materia nº 94/1990

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Pre{eito
cOF\RESPONDF_Nf;it±
Recebida em
RAEIN'SAGERA IN9! ®56/90, de 18.10.90q
1
fl
Comlssao de ltegis!a¢ao. jllstiii8 e [}ed8catt F`in3;
Exmg Srl
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presidente=
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OTrmissiio IJo T':i!!i(ifii,I;]ri. i`,.ib:-i:} 8 A,s`?i`ql6!if;i,1 `\`iit`i`q!
.-Jich--J.---I---P----I￾a apreciaeao e votaeao dessa
USO Projeto de Lei que -dis￾Temos hoj.e o prazer de encami
egregia Csmara, atrav6s de V.Ex§, o incl
poe sobre autofl-izaeao para celebra€a]o dle
tua entre
Oomvsmios de Oooperaeao RAri￾o RAunicip@o de ub: e as Associaeoes Comumit=rias d® RAunici￾pie, para implanta€ao e execuGao do Projet® de Alfabetizaeao de Adul￾tos "ARAAR uBfi--Associaeoes e RAunicipal idade AEfabetizando e Renovan
do, e d= outras providsncias-.
As justi
mo os seus prec
icativas para a elaboraeao de tal ir`strumento, bern co
puos objetivos, cuJas copies estamos aqui anexando pa
ra a devida ci6ncia dessa Casa, s;o de iniciativa de nossa Secretari=
RAumicipal de Educa€ao e Culture, ; qual f icars tamb6m adstrita a res￾ponsabi I idade da execueao e do desenvolvimento do Projeto -AMAR UBA",
com ela promovido e implementado, em conjunto, pelas AssociaGoes Comu
nit:rias do Municipio.
Por outro lado, como poder-se-: certamente depreender, o assun
to se esgota e se completa no proprios teores do Projeto de Lei e d=
minuta do Conv;nio que ora s:o remetidos ao exame e a aprovacao dessa
colenda Edi I idade.
Em raz:o disso, embasados no costumeiro apoio desse douto Legis
lativo as acoes da Administra€ao, mormente quando especialmente visam,
como esta, a eT-radica€ao do analfabetislo em nossos meios s6cio-comuni
t;rios, sol icitamos-lhe conceder ; mat6ria tramitaeao em regile de u=
96ncia, com fulcro na permissibilidade do art. 83, da Lei Organica d=
Municipio de uba, pelo que antecipadamente lhe agradecemos.
No enseJo, c6nscios do real aquilatamento de todos os membros
dessa i lustre Casa para com o ora exposto, reit,eramos a V.Exa e a eles
os nossos protestos de elevado respeito e distinta consideraeao.
Atenc i osamente ,
=riT .iii c- - c- -,
isc® De FDu-I.'- E
Prefeito Municipal
ub:, MG,18 de outubro de 1990-
/ acsva
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PR®JET0 DE ELEI ENQ
(Ref. = RAensagem n9 %951J„99:: :: :§::8:38;-
Dispoe sobre autorizagao para cepebragao de
C®nv:nfios de Oooperaga® RAutou@ entre o RAurmi￾cipio de ub: e as Associ@goes Oomumit:r@as
dlo RAunicipi®, para implantagao e execugao do
Projet® de AlfaELDetizaeao de Adultos JD'ARAAR
uBfi" -Assaciagoes e RAumicipal idade Alfabe￾tizamdo e Removando,e d= outras provid:ncias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes,decretou, e
eu, sem nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Conv:nios
u ::.:o:::::::oe":::: , :?mp::aA:::i::::::.C:in::::::::sd:e:i::::.n:eMXTi:i
betizaeao de Adultos "AMAR uBfi''-Associaeoes e Municipal idade Alfabeti￾zando e Renovando.
Art. 2Q -Para o disposto nesta Lei, considerar-se-:o "Associa￾Goes Comunit:rias", independentemente de suas denominaeoes, desde que
legalmente constitufdas como tais, sem f ins lucrativos e com personal i
dade Jurfdica propria:
I -as associaeoes de moradores;
11 -os conselhos comunit:rios;
Ill -os movimentos comunit:rios;
IV -outros 6rg:os e/ou entidades com f inal idades comunit6-
r I as I
Art. 3Q -Caber: ao Municfpio repassar as Associae6es Comunit:-
rias os recursos f inanceiros necesssrios para a implementa?ao do Proje
to, que ser: pedagogicamente assistido e administrativamente executad;
|J por sua Secretaria Municipal de Educae:o e Cultura.
Art. 49 -Cabers a cada Associae;o Comunitsria convenente:
I -cadastrar e motivar, a nfvel da comunidade onde tern se
de e abrangencia, adultos n:o alfabetizados, interess=
dos em receber aulas em sua comunidade;
11 -fornecer as depend:ncias necess:rias ; implantaeao e a
execu?ao do Projeto;
nln -contratar professores e/ou arregimentar volunt:rios;
lv -prestar contas ao Municipio dos valores recebidos.
Art. 5Q -Os Conv;nios de Cooperae:o MGtua, mencionados noart.1Q
deste instrumento, passam a fazer parte integrante desta Lei, como se
nela transcritos fossem.
Art. 6Q -Para atender ;s despesas decorrentes do cumprimentodes
ta Lei, neste e no exercfcio vindouro, fica o Poder Executivo Munici--
pal autorizado a abrir urn Cr6dito Especial ao Oreamento vigente,no va￾Ior de ate Cr$ 2.000.000,00 (dois milh6es de cruzeiros), que sera co￾berto com os recursos provenientes do disposto pelo art. 43, §1Q, inci
sos I,ii e Ill, da Le, Federal nQ 4.32o, de 17 de mareo de 1964. tea
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
f I. 02
Pam@grafo tinic®= Os recursos decorrentes do Cr6dito Espe￾cial autorizado neste artigo ser;o repas￾sados ;s Associaeoes Comunit:rias conve￾nentes, a medida de suas respectivas ne￾cessidades e mediante relat6rio consubs￾tanciado ; Secretaria Municipal de Educa￾eao e Cultura da efetiva apl icaeao dos va
lores por elas percebidos.
Art. 7Q - Revogam-se as disposieoes em contr:rio.
Art. 8Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o.
ub:,MG,18 de outubro de 1990.
z±=F=-\zstrf±
Prefeito Municipal
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PREFEITURA.MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Preleito
CONVENlo AV9
qL)e, entre si, celebran o Hunicipio de ub:,RAG
e
0 RAtJNIcipI0 DE uB^,RAG, neste ato representado por seu Prefeito Prof .
Francisco De Filippo, devidamente autorizado pela Lei Municipal n9 ,
de . . , doravante denominadoHUNICTplo, e
inscrito(a) no CGC sob o n9 ,
neste ato representado(a) por seu(ua) Presidente
doravante denominado(a) simplesmente ASSOCIA€AO, celebram o presente Co:
v:nio de Cooperaeao Mtitua, a reger-se por Cl:usulas previamente entendT
das, expressamente aceitas, e pelas quais se obrigam a saber:
CLfiusuLA PRIENEIRA:
Objetiva este instrumento a mttua cooperaeao para a implantaeaoeexe
cue:o, na comunidade representada pela ASSOCIAcfio, do Projeto de Alfabe=
tizaeao de Adultos ''AMAR uB^" -Associa?oes e Municipal idade Alfabetizan￾do e Renovando".
CLfiusuLA SECuRADA :
Cabe ; ASSOCIAefio:
I -Cadastrar e motivar, a nfvel da comunidade onde tern sede e abran
9encia, adultos n;o alfabetizados, interessados em receber aula;
em sua comunidade, visando ; composieao de turmas com urn mfnimo
de 10 (dez) alunos, quando regidas por professores contratados,e
com qualquer ntimero, quando regidas por volunt:rios;
11 -Fornecer as depend:n_cias necess6rias ; implantaeao do Projeto de
Alfabetizaeao de Adultos "AMAR uBA'';
I.11 -Contratar professores e/ou arregimentar voluntsrios;
(J IV -Prestar contas ao MUNICTPIO, dos valores recebidos.
CLfiusuL^ TERCEI RA:
Compete ao MUNICTPIO=
I - Repassar
atender
ASSOCIAcfio os recursos f inanceiros necess:rios
despesas decorrentes da execueao do Projeto;
11 -Prestar assist:ncia pedagogica aos professores contratados e vo￾I unt:r i os;
Ill -Administar o Projeto, por sue Secretaria Municipal de Educaeao e
Cu ltura l
CLfiusuLA 0uARTA :
0 professor ou professores contratados pela ASSOCIAcfio n:o ter:o ne￾nhum vfnculo empregat?cio com o MUNICTplo.
CLfiusuL^ QulNT^:
0 presente Conv;nio vigorar: durante o perfodo de 01 (urn) ano, a par
tir de sua assinatura, podendo,. entretanto, ser renovado mediante o int:
resse das partes e assinatura do instrumento competente.
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Gabinete do Prefeito
CLfiusuLA SEXTA:
Aplicam-se a este Conv:nio toda a legisla?ao e normas vigentes sobre
a mat6ria, podendo o mesmo ser alterado durante o seu perfodo de vigen-'
cia, por meio de Termos Aditivos.
CLAUSULA OITAVA:
Fica eleito o foro da Comarca de uba,MG, para dirimir quest6es resul
tantes deste instrumento.
E, por estarem acordes, f irmam as partes o presente Conv;nio ;in 02
(duas) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos juridicos,peran
tes as testemunhas abaixo nominadas, que tamb6m assinam.
uba,MG,
muuINiolpio DE UBA
Francisco De Fi I ippo
Prefeito Municipal
TESTEmauNilAs : .
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Estado d® Mlnas Cerais
Prefeitura Municipal de Uba
PROJET0 I)E AhFABETIZA Ao I)E AmuLTos - "AmuAR UBA"
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Estado de Mlnas 6elais
Prefeitura Municipal de uba
JU ST I F I CAT I VA
- 1990 - AIN0 IflTERMACI0HAIL DA ALFREETIZAELO.
PABA REALIZAR UM MOVIMENT0 DE ALFABETIZAcio DE ADULTOS Hi DE SE PEN
SAR NA INICIATIVA DESSE MOVIMENT0 NA PROPRIA COMUNIDADE ONDE EXISTE 0
ANALFABETO, MESM0 PORQUE 0 PRINCIPI0 EDUCATIVO BASIC0 TEM DE CONSIDERAR
0 FAT0 DE QUE S0 SE PODE POSSIBILITAB 0 ACESS0 AOS BENS E VALOPESDACUL
TUBA MODERNA A PABTIR DA BEALIDADE CONCBETA 0NDE 0 HOMEM ESTIVER LOCALI
ZAD0 E SITUADO,
PORTANTO, 0 MOvlMENTO DE ALFABETlzA¢ao SERA MAls AUTENTlco QUANDOpu
DER PABTIR DA PR6PBIA REALIDADE D0 ADULT0 ANALFABETO. E A PARTIR DA REALT
DADE DESSE ADULT0 ANALFABET0 SIGNIFICA CONHECER AS SUAS EXPECTATIVAS;C0
NHECER A SUA VISA0 D0 MUND0t CONHECER A REALIDADE SOCIAL NA QUAL ELE VT
VE E PEBMITINDO, POB MEI0 DA Acio ALFABETIZADORA,QUEELEAPBIMORESEUSCONHE
clMENTOs, ADQulRINDO INSTRUMENTOs QUE pOsslBILITApao A TRANSFOBMAcao DE
SUA BEALIDADE.
LOGO, 0 pROuETO DE ALFABETlzAcao DE ADULTOs -"AMAR UBA", QUE NOs
PB0POMOS:` A DESENVOLVEB, PARTIBA DA REALIDADE DE CADA COMUNIDADE PARA,
NO aMBITO DE CADA BAIRRO, DE CADA GRupO DE H4BITANTEs, sE ESTABELEc4M
PB0POSTAS EDUCATIVAS QUE CONSIDEREM A EXPEBIENCIA CULTuflAL E A EXPERIEN
clA DE vlDA DE CADA ANALFABETO, TRANSFORMANDO-0, PELA Acao ALFABETlzADa
RA, EM uM NOV0 0IDAIDflo.
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Estado de REtnas Gerais
Prefeitura Municipal de Uba
0 8 J I IT I V 0
DESENvOLVER UMA ALFABETlcAcao QUE cONslDEPE A NECEsslDADE soclAL
D0 ADULT0 ANALFABETO, TORNANDO-0 CAPAZ NA0 S0 DE LER E ESCREVER, MAS
SOBRETUD0 DE FAZER US0 REAL E APEQUAD0 DA ESCRITA,EM TODAS AS FUNC6ES
QUE ELA TEM NA SOCIEDADE, E TAMBEM COM0 INSTRUMENT0 NA LUTA PELACONQUIS
TA DA 0IDADAENEA PLEITtlA.
I + * +. + + + + * + + * + * + + + A
Estado do Mmas G8rais
Prefeitura Municipal de uba
mETA: ERRADloA Ao Do AillALFABETlsMo En UBA
Estado de Mlnas 6elais
Prefeitura Municipal de uba
I) I IT A L " A in E N T o
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u: A) oBRDGAc6ES Do rmuINDcipHO: I
DIVULGAQ 0 PROJETO,.
. REPASSAB AS ASSOCIAC6ES COMUNITABIAS QUE PARTICIPABEM DO PB0JE
T0 0S RECURSOS NECESSARI0S PARA ATENDER AS DESPESAS DE SUA IM￾pLANTAcao E EXEcu¢ao;
. TBEINAR PROFESSORES E PRESTAR-LHES ASSISTENCIA PEDAG6GICA;
. ADMINlsTRAp 0 pROuETO, PELA SECRETARIA MUNlclpAL DE EDucAcao E
CULTURA,
8) OBRIGAC6Es DAs AssoCIA§6Es ComuNITiRIAs:
. CADASTRAR E MOTlvAp ADULTOs Nao ALFABETlzADOs;
FORNECER As DEPENDENclAs PARA A BEALlzAcao DAs AULAs,.
CONTRATAR PROFESSORES E/OU ARREGIMENTAR VOLUNTARIOS;
PRESTAR CONTAS DOS VAL0BES RECEBIDOS,
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Estado de M!nas Cerais
Prefeitura Municipal de Ub£
E a E i u i a 9.
IMPLANTAcao EFETlvA DO pROuETO, POB MEio DE AULAs MINlsTftADAs
I POR PROFESSORES CONTBATADOS 0U VOLUNTABI0S.
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Estado d8 Fed[nas Gerais
Prefe{.tura Mttnicipal de Uba
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REGIS"O E ANALISE DE DADOS E INFO"AC6ES D0 PROJET0 EM TODAS
AS FASES.
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. SECRETABIA MUNlclpAL DE EDucA¢ao E CULTUBA, DE UBA
AssoCIAc6Es Cot+1uNITABIAs DE UBi,