materia nº 95/1990

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
rmsiRErm INg! 057/9®, die fig).i®.9®.
Exm9 Sr`.
Ver`eador Miguel Poggiali Gaspar`oni
DD. Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Ub;
NESTA
Semh®n PnesidemiEe :
CORRESPONDENC.lA,
Recebida em
Apr`az-nos hoje encaminhar` a V.Exa, par`a apreciasao e votacao
dessa egr`egia Camar`a, o incluso Pr`ojeto de Lei que ''ooncede neajius￾iEe a®s wem®imemty®s dos servidl®nes pri:folic®s da Pnefefi.ihoa e da Cfma
rna rmmi®ipan de nyftya, em t®dL®s ®s mfiweis e calbeg®nias, ben c®m® ae= T=
pm`®wi©mib®s © pems6©s dl®s inaibiw®s e p©msi®mistas da Pnefeithnna rmmi-
©ipal die nyba, © dla outmas pn®vidLsneiasm.
Desnecessir`io se tor`na apr`esentar` a essa colenda Casa outr`as
justificativas, senao a de que o Executivo Municipal concluiu que o
compor`tamento da r`eceita, no cor`r`ente mss, per`mite o r`eajuste or`a
pr`oposto, confor`me c6pia anexa do PaneceIT TT6eni®® 0®mjiunit;® SRARH/
smFT ENg! ®®3//9®, d© fl5.1®.9®.
Tal concessao, todavia, poder`a ser` futur`amente compensada em
casos de r`eajustes obr`igat6r`ios fixados por` uma nova politica sala
r`ial que, por`ventur`a, venha a ser` adotada no pals, ou por` decisao
judicial .
Outr`ossim, soli6itamos-1he fazer` tramitar` nessa Casa o pr`e￾sente instr`umento, em negfine de uITganeia, com fulcro nas disposi-I
Goes do ar`t. 83, da Lei Or`ganica do Municipio de Uba, pelo que ante
cipadamente lhe agr`adecemos.
No ensejo, esper`ando que este pr`ocedimento obtenha o valioso
apoio dessa Edilidade, a exemplo das vezes anter`ior`es, r`enovamos a
V.Ex3 e aos seus ilustr`es par`es, como de costume, os nossos pr`otes￾tos de elevado r`espeito e distinta consider`aeao.
At.eh6iosament;e,
---.-
an®isc®
Uba, MG, 19 de outubr`o de 1990.
/ acsva
INiEEERE
to Municipal
u
u
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
pR®uET® DE REI ENQog5`9o . de flo.i®.9o.
«Refl.: H©msagen m9 ®57/9®, de 19.10.90».
C®mcede neajiusiEe aos venoinemt®s dos servid®nes
pdfonic®s da Pnefeithna e da Ginara municipal de
nyba, en t®dos os mfiweis e cattegonias, ben oono
ass provemit®s e pems5es dos inaitiv®s @ pemsio-
~
nistas dla Pnefeithma municipal dLe Uba, e da ®u
tnas prowidaneias.
0 Povo do Municipio de Uba, pop seus repr`esentantes, decr`etou,
e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
iiriE. 19 -Fica concedido aos ser`vidor`es publicos da Pr`efeitur`a
e da Camar`a Municipal de Uba, em todos os niveis e categor`ias, ben co
mo aos inativos e pensionistas da Prefeitur`a Municipal de Uba, a par=
tip de 19 de outubro de 1990, urn r.eajuste sobr`e os vencimentos,pr`oven
tos e pens6es por` eles r`espectivamente per`cebidos no mss de ag®siE® a;
199®, em valor` cor.r`espondente ao per`centual de 23,48%«vimte e tri§sp®m
o©mto @ quar`enta e ®ito ®ent6sim®s pen®entuais».
Paragraf® 6ni®o - A concessao de que trata este ar`tigo pode
ra ser` futuramente compensada em casos d;
r`eajustes obr`igat6rios fixados por` uma no
va politica salar`ial que venha a ser ado￾tada no pals, ou por` decisao judicial.
Ant. 29 -As despesas decor`r`entes da execucao desta Lei cor`r`e￾r`ao a conta de dotaeoes pr`opr`ias do Or`camento vigente e eventuais Cr`6
ditos Suplementar`es.
Ant. 39 -Revogam-se as disposigoes em contr`ar`io.
Ant. 49 -Esta Lei entra em vigor` na data de sua publicacao,r`e
tr`oagidos os seus efeitos a 19 de oububr`o de 1`990.
Uba, MG, 19 de outubr`o de 1990.
•E,|=-I a- -
isco De FFTEREZE
Pr`efeito Municipal
Pref eitura Nunicipa! de Uba
e==E]ri===; -. Mlr--. a.I--l®
PARECER TECENIC0 COHJURT0 SHAR"/SHF N9 003/90 I}E 15.10.90
SENnoR PREFE[To PROF. FRANclsco DE FIL[ppo:
-SENDO A vALORlzA¢io DO sEflIvlroflR mumunGlpAL UMA CONSTANTE
EM SUA ADMINISTRAcio;
LORIZAcio,
- SENDO UMA MELHOR REMUNERACAO FATOR INTEGRANTE DESTA VA-
-SENDO AS RECEITAS MUNICIPAIS D0 CORRENTE MES BEN COMO '
AS PROJEC6ES PARA 0S MESES FUTgROS, SEGUND0 ESTUDOS TECNICO-FINANCEI￾ROS. CONDIZENTES COM A CONCESSA0 DE AUMENT0 SALARIAL EM 0UTUBR0 ANDAN
TE,.
- PRopoMos uM ADIAmuTAmEmuITo SALARIAL DA oRDEm DE 23,48Z so
ERE 0S RENDIMENTOS DE CADA SERVIDOR N0 MES DE SETEMBR0 ULTIMO. OU SE￾JA, EXCLUIDO 0 AB0N0 CONCEDIDO NA FORMA D0 PARECER DE 04,09,90,
ESTE PERCENTUAL COND[Z. AINDAf COM A DETERMINA¢io DE V.S±
EM DESEJAR MELHOR PODER DE COMPRA. S0BRETUDO DOS SALARI0S MAIS BAI￾xOs, GARANTINDO AO sERVHD®R fflELHOR c®muDleio DE vlDA,
HA, TAMBEM, A CONSIDERAR QUE NOSSAS DESPESAS COM PESSOAL'
CIVIL CONTINUARA0 DENTRO DOS PARAMETROS PROPOSTOS POR SUA ADMINISTRA￾Cio E NOS LIMITES CONSTITUCIONAIS VIGENTES,
i POR ASSIM ENTENDERMOS QUE LEVA-MOS 0 PRESENTE i SUPERIOR
DECIsho cO CAR® E N®BRE PREFEIT®.
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siLvlo ITElxEIRA muAHOs
SECRETiRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAcio E RECURSOS HUMANOS