materia nº 97/1990

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
rmEENsimGrm EN9! ®59/9®, de flo.flo.9®.
Exm9 Sr`.
Ver`eador Miguel Poggiali Gaspar`oni
DD. Pr`esidente da
Camara Municipal de Uba
NESTA
Semth®m Pnesidemte :
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Receblda em
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mlssao de Legis]ocao. Ji]stic@ e nedac&n F'ina.
Temos hoje o pr`azer` de encaminhar` a V.Exa, par`a a devida apr`ecia￾cao e votaGao dessa egr`egia Camar`a, o incluso Pr`ojeto de Lei que manib®ITi •u£=:c¥=:fig:®E::a¥diJid:==m=mcar?:?a=ac=:i::CqT::a:::eg:f¥a=t®ST
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Como poder`-se-a depr`eender`, a justificativa par`a a elabor`acao do
instr`umento em apr`eco se esgota e se completa em seu pr`6prio teor`, ou se
ja, a de possibilitar` ao Municipio o aufer`imento de uma ver`ba or`camenta￾r`ia, consignada no Or`camento do Estado por` iniciativa do Deputado Rober`-
to Luis Soar`es, destinada a contr`ibuir` par`a a r`ealizacao de obr`as e ser`-
vicos de infr`aestr`utur`a e saneamento basico em favor` de nossa comunidade.
Estamos cer`tos, por.tant;o, de que essa colenda Edilidade, como de
costume, nao s6 r`espaldar`a o pr`esente Pr`ojeto de Lei como tamb6m o apr`o￾var`a, em tempo r`estr`ito, pelo que, com antecipados agr`adecimentos, soli
citamos-lhe conceder` tr`amitacao a mat6r`ia em negine de unganeia, com ful
cr`o na per`missibilidade do ar`t. 83, da Lei Or`ganica do Municipio de Uba.
Assim, c8nscios do r`eal aquilatamento dessa douta Casa par`a com
o exposto, pr`evalecemo-nos do ensejo par`a r`enovar` a V.Exa e aos seus '
ilustr`es par`es os nossos pr`otestos de elevado r`espeito e distinta consi￾der`acao.
Atenc i osamente ,
&=so=-=e=flifift Pr`efeito Municipal
Uba, MG, 19 de outubr`o de 1990.
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
pmouETro DE nm ENQ O9q`qo , de 19.1®.90.
«Ref.: Hensagem n9 059/9®, de 19.1®.9®».
ifroi[oniza ® rmmi®fipi® die unia a ceflebnar O®mwami®
com a Secneit;aria die Assumitos rmmiofi.pals d® Esta
d® de mimas Genais, para ®s fins que espe®ifica.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus repr`esentantes, decr`etou,
e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Ant. fl9 -Fica o Municipio de Uba, por` seu repr`esentante legal,
autor`izado a celebr`ar` Conv6nio com a Secretar`ia de Assuntos Munici-I
pals do Estado de Minas Ger`ais, com vistas a receber` desta uma ver`ba
or`camentir`ia, consignada no OI`camento do Estado por` iniciativa do De
putado Rober`to Luis Soar`es, no valor` de Cr`$ 300.000,00 (tr`ezentosmiF
cr`uzeir`os), confor`me Anexo IV, inciso 503, da Lei Estadualn910.094,
de 29 de dezembr`o de 1989.
Amib. 29 - Os r`ecur`sos mencionados no ar`tigo anter`ior` desta Lei
sao destinados a obr`as e ser`vieos de infr`aestr`utur`a e saneament;o ba￾sico do Municipio.
Amib. 39 -Revogam-se as disposieoes em contr`ar`io.
A]rt. 49 -Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publicaeao.
Uba, MG, 19 de outubr`o de 1990.
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to Municipal