PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 032, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Dando cumprimento ao contido na Emenda Constitucional 103/19, encaminho
a V.Exas., para tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba, o Proposta de
Emenda a Lei Organica anexa, que "Altera a redagao dos §§ 20, 30 e 4° do art.120 e
do caput do art. 210 da Lei Organica do Municipio de Uba, e contem outras
disposig6es".
A Emenda Constitucional n° 103/2019 trouxe modificag6es profundas nas
normas nacionais regentes da concessao de aposentadoria dos servidores ptlblicos e
de pensao a seus dependentes econ6micos.
As normas estabelecidas pela Constituigao Federal, que ate entao eram
uniformes para todos os servidores ptlblicos (federais, estaduais, distritais e
municipais), sofreram uma rupfura, eis que o Constituinte Reformador estabeleceu
relativa autonomia aos entes federados no estabelecimento dos crit6rios para a
concessao dos beneficios previdenciarios. E, como dito, uma autor7om/.a re/af/.va,
porque ha crit6rios constitucionais basicos que nao podem ser desprezados na
alteragao da legjslagao infraconstitucional estadual, distrital ou municipal acerca da
materia.
Ao dar nova redagao ao inciso 111 do § 1° do art. 40 da Constituigao Federal, a
EC 103/19 estabeleceu que emenda a Lei Organica dos Municipios estabelecera
a idade minima para a aposentadoria dos servidores municipais, devendo ser
estabelecidos em lei complementar o tempo de contribuieao e os demais requisitos
para aposentadoria.
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PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-0066 TEL 32 3301-6101
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Assim, 6 a presente Proposta de Emenda a Lei Organica elaborada com o fito
de atender aos ditames constitucionais em vigor. Concomitante a esta Proposta, estase encaminhando ao Poder Legislativo Projeto de Lei Complementar alterando a Lei
Complementar Municipal 065/02, assim como Projeto de Lei dispondo sobre o Regime
de Previdencia Complementar para os servidores titulares de cargo efetivo no ambito
dos Poderes Executivo e Legislativo, cumprindo determinagao contida no § 14 do art.
40 da CF, com a redagao dada pela EC 103/19.
Anexo, quadro comparativo dos dispositivos da Lei Organica Ubaense
alcangados pela presente Proposta de Emenda.
Atenciosamente,
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Prefeito de Uba
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•1 ct V®IASAO:
Aprovado
`A CL3R. A
CSPPD
pREFEITURA' MUNlclpAL DE UBA zs/04fez:
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
RejeitadopRoposTA DE EMENDA A LEI ORGANICA N° 2
Presidente da Camara
2a VoTA9Ao:
Aprovado
Altera a redagao dos §§ 2°, 3° e 4° do art. 12
210 da Lei Organica do Municipio de Uba,
disposi?5es.
e do caput do art.
e cont6m outras
Art. |o. Os §§ 2o, 3° e 4° do art.120 da Lei Organica de Uba passam a vigorar
com a redagao que segue:
"§ 23 0 servidor pdblico vinculado ao Regime Pr6prio de Previdencia
RIifetkedo Social do Municipio de uba sera aposentado aos 62 (sessenta e dois)
Presidente da Camafa
anos de idade, no minimo, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos
de idade, no minimo, se homem, observados o tempo de contribuigao, e
outros requisitos estabelecidos em lei complementar municipal de
iniciativa do Poder Executivo".
"§ 3° 0 tempo de contribui?ao federal, estadual, distrital ou municipal
auferido em vinculo distinto do cargo ocupado pelo servidor sera contato
exclusivamente para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§
9° e 9°-A do art. 201 da Constituigao Federal e o tempo de servigo
correspondente sera contato para fins de disponibilidade".
"§ 4° As idades minimas estabelecidas no § 2° nao se aplicam aos
servidores que ingressaram em cargo efetivo no servigo poblico
municipal ate a data da promulgagao da Emenda Constitucional n° 103,
de 12 de novembro de 2019 e que se enquadrarem nas regras de
transigao estabelecidas em lei complementar municipal de iniciativa do
Poder Executivo.
Art. 2° 0 art. 210 da Lei Organica de Uba passa a vigorar com a redagao que
Segue:
"Art. 210. Os ocupantes do cargo de professor terao idade minima
reduzida em 5 (cinco) anos em relagao as idades decorrentes da
aplica?ao do disposto no § 2° do art. 120, desde que comprovem tempo
de efetivo exeroicio das fung6es de magist6rio na educagao infantil e no
ensino fundamental e m6dio fixado em lei complementar municipal".
Art. 3° Ficam revogados o § 5° do art.120 da Lei Organica Ubaense.
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Prefeito de Uba
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QUADRO COMPARATIVO
Art. 120 omi.ssr.s
REDAQAO ATUAL REDACAO PROPOSTA JUSTIFICATIVA
§ 2° os proventos da § 2° o servidor publico A redagao atual nao foi
aposentadoria serao revistos vinculado ao Regime Pr6prio recepcionada pela Constituigao
na mesma proporcionalidade de Previdencia Social do Federal e deste o advento da
e na mesma data, sempre Municipio de Uba sera EC 41/03 nao tern sido
que se modificar a aposentado aos 62 aplicada, eis que a revisao dos
remuneragao do servidor (sessenta e dois) anos de proventos de aposentadoria
publico e serao estendidos idade, no minimo, se mulher, varia de acordo com o
aos inativos os beneficios ou e aos 65 (sessenta e cinco) dispositivo constitucional que
vantagens posteriormente anos de idade, no minimo, embasou a concessao da
concedidos aos servjdores se homem, observados o aposentadoria. 0 § 20 tratava,
em atividade, ou mesmo tempo de contribuigao e os por vias obliquas, da
decorrentes da demais requisitos "integralidade" dos proventos,
transformagao ou estabelecidos em lei o que desde 31/12/2003
reclassificagao do cargo ou complementar municipal de somente vein sendo
da funeao em que tiver dado iniciativa do Poder Executivo. assegurado aos servidores
a aposentadoria, na forma da aposentados com fundamento
Lei. em alguns dispositivosconstitucionais,taiscomooart.6°daEC41eart.3°daEC47.Areda?aoqueestasendopropostaestaemsintoniacomoincisoIll,do§10doart.40daCF,comaredaeaodadapelaEC103/19eeopontofundamentaldestaPropostadeEmendaaLeiOrganica.Noprojetodeleicomplementarqueestasendoencaminhadoapartadoseestaprevendoregradetransigao,quandoaidademinimapoderasermitigadaparaservidorescomproximidadedeadimplirasregrasatuaisparaaposentadoriavoluntaria.
§3o paraefeitode § 3o o tempo de contribuieao A nova redaeao proposta para
aposentadoria, e assegurada federal, estadual, distrital ou o § 3° esta em sjntonia com o
a contagem reciproca do municipal sera contado para estabelecido pelo § 90 do art.
tempo de contribuigao na fins de aposentadoria, 40 da CF, com a redagao dada
administragao ptlblica e observado o disposto nos §§ pela EC 103/19, de aplicagao
privada, rural e urbana, 9o e 9o-A do art. 201 da obrigat6ria tambem por parte
hip6tese em que os diversos Constituigao Federal, e o de Estados e Municipios.
sistemas de previdencia tempo de servigo
social se compensarao correspondente sera contado
financeiramente, segundocriteriosestabelecidosem leifederal. para fins de disponibilidade.
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§ 4° Ao servidor publjco § 4° As idades mlnimas A redagao atual do § 4° e
municipal sera garantido nos estabelecidas no § 2° nao se manifestamente
concursos publicos, cinco aplicam as regras de jnconstitucional e ha muitos
(05) por cento da pontuagao transigao estabelecidas em anos nao vein sendo aplicado.
total das provas, por ano de lei complementar municipal A nova redagao preve uma
servjgo prestado, ate o limite de iniciativa do Poder ressalva na idade minima para
maximo de trinta (30) por Executivo. regras de transigao que
cento. constarem na LeiComplementarMunicipal a servotadapeloPoderLegislativo.
§ 5° odispositivodo Revogar 0 § 50 complementa o § 4° em
Paragrafo anterior nao se sua redaeao original e nao tern
aplica aos ServidoresPublicossemvinculo efetivoqueexereamcargosemcomissao. razao para permanecer.
Art. 210 Fica assegurada ao Art. 210. Os ocupantes do Desde o advento da EC 41/03
Pessoal do Magisterio cargo de professor terao o art. 210 da Lei Organica
Pdblico Municipal de Uba, idade minima reduzida em 5 deixou de ser recepcionado
aposentadoria aos 25 anos (cinco) anos em relagao as pela Constituieao e nao estava
de efetivo exercl'cio para as idades decorrentes da sendo aplicado. A nova
professoras e 30 anos de aplicagao do disposto no § 2o redagao proposta esta em
efetivo exercicio para os do art.120, desde que harmonia com o comando
professores. comprovem tempo de efetivoexerciciodasfung6esdemagisterionaeducaeaoinfantilenoensinofundamentalemediofixadoemleicomplementarmunicipal. constjtucional vigente.
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