materia nº 98/1990

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITunA MUNlclpAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
MEINSAGEma IN9! ®60/9®, die 18.1®.9®
ExmQ . Sr .
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD.Presidente da C;mara Municipal de ubs
Nesta .
Semhotr Pres fidlente:
COF`RESPONDENCIA
EL22-
1
H
Coml§8ao de Lgt;is!Qca`i. :iiiRtii:,a 8 r!.cdf.i;58 Fin3i
Apraz-nos hoje encaminhar a V.Ex9., para a competente aprecia
eao e votaeao desse colendo Legislativo, o .incluso Projeto de Lei que "autoriza o RAunicipio de ub= a celebrar Termi® de Peren@ss:o dle uso cotun
o RAovinmermt® OomNImit:rio S:o Jose, do Conjunt® Habitacional Amt®nin@ Co-
©IRAo, desta cid@die, patt-a ®s ff fins que especifica, e d: ®utras providan-'
c i as- .
A celebraeao do presente Termo, integrante deste Projeto de
Lei e decorrente da autorizacao em pauta, vir: atender a antiga reivin￾dicaeao da comunidade interessada, que pretende utilizar o im6vel do
patrim6nio publico para suas promoeoes, notadamente de cunho esportivo.
Por outro lado, acredita a Administracao
trim6nio publico, nesse caso -ate que lhe surja
Municipal que o , pa￾outra e mais imperio￾sa destinaeao -estar: sendo objeto de uma cause justa, qual seja a de
se tornar t;til, de uma forma direta e imediata, ; comunidade que dele
se benef iciar:.
fotocopia da Certid:o exarada pelo Cart6rio do Registro de lm6veis,
tulos e Documentos da Comarca de uba, que comprova que o Municipio
o legitimo propriet:rio do im6vel em quest;o, como tamb6m uma
''croquis" .de sua :rea totaJ„
Para registrar o processo, estamos anexando a esta n:o
Assim, conf iantes na breve e efetiva aprovaeao dessa Casa a
esta mat6ria, sol icitamos-lhe conceder ao instrumento tramita?ao em re￾gimue de unirg:nciai, com fulcro nas disposi?6es do art. 83, da Lei Org;ni
ca do Municipio de uba, pelo que antecipadamente lhe agradecemos.
No ensejo, c6ncios da compreens;o da i lustre Edi I idade ubaen￾se bara com o exposto, renovamos a V.Ex9. e a ela, como de costume, os
nossos protestos de elevado respeito e distinta consideraeao.
Atenc i osamente,
2frg€e=t=:#napf
ubs,MG, 19 de outubro de 1990.
ESTADO DE MINAS GEF`AIS
PREFEITURA MUNICIPAI, DE UBA
Gabjnete do Prefeito
PR®JET0 DE LEI N9! 098)fro de 19.10-90-
dRef.: RAensagem nQ ®6®/9®, de 19.1®.90).
^utoriza o RAunicipio de Ub: a celebrar Termo
de Peirimiss:o dle use com o Movimento Coqunit:
rio S:o Jose, do Conjumto Habitaciona]l Anto---
nima Coelho, desta cidade, para os f ins qiue
especiffica, e d: ou4ras pirovidancias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
®
Art.1Q -Fica o Municipio de ub:, por seu representante le￾gal, autorizado a celebrar Termo de Permiss5o de uso com o Movimento
Comunitsrio S:o Jose, do Conjuhto Habitacional Antonina Coelho, desta
cidade, para uso de uma :rea de 12,000m2 (doze mi I metros quadrados),
parte integrante do im6vel publico caracterizado por :rea verde e re￾servas, localizado no proprio Conjunto Habitacional Antonina Coelho.
Art. 2Q -0 uso do im6vel de que trata esta Lei ter: car:ter
gratuito e vigorar6 por prazo indeterminado, ate decis;o em contr:rio
da Administraeao Municipal.
Art. 39 -0 Termo de Permiss:o de uso mencionado no art.1Q,com
todas as suas CISusulas e condieoes, passa a fazer parte integrante
desta Lei, como se nela transcrito fosse.
Art. 49 -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Art. 5Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae;o.
ub:,MG, 19 de outubro de 1990.
iELE
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iseo De Fi ..``. ,
Prefeito Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
REFEITunA MUNlclpAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
TEfuno DE pERAlssAo DE use Ng
que, en€re si, celebran o HUNIcipI0 DE UBA
e a HOVIHENTO COuuINITfiRI0 Sfi® JOSE, d® Con
junta Habi€acional Antonina Coelh®, dest=
c i dade I
Aos dias, do in;s de , de nil novecentos e
noventa, de urn lado o HUNIcipIO DE UBA, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal, Prof. Francisco De Filippo, no uso de suas atribui
Goes constitucionais, devidamente autorizadopela Lei Municipal n9 ,
de . . , doravante denominado PEI"lTEmuTE, e de outro lado, o MOVI￾MEmuT0 CO"uNITfiRlo Sfio JOSE, do Conjunto Habitacional Antonina Coelho,
desta cidade, neste ato representado por sua Coordenadora, Sr§ Maria
Helena Martins dos Santos, doravante denominado PERAISSIOINfiRIO, cele￾bram o presente Termo de Permiss:o de uso; de conformidade com a legi±
laeao em vigor e mediante as seguintes Clausulas e condieoes:
CLAuSuLA PRIRAEI.RA
0 objeto da presente Permiss:o de uso 6 uma :rea de 12.000m2(do
ze nil metros quadrados), parte integrante de im6vel de propriedade d;
PERMITENTE, no Conj.unto Habitacional Antonina Coelho, desta cidade, ca
racterizado por :rea verde e reservas, qu.e. ser; utilizada pelo PER=
MISSIONARIO para suas promoeoes, mormente de cunho esportivo.
CLfiusuLA SECuND^
A area descrita na Cl:usula Primeira s6 poder: ser utilizada
pelo PERMISSIONARIO, vedada a sua loca?ao ou sublocaeao.
CLfiusuLA TERCEI R^
A presente Permiss:o de uso vigorar: por prazo indeterminado, a
partir desta data, podendo, entretanto, ser revogada ou modificada,uni
{iiii|/ Iateralmente, pelo PERMITENTE.
CLfiusuLA QUARTA
A presente Permiss:o de uso 6 a tftulo 9ratuito.
CutusuIA QulINTA
Durante a vigencia deste Termo, obriga-se o PERMISSIONARIO a:
I -zelar pelo patrim6nio publico cujo uso lhe 6 permitido;
11 -cumprir as leis, regulamentos, instrueoes e ordens de servi
eo do PERMITENTE e responder por quaisquer atos que impli=
quem em inobserv;ncia dos referidos dispositivos;
Ill -n5o realizar obras e/ou servieos no im6vel objeto desta Per
miss:o de uso sem o pr6vio conhecimento e autorizaeao d;
PERMITENTE e/ou de seus 6rg;os t6cnicos.
CLfiusuLA SEXTA
As obras e/ou servieos realizados no im6vel, nos termos do item
111, da CI:usula anterior, independentemente de seu executor, passar:o
a integrar o patrim6nio publico e, em decorr;ncia, n;o cabers ao PER
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFErmA rmNlclpAL DE UBA
Gabinete do Prefeito f I. 02
MITENTE o pagamento de indeniza?ao, a qualquer tftulo, ao PERMISSI0NARIO.
CLAuSuLA SETIRA
A extineao das atividades do PERMISsloNARlo ou a sua comprovada
paralisae:o por urn periodo de 03(tr;s) meses consecutivos, acarretars a
revoga?ao automstica desta Permiss:o de uso, sem qualquer interpelaeao j±
dicial ou extra-judicial.
CLfiusuLA 0ITAVA ~
As partes elegem o foro da Comarca de uba,MG, preterido quail-'
quer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer quest:o
decorrente da presente Permiss:o de uso.
E assim, por estarem justos e acordes, firmam este instrumento'.
em 02(duas) vias,de igual teor e forma, para urn tinico e mesmo efeito, na
presenea das testemunhas abaixo nominadas, que tamb6m o assinam.
uba,MG, de de l990.
p/PERthl TEmTE
RAuhicipio de ub:
rl
Francisco De Fi I ippo
Prefeito Municipal
Testemunhas=
01.
02.
®
p%p.Efely[IssioNfiRI®
RA®vitnento C®munitario S=o loss
Maria Helena Martins dos Santos
Co o r de n a do r a
I lt EL I I L] n It I D I I It U UU' 8 n IN I
REGISTRO DE IM6VEIS, TfTULOS E DOCUMENTOS
REptTBLlcA FuDnRATlvA Do BRAslL
C a M A F3 C A
DE UBA
ESTADO DE
MINAS GEF=AIS
DIRCEu DOS. SANTOS F3lBEIRO
Oflclal
Substltuto3
0ctaviano Januzzi Rocha
S6nia Maria Baiao Ribeiro
UO
EBcreventes
Izaac Trombert
Jos6 Aluisio Baiao Ribeiro