir dE.noriiiriE`dci D[r</M6, sE.diEido `a Av. dos Anc!radELs, n..112®, em Belo
Hori=onte, CGC: 17 3@9 89®/©®®1-94, e a Prefeitiira Muriicipal de UBfi
ueste instruri.iE.nto de.noniiriEido HUNICIPI0 par sous representantes no f ina]
r.on.Ieados, celEbrar..i c] presentg. convenio, mediante as c]aiislila5 e
c:ondiGc]es seguintE.s:
CLAUSULA PRIHEIRA - DA FINALIDADE
Constitiii objeto deste convenio a forn€.cimento dg 96 {noventa e seis)
tori. clg. RL-]C e 24 {`.irlte. E ciiiatro) torl. d€. CM-30, para pavin.Ientaca'o dE.
2e.e®® rf.je..trtj5 quadrac!05 dE areas iirbaria5.
1 -0 DER/nG cori.,p!'c]I.I.ig.tE~-5e a=
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CLfiusuLA SEGUNDA - DOS COHPROHISSOS
1.1 -Forr.ig.c€r c] rliateria] betumirioso no deposito indicado
par E.ste DgpartamE.nto a conforme prograniac8o a ser
aprE.seritada pE.1o Munjc:ipio, de acordo cc]m c]au5u]a prin7eira
d€.ate convEnio;
1.2 -PrE.star. as5istencia te[nic:a.
2 -0 MUNICIPIO con`pron.Iete-se a=
2.1 -Transporta.r c} material betiiminoso do clepcisitc} ate a ]oca] da
ap 1 i c:aGgo ;
?.2 -E:iEc:ILtar os services dE. pavimeritaGa'o.
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E§TADO DE MINAS 8ERAIS
DEPARTAMENTO DE E§TRADAS DE RODAGEM
CLAUSULA TE:RCEIRf} - D0 uAL0l{.
a `'ELlc7r d.I prESE.rite corivE.riic] fit.a E.€`tiri.iado Erl., [IJ-$ 1.994.®ee,0€ { I:uri.i
mill-,.i`o, no.v.Ec:E.ritoE. e. r.icj`'E.r.ta E ciiia&iro n.iil crlj=€il-os ), q:jE. pet,'Era 5Er
E`1.lei-E`dc; clE.c*c!e. ci!jE FjrE|'i€`r..iEnte a.`c:C}i-dE`c:I. C:r.t;-E a.a i/[`l..`|.C:s.
C;LfiusIJLA QUARTr^i ~ DA D(;Tf;€7io
¢.I.:; c:I:.E:.i.a.=E.`£ cie[orl-E-.~It€5 dc} Pr.egg.rit:E CC:.ri`'griic„ cc.ri-e.i-=c. '€.` c:c}rltE.. da
d6tae=.c. £.®C6-435J4. c:c}ri5ta.rite. dc:i c]i-c:a.ri.iE.rltc} dc. D[R,'MG pE`ra c. E;<E'i-c:;c:ic, c:{-:
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EstE c:c}ri+`eriic. +'ige.Ira p[i;' £3{f fc:E.rit[. E. I.iJceritEi.} c;iac~.. €.. partir c!E. .iata d€
Eiija. a55iriatui-a, i/c}dE.r,c!c:. g.Eta `.'igE.r.I: ja clE.r prcJrrc}!iada. pc:ir ac:i:,I-dc. €...ritrE-o=.
c c} ri v g. r. E. n t e s .
CLAUSuLA S[XTA ~ DOS ADITIVOS
[stE iristriir,.iE.rito pcidEi'a` a.. ciijalt:ijer tE-riir-ci dE. sija vise.,|c.ia, 5of.rE.r
E`1tE.I-ac:t;.a.E. rl.iE-die.r.tE. TEi~ri-.a Adit ivc}, c:e.5dE. c:lie I-a.=6'Es dE ol-6E.I-,., 1E.gal,
•r.orri.ia`. , rE.9u'.amE.rltar o:I tecri ica c:, ac:ori5Elr.are.ri.I.
['L.ALIS'JLfi S[TJHA - DA R[3CISZO
ucide este. convE.nio sEi' derllJnciade arit.E's dE. s€.I tE.rri..inc., case oc:orra a.tc...
f`ate all circilr!5tancia qliE. a terrle forri.ia.1 c}u rl.,at€riEI],i.!E-,-. tE. inviave3, ou
riirlda s6. iL,-I.ia cia.5 Pal-te-s ati±.-:r..i cj C]iJi5e.r dE-v€:.nc:o mariif.E.Star-SEF r.E.Eta.
c:¥iE:.I., I:c}r.., aritE.c:E.dc:.,I.ic. i=i ri.,iriiri-ia. c!E. 3€.` {tr ir.it=`) c!ia.`=.
I, per a:-5tE.rE.ri., . accii-ciE.s, a.s5inE`ri.I eL.5t`.:.
Cori`'E`riio cl{J; rEpi.esE.ritarit€.5 c!as PartE.s.
:?Elc] i..lcii-i=c:IritE.,13 de setembro de 1990.
cia-- ca￾ri.-aricisc:e d
o riimlclpAL DE
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