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Aprovado Rejeitado
2a VoTACAo:
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Camara Municipal de ub£ ;L</a//aczz
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 49/2022
Presidente da Camara
Disp6e sobre o apoio pessoal no atendimento a
cadeirantes, a pessoas com deficiGncia e a pessoas com
mobilidade redrzida, em estabelecimentos comerciais
no municipio de Ubd, e dd outras providencias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 10 Ficam os estabelecimentos comerciais com mais de 10 (dez) funcionarios, localizados
no Municipio de Uba, obrigados a disponibilizar funcionario para apoio no atendimento pessoal a
cadeirantes, a pessoas com deficiencia e a pessoas com mobilidade reduzida.
Paragrafo dnico. 0 apoio a que se refere esta Lei 6 no sentido de ajudar o consumidor a obter
e acondicionar produtos de sua aquisi€ao no cesto, sacola ou carinho de compras, com menor
dificuldade possivel e de se locomover no estabelecimento de forma mais segura.
Art. 2° 0 descumprimento ao disposto nessa lei sujeita o estabelecimento infrator as seguintes
penalidades:
I - notificacao, na primeira ocorrencia, garantidos a ampla defesa e o contradit6rio;
11 - multa no valor de 100 (com) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG) na
segunda ocorrencia, valor que sera dobrado na hip6tese de reincidencia.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor ap6s 60 (sessenta) dias da data de sua publicacao.
Plendrio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 25 dias de
abril de 2022.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
0 presente projeto de lei, para o qual solicito o apoio dos nobres pares, objetiva dar condie6es
minimas aos cidadaos que possuam algum tipo de necessidade de poder exercer seu direito de ir e vir,
principalmente quando estao na condieao de consumidores e se veem em situacao de dificuldade em
estabelecimentos comerciais.
A presente proposicao nao significa nenhum tipo de custo financeiro para os estabelecimentos
e sim mudanea de postura no atendimento para os estabelecimentos que nao se comportam desta
forma, ou seja, nao oferecem naturalmente este apoio, que pode vir de qualquer funcionario e abrindo
oportunidades na rela€ao para menores aprendizes e jovens trabalhadores.
Nesse sentido, espero sinceramente que este pensamento comungue com os dos nobres pares
e em nossa cidade.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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