materia nº 100/1990

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
RAEINSACEN INQ 062/90, de 22.10.90
CORRESPONDENCIA
Recebida em
klJ9=lJtr
ExmQ . Sr .
Vereador Miguel Poggial i Gasparoni
DD.Presidente da C;mara Municipal de ub:
NESTA `A
Coml)880 de Legisiagao, Justice c Red8¢ao Final
"automiza o Poder Executivo »umicipal a celebrar Termo dle Aout®+i`z@g@o
® de Resp®msaba I fidladle RArituna corm o Semh®r Flramcasc® dle Ass@s Brigi,dl® '
u ¥¥=:S;un:u::::fig::::n:fi:=F::g:a: :=:v?::::¥::::-Leopobdtima, pare ®s
Ao longo dos anos as Administraeoes Municipais v:in autori-'
zando o uso de seus transformadores de energia localizados na zona ru
ral a particulares interessados, uma vez que isso em nada onera o Mu=
nicipio. Some-se a isto que, se nos logradouros urbanos os moradores '
t;in direito de usar da energia de rede, muitas vezes pagas pela Pre￾feitura, seria injusto n;o permitir o mesmo na zona rural, nos lo￾cais onde Ja existem transformadores.
A autorizacao de uso era atribuieao exclusiva do Poder Exe￾cutivo, ate o advento da Lei Organica Municipal, que tornou necess;-'
ria a apreciaeao do assunto tamb6m pelo Legislativo.
Assim, em virtude de sol icitaeao do Senhor Francisco de As￾sis Brigido Nunes, estamos apresentando aos Senhores Vereadores a pre
sente mat6ria, : qual sol icitamos seja concedida tramitaeao em lregim=
u #:nT:?:T:fi:: :::' f::i:oq::sa:i::?:;::::n:: :::.::;ag:c::;s,rganica do
No ensej.o, c6nscios da compreens;o da i lustre Edi I idade uba
ense para com o exposto, renovamos a V.Ex§ e a ela, como de costume,
os nossos protestos de elevado respeito e distinta consideraeao.
Atenc i osamente,
dr==c:D:RE
Prefe ito Mun ic i pa I
ub:,MG, 22 de outubro de 1990.
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
HDHi®jiET® DE LEI mus! roo/9®, de 22.1®.9®
{Ref.: Memsagrem nQ ®62/9®, dle 2Z.1®.9®»
Aut®riiza o flDoder [xecutiv® RAumicfipal a cefleburar Temrmo
dle Aut®tr.iizaga® e dle Respomsabii I idladle ENritoua com o Se￾mh®r iframcfisco dle Ass@s Brmigidlo ENunmes, Jiumto a 8®whpa￾mhia Forga e Luz Oataguazes-u_eopoldlima, p@ra os ff ins
qiue especiffica, e d: oqutras provid;imcfias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cele￾brar Termo de Autorizaeao e de Responsabi I idade Mt:tua com o Senhor Fran
cisco de Assis Brigido Nunes, junto ; Companhia Foea e Luz Cataguazes-T
Leopo I d i na .
Ant. 29 -0 Termo de que trata o artigo anterior desta Lei te
r: como objeto a autorizaeao, pelo Poder Executivo, do uso de urn trans=
formador de energia de 15KVA, de propriedade do Municfpio, existente na
localidade denominada C6rrego Santo Anast:cio, ao Senhor Francisco de
Assis Brigido Nunes, para instalaeao de uma rede de baixa tens:o, visan
do o fornecimento de energia a sua propriedade, sem quaisquer anus ao=
cofres publ icos municipais.
Art. 3Q -0 Termo de Autoriza?;o e de Responsabi I idade Mt;tua,
objeto desta Lei, passa a integr:-Ia, como se nela transcrito fosse,com
todas as suas disposiQoes, conforme modelo-padr:o da propria Concessio￾nar I a .
Airt. 4@ -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae;o.
ub:,MG, 22 de outubro de 1990.
c-dLi?+ ranc I sco De Fi I
o Municipal
HTERMC` DE AUTORIZACAO E D: RESPONSABILIDADE MUTUA"
NOME-DO CEDENTE :
NOME DA PROPRIEDADE:
REGISTRO NO INCRA:
NOME DO CESSIONARIO:
CPF:
MUNICIPIO :
PR:
CPF:
M,JNIclplo:
pR.. ODI
Polo pres®nto nTermo de AIJtorlzacao e d® Responsabllidado MBtua'`, a na .molhor. forma
::d:e:°=Dfi:C:Te:tapboe::::::'r::tr:ma€tr:::fsorpLaa|deosradc:I::£[:=KVA,comosrespectivo"COSS6HOMu""
vo a sua propriedade acima cltada, concorda e autoriza ao CESSIONARIO instailar uma redo de balxa t®nsao
pare fornecimento de energia a stia proprledade.
2 0 CEDENTE desde ji concorda o autorlza que sejam feltas as moclificac6os necessirias para a salda da
nova lnstalacao quo ira a proprledade do CESSIONARIO.
3. 0 CESSIONAF3lo, 8o recober, come de fate recebe, esta concordancla e aiitoriza¢ao do CEDENTE.
per sLla parte concorda qile todas as despesas decorrentes de servico5 de manLlten¢ao, reparos, acldentes,
danos a terceiros, ou qualquer otitro tipo do despesas quo hajam no transformador, para-raios. chavo fu￾sivel e no ramal condutor de ®norgl8 ®16trica, 6ejam divididas em paLrtes iguais ontro os usuirios dos re￾fericios ®quipamentos.
4 Ambas 8s partes concordam qLlo o fornocimenlo de onergia el6trlca a propriodado de uma-das partosseja
susponso pela Companhla Forca e LLlz CatagtJazes-L®opoldina. case a mesma constate defeito no transformador
ou na instalacao interna d® lJma das part®s, a qua estoja Prejudlcando a outra o/ou vice-verse.
5. Fice estabelecldo entro as partes qtJo o contldb no pre§ent® TERMO 6 d® carater lrrovogavel, indepen￾dente de outros entondlmontos e sera garantldo per si, sells herdolros e sucessores.
E per haverom ajustado o comblnado, mandaram elaborar esto TERMO em 4 ( quatro)
vias igual teor, qiie depols de lidas ® achadas conformos, vao asslnadas pelas paLrtes, juntamento com as tes.
temunhas abalxo, a tudo presentos.
do'9
TESTEMUNHAS:
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CEDENTE
(CPF
ESPOSA
ESPOSA