materia nº 96/1990

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabiflete do Prefeito
rmERTSAGErm INg! ®58/9®, die ig.i®.®®.
ExmQ Sr`.
Vereador` Miguel Poggiali Gaspar`oni
DD. Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Uba
NESTA
S©mhoIT Pnesidente :
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Cumpr`e-nos hoje encaminhar` a apr`eciacao e votaeao dessa egr`egia
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sic®©sm -
Tal instr`umento foi elabor.ado tendo em vista a necessidade da
destinacao de tais Cr`6ditos a suplementaeao das dotacoes per`tinentes a
Pagamento de Pessoal Civil e Obrigasoes Patr`onais, no mss de outubr`ode
1990.
Assim, mais uma vez esper`amos mer`ecer` a compr`eensao dessa nobr`e
Edilidade, em r`espaldando o presente Pr`ojeto de Lei, como nele se con￾t6m, pelo que solicitamos-lhe fazer` tr`amitar` nessa Casa o instr`umento'
em apr`eeo, em negine de ung6neia, com fulcr`o nas disposicoes do ar`t.83,
da Lei Or`ganica do Municipio de Uba, pelo que antecipadamente lhe agr±
decemos .
No ensejo, c6nscios de que tal pr`ocediment;o obter`a o valioso I
apoio desse douto Legislativo, a exemplo das vezes anter`ior`es, r`enova￾mos a V.Exa e aos seus ilustr`es par`es, como de costume, os nossos pro￾testos de elevado respeito e distinta consider`acao.
Atenc iosamente ,
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
Pm®uEro DE nEI RTg 096`90 , de fl.9.fl.a.90.
(Refi. : memsagem m9 ®58/9®, die 19.10.90».
ifrolt®rfuza ® Exeoutiv® rmumicipal a abnin
OrfedLii[®s Suplememtanes e cont6m outITas
disp®si9®es￾0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, decr`etou,
e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Iint. fl.9 - Fica o Executivo Municipal autor`izado a abr`ir Cr`6di￾tos Suplementar`es as dotac6es do or`camento vigente ate a impor`tancia'
de CI`$ 18.000.000,00 (dezoito milh6es de cr`uzeir`os).
ParienaLffo 6mic® - Os Cr`6ditos Suplement;ar`es constantes des￾te artigo destinam-se a Pagamento de Pes￾soal Civil e Obr`igacoes Pat;r`onais, no mss
de outubro de 1990.
jhat. 2Q -Os r`ecur`sos par`a atender a aber`tur`a dos Cr`6ditos au￾tor`izados no ar`tigo anter`ior` desta Lei sao os pr`ovenientes do excesso
de arr`ecadacao, com fulcro no disposto pelo ar`t. 43, § 19, inciso 11,
da Lei Feder`al ng 4.320, de 17 de mar`co de 1964.
Ami[. 39 -Revogam-se as disposic6es em contr`ar`io.
Ant. 49 -Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publicacao.
Uba, MG, 19 de outubr`o de 1990.
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feito Municipal