PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 033, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar a V.Exas., para tramitagao e votagao da Camara
Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que A/fora dt.spost.ft.vos da Let.
Complementar Municipal n° 065, de 06 de novembro de 2002, que disp6e sobre a
organizagao do Regime de Previdencia Social dos Servidores Ptlblicos, cria o
lnstituto de Previdencia dos Servidores P0blicos do Municipio de Uba, e da outras
providencias.
0 presente projeto de lei complementar trata, em suma, da Reforma da
Previdencia dos Servidores Ptlblicos do Municipio de Uba, tendo por base as
modificag6es introduzidas pela Emenda Constitucional n° 103/19.
A presente propositura e supletiva a Mensaaem n° 032, que prop6e alteragao
dos §§ 2°, 3° e 4° do art.120 e do caput do art. 210 da Lei Organica do Municipio de
Uba. As duas materias, sao, portanto, conexas, devendo, na medida do possivel ter
tramitagao concomitante.
Reitero, outrossim, que as normas estabelecidas pela Constitui?ao Federal,
que ate entao eram uniformes para todos os servidores pdblicos (federais, estaduais,
distritais e municipais), sofreram uma rupfura, eis que o Constituinte Reformador, ao
promulgar a EC 103, estabeleceu relativa autonomia aos entes federados no
estabelecimento dos crit6rios para a concessao dos beneficios previdenciarios. E,
como dito, uma aufonomt.a re/aft.va, porque ha criterios constitucionais basicos que
nao podem ser desprezados na alteragao da legislagao infraconstitucional estadual,
distrital ou municipal acerca da materia,
A reforma estadual ja foi feita pelos Poderes Executivo e Legislativo de Minas
Gerais e os municipios tambem precisam faze-lo (muitos ja o fizeram), porque o custo
da despesa pdblica com aposentadorias e pens6es e, a cada ano, mais elevado,
sacrificando as finances ptlblicas, vez que exigem urn crescente aporte de novos
recursos, diminuindo a parcela que precisa ser aplicada em obras e servigos, em
beneficio de toda a populagao.
Promover a reforma da previdencia nao e uma opgao, mas uma imposigao que
as regras de responsabilidade fiscal imp6em aos gestores pdblicos, nos entes que
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apresentam d6rr.cfts afLtart.at.s em seus RPPS e com altas despesas com os encargos
previdenciarios, entre as quais se insere Uba.
Com o aumento da expectativa de vida do brasileiro, o custo com previdencia
social tern crescido vertiginosamente, em contraponto com as receitas ptlblicas, que
nem sempre aumentam na mesma proporgao. Em Uba, por exemplo, a contribuigao
patronal do Municipio ao Regime Pr6prio de Previdencia Social e, atualmente, de
49,29% (140/o regular e 35,29°/o suplementar). E urn indice muito elevado e somente
por isso ja se justifica uma reforma na lei de regencia.
Por outro lado, todos os trabalhadores brasileiros ja estao sujeitos as novas
regras previdenciarias. Muitos servidores pdblicos tambem. Nao temos como
justificar a permanencia do regramento de Uba baseado nas normas constitucionais
pret6ritas, nao mais vigentes, destoadas do atual cenario econ6mjco e atuarial.
Para que essa Camara Municipal tenha condig6es de se debrugar sobre o
assunto, inclusive realizar audiencias pdblicas, se assim julgar pertinente, nao
estamos invocando, por ora, o regime de urgencia para a tramitagao deste projeto
de lei. Pedimos, contudo, que seja dada celeridade a discussao da mat6ria.
Atenciosamente,
TEIXEIRA Fl
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I ______I
@sidente da Camara
cL-5P./
ropTc a c:SDi'D
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 6/7AIZ
23/04haitz,
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 065,
de 06 de novembro de 2002, que disp6e sobre a
organizagao do Regime de Previdencia Social dos
Servidores P0blicos, cria o lnstituto de Previdencia dos
Servidores Pdblicos do Municipio de Uba, e da outras
providencias.
Art.10 A Lei Complementar Municipal 065, de 06 de novembro de 2002,
passa a vigorar com as seguintes alterag6es:
2a V©TA9Ao:
Aprovado Rej e itado
Presidente da Camara
"Art. 18. 0 servidor abrangido pelo Regime Pr6prio de Previdencia
dos Servidores Pdblicos do Municipio de Uba sera aposentado:
I -por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que
estiver investido, quando insuscetivel de readaptagao, hip6tese
em que sera obrigat6ria a realizagao de avaliag6es peri6dicas para
verifica?ao da continuidade das condi?6es que ensejaram a
concess5o da aposentadoria, na forma de lei especifica;
/..J
Ill -voluntariamente, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se
mulher, e aos 65 (sessenta e cinco anos) de idade, se homem,
observadas os demais requisitos estabelecidos nesta lei.
/..J
§ 3° Os ocupantes do cargo de professor terao idade minima
reduzida em 5 (cinco) anos em relagao as idades decorrentes da
aplica?ao do disposto no inciso Ill deste artigo, desde que
comprovem tempo de efetivo exercicio das fung6es de magisterio
na educagao infantil e no ensino fundamental e m6dio.
§ 4° Aplicam-se as regras de idade, tempo de contribuigao e
conversao de tempo diferenciadas estabelecidas para o Regime
Geral de Previdencia Social para a concessao de aposentadoria
aos servidores que exengam atividade de risco ou que seja
exercida sob efetiva exposigao a agentes quimicos, fisicos e
biol6gicos prejudiciais a sacide, ou associagao desses agentes,
vedada a caracterizagao por categoria profissional ou ocupagao.
§ 5o o tempo de contribuigao e de idade dos servidOres copy
deficiencia, previamente submetidos a avalia?ao biopsicossocial
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reduzido em cinco anos, em relagao ao estabelecido no inciso Ill
deste arfigo.
'.,J
§ 7° No calculo dos proventos de aposentadoria voluntEiria dos
servidores sera considerada a media aritm6tica simples das
maiores remunerag6es, utilizadas como base para as
contribui?5es do servidor aos regimes de previdencia a que esteve
vinculado, correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo o
periodo contributivo desde a competencia julho de 1994 ou desde
a do inicio da contribui?ao, se posterior aquela competencia,
aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei federal 10.887/04
ou outra lei federal que a substituir.
Art. 18-A. Os proventos de aposentadoria por incapacidade
permanente serao proporcionais ao tempo de contribuigao, exceto
se decorrentes de acidente em servigo, mol6stia profissional ou
doen?a grave, contagiosa ou incufavel.
§ 1° A concessao de aposentadoria por incapacidade permanente
dependera da verificagao da condigao de incapacidade, assim
como a impossibilidade de readaptagao, mediante exame m6dicopericial do 6rgao competente.
§ 2° Para os fins deste ariigo, consideram-se doengas graves,
contagiosas ou incuraveis as relacionadas em norma federal.
§ 3° 0 pagamento do beneficio de incapacidade permanente
decorrente de doenga mental sera feito ao curador do segurado.
§ 4° 0 aposentado que voltar a exercer atividade laboral tera a
aposentadoria por incapacidade permanente cessada a parfir da
data do retorno.
Art. 18-a. 0 servidor titular de cargo efetivo que tenha completado
as exigencias para a aposentadoria voluntaria e que opte por
permanecer em atividade fa fa jus, mediante requerimento, a urn
abono de permanencia equivalente ao valor da sua contribuigao
previdenciaria, ate completar a idade para aposentadoria
compuls6ria.
Art.19. (...)
/,..'
§ 3° Aos servidores inativos aposentados ap6s a promulgagao da
Emenda Constitucional (EC) n° 41/03 por regras distintas
do
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art. 3° da EC 47/05, aplica-se o mesmo indice de reajuste anual
concedido aos aposentados do Regime Geral de Previdencia
Social.
Art. 20. (...)
§ 1° A aposentadoria por incapacidade permanente sera
precedida de licenga para tratamento de sadde, por periodo nao
excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
Subsegao I-A
Das Regras de Transigao
Art. 20-A. Ressalvado o direito a aposentadoria voluntaria pelas
regras previstas no art. 18, o servidor pdblico municipal que tenha
ingressado no servi?o ptlblico em cargo efetivo ate 12 de
novembro de 2019, data da promulga?ao da EC-103, podefa
aposentar-se voluntariamente quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade , se mulher, e 61 anos de
idade, se homem, observado o disposto no § 1° ;
11 -30 (trinta) anos de contribui?ao, se mulher, e 35 (trinta e cinco)
anos de contribuigao, se homem;
Ill -20 (vinte) anos de efetivo exercicio no servigo pdblico;
lv - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria; e
V - somat6rio da idade e do tempo de contribuigao, incluidas as
frag6es, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96
(noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§
20 e 30.
§ 1° A partir de 1° de janeiro de 2023, inclusive, a idade minima a
que se refere o inciso I do caput sera de 57 (cinquenta e sete) anos
de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se
homem.
§ 2° A parfir de 1° de janeiro de 2024, inclusive, a pontuagao a que
se refere o inciso V do caput sera acrescida, a cada ano, de 1 (urn)
ponto, ate atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105
(cento e cinco) pontos, se homem.
§ 3° A idade e o tempo de contribui?ao serao apurados em dias
para o calculo do somat6rio de pontos a que se re
do caput e o § 2o.
ferem o inciso V
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§ 4° Para o titular do cargo de professor que comprovar
exclusivamente tempo de efet.Ivo exercicio das fung6es de
magist6rio na educa?ao infantil e no ensino fundamental e medio,
os requisitos de idade e de tempo de contribui?ao de que tratam
os incisos I e 11 do caput serao:
I - 51 (cinquenta e urn) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta
e seis) anos de idade, se homem;
11 -25 (vinte e cinco) anos de contribuigao, se mulher, e 30
(trinta) anos de contribui?ao, se homem; e
Ill -52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57
(cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a pariir de 1° de
janeiro de 2023.
§ 5° 0 somat6rio da idade e do tempo de contribuigao de que trata
o inciso V do caput para as pessoas a que se refere o § 4°,
incluidas as frag6es, sera de 81 (oitenta e urn) pontos, se mulher,
e 91 (noventa e urn) pontos, se homem, aos quais sefao
acrescidos, a pariir de 1° de janeiro de 2023,1 (urn) ponto a cada
ano, ate atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher,
e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 6° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo corresponderao:
I - a totalidade da remuneragao do servidor pdblico no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no §
8°, para o servidor pdblico que tenha ingressado no servi?o pdblico
em cargo efetivo ate 31 de dezembro de 2003 e que nao tenha
feito a op?ao de que trata o § 16 do art. 40 da Constituigao Federal,
desde que tenha, no minimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade,
se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou,
para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4°, 57
(cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos
de idade, se homem;
11 -ao valor apurado na forma § 7° do art.18, para o servidor
pdblico nao contemplado no inciso I.
§ 7° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste arfigo nao serao inferiores ao salario minimo e
serao reajustados:
I -de acordo com o disposto no art. 7° da Emenda Constitucional
n° 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos
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11 -nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdencia
Social, na hip6tese prevista no inciso 11 do § 6°.
§ 8° Considera-se remuneragao do servidor pdblico no cargo
efetivo, para fins de calculo dos proventos de aposentadoria com
fundamento no disposto no inciso I do § 6° deste ariigo ou no § 7°
do art.18, o valor constituido pelo vencimento basico e pelas
vantagens pecuniarias permanentes do cargo, estabelecidos em
lei, acrescidos dos adicionais de carater individual e das
vantagens pessoais permanentes, desde que tenham servido de
base para o calculo da contribuigao previdenciaria, observados os
seguintes criterios:
I - se o cargo estiver sujeito a varia?6es na carga horaria, o valor
das rubricas que refletem essa varia?ao, se sujeitas a contribuigao
previdenciaria, integrara o calculo do valor da remuneragao do
servidor poblico no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria,
considerando-se a media aritm6tica simples dessa carga hofaria
proporcional ao ndmero de anos completos de recebimento e
contribuigao, continuos ou intercalados, em rela?5o ao tempo total
exigido para a aposentadoria;
11 -se as vantagens pecuniarias permanentes forem variaveis por
estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade
ou situagao similar, o valor dessas vantagens, se sujeitas a
contribuigao previdenciaria, integrara o calculo da remunerag5o do
servidor pdblico no cargo efetivo mediante a aplicagao, sobre o
valor atual de referencia das vantagens pecuniarias permanentes
var.Iaveis, da media aritmetica simples do indicador, proporcional
ao ndmero de anos completos de recebimento e de respectiva
contribui?ao, continuos ou intercalados, em rela?ao ao tempo total
exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de
percepgao da vantagem.
Art. 23. Ressalvado o disposto no § 5° deste artigo, a pensao por
morie concedida a dependente de servidor pdblico municipal sera
equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do
valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que
teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na
data do 6bito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais
por dependente, ate o maximo de 100% (cem por cento).
§ 1° As cotas por dependente cessarao com a perda Pessa
qualidade e nao serao reversiveis aos demais dependentes,
preservado o valor de 100%o (cem por cento) da pensao por mprie
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§ 2° Na hip6tese de existir dependente invalido ou com deficiencia
intelectual, mental ou grave, o valor da pensao por morte de que
trata o caput sera equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor
ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por
incapacidade permanente na data do 6bito, ate o limite maximo de
beneficios do Regime Geral de Previdencia Social; e
11 -uma cota familiar de 50%o (cinquenta por cento) acresc.Ida de
cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, ate o
maximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite
maximo de beneficios do Regime Geral de Previdencia Social.
§ 3° Quando nao houver mais dependente invalido ou com
deficiencia intelectual, mental ou grave, o valor da pensao sera
recalculado na forma do disposto no caput e no § 1°.
§ 4° Para o dependente invalido ou com deficiencia intelectual,
mental ou grave, sua condi?ao pode ser reconhecida previamente
ao 6bito do segurado, por meio de avalia?ao biopsicossocial
realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada
revisao peri6dica na forma da legisla?ao.
§ 5° Quando se tratar da dnica fonte de renda formal auferida pelo
dependente, na data do 6bito do instituidor, o beneficio da pensao
por morte sera igual:
I -ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, ate o
limite maximo estabelecido para os beneficios do regime geral de
previdencia social, acrescido de setenta por cento da parcela
excedente a este limite, caso aposentado a data do 6bito; ou
11 -ao valor da totalidade da remuneragao do servidor no cargo
efetivo em que se deu o falecimento, ate o limite maximo
estabelecido para os beneficios do regime geral de previdencia
social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a
esse limite, caso em atividade na data do 6bito;
Ill -ao valor da totalidade da remuneragao do servidor no cargo
efetivo em que se deu o falecimento, na hip6tese de morte de
agente socioeducativo decorrente de agressao sofrida no
exercicio ou em razao da fungao.
Art. 23-A E vedada a acumula?ao de mais de uma pensao por
morie deixada por c6njuge ou companheiro, no ambito de Regime
Pr6prio de Previdencia Social do Municipio de Uba, ressalvadas
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as pens6es do mesmo instituidor decorrentes do exercicio de
cargos acumulaveis na forma do art. 37 da Constitui?ao Federal,
hip6tese em que o calculo das pens6es sera feito separadamente,
por cargo ou provento.
§ 1° Sera admitida, nos termos do § 2°, a acumulagao de:
I - pensao por morte deixada por c6njuge ou companheiro de urn
regime de previdencia social com pensao por morte concedida por
outro regime de previdencia social ou com pens6es decorrentes
das atividades militares de que tratam osarts. 42el42 da
Constituigao Federal;
11 - pensao por morte deixada por c6njuge ou companheiro no
ambito do Regime Pr6prio de Previdencia Social dos Servidores
Pdblicos do Municipio de Uba com aposentadoria concedida no
ambito do Regime Geral de Previdencia Social ou de outro regime
pr6prio de previdencia social ou com proventos de inatividade
decorrentes das atividades militares de que tratam os arts.
42 e 142 da Constitui?ao Federal;
Ill -pens6es decorrentes das atividades militares de que tratam
os arts. 42 e 142 da Constituigao Federal com aposentadoria
concedida no ambito do Regime Pr6prio de Previdencia Social dos
Servidores Priblicos do Municipio de Uba.
§ 2° Nas hip6teses das acumulag5es previstas no § 1°, 6
assegurada a percepgao do valor integral do beneficio mais
vantajoso e de uma parie de cada urn dos demais beneficios,
apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (urn) salariominimo, ate o limite de 2 (dois) salarios-minimos;
11 - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois)
salarios-minimos, ate o limite de 3 (tres) salarios-minimos;
Ill -20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (tres) salariosminimos, ate o limite de 4 (quatro) salElrios-minimos; e
lv - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salariosminimos.
§ 3° A aplica?ao do disposto no § 2° podera ser revista a qualquer
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§ 4° As restri?6es previstas neste ariigo nao serao aplicadas se o
direito aos beneficios houver sido adquirido antes da data de
entrada esta lei.
Art. 23-8. Na hip6tese de calculo de pensao oriunda de
falecimento do servidor na atividade, sera considerada apenas a
remuneragao permanente, vedada a inclusao de auxilios, parcelas
remunerat6rias pagas em decorrencia de local de trabalho, de
fung5o de confian?a, de cargo em comissao, de outras parcelas
de natureza temporaria, ou do abono de permanencia, bern como
a previsao de incorporagao de tais parcelas diretamente no valor
da pensao ou na remunera?ao, apenas para efeito de concessao
do beneficio, ainda que mediante regras especificas.
Art. 23-C 0 direito a pensao e a condigao legal de dependente
configura-se na data do falecimento do segurado, sendo o
beneficio concedido com base na legislagao vigente na data do
6bito, vedado o recalculo em razao do reajustamento do limite
maximo dos beneficios do RGPS, observado os criterios de
comprova?ao de dependencia econ6mica.
Art. 2° Ficam revogados o § 1° do art. 25; o caput e o paragrafo unico
do art. 27, da Lei Complementar 065, de 06 de novembro de 2002.
Art. 30. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba, 25 de abril de 2022
Prefeito de Uba
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