materia nº 136/2015

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR RAFAEL FAÉDA FREITAS
Aprovado por:
Exmo. Sr.
Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente: a Às 53
BL LO 120)
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após
aprovação plenária, o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
de Ubá, Edivaldo Baião Albino, bem como ao Secretário Municipal de Obras, Sebastião
Carlos Viana, solicitando-lhes que enviem a esta Casa Legislativa cópias dos seguintes
documentos:
* 1- Do contrato com a empresa responsável pela construção da Creche
no Bairro Pires da Luz;
2- de todas as notas fiscais, pagas ou não;
3- de todas as notas de empenho realizadas referentes aos pagamentos
efetuados na construção da referida creche;
4- do boletim das medições efetuadas na obra, tanto pela Prefeitura
quanto pela Caixa Econômica Federal.
5- do termo de entrega e conclusão da obra.
A medida se justifica para que seja averiguada a regularidade na
construção da referida creche.
Para o atendimento do presente requerimento, será fixado o prazo de
1S(quinze) dias, conforme os artigos 52 e 56, Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município.
nestes termos:
“Art. 52 4 Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de
informações aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes,
importando crimes de responsabilidade a recusa ou não — atendimento
no prazo de quinze (15) dias, bem comoa prestação de informação
falsa, conforme dispuser a legislação pertinente.
Art. 56 . Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
(:)
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual
periodo desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para
que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do
Município prestem as informações e encaminhem os documentos
requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob
pena de responder criminalmente pela omissão”
Esperando contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento
por parte dos requeridos, firma,
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de
Ubá, em 25 de maio de 2015.
, .
7/46 AFL FABPÁ FREITAS
Vice-Presidente
re eee er
Rua Santa Cruz, nº 301 - Centro — Ubá-MG — CEP: 36500-000 Telefax:
(32)35395000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
OF/SG/40/2015
Ubá, 15 de Junho de 2015.
Exmo. Sr. o ra A Llneagor
Samuel Gazolia Lima
Presidente da Câmara Municipal nte pe
A Prefeitura acusa o recebimento do Requerimento 136/2015 do edil Rafael Faêda
de Freitas e, com base no artigo 56, Parágrafo Unico da Lei Orgânica Municipal,
Solicita prorrogação do prazo de resposta por mais 15 dias para os devidos
esclarecimentos sobre solicitação do nobre vereador e levantamento das
informações requisitadas. -
Atenciosamente,
correspondência Recebida em
ECOS OS
ae «<A
às 25:05 nom
seio da Silva Giorni
Secretário. Municipal de Governo
Exmo. Sr.
Vereador Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal
Rua Santa Cruz
36500-000 — Ubá — MG
Praça São Januário, 238 — Centro — Ubá/MG — CEP: 36500-000
Tel.: (32) 3301-6101 ou Fax: (32) 3301-6135
www.uba.mg.gov.br e prefeituraDuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
- ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
OF/SG/42/2015
Ubá, 19 de Junho de 2015.
Exmo. Sr.
Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal
Em resposta ao Requerimento 136/2015 do edil Rafael Faêda de Freitas, segue em
anexo as cópia do contrato com a construtora da Creche do Bairro Pires da Luz, das
notas fiscais, de empenho e do termo de entrega e conclusão da obra.
Esclarecemos que a Caixa Econômica Federal não era responsável pelo
gerenciamento do contrato citado, portanto não existem “boletins de medições feitos
pela referida instituição”, quanto aos realizados pela prefeitura, estes constituem 36
conjuntos de cerca de 220 páginas cada, não sendo condizente com a atual questão
ambiental a impressão de tantos documentos, razão pela estão sendo enviados em
formato digital em um DVD-R encaminhado junto com os demais documentos.
Atenciosamente,
fio Municipal de Governo
- re ência Recebida em,
Exmo. Sr. no
Vereador Samuel Gazolla Lima horas
Presidente da Câmara Municipal
Rua Santa Cruz Duomo
36500-000 — Ubá —- MG
OF/SG/43/2015
Dimas
Praça São Januário, 238 — Centro — Ubá/MG — CEP: 36500-000
Tel.: (32) 3301-6101 ou Fax: (32) 3301-6135
www.uba.mg.gov.br e prefeituraDuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ hO
ESTADO DE MINAS GERAIS a
GABINETE DO PREFEITO
OF/SG/38/2015
Ubá, 09 de Junho de 2015.
Exmo. Sr. Cota (es Venegas
Samuel Gazolla Lima Vo cus Ds | Una
Presidente da Câmara Municipal pas! Eués
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A Prefeitura acusa o recebimento dos Requerimentos e Indicações especilié asp? TCÂMARA
tabela em anexo e informa que foram encaminhados aos setores competentes.
“urrespandência Recebi
PP RRencia Recebida am
Cds pm
Atenciosamente,
“Secretário Municipal de Governo
Exmo. Sr.
Vereador Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal
Rua Santa Cruz
36500-000 — Ubá — MG
Praça São Januário, 238 — Centro — Ubá/MG — CEP: 36500-000
Tel.: (32) 3301-6101 ou Fax: (32) 3301-6135
www.uba.mg.gov.br e prefeituraQDuba.mg.gov.br