materia nº 90/1990

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
mENSAGE" NQ 055/9®, de 05.10.90.
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presidlente=
Mais uma vez em cumprimento
CORRESPONDENCIA
Recebida em
2|lftl2g
\^
Comissao dc Legisia¢ao, Justic{] e l\ed8i;8o r`!4b`]
aFicold."t. I. Camu.
irmamos em nosso Of.CM.
aminhar a apreciaeao dessa
egregia C;mara, atrav6s de V.Sa, o incluso Projeto de Lei que "dispoe
® ::b:39;;3 ;i fi:az5:®9ig8;:v:: ; :b::d:i:#:/:o;e::e:::::. 93e`coEnsvte.mLioo p::
Obras Pribl ices de RAimas Gerais, o Programa C®munit:riodeHabitaca® Po
pular (PRO-HABnTAQfio) e o RAunicfpio de ub:, pare os f ins nele especi=
f @cad®s, 'adl mefelrendutu' da O=mara tlunicipal de uba, e dl: ®utras pro￾vid:ncias-, em observ;ncia ;s disposie5es do art. 56, inciso Xxl, da
Lei Organica do Municipio de ub:.
Outrossim, desnecess:rio se torna enumerar aqui quaisquer ou￾tras raz6es que justifiquem o envio do presente Projeto de Lei, eis
que o assunto se completa e se esgota nos teores das proprias CISusu￾las contidas no citado Conv:nio, cuja copia estamos remetendo a ci:n￾cia e exame dessa colenda Edilidade, em anexo, juntamente com a do
OF.CIRCuLAR NQ 20/PH/90, de 25.09.90, que n6-lo dirigiu, f irmado pelo
Gerente Executivo do Pr6-Habitac:o, aqui chegado em 04.10.90.
Em raz:o disso, embasados no costumeiro apoio dessa douta Casa
dy ::d::o:sin::e::: i:i::i::::.e:mf::::in:ad:o::::::::; ::i i :jf:::sn-a'::r:?:
sibilidade do art. 83, da Lei Org;nica do Municfpio de `ub:, pelo qu=
antecipadamente lhe agradecemos.
No ensejo, c6nscios do real aquilatamento desse ilustre Poder
Legislativo para com o ora exposto, renovamos a V.Ex9 e aos seus dig￾nos pares os nossos protestos de elevado respeito e distinta conside￾raeao-
`` c* 3drf ,,
iapAI,Jtdr
I:c=®ho
pr
^a-a
076/GP/90, de 20.09.90, apraz-nos hoje en
Atenc i osamente,
dr#sc=D=Ffiir
Prefeito Municipal
ub:,MG, 05 de outubro de 1990.
/ ac,I
C*
gTouun -cho
C-`0
Vereadoi Mi
P'e,ld,flt.
u`
u
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
:::ijn:ieod:Epr::emit;go/„ , d|e ®5-1®-90-
(Ref.: RAensagem m9 ®55/9®, de ®5.1®.9®».
Disp6e sobre ratificag;o d® Conv:nio nQ ®442/9®/0®,
de 20.09.90 {Conv;nio P"u n9 0®9/90, de 20.09.90),
celebrado entr-e a Secretaria de [stad® de Obras Pri￾blicas de RAimas Cerais, o Programa O®munit=rio dle
INabitaQ:o Popular (PRO-HABITAQfio» e o RAunicfpio d]e
uba, p@ra ®s ffims mele especificadi®s, -ad D-©ferem￾dlum- da C=matra RAunicipal de uba, e d: ®utras pr®vi￾dane i as .
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica ratif icado o Conv:nio nQ 0442/90/00,de 20.09.90,
(Conv:nio PMu n9 009/90, de 20.09.90), celebrado entre a Secretaria de
Estado de Obras PGbl icas de Minas Gerais, o Programa Comunitsrio de Ha
bita?;o Popular (PR6-HABITAcfio) e o Municfpio de ub:, "ad reFerendum7
da C;mara Municipal de uba, que tern por objeto a comunh;o de esforeos
entre as partes, no sentido de construir 100 (Gem) unidades habitacio￾nais para a populaeao de baixa renda neste Municipio.
Art. 2Q -0 Conv:nio mencionado no artigo anterior, comtodas as
suas CISusulas e condieoes, passa a fazer parte integrante desta Lei,
como se nela transcrito fosse.
Art. 39 -As obrigae6es 9erais de cada uma das convenentes, bern
como os direitos e deveres que lhes s:o respectivamente adstritos por
forea do instrumento celebrado, s:o os contidos nas Cl:usulas do ins￾trumento de que trata esta Lei.
Art. 4Q -As despesas decorrentes da execue:o desta Lei correr:o
a conta de dotaeoes proprias do Oreamento de cada uma das partes conve
nentes, no que a elas couber, de per si.
Art. 5Q -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Art. 6Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o,re￾troagidos os seus efeitos a 20 de setembro de 1990.
ub:,MG, 05 de outubro de 1990.
i EE. EiiTs=otoDe¥i
Prefeito Municipal
COVERN0 DO EST^t)0 DE MIN^S CER^ls
=jririi>C-j==iti>®M--'
Or. CIRCULAR N9A,"o /PH/90 Be]o Horizonte.Jrde setembr`o de 1990.
CORRESPONDENCIA
ifiif8£_fo2o
Senhor` Prefeito: to__ / +_ ___ho.- a-
---=-
Passo as maos de V. Sa. para seu controle e ar.qui
vo, uma via do conv€nio firmado entr`e esse municipio e o rm6+[IABITnIAO,
objetivando a constr`ucao de casas par`a a populacao de t)aixa renda.
A¢enciosaBente.
-----,---- _-i- ----
EO'jREREIRA
ERETE REoari'rvo DO rm6-HABI"9AO
Exmo. Sr`.
Pr`efeito Francisco de Fellipo
Pr`efeitura Municipal de UBA
/cml
§ECRETARIA nE ESTAIIo DE oBRA§ pt3BLlcA§
PR6-HABITAC%0
CONVENlo NQ 0442/90/00, de 20.09.90.
(CONVENlo PMu NQ 009/90, de 20.09.90)
UBA,
e
0442)go`co F.A'G. 1/6
CONVENI0 QLJE ENTRE SI CELEBRAM A §ECFtETARIA
DE ESTAD0 DE 0EIRAS PtjBLICAS, 0 PROGRAMA
cOHUNIT&RIO I]E HABITAcao pOpuLAR E 0
IiuNlc±plo DE uB£, PARA o§ FINs aiJE E§pEclF.ICA
(CONVENlo PMu N9 009/90, de 20.09.90)
u
Q
4 Sgcretaria de Estado de Obi-as F.i'`b]ic:as,
dc}i-avante denoirlinada apenas SEOF., c:om CBC ng 18.715.581/@©®1-®3,
iiestg at.o i-epresentada pc)r se-u titlllar [1`-. Iiailri'cio 8iiedE`s dE`
hiE.11c], a F.`-og`-ama Comunital`-io de HabitaG5o F.cipula`-, dot-avante
denominado apE`nas I='R6-.HAEITAC%0, IiE`5te atc] rep`-esentado pc}i- seu
GE-rents Executivo [Ir. Iiario [arlor» TE`ixeira [Iias i-a Huniclpio de
LIBA', dot-avai.lie dEmolTlinadc) apEna5 11UNIcfF'IO, cold CG[ iig
iE.iE!6'.E®7/@©©i~©1, nE`ste at:c} `-aFli-E`sentado par 5eu F.refei`itc) I.Ir.
Franc.isco de Fel]j.po,
•~ [on5idE`i-arldo a grande-ddficit habitacic}nal do l`iunic±pio a a
difponibilidadE. d€. i:e`-rEnc} pars. a implantaG5o das unidadE.s
i.`abitacicinais, reso]vE`m ce]gb`-ar a p`-esente Cc]nvanici, !iiediante as
cliusula5 a coridic5es sg.guint€.s:
CLdu§ULA F'RIHEIRA: I:10 0EJETO
E'=,tg Cc}iiv£`rii€} tE`m par objeto a c:ol"unh;{o clE Esfo`-cc]s a.nt]-a ar»
pa.rte5, n/3 sE`nticio de canst:rui`-1®® {cgn.i} unidades habitaL-ionaif
rlc} lluniL-i'p]..a dg UE{d, para a popu]aG:{o dit baixa rE`iida. ± 'k-I-8
1
cHreT/o43i/9®
cLdu§uLA §E6UNnA: Iio§ REcuR§os
U
u
F.do. a/6
0 valor deste Conv6nio a de Ci-$ 1.BOO.0®0,00 {Iium milh5o de
cruzeiros), qua a SEOF` se obriga a repassa`-ao HUNIC±PIO, pat-a a
cc}mp`-a de materials destinados a execu€8o das ob`-as pi-evistas na
claw.sula. ante`-io`-.
CLA.u§uLA TER.CEIRA: DA DOTAcao ORCArlENTdRIA
Os `-ec:iL`-£of pre`vigto5 na c:1£usi(1a a.nte`-io`- c:o`-re`-5o a c:c]nta da
dot:a€8o o`-€ament:il-ia. n913@i.i@57316i.4}95.4323-4®, vigEntE. pal-a.
`| E`}<€."I..tic:io dE 199© E.` 5ua col-I-E`£pc}ndente nos exe`-tic:ic}5
p c] s t E. `- i 0 r a a .
CLdusuLA QUARTA: HAS 0BRlt3AC5ES
4.1 -CoiTlpet@ a §E0F.:
€t} `-gpassar ao HUNIC±F.I0 os `-gcul-Sos p`-evistc}5 na C15itsii]a
Sggunda deste Conv8nio;
b} p`-oITIovgr a pi(blic:ac=c) do extrato do p`-e<=gntE Conv€`nio iio
d'-ggo OfiEial;
E} a.nviar i (i(ma} via original do pl-esEnte [onv€nio,
juntamentE` com a documgntaG5c] pErtinente, ao T`-ibunal de
Contas do E5tado, no pl-ago lTldximo de E@ (vinte} dia5,
contados a pal-t:ir da data. dE sua a.s5inatura, pal-a.
rggi5t`-a e a`-quj.vu;
d} apt-c)vat-a p`-g5tac.gc} ciE` c:ontas da aplicac5c} dos `-ecur505
dci F'Rd-HABITficao, observadc]s os p`-r]ce;`dimentos de
aLiclitageiii cablveis.
+ I EE -
Zg±
CMCT/0431/90
u
u
PA'0: 3/6
4.a -Compet:e ao F.R6-HfiEITACZO:
a} ti-einai- urn repi-esentante dc} IIUNIC±PI0 para atuai-dentro
das no`-mag do F.I-og1-ama;
b} api-oval- a projeto i-Eferente` as cib`-as, objeto deste
Conv8nio;
c} ac:ompan[.ai- a exe[uc:3o dos pl-c}jetos a presta`--]Iies
assi5tanc:ia tEcliic:a;
d) vE``-ifica`-, di.I-etamente c}u atravEs de tgrc:ei`-o5, a
listagem dE` pessoas beneficiadas, ale`-tando a "UNICEF.IO
Se.mpi-e qiie hc]itver ii-`-egiilaridade qiianto a se]ec:5o da5
faml 1 ias ;
a) enviar 1 {uma} via do presgnte Convanio a F'`-cicit`-adoi-ia
OerE.1 dc] Estadc}, no pi-ago regulamenta`-.
4.: ~ Comp€.`te ao liuNIC±F.ItJ:
a} E`rlvia`-Ltm rEp`-esentante para pal-ticipar do t`-einamento
dE` "Cc]c7rdenEtdoi-E`5 Hunicipa.i5", promovido pelo F`R6-
HfiEiITACfi0,.
b} co]ocai-a dispo5ic:£o dc! F.rograliia terreno iirbanizado, de
sua p`-oprigdadg e comp`-ovadamente legalizado, destinado
a iinplalita¢go das liabitaG:5e5;
c) responsabiliza.r~sg pela.5 prDvidancias legais nee:es5ti`-ia.s
a exec:iiGfc7 daf obras, objgtc] deste Convanio;
d} c:ontribuit- com pat-te dc}5 r€cu.r505 financ:ei)-of pal-a a
gxec:ut:5c} da5 obl-as prE`vistas na I:15it5Lt]a F'rimeira deste
Cc}rlv€`nic}j
e} siL`iEitai--£E. a fi5cali=aGfo do F.a.ri-HABTTA11%O ou dE qiiem
estE indica.1-, sobi-e a exgcuc5c} das obi-as e 5e]eG5o das
+ a Ill i' 1 i a s ;
i.`} t:ada5tt-ar a 5elecionr*r a<j; +.alnllia5 a s€l-e.Ill beneficiada5,
cctnfc]rmE c:ritdrio5 e5t:abe.I.ec.ices pelo F'F{d-HABITAt:#0;
g;t p.rc}iiiol.E`r a I]`-qarii=aei'o lid cnmlllijrlaiif* hahitac:jonal
i in p 1 a. n t a d a. ;
h) prt]vidt;`Iicial-, em tein|]c} hfbil, a d{JL-LUTlentacfc} @}(igidri
pE-itj F'Ri]-HfirjlTfic#o;
i} pre5tar corita5 a SEgl=. dos .I-ecui-c*o5 i:.in
race:bidos, I:onf.DrlTle [1riu.5ii.1a. Sext:a!. dE`5tE` I;c]i.`v€rii -- zs t\
CMCT/0431 /90
cLdusuLA QulNTA: no pRAzo
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u
P£B. 4/6
0 p`-ago do pres@nte Inst`-umento fica estipu]ado em 1£ {do=e}
Iileses, a c:c}ntar da data de sua assinatul-a, podendo a mesmo ser
a]tg`-ado all pror`-ogado, se de aco`-dc} estiverem as pal-tes.
CLA.USULA §EXTA: [lA F.RESTAC801lE: CONTA§
0 I.1Uhllc±F`IO, sc]b pena de `-esponsabilida.de, dgvgrf p`-estar cc}ntas
[Ios `-gc:i`r5os re`c:Ebidog, I-io pi-azc] de 6® (se5senta} dia5, cc}Iitados
a pal-t:ir da data dE sue libel-acgc).
F`ARdBF{AF0 t3NICO: EntEnde-5E par "p`-gstac8o de contas.', a
c:oiTlpi-ova€=o de dgspe`5as E-fgtuada5 pelo
riuNIC±F'IO, de conformidade com nct`-mag
foi-necidas pela §upE`}-intend8nc:ia Central
de Contadoria Bg`-al/§EF-MG e ci Te`-mc} de
Comprova¢=o da Aplic:aGgc] dos ReEiLr5c}5,
elabo`-ado po`- tdcnico indicado pglo F.R6-
HAEITAGao .
cL4usuLA §ETIHA: [IA RE:§F'ONSAEILlrlAIIE TECNlcA nag OERA§
Na. E.xE'c:u€§o das c]bra.s, objetc} dEstE [c]nvenic], c] Huh!I[±F'I0 t±.
i-g5pons&vE.1 cj.vilm€nte, na .Fo`-Ina da LE`gislaGgc} R`-agile.i,`-a, pela
Fig.1 g.xE`c:u€£o da..= {]b`-a.5 a.. `=ervicos, pE`-ante` a F.R5-HAE'ITAcao a a
t e r c: E i r I) 5 .
EEE- ZS
CllcT/0431 /90
CL4USULA 0ITAUA: HAS I10DIFICAC5ES E R`ESCISZO
u
u
P£8. 5/6
Este Conv6nio podel-ti, mediante assentimento das pal-tes
c:onvenentEs, ssr modific:ado atl-avd5 de te`-mos aditivos, ou
`-escindido pc}r inadimplemento dE qLiai5quer de 5uas clausulas ou
condiG5es, ou pela supe`-vE`ni€ncia de liorma legal qiie a tot-ne
mat:g`-ial c}u i.ormalment:E imp`-at:ic:dvel, caeio em que c] HUNIC±PI0
devera [levc)1vei- ao Estadc] os `-eciu-sos rec:ebidos ou a saldo
existent:a.. dos niE5fTio`3, prE„|tando c:c}nt:a5 da parts uti]izada.
CL4{USLILA NONA: Ilo FORD
fig pal-tes, dE comum acc}`-dc}, €`Iegem o foi-a da Cc}mai-ca de Belo
Hot-izt)nt:e`-llG, pal-a di`-iiTii`- as que+=t6e5 c)I-ilLnda5 da execuG5c] do
p`-@5€`nte Cc]nvanici, qug iigo possam ssr -5oliicionadas poi￾erlt..enclimEnt:c} Entre a5 partes.
Zfa
u
U
CMCT/0431/90 F'd8. 6/6
E pot- esta`-gITI assim justa a conveniadas, as pal-te5 assinam a
p`-esent€` Conv€nio em 6 {seis} via5 de igual tear e foi-rna, pal-a urn
s6 efeitc} legal, na presenGa das te5temunhas abaixo, a tLidc}
p `-esent es .
---I-------I-------I----------------------------`±-`-----_-_______________i___
Hrii-io Ca.rlos TeixEi`-a [Iia.s
t5ERENTE EXEcuTluo Ilo F`r``d-HABITficfio
I_Ef;=I_rmrd_H_A§= •' .``.,`, -
``J.--'..,,``
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CONvfiNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRE￾TARIA DE ESTADO DE OBRAS P0BLICAS, 0
PROGRAMA COMUNITARIO DE HABITAC;AO POPU￾LAR E 0 MUNIcfpIO DE UBA, PARA OS FINS
QUE ESPECIFICA.
(CONvj=NIO PMU Ng OO9/90,de 20.09 90)
u
u
A Secretar`ia de Estado de Obras Publicas, dor`avante de￾nominada apenas SEOP, com CGC n918.715.581/0001-03, neste a￾to r`epresentada por` seu titular Dr`. Maur`icio Guedes de Mello,
i> Pr`ograina Comunitar`io de Habitacao Popular, doravante denomi
nado apenas PR6-IiABITAC;AO, neste ato r`epr`esentado por` seu Ge=
r`ente Executivo Dr`. Mir`io Carlos Teixeir`a Dias e o Municipio'
de Uba, dol`avante denominado apenas MUNIcipIO, com CGC n9.
18.128.207/0001-01, neste ato represent;ado por seu Pr`efeito '
Dr`. Francisco De Filippo.
- Consider`ando o gr`ande deficit habitacional do Municipio e
a disponibilidade de terreno para a implantacao das unidades'
habitacionais, r`esolvem celebrar o presente Conv6nio, median￾te as clausulas e condicoes seguintes:
CnfiusunLA pRREnRA: Do oBirETo
Este Conv6nio tern por` objeto a comunhao de esforcos entr`e as
partes, no sentido de constr`uir` loo (cem) unidades habitacio￾nais no Municipio de UBA, par`a a populacao de baixa renda.
onAusuuA s]EGuunDA: Dos REOumsos
0 valor` deste Convanio 6 de Cr`$ 1.000.000,00 (hum milhao de
cr`uzeir`os), que a SHOP se obr`iga a r`epassar ao MUNIcfpIO, pa￾r`a a compra de mater`iais destinados a execucao das obras pr`e￾vistas na clausula anter`ior.
cndusuIA RERCEIRA: DA DOTAgfi® ®ngAREmriRIA
os recur`sos pr`evistos na clausula anterior` cor`r`er`ao a conta '
da dotacao orcamental`ia nQ 1301.10573161.095.4323-40, vigente
par`a o exer`cicio de 1990 e sua corr`espondente nos exer`cicios'
p o s t e r` i o r`e s .
cnfiusunA ®uARRA: DAs oBRIGIAg5Es
4.1 -Compete a SEOP:
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
'`r, 02
a) r`epassar` ao MUNIC±PIO os r`ecu.rsos pr`evistos na Cliu￾sula Segunda deste Conv6nio;
b) promover a publicacao do extrato do pr`esente Conva-'€
nio no orgao Oficial;
c) enviar 1 (uma) via.original do presente Conv6nio,juf
tamente com a documentacao per`tinente, ao Tr`ibunal I
de Contas do Estado, no pr`azo maximo de 20 (vinte)'
dias, contados a par`tir` da data de sua assinatur`a,p±
r`a r`egistr`o e arquivo;
d) apr`ovar a pr`estacao de contas da aplicacao dos recur`
sos do PR6-HABITAC;AO, obser`vados os procedimentos d;
auditagem cabiveis.
e{
u
U
4.2 -Compete ao PR6-HABITAC;AO:
a) tr`einar` urn r`epresentante do MUNIcfpIO para atuar` den
tro das nor`mas do Programa;
b) apr`ovar` o pr`ojeto referente as obr`as, objeto deste
Conv6nio;
c) acompanhar` a execucao dos projetos e pr`estar`-lhes '
assist6ncia t6cnica;
d) ver`ificar, dir`etam:ente ou atr`av6s de ter`ceiros, a
listagem de pessoas beneficiadas, aler`tando o MUNIcf
PIO sempre que houver irr`egular`idade quanto a sele￾Cao das familias;
e) enviar 1 (uma) via do presente Conv6nio a Pr`ocurado￾r`ia Ger`al do Estado, no pr`azo r`egulamentar`.
4.3 -Compete ao MUNIcfpIO:
a) enviar` urn r`epresentante papa par`ticipar` do tr`einameni=
to de ''Coor`denadores Municipais", pr`omovido pelo PRO
HABITACAO;
b) colocar` i disposi§ao do Progr`ama terreno urbanizado,
de sua propriedade e comprovadamente legalizado, des
tinado a implantaGao das habitacoes;
c) r`esponsabilizar-se pelas provid6ncias legais necessi
r`ias a execucao das obras, objeto deste Conv6nio;
d) contr`ibuir` com par`te dos r`ecursos financeir`os para a
execucao das obras pr`evistas na Cliusula Primeir`a '
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
deste Conv6nio;
u
U
03
st
e) sujeitar-se a fiscalizacao do PRO-HABITAC;AO ou d
quem este indicar`, sobr`e a execucao das obras e sel
cao das familias;
f ) cadastrar` e selecionar as familias a serem benefici
das, confor`me cr`it;6r`ios estabelecidos pelo PR6-HABI
TACAO ;
g) pr`omover` a or`ganizacao da comunidade habitacional i
plantada;
h) pr`ovidenciar, em tempo habil, a documentacao exigida
pelo PRO-HABITACAO;
i) prestar contas a SEOP dos r`ecur`sos financeir`os r`ece￾bidos, conforme Cliusula Sexta deste Convanio.
omAusunA ®uIAVTA: Do pRAz®
0 pr`azo do pr`esente Instr`umento fica estipulado em 12 (doze)I
meses, a contar` da data de sua assinatur`a, podendo o mesmo ser
alter`ado ou pr`or`rogado, se de acordo estiver`em as partes.
cmAusuIA SERTA: DA pRESTIAgA® DE cormAs
0 MUNIcfpIO, sob pena de r`esponsabilidade, devera prestar` con
tas dos r`ecur`sos r`ecebidos, no pr`azo de 60 (sessenta) dias,
contados a par`tir` da data de sua liberacao.
PARAGRAF0 froI00: Entende-se pop "pr`estacao de contas" , a
compr`ovacao de despesas efetuadas pelo MU￾NIcfpIO, de confor`midade com nor`mas for`ne￾cidas pela Superintend6ncia Central de Con￾tadoria Geral/SEF-MG e o Ter`mo de Comprov±
cao da Aplicacao dos Recur`sos, elaborado I
por` t6cnico indicado pelo PR6-HABITAC;AO.
cmfausunA sfiTlmA: DA REspONSABHnIDA]DE TrfecINICA DAs OBRAs
Na execucao das obr`as, objeto deste Conv6nio, o MUNIcfpIO
r`esponsavel civilmente, na for`ma da Legislacao Br`asileir`a, p£
1a fiel execucao das obras e ser`vicos, per`ante o PR6-HABITA-'
GAO e a ter`ceir`os.
U
U
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ondusuIA ®ITAVA: res moDHHCAg6Es E REsolsfio
.04
lisle Conv6nio podera, medianl,c assentimentc> das part,cs conve
nentes, ser` modificado atrav6s de t;er`mos aditivos, ou r`escin
dido pop inadimplemento de quaisquer` de suas clausulas ou
dicoes, ou pela super`veni6ncia de nor`ma legal que o tome
terial ou for`malmente impr`aticavel, caso em que o MUNIcfpIO
dever`i devolver` ao Estado os r`ecursos recebidos ou o saldo
xistente dos mesmos, prestando contas da parte utilizada.
cnAusunA AVoRA: Do FORo
As par`tes, de comum acor`do, elegem o foro da Comar`ca de Belo
Hor`izonte-MG, par`a dirimir` as quest6es or`iundas da execucao '
do pr`esente Conv6nio, que nao possam ser solucionadas por en￾tendimento entr`e as par`tes.
E pop estarem assim justa e conveniadas, as partes assinam o
pr`esente Conv6nio em 6 (seis) vias de igual teor` e forma, pf
r`a urn s6 efeito legal, na pr`esenca das testemunhas abaixo, a
t,udo presentes.
Belo Hor`izonte, 20 de setembr`o de 1990.
Maur`icio Guedes de Mello
SECRETARIO DE ESTADO DE OBRAS P0BLICAS
Mario Carlos Teixeir`a Dias
GERENTE EXECUTIVO DO PR6-HABITAC;AO
Francisco De Filippo
PREFEITO DE UBA
2
TESTEMUNHAS :