materia nº 101/1990

J
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
Pma®jlET0 DE LEI IN9101`90 , de 22.1®.90.
(Ref.: mlensagem n9 063/90, de 22.10.90».
Dfisp®e sobre a P®lftica RAumic@pan dl®s Dfitr®eitos da
Criamea e dl® Ad®lescemte.
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TiTUL0 I
Das DisFiosieoes Cerais
Art.19 -Esta Lei disp5e sobre a Politica Municipal dos Di￾reitos da Crianea e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequa
da apl icacao. J
u
Art. 29 -0 atendimento aos direitos da crian€a e do adolescen
te no Municipio de uba, MG, sers feito atrav6s das Polfticas Sociais 8=
sicas de Educaeao, SaGde, Recreaeao, Esportes, Cultura, Lazer, Prof issi;
nal iza€ao e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dign|
dade e respeito ; liberdade e a conviv6ncia familiar e comunit:ria.
Art. 39 -Aos que dela necessitarem ser; prestada a assist;n￾cia social, em car:ter supletivo.
Paragrafo tinico -i vedada a cr!aeao de programas de car;-
ter compensatorio da aus6ncia ou insuf i￾ci:ncia das pol;ticas sociais b:sicas no
Municipio sem a pr6via manifestaeao docon
selho Municipal dos Direitos da Crianea e￾do Adolescente
Art. 49 -Fica criado no Munic7pio o Servieo Especial de Pre￾ven€ao e Atendimento medico e psicossocial ;s vftimas de negligencia, '
maus-tratos, exploraeao, abuso, crueldade e opress:o.
Art. 59 -Fica criado, pela Municipalidade, o Servieo de lden
tificaeao e Localizaeao de pais, respons:veis, crianeas e adolescentes T
desaparec i dos .
Art. 69 -0 Municipio propiciar: a protee:o jurfdico-social aos
que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos direitos da
crian€a e do adolescente.
Art. 79 -Caber: ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian-
€a e do Adolescente expedir normas para a organizacao e o funcionamento'
dos Servieos criados nos termos dos artigos 4Q e 5Q, bern como para o pr9
piciamento da protec;o a que se refere o art. 69, desta Lei.
TiTUL011
Da Poli*ica de AtendiDento
cApiTUL0 I
Das Disposieoes Prel iDinares
Art. 89! -A polftica -de atendimento dos Direitos da Crianca e
as
ri`
.,1
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GabiDete do Pre{eito
f I. 02
do Adolescente ser: 9arantida atrav6s dos seguintes orgaos:
-
I -Conselho Municipal dos Direitos da Crianea e do Adolescen￾te;
11 -Fundo Municipal dos Direitos da Crianea e do Adolescente;
I 11 -Conselho Tutelar dos Direitos da Crianea e do Adolescente.
c^piTUL011
Do C®nselho RAunicipal dos Direitos da Crianea e do Adolescente
Da Criaeao e
Art. 99 -Fica criado
'uodos os nfveis. .-``ca e do Adolescente, como orgao
Seeao I
matureza do Conselho
o Conselho Municipal dos Direitosdacrian
deliberativo e contr.olador das aeoes em
see=® b ,
Da C®tmpet:ncia do C®nselho
Art.10 -Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian￾ea e do Adolescente:
I -Formular a Politica Municipal dos Direitos da Crianea e
do Adolescente, f ixando prioridades para a consecue:o ' -\
das aeoes, a captacao e a aplicaeao de recursos;
11 -Zelar pela execu€ao dessa politica, atendidas as pecu-'
liaridades das crianeas e dos adolescentes, de suas fa￾mf lias, de seus grupos de vizinhanea e dos bairros ou
das zonas urbana ou rural em que se localizem-;
Ill -Formular as prioridades a serem incluidas no planejame±
to do Municipio, em tudo que se ref ira ou possa afetar'
as condieoes de vida das crianeas e dos adolescentes;
lv -Estabelecer crit6rios, formas e meios de fiscalizaeao '
de tudo quanto. se execute no Municipio que possa afetar
as suas del iberacoes;
V -Registrar as entidades n5o-governamentais de atendimen￾to aos direitos da crianea e do adolescente que, fazendo
cumprir as normas previstas no Estatuto da Crianea e do
Adolescente (Lei Federal ng 8.069, de 13 de julho de '
1990), mantenham programas de:
a) orientae;o e apoio s6cio-fami I iar;
b) apoio s6cio-educativo em meio aberto;
c) colocae:o s6cio-fami I iar;
d) abrigo;
e) Iiberdade assistida;
f) semi I iberdade;
9) interna€:o.
Vl -Registrar os programas das entidades governamentais que
operem no Munici.pio, no que se refere ao inciso anteri￾or, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Esta￾t uto i esrty
•,-,`
:,++gr++/;.
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1
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Gabinete do Preleito
f I . 03
VIl -Regulamentar, organizar, coordenar, ben como adotar to￾das as provid6ncias que julgar cabfveis para a eleieao'
e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Municipio;
Vl 11 -Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder I i￾cenca aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento,
e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipo￾teses previstas nesta Lei.
Seeao I I I
Dos RAeld)ros do Conselho
Art.11 -0 Conselho Municipal dos
dolescente ser: constituido pelos seguintes
(urn) representante
(urn) representante
(urn) representante
e Promoeao Social;
(urn) representante da
Direitos da Crian€a e do A￾membros, a saber:
Poder Executivo Municipal
Poder Legislativo Munici
Secretaria Municipal
Secretaria Municipal de Edu￾cacao e Cultura;
5. 01 (urn) representante de 6rg:os ptiblicos estaduais,fe
derais e municipais que mantenham,direta ou indiret=
mente, servi€os prestados a crianeas e adolescentes T
no Municipio;
6. 01 (urn) representante da Ordem dos Advogados do Bra￾si I-30§ Subsee;o de ub6;
7. 01 (urn) representante de entidades assistenciais que
prestem servieos de atendimento a crianeas e adoles-'
centes no Municipio;
8. 01 (urn) representante dos Clubes de Servieos do Muni￾cipio;
9. 01 (urn) representante de outras entidades do Municf-'
pio que se manifestarem tamb6m interessadas em parti￾c i par .
Art.12 -A fune;o de membro do Conselho Municipal dos Direi-'
tos da Crianea e do Adolescente 6 considerada de interesse publico rele￾vante e n5o ser: remunerada.
Art.13 -Os representantes-membros do Conselho Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente, em reuni;o convocada na forma do
art. 32, desta Lei, eleger:o, para urn mandato de 03 (tr€s anos), a sua '
primeira Diretoria, que ser: composta de Presidente, Vice-Presidente,19
Secret:rio e 2Q Secret:rio.
Art.14 -0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente se reunir: mensalmente, em car;ter ordinsrio, e extraordina￾riamente, quando convocado por seu Presidente.
Art.15 -i vedada qualquer articulae:o de natureza politico￾partid;ria, s6cio-econ6mica, religiosa e racial junto ao Conselho Munici
pal dos Direitos da Crianea e do Adolescente e ao Conselho Tutelar. zT®
r.c
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Gabihete do Prefeito
f I . 04
Art.16 -Os membros integrantes do Conselho Municipal dos Di￾reitos da Crianea e do Adolescente somente ter5o representatividade jup
to ao Conselho na vigencia de seus mandatos.
cApiTULo I I I
Do Fundo Hurticipal dos Direitos da Crianea e
do Adolescente
Art- 17 -
€a e do Adolescente,
zados segundo as del
Adolescente, ao qual
Seeao I
Da Criaeao e Natureza do Fundo
Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Crian￾como captador e apl icador de recursos a serem uti I i
iberaeoes do Conselho dos Direitos da Crian€a e d5
e orgao vinculado.
Seeao I I
Da Compe€;ncia do Fundo
Art.18 -Compete ao Fundo Municipal:
I -Registrar os recursos orcament:rios proprios do Muni
cipio ou a ele transferidos pelo Estado ou pela unT
;o em beneficio das crianeas e dos adolescentes;
11 -Registrar os recursos captados pelo Municipio atra-'
• v6s de conv6nios, ou por doa€oes ao Fundo;
Ill -Manter o controle escritural das aplicae6es financei
ras levadas a efeito no Municipio, nos termos das R=
soluEoes do Conseltlo Municipal dos Direitos da Cria;
Ca e do Adolescente;
IV -Liberar os recursos a serem aplicados em beneffcio '
de crianeas e adolescentes, nos termos das Resolu-'
Goes do Conselho dos Direitos da Crianea e do Adoles
cente;
V -Administrar os recursos especif icos para os progra-'
mas de atendimento aos direitos da crian€a e do ado￾Iescente, segundo as Resolueoes do Conselho dos Di￾reitos da Crianea e do Adolescente.
Art.19 -0 Fundo ser: regulamentado por Resolue:o expedida p±
lo Conselho dos Direitos da Crianea e do Adolescente.
CApiTUL0 lv
Do Conselho Tutelar dos Direitos da
Crianea e do Adolescente
Seeao I
Da Criaeao e Natureza do Consellto
Art. 20 -F'ica criado o Conselho Tutelar dos Direitosdacrian-
€a e do Adolescente, orgao permanente e aut6nomo, a ser instalado nos '
:e::°;d:fe::::i:::°aserexpedldapeloconselhodosDireltosd%anea
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Seeao I I
Dos Hechros e da Colpetsncia do Conselho
bros, com mandato de 03 (tr;s) anos, permitida uma reeleieao.V
f I . 05
Art. 21 -0 Conselho Tutelar ser: composto de-05 (cinco) mem-
_ _ , ~ \
-OZ
Art. 22 -Parav cada Consel.heiro havers 02 (dois) suplentes.
Art. 23 -Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento'
aos direitos de crian€as e adolescentes, cumprindo as atribuieoes pre
vistas no Estatuto da Crianea e do Adolescente.
Goes
see=o I , ,
Da Escolha dos Conselheiros
-S:o requisitos para candidatar-se a exercer as fun￾Conselho Tutelar:
a) reconhecida idoneidade moral;
b) idade superior a 21 anos;
c) residir no Municfpio;
d) reconhecida experi€ncia de, no mfnimo, 02 (dois) anos
no trato _com crianeas e adolescentes.
€` ,-,-T, L ,-(i
Art. 25 -Os 6onselheiros ser:o eleitos pelo voto facultativo'
dos cidad5os do Municfpio, em elei€ao regulamentada pelo Conselho dos Di
reitos` da Crianea e do Adolescente e coordenada por Comiss:o especial-7
mente designada pelo mesmo Conselho.
rl
Paragrafo tinico -Caber: ao Conselho dos Direitos prever a
composicao de chapas, sua forma de regis
tro, forma e prazo para impugna€oes,regis
tro das candidaturas, processo eleitoral,
proclamacao dos eleitos e posse dos Conse
I he i ros I
Art. 26 -0 processo eleitoral de escolha dos membros do Conse
lho Tutelar ser: presidido por Juiz Eleitoral da Comarca e f iscal izado T
por membro do Minist6rio Pt;bl ico.
Se€ao nv
Do Exercicio da Funeao e da
Remunerae:o dos C®nselheiros Tutelares
Art. 27 -0 exercfcio efetivo da,func:o de Conselheiro Tutelar
constituir: servieo relevante, estabelecera presuneao de idoneidade mo￾ral e assegurar: pris:o especial, em caso de crime comum, ate julgamento
clef i n i t i vo .
Art. 28 -Na qual idade de membros eleitos por mandato, os Con￾selheiros n;o ser:o servidores dos quadros da Administraeao Municipal, '
mas ter:o remuneraeao f ixada pelo Conselho dos Direitos da Crianca e do
Adolescente, equivalente ao vencimento do detentor de cargo t6cnico de
nfvel superior da Prefeitura Municipal de ubs, em inicio de carreira.
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f I . 06
Seeao V
Da Perda do RAandato e dos llpedinentos
dos Conselheiros Tutelares
Art. Z9 -Perders o mandato o Conselheiro Tutelar que for con￾denado por sentenca irrecorrfvel, pela pr:tica de crime ou contraveneao.
Paragrafo anico -Verif icada a hipotese prevista neste arti
go, o Conselho dos Direitos da Crianea =
do Adolescente declarar: vago o'posto de
Conselheiro Tutelar, dando posse imediata
ao primeiro suplente.
Art. 30 -S:o impedidos de servir no mesmo Conselho marido e
mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irm;os,cunhados
durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Paragrafo tinico -Estende-se o impedimento do Conselheiro '
Tutelar, na forma deste artigo, em rela￾L=LJ
eao a autoridade judici6ria e ao represen L=_
tante do Minist6rio Pdblico com atuaeao'
na Ju9ti€a da lnfsncia e da Juventude, em
exercicio na comarca, foro regional ou '
distrito local.
TiTUL® I I I
Das Disposieoes Finais e Transit6rias
Art. 31 ~ No prazo in:ximo de 15 (quinze) dias, contados da da￾ta de publicac:o desta Lei, por convoca€:o do Chefe do Poder Executivo '
Municipal, os orgaos e organizaeoes a que se refere o art.11 reunir-se-
;o para elaborar o Regimento lnterno do Conselho Municipal dos Direitos
` da Crianea e do Adolescente, ocasi;o em que eleger:o sua primeira Direto
ria, na forma estabelecida pelo art.13, desta Lei.
Art. 32 -Para atender ;s despesas decorrentes do cumprimento'
desta Lei, neste e no exercfcio vindouro, f ica o Poder Executivo Munici￾pal autorizado a abrir urn Cr6dito Especial ao Or€amento vigente, no va￾Ior de Cr$ 6.000.000,00 (seis mi lh6es de cruzeiros), destinado ; criae:o
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianea e do Adolescente, com recur-'
sos provenientes do disposto pelo art. 43, § 19, incisos I,11 e Ill, da
Lei Federal nQ 4.320, de 17 de mareo de 1964.
Art. 33 -Revogam-se as disposi€6es em contr:rio.
Art. 34 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicae:o.
ub:, MG, 22 de outubro de 1990.
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Defesa dos Direitos da
CrianTFo?rud°LA#e)Scents
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Empesa Bee.Ieira de
CorTeioseTel6grafo§
Cbelho Nacional
de Propaganda

CApfTULO I
Neste €apitulo
vamos relletir sobre
a situa§ao tla inlancia
e da juventude no Brasil,
as teiidencias mundiais e a qi]e
estabelece a legisla§ao nacional,
visando a revert8r o atual estagio
de deterioragao do atendimento
as nBcessidades e aspira§6es
das criangas e dos adolescentes.
FundapGo MUDEsllnstituto da J iAVemde 03
•,©
Analisando a situacao das
Crian¢as e dos Jovens Brasi|eiro§9
Brasil pats de futuro!
Esta e uma expressao usada por muitas pessoas querendo se referir, principalmente, ao esta￾gio de desenvolvimento do pats.
No entanto. ela esfa longe de representar a realidade, ja que 6 possivel constatar que a miseria
atinge grande parte de nossa gente.
E o futuro da Napao pareoe ainda majs comprometido, quando voltamos nossas aten§6es para
as suas gerap6es majs jovens.
Cerca de 50 milhdes de crianeas e adolescentes vivem
em famllias - cuja renda nao ultrapassa dais salarios mlnimos por mts
- e destes, aproximadamente 30% estao em estado de miseria.
Existem cerca de 15 milh6es de crian§as subnutridas e
quase 10 mi[hdes estao fora da escola.
Ha 15 milh6es de trabalhadores infantis recebendo em
media 20% de urn salario mlnimo par mss.
Esses sao alguns dados que expressam a dramatica si￾tua§ao em que estao envolvidas as cri.an§as e os adolescentes no Bra￾sil.
A dolorosa realidade de meninos e meninas abandonados, de jovens deliqtien￾tes ou viciados em drogas, da prostituicao juvenil e outras pervers6es que, cada vez mais,
compromete o desenvolvimento do Brasil.
0 espantoso ndmero de crianeas e jovens analfabetos, sem assistencia m6dica
e alimentar que nada tern a ver com a ideia de Brasil pals do futuro, obriga a urn empenho de
toda a sociedade na busca da solucao desses problemas tao gr.aves e que parecem cr6nicos.
Fundapto NUDES/InstiaiLo ch Juvenzude 05
0 que fazer?I
Onde estf a saida - _>
|nicialmente tratados como urn caso de polfcia, para depois se transformaem na clientela de pro￾gramas assistenciais - que objetivavam suprir o que eles nfo tinham, nfo eram, nao faziam ou nfo sabiarn
- ha hoje uma orientapao, ro sentido de considerar essas criangas. e esses jovens como sujeitos de direito.
Ou seja, como cidadaos.
E preciso, pois, assegurar os seus direitos de cidadania - o direjto ao respeito, a dignidade, a li￾berdade; o direito ao atendimento de suas necessidades bdsicas e fundamentais.
E preciso gaTantir que as crian§as e os jovens ultrapassem os limites da sobrevivencia e conquis￾tem o direito a vida
E. certamente, para que isto acontepe 6 necessalio uma mobiliza§ao nacional.
0 primeiro passo ja foi dado. A Constitui€ao Federal de 1988 dedica urn capltulo especial a
questao e define que "6 clever da familia, da sociedade e do Estado assegurar a crianca e ao adolescente,
com absoluta prioridade, o direito a vida, a sadde, a alimentagao, a educagao, ao lazer, a profissional.izacao,
a culture, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria, al6m de coloca-los a
salvo de toda a forma de negligencia, discriminagao, exploragao, violencia, crueldade e opressao".
Desse modo, a Constituj§ao, agora regulamentada pelo Estatuto da Crian§a e do Adolescen￾te, estabelece que nenhum outro problema do Brasil atual 6 mais importante do que o atendimento as neL
cessidades, aspiraedes e potenctalidades de sua geragao mats jovem,-exigindo dedicagao plena e prioritata
por parte de todos os brasileiros ro sentido de transformer a nossa realidade social com a conseqijente in?
Ihoria da qualidade de vida, principalmente a das orianeas e dos adolescentes.
Na verdade,
a legislaeao brasileira,
reflete uma tendencia mundial
que reconhece
que a infancia e a juventude
necessitam de proteeao especial,
pois todos aqueles
que se encontram
nestas etapas da vida
estao em fase de desenvolvimen'to
e sao uma prioridade
de todas as naedes,
tal como estabelece a
Conven§ao lnternaciona| dos Direitos da Crianga.
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06 Fundap6o MUDESIInstisoo da )aventude
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Esta Convengao e mats que uma deelaracao de direitos, pois. alem de detemirrar que todas as
crian§as e jovens tern direito. por exemplo:
• a vida, sem discriminaeao;
• a preservar sua identidade e serem criadas pelos pais, salvo quando por seu interesse tor￾nar a separa§ao necessata;
• a liberdade de opiniao, de pensamento, de expressao, crenpe e informag§o;
• a educa€ao, sai]de, e previdencia social;
• a prote§ao contra qualquer trabalho nocivo ao seu desenvolvimento;
• a prote§to legal contra qualquer interven€ao arbitratia ou ataques ilegais a sua honra e re- .
puta9ao;
• ao lazer, a participagao arti.stica, a cultura;
• a cuidados especiais quando portadoras de deficiencias fisica, sensorial ou mental,
ela expressa tambem compromissos e obrigae6es. quando fixa que 6 clever do Estado:
• proteger as crian§as e os jovens de qualquer discriminaeao ou violencia;
• adotar medidas para dar efetivjdade e garantir o seu ben estar social e moral, levando em
conta as caracteristicas e necessidades culturais;
• prestar assistencia aos pais ou responsaveis e proteger os que nao ten familia, facilitando
inclusive a adogao;
• garantir sadde, educa?ao, aliiiie,ilagao, \Jestu5rio e moradia.
E quando define que 6 obrigagao dos pais, ou famflia, ou responsavel.
• propiciar o desenvolvimento das criangas e dos adolescentes, de acordo com as po§sibilj￾dades;
• acompanhar as criangas e os jovens para exercerem os seus direitos, em consonancia com
o seu desenvolvimento.
sao,apenaYsaasp¢,Ere::is:t:::bdr:ruqmuepr::er:#E:ntfaanIr:SJ:t§ea:aqci:n:is;jrr:f:ree?odfdsa:6nsaunmcee¥o'refjs#:
e corajoso.
Ha muito o que fazer!
No Brasil, nao e possivel adiar mais a recuperagao de escolas, hospitais, postos de sadde, a recu￾peragao, enfim, do atendimento a infalcia e a juventude de urn modo geral. Seus problemas atingiram prcr
pongdes de tal importancia que somente nos resta enfrenfa-los pela raiz e nos limjtes do possivel, convivendo
com o aperfei§oamento politico, social e cultural.
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• E precise garantir:
• o atendimento materno-infantil, incluindo alimentagao e
acompanhamento medico;
• o atendimento em creches e pie-escolas;
• a educaeao fundamental, obrigat6ria e gratuita;
• a alimentagao e a assistencia a sat]de nas escolas;
• o suprimento de material didatico e transporte escolar;
• a preveneao de doen?as e o saneamento;
• a promoeao e integragao de crian§as e jovens portado￾res de deficiencias;
• o atendimento as famllias, criando condie6es para que
mantenham suas criangas e seus adolescentes;
• o incentivo a guarda e a ado?ao;
• a assistencia social, incluindo a seguridade e previden￾cia;
• a formaeao do jovem trabalhador, garantindo seus di￾reitos previdenciarios e trabalhistas, bern come seu
acesso a escola;
• a prevengao e o atendimento especial.Lzado aos depen￾dentes de entorpecentes e drogas afins.
FiLnda€ho MUDESIInstituto dzi Javentnde 07
Mas,
08
•,-9
®
Simplesmente a Coristituigao cia uma solngao institucional acima de qualquer outo interesse.
sob qualquer tftulo ou fundamento.
Ha. portanto, uma enfase na iniciativa local.
0 Municfpio e sua popula§ao, unidos, deverao levantar a
realidade especffica de cada comunidade, definir pollticas de
aeao, por meio do planejamento, distribuir responsabilidades,
controlar erros e acertos, acompanhar resultados.
Sem deixar de lado a cooperaeao financeira, tecnica e ma￾terial dos governos federal e estadual, a figura do municlpio pas￾sa a ser central.
S6 em nfvel local e comunitario e possivel organizar, por
exemplo, urn mutirao e coordenar a trabalho de varias entidades
pdblicas e particulares, objetivando urn esforeo concentrado e
eficiente.
Podemos afirmar que a Carta Constitucional, de 1988, ao fazer uma opeao por
``um estado de bern estar social", uma vez que define como seus objetivos fundamentais er￾radicar a pobreza, reduzir as desigualdades sociais e regionais. bern como promover o bern
estar de todos_sem preconceito ou discriminagao, orienta para que tudo isto seja conquistado
de modo partilhado pelos diferentes nfveis (federal, estadual e municipal) do poder ptiblico e
pela sociedade de urn modo geral.
E a garantia de que a Constitui§ao e, conseqifentemente, o Estatuto da Crian￾ga e do Adolescente nao se equivocaram, ao confiar a chave dos problemas da infancia e da
juventude a iniciativa de cidadaos responsaveis e governos reabilitados, reside na existencia,
em diferentes localidades, de movimentos, entidades, ou obras sociais que atuam para a
promogao e defesa da crianea e do adolescente com resultados concretos e de baixo custo.
Estas iniciativas. geralmente lideradas por pessoas de elevada obstinaeao e
compromisso cMco, constituem hoje o acervo de experiencjas que podem servir de referencia
e legitima?ao para as novas propostas constitucionais.
Trata-se, em outras palavras, de potencializar o poder participativo da cidada￾nia organizada que, em a.ticulacao com o poder pt}blico, age em prol da promogao e defesa
dos direitos da crianga e do adolescente, preocupacao maior de todos aqueles comprometidos
com a erradicacao da pobreza e da marginaliza§ao e com a redu§a6 das desigualdades so￾ciais.
FiLndap6o M UDESI Insti;niso da ) iirventrde
ffiife 3-ife'+
09
Qual seria, entao, uma forma de garantir a participacao da populacao, de modo
organizado?
Nesta perspectiva. o Estatuto estabelece a criagao de urn Conselho Municipal
dos Direitos da Criailea e do Adolescente, de modo a assegurar a participacao da comunidade
local na formulaeao, no controle e na execueao das ag6es que visem a promogao e a protegao
das criangas e dos jovens.
Cabe lembrar que,
alem da Constituieao e
do Estatuto, existem as leis.
Estadual e I,.1i!nicipal,
regulamentE . .j'O a atuaeao
em cada urn desses niveis.
par isso,
e competencia
da legisla?ao local
criar o seu
Conselho Municipal,
de acordo com
as caracteristicas
e necessidades
do Municlpio.
Esse Conselho, do qual a cidadania organizada em favor da crianea sera parte
integrante, devera atuar de forma articulada com os varios setores pdblicos e privados res￾ponsaveis por sadcje, educagao, esporte, lazer, cultura, seguranga, justiea da infancia e da ju￾ventude, defensc>ria pdb`ica, trabalho e outros, com o poder legislativo e a popula§ao, de urn
modo geral, para garantlr a concretjzacao de politicas sociais globais e basicas voltadas, de
fato. para a melhoria da qualidade de vida das crlangas e dos jovens brasileiros.
Sua missao e bastante ampla e exigira muito esfor§o e dedica§ao,
10
Fwichfdo MUDESIInstrfuto da )averdnde
®
CAPI'TULO 11
Neste capftulo, I)uscamos facilitar a com￾pr€ensao dos principais pontos do Esta￾tuto da Crian§a e do Adolescente, a lei
que define os principios I]asicos orienta￾dares das a§6es voltadas para a promo-
§ao e defesa da infancia e juventtlde
brasileiras.
Refletindo
sobre o Estatuto
da Crian¢a e do
AIolescente
%ffi?gis(`.
Fundap6o MUDESIInstitu[to da Juvemide
Refletindo sobre o
Estatuto da Crian¢a e do Adolescent6
0 documento que pode guiar a todos os que esfao preocupados com o problema da crian?a, do
adolescente e do jovem no Brasil 6 o Estatuto da Crianca e Adolescente, que regulamenta a Constituigao
Federal de 1988, em rela§ao ao assunto.
E urn documento de excepcional importancia, porque nos oferece uma nova visao do problema e
orienta quanto a maneira de agir para enfrentarmos conoretamente a responsabilidade de mudar a grave
situagao em que se encontra essa grande parcela da nossa popula§ao.
Portanto, 6 tarela de todos n6s. cidadaos brasileiros. Ier o Estatuto, refletir sobre o que 6
dito e consultalo constantemente.
Estamos falando especialmente a voces, que estao trabalhando ou desejam trabalhar junto a prcr
gramas e atividades voltadas para a recuperagfo do direito a vida e a dignidade das criangas, adolescentes e
jovens das camadas mais pobres da sociedade brasileira.
Voces sao os agentes, aquelas pessoas que podem efetivamente mudar as condic6es atuais de
atendimento a essa faixa etdria.
Co-mo uma contribuigao a analise do Estatuto e as discuss6es que certamente sefao feitas em
relagao a seu texto, vamos apontar algumas ideias que nos parecem fundamentais, pensando urn pouco
sobre esses pontos e procurando comparar as posig6es estabelecidas agora com as da legisla￾gao anterior relativa ao assunto -C6digo de Menores, Lei 669779 e Polltica de Bern-Estar do Menor, Lei
4513/64
Princii)ais teses do Estatuto da Crian§a e do Adolescente
Entendemos que a ideia central, que orienta todo o Es￾tatuto e a de que crianeas e adolescentes ten direitos - come
cidadaos que sao - e merecem prioridade de atendimento, pelo
fato de estarem em fase de desenvolvimento e serem mais sen￾sfveis, mais vulneraveis.
Por isso mesmo, a sociedade como urn todo ten deveres
em rela§ao a essa faixa da populaeao, pois ela representa o
futuro da coletividade.
Fundafao MUDESIInstituio ch I Iziienzide 13
Em torno desse motivo central desenvolvem-se outras id6ias importantes, que vao dar
ao documento coerencia e possibilidade de original ac6es concretas.
ANTES
Se analisarmos a legislaeao anterior e todo o hist6rico das
a€6es voltadas para o chamado "menor", vamos perceber que:
• a crianea e a adolescente eram vistos como objetos de medidas ju￾diciais ou programas assistenciais;
• a atitude adotada era ora de correeao e repressao, ora compensa￾t6ria, buscando compensar, assistencialmente, o acesso aos direi￾tos basicos que essas pessoas nao tiveram.
AGORA
Ao lermos o nova Estatuto, vamos perceber claramente que:
• crian§as e adolescentes sao vistos como sujeitos de direitos, e em
uma condieao muito especial, de pessoas em desenvolvimento. Nao
mais "menores", mas sin cidadaos: cidadao-crian§a, cidadao-ado￾lescente, cidadao-jovem.
Queremos dizer com isso que a visao atLlal e de que crianeas e
adolescentes participam ativamente do desenvolvimento da sociedade
e de sj mesmos - sujeitos portanto - e nao majs meros objetos a se￾rem atingidos ou nao pelos beneflcios que essa sociedade pode pro￾porcionar;
• cidadaos dessa faixa de idade sao considerados como urn conjunto
de possibilidades que podem - ou nao - ser desenvolvidas;
• risco pessoal e social e urn importante conceito estabelecido, e
aplica-se as crianeas e adolescentes expostos a violae6es, morte,
doenea ou degradagao de qualquer tipo. Este conceito considera
a infancia e a jilventude vulneraveis, principalmente mos grupos
mais pobres.
14 Fluldaffo MUDESIInsti:tuto de )averfuLde
\\ `'1
Agora, se lermos o Estatuto, vamos
encontrar, principalmente mos Tltulos I, 11
(Capftulos I e 11) e Ill (Capltulos I e 11) Qs
conceitos discutidos.
1,
llustrando nossas consjdera§6es.,'
vamos citar o Art.15:
"A crianga e o adolescente tern
direito a liberdade, ao respeito e a dig￾nidade como pessoas humanas em pro￾cesso de desenvolvimento e como su￾jeitos de direitos civis, humanos e so￾ciais garantidos na Constitui§ao e nas
leis".
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ANTES
A polltica de atendimento ao "menor", at61990 era, basicamente,
urn instrumento de controle social - controle dos "desvios", da "amea￾ca", da "periculosidade" desse menor. Tal controle era, e ainda e, feito
por via judicial (corregao/repressao) ou de modo assistencial (providen￾ciando compensa?ao para as carencias mais graves).
AGORA
No presente Estatuto a politica de atendjmento a crian€a e ao
adolescente e vista como:
• instrumento de desenvolvimento social - de crescimento, de melhoria
da sociedade;
• instrumento de proteeao a crianea e ao adolescente;
• absolutamente prioritaria, o que indica a sensibilidade e o camp.romis￾so atual da familia, da sociedade e do Estado frente a gravidade do
problema.
Fundap6o MUDESIInstituto da J izvermede 15
ANTES
A enfase da a§ao, na legislagao anterior. era para o controle social, Isto e, con￾trolar comportamentos e situa€des de modo a evitar ameaeas as regras de convivencia
social existentes.
Os "menores" eram objeto ou alvo de a§6es apenas em situagao irregular,
quando:- prjvado de condi§6es essenciais a subsistencia, saDde e instrLicao obrigat6-
ria, ainda que eventualmente em razao de:
• falta, aeao ou omissao dos pais ou responsavel;
• manifesta impossibi[idade pare prove-Ia;
- vitima de maus tratos ou castigos imoderados impostos pelos pais e res￾ponsavel; - em perigo moral, devido a:
• encontrar-se de modo habitual em ambientes contfarios aos bobs costumes;
• exploraeao em atividades contrdrias aos bons costumes;
- privado de representagao ou assistencia legal, pela falta eventual dos pais
ou repons5vel;
- com desvio de conduta, em virtude de grave inadapta§ao familiar ou comu￾nitaria;
- autor de infra?ao penal.
AGOF3A
A nova posieao da lei da enfase a assegurar os direitos de todos os cidadaos
dessa faixa de idade, sem discriminaedes.
Para isso, estabelece a seu direito a prote§ao integral per parte de toda a so￾ciedade.
A grande mudanca de ponto de vista e que se reconhece, aqui, que do futuro
desses milhbes de crian§as e adolesceutes depende o pr6prio future desta na§ao e
que a sociedade n§o podefa suportar por mais tempo a peso da degradagao pessoal e
social de uma parcela tao grande da popula§ao.
16 Fundap6o MUDESIInstituso da )aventude
CJNPN
/`
Consultando o Estatuto, vamos
encontrar essa nova posi§to princ+
palmente res textos do Livro I.
c!hm:se5efip'f6:
4
-E clever da familia, da col
munidade. da sociedade em gel
ral e do Poder Pdblico assegu￾rar, com absoluta prjoridade, a
efetivagao dos direjtos referetr
tes a vida, a sadde, a alimenta￾gao, a educapao, ao esporte, ao
lazer, a profissionalizagao, a cul￾tura. a dignidade, ao respeito,
a liberdade e a convivencia fa￾miliar e comunjtdria."
ANTES
A agao originada pelas leis anteriores se caracterizava par abordar o
problema da crian€a e do adolescente de maneira parcial e fragmentada.
0 atendimento era dirigido a grupos especfficos dessa faixa de idade
- aqueles privados de condi€6es mfnimas de existencia - dentro de uma vi￾sao ora assistencial ora controladora e corretiva, que nao trazia resultados
signjficativos para o problema como urn todo.
'J,,' AGORA
A a§ao se caracteriza por uma abordagem global do problema da in￾fancia e da juventude, apoiada em tres pontos fundamentais:
• desenvolvimento de Polfticas Sociais Basicas para todos os cida￾daos dessa faixa etaria. Trata-se de proporcionar a todas as crian￾Gas e adolescentes acesso a educaeao, sadde, etc.;
• desenvolvimento de Programas Assistenciais, de modo comple￾mental as Pollticas Basicas, para suprir necessidades nao atendi￾das das crianeas e dos adolescentes das camadas mais pobres da
populagao;
• estabelecimento de prote§ao juridico-social para a infancia e ju￾jentude, inclusive a proteeao as vftimas de maus-tratos e violen￾cias de qualquer tipo.
Funda£6o MUDESIIrwihoto da J uvemrde 17
/
Em todo o Estatuto podemos encontrar as ca￾racteristicas descritas, partjculalmente no Ljvro I, Th
tulo 11 e no Li`/ro 11, Tltulos I e 11.
Podemos citar os seguintes textos:
Art. 1 1 9:
``E assegurado atendimento medico a crianga e
ao adolescente, atrav6s do Sistema Dnico de Sadde,
garantindo o acesso universal e igualitario as a§6es e
servieos pare promoEao, proteeao e recupera€ao da
sadde."
Art. 59:
"Nenhuma crian€a ou adolescente sera objeto
de qualquer forma de negligencia, discriminagao, ex￾ploraeao, violencia, crueldade e opressao, punido na
foma da lei qualquer atentado, por a€ao ou omissao,
aos seus djreitos fundamentais."
ANTES
A enfase espelhada na legislaeao era para ae6es compensat6rias
(assistenciais) ou controladoras centralizadas.
A FUNABEM tinha sido nos tiltimos anos, urn drgao nacional en￾carregado dessa missao.
AGORA
A atual lei aponla para ae6es mais amplas, globais e descentrali￾zaaas, com ativa partlcipaeao de toda a sociedade.
A proposta e Que as ag6es sejam planejadas e realizadas nos mu￾niclpios, com a participaeao da comunidade organizada no:
• estabelecimento das pollticas locais de acao;
• planejamento e controle de programas e atividades.
18 Fiuulac6o MUDESIIrndtufo ch )rventude
Essa participa§ao vat tomar-se efetiva atrav6s, principalmente, de Conselhos, bern come de outras
rmas de participa§fo comunjtaria. que devem ser estabelecidas no pfoprio munictpio.
Os Conselhos previstos no Estatuto sao:
Conselhos dos Direitos da Crianga e do Adolescente (Nacional, Estadual e Municipal);
Conselhos Tutelares (Municipal).
Ilustrando nossos comentdrios, citamos os lncisos I e 11 do Art. 88:
"Sao diretrizes da politica de atendimento:
I - municipalizaeao do atendimento;
11 - cria§5o de conselhos municipais, estadual e nacional dos direitos da cn.an§a e do ado￾lescente, drgaos deliberativos e controladores das ae6es em todos os nlveis, assegu￾rada a participa§ao popular paritaria por meio de organiza§6es repre§entativas, segun￾do leis federal, estaduais e municipais;"
Para garantir os requisitos do Estatuto, a Lei Organica do Municipio deve djspor, entre outras nor￾mas, sobre a cria§fo dos Conselhos locais, conforme detalhamento apresentado no anexo 4 deste Manual.
Cabe ressaltar, no entanto, que o Conselho dos Direitos da Crian§a e do Adolescente 6 composto de
urn ndmero de membros tat que corresponda a paridade entre os representantes de drgaos govemarnentais e
os de entidades naoi}ovemamentals.
Ja o Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto; e integrado por cinco membros, cabendo, contudo,
a Lei Municipal determinar o ndmero de Conselhos Tutelares por municipio.
ANTES
Pela legislaeao anterior, as decis6es de carater judicial em relagao a cn.an§as e
adolescentes provinham de uma pessoa, o juiz, e dependiam basicamente de sua opi￾niao'
Nao existiam mecanismos de fiscaliza§ao dessas decisdes pela comunidade, e
as provjdencias eram basicamente voltadas para o controle do comportamento e para
a correeao da infragao.
AGORA
0 Estatuto delimita os poderes da autoridade judjcialia, em rela§ao a infancia e
juventude, garantindo:
• a ampla e ativa participaeao da comunidade has decis6es de carater judicial e na fis￾calizaeao do seu cumprimento, via conselhos e outros mecanismos;
• o direito de ampla defesa a crian§as e adolescentes acusados de infraeao.
Com essa postura, procura-se fazer justice e evifar que a pobreza seja ainda
mais prejudicada pela falta de possibilidade de defesa e priva9ao indevida do direito a
nberdade.
Fundacdo MUDESIInshaLto da )aventude 19
Ao consultarmos o Estatuto, vamos perceber essa nova posture judicial principalmente mos
Titulos Ill, V e VI do Livro 11.
Como exemplo citarros:
Art.106:
``Nenhum adolescente sera privado de sua liberdade senao
em flagrante de ato infracional ou per ordem escrita e fun￾damentada da autoridade judiciaria competente."
lnciso lv do Art.136:
"Sao atribui?dos do Conselho Tutelar:
'.................I,,.,,,,,,,,,,,,,,,,,,
lv - encaminhar ao Ministerio Pdblico noticia de fato que
constitua infragao administrativa ou penal contra os
direitos da crianea ou do adolescente;"
20
ANTES
Nas aedes concretas previstas pela legisla§ao anterior podia-se perceber a
enfase na preocupaeao com a infra§ao cometida pela crianea ou adolescente,
com sua periculosidade e com a amea§a qLle podia representar papa a sociedade.
Outros aspectos do problerma nao mereciam a atengao da lei.
Esta posigao agravava ainda mais as dificuldades das camadas mais pobres
da popula€ao, inclusive com a possibilidade de perda do patrio poder pop falta de
condi§6es fjnanceiras de manter a fam]lia.
AGOPA
0 Estatuto estabelece a protegao a essa faixa etaria, atrav6s de:
• medidas de natureza s6cio-educativas para atendimento a crian§a e ao
adolescente infratores;
• garantia de seus direitos civis e de defesa legal;
• utiliza§ao minima possl'vel de medidas de internamento e segregagao da
sociedade;
• puni?ao aos crimes contra a crian§a e o adolescente, tanto de cidadaos
comuns como de responsavejs por jnstitui€des privadas ou pdblicas, com
penas previstas na Lei. Trata-se de legisla§ao in6dita em nosso pats.
0 Conselho Tutelar e o principal instrumento de participagao comunjtaria na
aplicagao de mediqas judiciais e na fiscalizapao da a?ao concreta realizada nesse
campo. Este colegiado deve funcionar em estreita ligagao com o Conselho Municipal
dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
Fundap6o MUDESIIruttuto ch Javermide
Lendo o Estatuto, vamos encontrar
a proteeto a infancia e jLiventude espe￾cialmente no Li`/ro 11, Tltulos VI e Vll.
Confirmando nossos comentarios,
podemos citar o Art. 208:
'J3
"F]egem-se pelas disposj§6eo desta
Lei as a§6es de responsabilidade par
ofensa aos direitos assegtirados a crian￾ea e ao adolescente, referentes ao nao￾Oferecimento ou oterta iITegufar:
I - do ensino obrigat6rio;
VII - de acesso as a§6es e servi§os de
sadde;
ANTES
A [egislacao era de tendencia centralizadora e nao estimulava nenhum
mecanismo para a administragao descentralizada de recursos financeiros.
Estes Cram geridos em esfera Federal ou, quando muito, Estadual.
AGORA
0 Estatuto estabelece a administragao, em nl'vel de Municipio, de recursos
financeiros destinados a ae6es de atendimento a crian§a e ao adolescente.
Tais recursos, oriundos do imposto de renda, da receita do pr6prio muni￾cipio e, inclusive, de doae6es, vao constituir a Fundo Municipal, administrado pelo
Conselho Municipal.
E oportuno obervar que cabefa, tambem, a Lei Organica do Municfpio criar
este Fundo, determinando que seus recursos sejam aplicados, segundo os crit5-
rios locais.
Esta garantida, assim, a participaeao da comunidade na gestao de recur￾sos municipais para atendimento a infancia e juventude do Municipio.
Fundac6o MUDESIInstifuto dr J itiiei.rude
6ue uni©ou in
a ne RE©Bme
Exemplificando, temos o Art 260, das
Disposi§6es Finals e Trams.rt6rias, qLie diz:
"Os contribuintes do imposto de ren￾da poderao abater da renda bruta 100%
(cem par cento) do valor das doai§6es fei￾tas aos fundos controlados pelos Conse￾Ihos Muni6ipais, Estaduais e Nacional dos
Direitos da Crianga e do Adolescente, ob￾servado o seguinte: ..................
1,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,
Como vimos, os dois grupos de leis sao bastante diferentes, tanto em sua filosofia quanto em seus objeti￾VOS.
Passamos de ilma leg.islasao preocupada com:
• a assjstencia ao umenor' quando em situagao irregular,
• o controle social e a corregao de infratores;
pare urn Estatuto voltado para a cidadaoHcrian?a e o cidadacpadolescente, preocupado com:
• a garantia dos direitos pessoais e sociais desses cidadaos;
• as oportunidades para o seu desenvolvimento amplo, em condi§des de liberdade e dignjdade.
PESTA-NOS. AGOBA, EFETIVAB A LEI, TOPINA-LA PEAL NO COTIDIANO, ATBAVES DE NOSSAS
AC6ES.
E importante ressaltar que a reflexao feita sobre o Estatuto nao pretendeu de maneira algum`a esgotar o
seuconteddo, nem mesmo abordar os itens mais jmportantes.
Pretendeu, sim, estimular uma reflexao sobre as suas id6ias centrais e inteng6es, sobre o espfrito da Lei.
Acreditamos que a compreensao do espirito da Lei pode iluminar a interpretagao de todo o texto, dando￾lhe novo colorido.
Os incisos, artigos e capitulos citados nao devem ser vistos como os mais importantes ou significativos,
mas como itens que podem ilustrar a interpretaeao feita.
A importancia dos diversos capitulos, artigos e incisos, esta relacionada com a situapao concreta com a
qual estamos nos defrontando, ao lutar pelos direitos e pela protecao a infancia e a juventude.
Se estamos lidando, por exemplo, com urn caso grave de maus tratos a crianga ou ao adolescente, por
parte dos pais ou tutor, ganham relevancia os capitulos e artigos que tratam do direito a convivencia familiar e
comunitaria (Livro i) e dos procedimentos (Livro 11) para perda e suspensao do patrio poder, destitui§ao da tutela,
colocagao em familia substituta.
Da mesma maneira ao lidarmos com uma instituigao que promove adapao de criangas, tern grande rele￾vancia os itens relativos a adapao.
Assim, 6 imprescindivel para todos e especialmente para os futuros Conselheiros, que tern uma responsa￾bilidade maior em relaeao ao assunto, a leitura completa do texto do Estatuto a luz das reflexdes ja feitas.
S6 assim podemos estar preparados para o trabalho que temos pela frente.
Para facilitar o estudo, apresentamos em anexo urn breve resumo dos assuntos abordados no Estatuto (a￾nexo 3), hem como a documento elabc;rado pelo Dr. Edson Seda (anexo 4) que fundamenta a criapao de uma poll
tica municipal dos direitos da crianga e do adolescente, atrav6s de lei local. aprovada pela Camara dos Vereado.
res. Lei que garantifa as prerrogativas do Municipio fixadas no Estatuto.
Fiurda£6o MUDEsllnstituto da JavennLde
CApfTUL0 Ill
Nests capl`tulo apresentamos uma reflex5o em tor￾no de alternativas de atua§ao do Conselho de Direitos
da Crian§a e do Adolcscente. Sac etapas de trabalrlo que
devem propiciar Llma a§ao globaliradora. respondendo as neces￾sidades, aspira§6es e potencialidades da infancia e da jwentude em
Gada municfpio.
Fundacao MUDESIInstituto de JuverfeLde
I.rf eke ,+` ,..` :,. F=.,
Desenvolvendo a a¢ao.
As diretrizes gerais
Como vimos na analis.e do Estatuto da Crian§a e do Adolescente, 6 atribufda ao Muni￾clpio a iniciativa e responsabilidade de definir e executar, em nfvel local, as ac6es que vao tor￾nar concretas, progressivamente, as Pollticas Sociais Basicas voltadas para a infancia e a ju￾ventude.
Acreditamos que esta posi§ao descentralizadora fortalece a federa§ao e estimula e
impulsiona mudan§as no mode de eRcarar os problemas brasileiros.
Por outro lado representa, para aqueles que vivem e trabalham a realidade
municipal, urn grande esfongo e urn desafio - transformar as forcas vivas da comunidade
municipal, em acionadoras e responsaveis fundamentais pelo atendimento aos direitos a vida,
dignidade. sadde, alimentagao, protegao etc„ dessa grande taixa de populagao.
Estamos falando, agora, do poder ptiblico
municipal, por urn lado e de participa€ao comunitaria, per
Outro￾Estamos mos referjndo ao cidadao, a todos n6s,
participando ativa e responsavelmente dos destinos da
comunidade e especialmente das crian§as e dos
adolescentes que af vivem.
A participaeao do cidadao se da tambem
atraves de seu prdprio comportamento pessoal, mas se
faz, principalmente, por meio das organizae6es
representativas. Estas organizae6es juntam e organizam as
for§as de seus participantes em dire§ao a objetivos
definidos, podendo assim agir para mudar - podem atuar
na definigao de polfticas, agir na hora da execueao,
acompanhar os resultados para, finalmente, ailterar as
polfticas.
FiLndapf io MUDESIIt.stitlro da I averwhrd£ 25
E nesse espa§o das organizae6es representativas que estao os
Conselhos T'Jlunicipais dos Direitos da Crian§a e do Adolescente, ``6rgaos de￾Iiberativos e controladores da acao".
Por isso mesmo, sao definidos como co[egiado paritario, isto e,
com o mesmo ndmero de membros representando o poder pdblico (Prefeitu￾ra) e as forgas vivas da comunidade.
Cabs aos Conse]heiros uma tare fa acionadora e coordenadora,
que teri`i coiT`o fundamento o texto completo do Estatuto da Crianga e do
Adolescente e as demais regulamentae6es, Federal, Estaduais e Municipais,
em relaca3 ao assunto.
Sao os Conselheiros que devem buscar a participa§ao de outras
orgaiiizat6es iepresentativas ja existentes no Municfpio ou ainda a serem
criadas, nesse esforeo em beneficio da infancia e da juventude.
Lembrem-se, o Conselho nao e urn 6rgao que. executa as ae6es:
ele nao vai dirigir uma escola, uma creche, urn hospital. Ele vai agir atraves
de outras organizae6es atuantes na area - instituie6es ptlblicas ou privadas
-garantindo ao maximo a participa§ao de todos no trabalho.
26
Consjderamos importante reiterar que os Conselhos sao 6rgaos
coordenadores e supervisores que, concretamente:
• definem poli'ticas de atendimento a crianea e ao adolescente;
• participam do planejamento municipal, principalmente em rela￾eao ao assunto;
• controlam o emprego dos recL]rsos do fundo municipal para fi￾nanciamento das a§6es;
• acompanham e fiscalizam as atividades desenvolvidas pelas
instituie6es.
Nao sao, portanto, mais urn 6rgao para fazer as coisas, mas sin
para evitar diretrizes pouco claras, superposieao de ae6es, vazios de atendi￾mento e estabelecer racionalidade e justiea no gasto social pdblico com a
crianea e o adolescente.
Nao ,podemos deixar de chamar a ateneao para urn outro papel
I undamental que cabe aos Conselhos - o papel articulador.
Fundapao MUDESIInstituto dr ]uvenzude
/
/ ./` '
i.
/
Ouando se fala que o Estatuto expressa uma posicao descentralizadora em rela-
€ao a polftica de atendimento a crian§as e adolescentes, estamos na verdade dkendo
que e muito importante levar em conta as diferengas entre os municfpios - sociais, eco￾nchicas, culturais etc.
Nao se espera, nem se deseja, urn trabalho padronizado ou mesmo semelhante,
mas s.in uma a§ao diversificada, rica, cheia de peculiaridades locais, com a "jeito" de ca￾da Municlpio Porque assim e que as coisas podem realmente funcionar.
A forma de constituieao, os membros participantes, tanto da area ptiblica come
representantes das for?as vivas da comunidade, as instalag6es, os recLlrsos humanos
que terao a disposi?ao e o pr6prio mode de atuar os Conselhos sefao certamente dife￾rentes.
As mais fortes van.aveis que vao definir a feicao dos Conselhos. sefao:
• a porte do Municipio - dimensdes geogfaficas, populaeao, potencial econ6mi￾CO;
• a natureza rural ou urbana de sua economia e de sue vida;
• o equipamento de atendimento social que ja possui (entidades pdblicas e pri￾vadas);
• as foreas poll.ticas em jogo no Municipio.
Coma ja vimos, sao as Leis Organicas Municipais que criam os Conselhos, esta￾belecendo os membros participantes, a estrutura e a foma de funcionamento, bern como
as suas relae6es com o poder pdblico e as demais lideran§as locais, dando a cada Con￾selho uma organizaeao inicial pr6pria do Municipio.
Ha, assim, urn envolvimento direto da Camara Municipal e da Prefeitura, tanto na
constitui§ao dos Conselhos como no apoio de uma infra-estrutura que permita seu fun￾cionamento.
Para que os Conselhos possam dar conta dos aspectos politicos, tecnicos e ad￾minjstrativos de sua missao, precisam garantir essa infra-estrutura.
Cabe aos Conselheiros buscar o apoio, principalmente junto a Prefeitura, para:
• definir uma equipe de trabalho - tecnica e administrativa, que possa contar
com funcionarios da pr6pria Prefeitura ou de outras institui§6es do Municipio
que queiram prestar essa contribuieao;
• montar uma infra-estrutura que permita o funcionamento do Conselho: local,
instalae6es, recursos materiais e financeiros.
Finalmente, e preciso que o Conselho para atuar.
• estabeleea as coordenag6es internas;
• organize as suas equipes de apoio e distribua as tarefas;
• elabore urn documento - F}egimento Inferno, por exemplo -que fixe a forma de
funcionamento e as normas que devem ser seguidas.
Fundac6o M UDESIIruttuio da )avermLde
.,-. u
r-`
_I _ _ _
Partlndo do fate de que a forma de atuagao de cads Con§elho sera pr6-
pria, sTngular, qualquer sugestao dada papa a aeao dove ser adaptada ao MLinl￾cfpio ou servir come urn ponto de partida a elaboraeao de uma maneira esp6cl￾fica de trabalhar.
`,
No entanto, existem princlpios gerais que estao expresses nas pr6prias
leis e que podem nos lever a escollier uma determinada dire§ao, mais coerente
com esses princfpios.
No intuito de colaborar com o trabalho de proteeao !ntegral a crianea e
ao adolescente que os Conselheiros, v5o desenvolver, estamos propondo urn
caminho que mos parece o mats viavel para que possam dar conta de sua diflcll
missao. E urn caminho entre muitos outros possiveis, mas acreditamos ser o
mais coerente com os princfpios fixados.
No seu percurso, ele mos leva a procurar conhecer melhor a realidade
que mos cerca para agir sabre ela, evitando ae6es improvisadas e afastadas do
que realmente esta acontecendo.
Nosso caminho ten etapas ou fases de trabalho, que procuram organizar
a forma de agir de modo racional, tentando usar melhor os meios de que dis￾pomos para atingir os fins.
E importante aqui considerarmos as valiosas a§6es que ja vein sendo desen￾volvidas em relagao as criancas e aos adolescentes, em muitos Municipios brasilei￾ros. Nossas sugest6es fern, nesses casos, o sentido de:
- mobilizar as foreas da comunidade para participarem ati￾vamente do trabalho;
- sistematizar melhor tais a§6es;
- articLilar as varias entidades que trabalham pelas crian§as
e pelos adolescentes;
- contribuir para p aprimoramento do trabalho;
- incentivar e ampliar ainda mais as ae6es em desenvolvi￾mento.
Antes de iniciarmos a descrieao e a discussao dos caminhos propostos, 6
born lembrar-lhes mais uma vez, que estamos apenas-trazendo sugest6es - etapas
ou fases que podem ser as mesmas para muitas realidades. Mas que, na acao, a
maneira de fazer sera certamente diferente, de acordo com a peculiaridade de cada
Municipio. `
Mais uma vez, cabe a cada Conselho, trabalhando em equipe, tra§ar urn mo￾do pr6prio de atua§ao, adaptando. alterando nossas sugest6es ou construindo urn
novo caminho.
F.LndapGo MUDESIInsttwo da Jizi]entiLde
/
Assim, optamos per uma maneira de lntervir
rna realidade que procura conhecer, atuar, c®nhecer
- isto e, conhecer agindo e agir conhecendo.
Queremos dizer com isto que estas colsas
nao devem estar isoladas no tipo de trabalho que
estamos propondo. Ao buscar o conhecimento da
realidade ja estamos aglndo e, ao atuar sobre eta,
vamos aprofundando o nosso conhecimento.
Este caminho escolhido pode ser concretiza￾do em tres fases ou etapas fundamentais,
- diagn6stico,
- planejamento,
- execugao,
que nao sao, porem, uma apes a outra.
Sao etapas simultaneas, muitas vezes, per￾manentes, havendo uma constante troca entre elas
de modo que cada uma vai alimentar e enriquecer
as outras.
Podemos dizer que uma das principais ca￾racteristicas dessa forma de trabalhar e a consulta
constante, gradual e acumulativa a popula€ao so￾bre os problemas, as solu96es e os resultados ob￾tidos em rela§ao ao assunto em que6tao.
A seguir, apresentamos urn esquema que da
uma id6ia geral do caminho que estamos propon￾do, detalhando, logo apes, cada uma das etapas.
Fundap6o MUDESIInsfroLto da ) uvemlde
Principais etapas
metodol6gicas
DIAGN6STICO
• diagn6stico inicial -
- comunidade
- estfroulo a ag6es possf￾veis no local
• diagn6stico mtinicipal -
• enriquecimento/sedimenta￾eta do diagndstico e rrta￾peamento - divulga§ao dos resulta￾dos
• realimenta§ao permanente
do diagn6stico
dar origem ou
realimentar
Fundafao MUDEslliasti:toto da ) averfude
A etapa do diagn6stico
E urn levantamento inicial do problema, feito per
meio de consultas a grupos organizados da comunidade, envol￾vendo desde o poder ptiblico local ate grupos lnformals repre￾sentativos da Populagao:
• P,e'eitura;
• Camara Municipal;
• Movimentos e entidades de defesa de dlreltos;
• lnstitul§6es pt]blicas e privadas ligadas ao pro￾blema;
• Clubes de servigo;
• Organizae6es comunitarlas de varios tipos, come
Associa§6es de moradores, Clubes de macs e
Outras.
Esse diagn6stico 6 desenvolvido a partir de alguns pontos fundamentais, sentidos como im￾portantes pelo pr6prio estudo de Estatuto ou percebides como problemas evidentes ro Mu
nicipio.
Pal.a ajudar, sugerimos que se prepare urn questionato, que tern o objetivo de orientar as dis￾cuss6es, como por exemplo:
Ouestionario para diagn6stico inicial
- Quais os mais graves problemas enfrentados pelas crian?as daqui?
- E pelos adolescentes?
- Quais as causes desses problemas?
- Existe algum tipo de atendilnento, no local, para melhorar o problema?
- Como e esse atendimento?
- E os jovens, h5 alguma informagfo para eles?
As consultas, tanto no diagn6stico inicial quanto no diagn6stico mais amplo, podem ser feitas em:
• reuni6es com a populae5o, promovidas pelas organiza§6es representat!vas
da comunidade ou
• entrevistas com elementos-c-have dessas comunidades.
Fundapdo MUDESIInsfroLto da ) rventiLde
a
As reuni6e§ e entrevistas sao. geralmente. conduzidas par t6cnicos ou por llderes
das comunidades. desde que tenham sido preparados para isso. Ao falarmos sobre o diagn6s￾tico municipal, discutiremos urn pouco mais o papel dos t6cnicos em relagao a esse trabalho`.
E importante, ja nessa fa§e, a divulga§ao da atividade realizada pelos mejos de
comunicacao social existentes no Municlpio - radio. canal local de TV. imprensa, bern como
debates etc.
Tal divulgaeao vai ajudar a mobilizar as forgas da comunidade, despertando o inte￾rese da popula§ao e facilitando a sua participa§ao. Vai, tamb6m, estimular a formagao de
uma consciencia em relacao ao problema.
Consideramos muito importante que o diagn6stico inicial d6 origem a algumas
ae6es preliminares mais faceis de realizar de imediato, com o objetivo de ..quebrar a in6rcia"
e iniciar urn movimento positivo em torno da questao, como veremos na fase de execu€ao das
a§6es, conforme esquema das etapas metodol6gicas.
Ao mesmo tempo, podemos dizer que o diagn6stico ja 6, ele mesmo, uma agao de
prepara§ao dos cidadaos para tratarem da situa€ao da crian§a e do adolescente no Municfpio.
Estamos tratando ja de urn aprofundamento do diagn6stico inicial.
AqDi, a consulta aos varios segmentos da populaeao, princjpail￾mente via lideraneas locais e institui€6es vai se tornar mais completa e
profunda.
E urn trabalho mais sistematizado de coleta de informae6es quanti￾tativas (dados numericos) e qualitativas (que expressam a qualidade dos
fatos) de varias fontes.
0 diagn6stico municipal vai partir das informa€6es e conclus6es do
diagn6stico inicial e vai se utilizar, principalmente, de:
• reuni6es de debate para diagn6stico por setores, principalmente
os ja percebidos coma mais cheios de problemas no Municlpio,
por exemplo, area de sat)de, educa€ao, profissionalizaeao, apura￾gao de ato infracional de adolescente etc;
• entrevistas de aprofundamento qualitative, com pessoas qLle,
pela sLla experiencia de vida e de trabalho, possam ter conheci￾mentos e opini6es importantes para o esclarecimento do proble￾rna. Aqui inclulmos llderes comunitarios e as pr6prias "vftimas"
da situaeao - crian§as e adolescentes das camadas mais pobres
da populaeao.
F unda€ao M UDESIInsttrLio da J uvent.Lde 33
Sugerimos a proparapao de urn .F}oteiro de entevista-, organizado em t6picos ou questdes, papa
tomar a conversa mai§ objetiva, como por exemplo:
ROTEIR0 DE ENTREVISTAS -AREA DE SAODE
- Otiais os maiores problemas de saBde das crian§as e adolescentes daqui?
- 0 que causa cada urn desses problemas?
- Come poderia ser resolvido cada urn desses problemas?
_ e assim por diante
No entanto, o "F]oteiro- nao deve tirar a descontragao da conversa, pois uma entrevista 6 uma
conversa com objetivos definidos, nem a libe'rdade do entrevistader de acrescentar, tirar ou modificar as per￾guntas, conforme a situa§ao.
-I . pesquisa em documentos, que e a coleta de informa§6es pelo estudo de docu￾mentos e dados ja existentes, obtidos principalmente mos escrit6rias locais ou
regionais do lBGE, na Prefeitura, nas institui§6es ligadas ao problema, como o
Forum - DCA, as Pastorais, o CBIA e os 6rgaos estaduais e municipais envol￾vidos, entre outros.
0 diagn6stico municipal deve ser elaborado progressivamente, por informag6es que se vao
acumulando, organizando e sistematizando, ate que se tenha o quadro da situagao do Muni￾clpio em relaeao a sua infancia e juventude.
Ele deve ser resultado de urn esfongo coletivo. em que todos tomam consciencia da situagao e
se preparam para ctlegar a conclus6es e a propostas para a solu§ao dos problemas encontra￾dos.
E claro que nao 6 possfvel que todas as pessoas participem igualmente de todos os momen￾tos do trabalho, mas 6 importante que o maior ntlmero posslvel participe de alguma maneira,
seja diretamente,seja atrav6s de representanles ou liderancas locais. S6 as§im o diagn6stico
e o problema passam a ser sentidos como responsabilidade coletiva.
Dal a importancia da divulgagao ampla do diagn6stico municipal, tal como no momento ini￾cial.
Ao final de todo esse trabalho, sugerimos que seja elaborado urn documento, urn Pelat6rio
que sistematize as informag6es obtidas, de modo detalhado.
Este Belat6rio vai ser o retrato do Municlpio no que se refere a situagao da crianca e do
adolescente e deve ter em anexo, fotografias, quadros num6ricos e mapas do Municfpio com
indicag6es das carencias e das possibilidades ja existentes de atendimento, por area (satidet
educagao etc) e por localidade.
13_4______ --- Flmdng6o MUDESIInstcoo da )avermide
u
/
_n
Come sLIgestao, apresentamos alguns aspectos importantes do diagn6stico. qiie ¢e￾vem fazer parte do Relatdrio:
'C
• aspectos populacionais - populacao por faixa de
idade (0 a 21 anos); crescimento populacional; popu￾la§ao economicamente atjva e tonga de trabalho etc;
• aspectos de satide - Indices de mortalidade infantil
e materna, desnutrigao, doengas na infancia e juven￾tude, tipos de doenga, saneamento basico etci
• aspectos educacionais - nivel de esco]aridade per
faixa de idade, indices de evasto e aproveitamento
escolar, indice de analfabetismo;
• aspectos econ6micos - renda do Municfpio; fontes
de renda; recursos naturais; trabalho infantil e juvenil;
renda familiar atividades econ6micas predominantes
etc;
• aspectos cLIIttirais - valores, crengas, expectativas
e habitos da populaeao, relacionados com a famdia e
a crian§a e a jovem: eventos culturais e re[igiosos
etc;
• aspectos ligados ao meio ambiente - ocupaeao
da area do Municfpjo; concentra€6es populacionais;
destrui§ao e prejufzos ambientais de qualquer nature￾za; quest6es ecol6gicas etc;
• equipamentos sociais -existencia e localizaeao, no
Municlpio, de equipamentos sociais de atendimento a
gestante, ao jovem e adolescente etc;
• carencias e problemas detectados em relaeao as
criancas e aos adolescentes, por area de atendimento
e local.Izaeao no municlpio,
0 diagndstico 6 de fundamental importancia para as demais fases - planeja￾mento e execu§ao I- e dev€ seT constantemente revisto e atualirado, a medida que as
ag6es se desenvolvem, como podemos vcr no esquema das etapas de traballlo.
F.inda€Go MUDEsllnsticoo da ) aventide
A etapa do planejamento
Mais uma vez, a participa€ao da comunidade e a envolvimento das entidades e or￾ganjzag6es que atuam nas varias areas de atendimento as crian§as e adolescentes pode ser
potencializada, quando todos sao mobilizados para a elabora§ao de uma proposta global de
a96es.
Trata-se de uma etapa muito importante, ja que urn planejamento bern feito, orien￾tado pela integraeao e articulagao das atividades. 6 urn instrumento de trabalho com a qual
podemos e`,Jitar a dispersao dos esforcos, o paraleli§mo de a§6es, o desperdTcio de recursos.
Na verdade, a etapa do planejamento 6 uma conseq06ncia da fase de diagn6stico.
com o mapeamento da situagao local, que nos permitiu constatar:
• os principais problemas - as carencias mais graves;
• o que ja esta sendo feito;
• os vazios de atendimento;
• as entidades ou organiza§6es que podem colaborar;
• os recursos disponfveis - ffsicos, humanos, materiais;
Assim 6 posslvel fazer urn plano geral de trabalho que devera ser, per￾manentemente, aperfeieoado ao longo de sua implementagao, a partir dos re￾sultados concretos das ae6es.
Nesta fase, o esforco deve ser concentrado no sentido de se definirem:
• as possiveis solu§6es;
¢ as prioridades de atua§ao e como sao articuladas com as oLltras
necessidades da Prefeitura e da Comunidade e qLie, provavel￾mente, integram o Plano Municipal de Aeao;
a o conjunto de ae6es que devem ser mantidas e ate revitalizadas;
€ o conjunto de novas ag6es que devem ser concebidas e implan￾tadas;
• os recursos que vao ser usados;
• os resLponsaveis pela coordena§ao e execu§ao das a€6es;
e as entidades pdblicas e privadas, ben como os grupos comunita￾rios que estarao envolvidos;
• as entidades que podem oferecer suporte polftico, tecnico e/ou
financeiro.
FiLrldng6o MUDESIInstitu¢o da )avenziide
®
0 planejamento global das apses pode ser olaborado per areas de atendimento, desde quo eles
sejam pensadas como complementares e integrantes de urn conjunto global de neoessidades que conoomam
LarFaz°e:ees§e£V##£jLni:#!:#,¥#6e#f#,:ar¥jEL#dgag:eio##n.giv.educapfo.trabalho.cultu €.
0 quadro que apresentamos, a seguir, 6 uma sugestao pare ser usada ou adaptada, objotiindo
sistematizar o plano global de trabalho.
Plano Global de Trabalho Municfpio:
Area de Ae6es Beneficiarios F]ecursos Entidades
Atendimento Basicas Meta Fonte Valor Exeoutoras
Educa§aoSadde
tasisneceESTids::teess%£i:a_:aos:rdfip+#seLa=:::°ih9ouse(ftp#£:TT:Sat:Sri¥:'#i#)e::nar#e£T:t=rfeo§#:
de trabalho integrado, otimizando, assim, os servigos prestados por institui§6es pBblicas ou privadas e pela
comunidade, em prol de resultados mais efetivos.
programas:##ossir:TVcrerhas#%#:',::cT|rama'oq:eed#pa=iFasm:#iF:Sasaej#%?#?iasdo,n:gssgn+uft:,d=
condig5es para o constante ajuste do planejamento geral.
Fundap6o MUDESII nsti:halo da ).zvechLde
A tTtulo de sugestao, urn roteiro de itens que podem integrar cada projeto e que rros parecem funr
damentais:
• a ideia do projeto - o que e;
• os objetivos;
• os beneficiatos - quem sao, onde estao, quantos sao;
• as etapas de trabalho - atividades;
• a entidade ou pessoa fisica - responsave:;
• as formas de participaeao local - da pr6pria entidade e da comunidade;
• os recursos necessaries - montantes financeiros, materiais e humanos;
• os recursos financeiros - montante disponivel na entidade e montante a ser ob￾jeto de recursos junto ao Fundo Municipal ou em outra fonte;
• cronograma fisico e financeiro (epocas de atividades e de desembolso de recur￾sos);
• anexos (quando necessario) - estatutos e registros da entidade; relaeao da dire￾toria, identifica€ao dos principais responsaveis, inclusive pela execu§ao,equipe
tecnica envolvida, cartas de recomenda?ao, plantas de instalaeao ou outros do￾cumentos julgados necessalios a comunicaeao de detalhes operacionais.
`-::.-..-...}`.::::-;I:.......-.....I-:..`..:::::..
Vale dizer que esta abordagem globalizadora do planejamento 6 nova e uma con§eqoencia direta
da visao de que a atengao, o atendimento a crianga e ao jovem tern que ser globalizado, exigindo que as
a?6es antes setorizadas sejam, agora, interligadas e multidisciplinares, isto 6, com participaeao de pessoas
que atuam em diversas areas: sadde, educagao, direito, cultura etc.
Assim, nao nos parece exagero repetir a imporfencia do papel dos Conselheiros, nesta fase de
trabalho, uma vez qiie cabe ao Conselho estimular e promover a participagao integrada das entidades e das
liderangas comunitalrias em todo o processo.
Contudo, a modo de atuagao do Conselho e as estrat6gias necessdrias para se obter envolvimem
to articulado da populagao, in§tit'Jigdes, associag6es representativas etc vai depender do porte do Muniofpio
e da complexidade dos prob!emas.
i possfvel, por ey`emplo, que em pequenos municfpios, o Conselho atrav6s de urn grupo executivo
de apoio possa coordenaT a elaboragao do planejamento, durante uma reuniao com as lideran§as comunita￾rias e os representantes das entidades locais.
Ja em municipios de grande porte. 6 provfvel que seja necessdrio promover varias reuni6es e con￾tatos diretos com organizap6es, ent!daaes, asscoiagdes, lideres etc para, a partir de sucessivas aproxima￾g6es, poder chegar-se a urn plano ge,-al de a?ao, que seja realmente significativo e adequado as necessida￾des locals.
Tambem os meicis ou recursos u=ados para mobilizar a participaedo em tomo do planejamento
vfo depender das caracterTsticas municipais, mas todos os disponTveis devem ser aproveitados - desde os
mais simples aos mais sofjsticados - cartazes, sistemas de altofalante, jomais, eventos comunitdrios, radio,
televisao etc.
Fundafao MUDEsllTndtiLio da J avermide
®
A etapa da execu¢£o
Ao analisarmos o esquema proposto logo no infcio desse capftulo, observamo,s qce
diagn6stico - planejamento - execu§ao sao etapas que se sucedem, mas que, ao mesmo tem￾po, se confundem em passos contfnuos quase simultaneos.
lsto porque. escolhemos como caminho para intervir na realidade e buscar transfor￾mar a qualidade do atendimento a infancia e a juventude uma postura permanente de conhe￾cer agindo e agir conhecendo.
Nesta perspectiva, desde a fase de diagn6stico, es￾tames sugerindo a incentive e a realizaeto de ae6es preli￾minares e simples que facflitam a pr6pria investigagao so￾bre a realidade e t6m urn papel mobilizador em tomo da
qL,estao.
Assim, antes mesmo da definieeo de urn plane|a￾mento global, e precise conhecer e estimular as a€6es em
andamento que, talvez, sejam respostas aos problemas
mais urgentes e que exigem solu§6es mais imediatas. Es￾tas a§6es devem ser compativeis com o que prop6e a Es￾tatuto.
Par otitro lado, fruto de planejamento, surgifao as
ag6es organizada§ e sistematizadas com as quais se es￾pera atender ao quadro geral de d.rficuldade§, aspirae6es e
potencialjdades das criangas e dos adolescentes,
Esta fase, provavelmente, vai exigiT urn trabalho in￾tensive do Conselho e de seus grupos executives de
apoio, envolvendo:
• analjse pemanente de prqjetos;
• liberagao de recursos do fundo;
• troca sistem5tica de infomae6es;
• capacita?ao de recursos humanos;
• manuteneao da articula€ao entre as entidades para a
integra§ao das 'a§6es sempre numa perspectiva de ga￾rantir a complementaiiedade entre elas.
Funda€6o Ml.JDESI InstinLto da I lziiennrde
Esta etapa inclui, tamb6m, uma mobilizapfo constante de todos os envolvidos pare que o Oa
balho nfo se disperse ou seja inteTrompido, al6m de urn processo permanente de acompanhamento e
avaliapao.
Acreditamos que a acompanhamento sistematico, rea￾Iizado durante o desenvolvimento dos projetos permite
apontar as necessidades de corre§ao, podendo-se evltar os
fracassos na a§ao.
Para este fin, alem de contar com uma equlpe super￾visora, o Conselho deve orientar a elaborae5o de urn instru￾mental que facilite o controle flsico e financeiro dos projetos.
Por outro lado, urn trabalho de avaliaeao mais profun￾do e analltico realimentara o diagn6stico da situa§ao, indi￾cando as grandes mudan§as de rumo do pr6prio planeja￾mento global de aeao. Desse mode, atraves de reuni6es com
as entidades e grupos representativos, deve-se, periodica￾mente, apresentar o andamento e os resultados das a§6es.
Trata-se de fazer, ao mesmo tempo, a prestagao de contas e
a debate em torno de novas necessidades e caminhos, bLis￾cando-se aproximar, cada vez mais, as priorjdades definidas,
as ae6es executadas e as necessldades Teals.
Para apoiar esse trabalho, recomendamos a elaborapao de relat6rios sistematicos de acompar
nhamento e avalia§fo que podem facilitar a troca permanente de informagdes e alimentar o fluxo de deck
sees.
Finalmente, gostarfamos ainda de refletir com voces sobre a equipe t6cnica de apoio que pode
e deve ajud5-Ios na concretiza§fo de sues responsabilidades.
Sem ddvjda alguma, para que voces possam coordenar todo
esse trabalho voltado para a promo§ao e prote§ao da crian§a e do
adolescente no Municipio, sera preciso contar com o empenho de
equipes de apoio, cujo papel e de:
• animar e preparar as foreas ou ljderaneas comunitarias
para desenvolverem varias tarefas;
• estimular e, ate mesmo, orientar a realiza§ao do diagn6sti￾co e do planejamento global, ben conio participar do
acompanhamento e ava[iaeao das a€6es executadas no
Municfpio;
®
• auxiliar o trabalho de articulaeao com as entidades ou or￾ganizag6es locais.
Essas equipes devem ser integradas por elementos da Prefeitura e, quando possivel, contar com
a colaboragao de outras agencias ,Iocais, como per exemplo as universidades e institui§bes de pesquisa e
tecnicos ligados as organizac6es naoi]ovemamentais que atuam na area.
Funda£6o MUDESIIrndtuto dr ).z\rchtude
LJ
®
A Lei que institui a Poll-tica Municipal dos
i,
"r®itos da Crian¢& o do Adolescente
1. A MAloRIl)ADE D0 MUNIcfplo
0 Municipio brasileiro termina o s6oulo XX rompendo a longa crise da sua menoridade. As mesmas caLisas
hist6ricas que res fizeram colchia (e sempre, mesmo depois da independchcia e da repdblica. submetidos a
urn govemo central todo poderoso), impediram rossas municipalidades de agirem como comunidades aduL
tas, senhoras de seus valores e de sua vontade.
0 Muniofpio brasileiro s6 agora. com a Constituictio de 1988, ganhou o -statusp de ente federativo. ou seja.
de pessoa aut6noma ro conjunto da federapao brasileira, ou alnda. de sujeito de direitos em estedo de
maioridade pt]blica
'=£uaercodnkse#ru:S:ua8:rs:j#y:nica'PL°at:Fail:±°mpgte#jg:r#::3:b#£q#co=ni:utaomd:]##&ji=i#=
rativa que fomamos, s6 agora podefa exercer a sua cidadania, como reflexo da cidadania do conjunto do
todos os seus cidadaos.
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real e concreta aplicacao no Brasjl da Convengao lntemacional dos Direitos da Crianga, quando a ConstituL
€ao inscreveu em seu artigo 227 os Direitos Constilucionais Brasileiros da Crianca e do Adelescente.
2. 0 MUNIcfplo ADULTO, A CRIANCA E 0 ADOLESCENTE
Assumindo sua condicao de adulto. o MunicTpio brasilefro assume a contrapartida dessa maioridade, que sao
os deveres de toda pessoa, individual ou coletiva, para com os que dela dependem.
Enquanto era tratado como mera unidade adminjstratwa do Estado, o Municfpio sempre p6de, como as
crian§as, jogar a solu§fo de problemas para os que o tutelavam: o Estado e a Uniao.
Agora, com a nova Constituigfo promulgada em 1988, a Uniao, o Estado e o Municfpfo sao entidades auto￾nomas e solidalias no encaminr,amento dos destirros do Brasil e dos brasileiros.
£m¥::t:tsu:8:e°sfe?a3r3:dr:affdnatrdaet°r,8:Fo:aif{Jedwiaudn?c?p?osjfjr;ofiJ##.ad:S#?:ingd£¥os#t=¥d:i:arfu:I::
pes. seus habitantes, captando recursos e tomando decis6es pdblicas em relapao is quest6es que lhes sao
afetas. 0 Estado fafa a mesma coisa na defesa dos interesses dos muniofpjos que o comp6em. E a Uniao
govemafa os assuntos que real.izam aspirag6es comuns a todos os brasileiros, respeitadas as peculiaridades
dos Estates e dos MunicTpios.
#,ar¥£rse!rt,:usn%ipT§;;t#t:aiso€%:i##in:e¥feadde°£#:I;#%::tit::ca#En#frpi*u#p:itdfg%jvmee#¥froTL
cos para com seus filhos nao adultos.
F.urdapGo MUDESIInstsuso da ) averd\Lde
Deu tamb6m ao Municipio o poder municipal de assumir as decis6es de tudo quanto se face ro ambito goi
vemamental para a defesa dos direitos de sues criancas e de seus adolescentes.
Isso quer dizer que o Estado e a Uniao devem parar de fazer o que ate hoje foi muito comum no Brasil: gas￾tarLse muito dinheiro em programas paralelos de assistencia, pulverizando recursos que deveriam logicameri￾te ser aplicados harmonicamente numa polltica comandada apenas e s6 apenas pelos interesses locais, inte￾resses esses definidos sempre com a participagao das entidades representativas da populaefo local.
Esse poder municipal de definir a polftica peculiar local para a infatcia e a adolescencia esta regulado no es￾tatuto da Crianpe e do Adolescente, aprovado pela Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990.
Havia ate agora urn problema do menor abandc)nado (ou infrator) que era federal. Para isso havia uma Pollti￾ca de Bern-Estar do Menor que era federal mas devia ser executada pelos Estados. M€,s, 6 claro, os Estados
pediam .ajuda" aos mun.icipios para cumprir essa execugao. E havia urn "6rgao executor" pare essa polfticaL
Agora, tudo isso acabou: o que ha, sao crianGas ou adolescentes atendidos ou violados em seus direitos.
que moram no municipio, sao filhos de pals que moram no municipio, vivem em vizinhangas nun bairro do
municipio e que cultivam seus valores, suas aspiragdes, suas alegrias e tristezas na comunidade do pl6prio
munictpio. Cabe ao Municipio discutir e resolver a situagao do atendimentos dos direitos dessas criangas e
desses adolescentes em sua realidade comunitata, e decidir como fazer para que os direitos ameacados ou
violados sejam instaurados em sua plenitude.
Por isso. o Municipio deve mobilizaJ todos os recursos que a Constituigao e o Estatuto p6em a sua disposL
9ao e deve fazer valer as prerrogativas que sao suas, em defesa do que 6 dos seus.
3. COM0 FAZER VALER AS PRERROGATIVAS CONSTITUcloNAIS D0 MUNIC`Plo
Para que o Municipio possa fazer valer suas prerrogativas na defesa dos direitos de suas crian§as e dos seus
adolescentes deve tomar desde logo duas providencias:
a. Atraves de suas autoridades, de suas liderah?as, de seus t6cnicos, de seus
educadores, de seus trabalhadores sociais e cidadaos em geral, tomar co￾nhecimento das nomas principais do Estatuto da Crianea e do Adolescente.
b. Criar a poll.tica municipal dos direitos da crianga e do adolescente3 atraves de
lei que dever5 ser aprovada na Camara dos Vereadores, ap6s ampla discus￾sac pLlblica.
0 conhecimento do Estatuto 6 fundamental porque ele Cont6m as nomas gerais federals,
que sao obrigatdrias em todo o territ6rio nacional e que cont6m as garantias de que
nada se fara no Municipio sem que a vontade pdblica local se manifeste atrav6s de seus
6rgaos leg.itimamente representativos.
A aprovagao da lei pela Camara 6 fundamental porqiie 6 por esta via legislativa que o Muni￾cfpio podera regular:
a. como serao tomadas decis6es que realmente reflitam o interesse pdblico,
atraves de 6rgaos legitimamerite repiesentativo;
b. coma serao captados e apiicadus recursos necessarios ao atendimento de
direitos amea?ados ou violados;
c. Corrio serao ater.aiLioa os casu> iJc amea¢a ou violagao de dii~eitos e como
sera fiscalizado a atendimento de crianeas e adolescentes no Municipio.
58 Fundapao MUDEsllnstitu:to da J avenmde
®
4. ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E D0 ADOLESCENTE
Para cumprir os requisites dc. Estatuto, gaJantindo assim meios legais de fazer valer prerrogativas municipals
nessa mat6ria, a lei municipal dave dispor, entre outras, de nomas sobre:
a. diretrizes Municipais de atendinento aos direitos da crianea e do adoles￾cente;
b. criaeao do Conselho Municipal dos Direitos da Crian§a e do Adolesoente;
c. criaeao do Fundo Mqnicipal dos Direjtos da Crianga e do Adolescente;
d. criagao do Cunselho Tute!ar dos Direitos da Cn.anga e do Adolescente.
5. AS I)lRETRIZES MUNICIPAIS DE ATENI)IMENT0 DOS DIREITOS DA CRIAN8AEDOADO￾LESCENTE
A Lei Municipal deve estabelecei. as normas basicas para que, atendidas as peculiaridades locais, sejam efe+
tivados os direitos coiistitucionals das criancas e dos adolescentes. E principalmente, Ievandcrse em conta
os aspectos geograficos: demogfaficos, oulturais e econ6micos da regiao, organizar as estruturas adequadas
para aplicar o Estatuto da Crjan9a e de Adolescente.
6. A CRIAGA0 D0 CONSELH0 MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E D0 ADOLESCENTE
A Lei Municipal cria o Conselho, declarandoo composto de urn ntimero de membros tal que comesponda a
paridade entre os representantes de drgaos govemamentajs e os de entidades naoi7ovemamentais.
0 Conselho sera declaTado deliberativo em todas as quest6es relatives ao atendimento dos direitos da oriar+
ca e do adolescente no Municfpio, e tambem sera controlador das agives govemamentals e naolgovemamen.
tais para essas quest6es em todos os nivejs.
Fixando normas gerais, a Lei Municieal podefa atribuir ao pfoprio Conselho, assim que jnstalado, detalhar a
aplicapao das diretrizes, bern como aprovar seu regimento intemo.
7. A cRiACAO DO FUHDO MUNicipAL DOs DIREITOs DA cRiANeA E DO ADOLEscENTE
A Lei tamb6m cria o Fundo Municipal, vinculandcro ao Conselho Municipal, considerandese que seus re
::'S:8ins:r€8,aapJ¥?add°ass%X:Lu£¥£,E::£:°:pi:F§%%ddae?#f±j:sMeu£:Cip|P£::%B|jLei!gf;'j8¥s:ti6¥oass[#g:Zes
8. A cRIAeAO DO cONSELiio TUTELAfl DOs DIREiTOs DA cRiANCA E DO ADOLEscENTE
Finalmente, a Lei Municipal cria o Conselho Tutelar, disciplinando sua composigao, estruturacao e funciona￾mento.
A respeito desse Conseiho detalriaremos urn pouco mais:
I - Qifarit:diide e tocalizaefo: A Lei deve prever, desde logo, qLlantos Con￾se!hos TuteLares deve possuir o Municfpio, e em que regiao ou regides
de\'e ou devem ser instaladcrs. Podem-se adotar as mesmas regides ad￾r.itriistrativas jd existentes pars outros fins, ou criar-se regides especffi￾cos rrras perfeitamente delim.hadas, para que nao venham a surgir pro￾blemas quaiido da eleigfo dos Couselheiros.
11 - Qua!idadc de s€us membros: A quantidade dos fnembros e fixada pelo
Estatuto: cinco, com ties exigchcias: ter mais de 21 anos, idoneidade
moral e residir no Municfpie. Cabe portanto a Lei Municipal compor as
quafidaaes exigidas para os componentes do Conselho.
Fundapdo MUDESIInsrfeirfe da Javerdide
%:Trv:j|Cfup+?vser:Ftz::;Sa:¥::t°£nFo°T£:e£SoereTsseu::Fstr:ued#i,:f8s?Xifa!;
todos exigirao experiencia comprovada no trato com crian€as, adoles￾centes e sells problemas.
Ill - Eventual remunera§ao: Cabe ao Municfpio decidir se remunerafa ou nao
seus conselheiros tutelares e essa decisao sera tomada em fun§ao da
oportunidade, convenjencia, volume de trabalho e disponibilidade de re￾cursos.
Cabe lembrar que o Conselho Tutelar atenderd cases, ou seja, pessoas,
individuos, famRias, em que se constatem ameaeas ou vjolag6es de di￾reitos, nos temos do Estatuto. Os conselheiros trabalharao muito, e
darao plantbes em fins de semana. Trata-se de fun§ao a ser exercida por
pessoa vocacionada, capaz de compreender os aspectos humanifarios
de un} trabalho dessa natureza, e agir sempre segundo essa compreen￾sao. E preciso ser muito dedicado para sell exerclcio. Ser eleito conse￾lheiro nao 6 ganhar uma sinecura. E assumir urn encargo; T)ao, desfrutar
de urn cargo. Deve-se trabalhar muito para merecer a honra de ter sido
eleito pelos seu concidadaos para esse encargo social.
IV - Perda do Mandato: A lei deve prever as condig6es pelas quais o conse￾Iheiro perde seu mandato por descumprimento de seus deveres.
V - Suplentes: Tambem devem ser previstos os ndmeros de suplentes, os
quais assumirao a fungao nos impedimentos, na morte e na cassagao do
mandato do conselheiro titular.
Vl - Candidaturas: A Lei prevefa a fomaeao das candidaturas, se havera
composieao de chapas ou nao, sua forrna de registro, forTna e prazo para
impugna€6es, quem e como sera designada a comissao que expedifa os
editais, registrars as candidaturas, analisando a elegibilidade dos pr6-
candidates, as impugnag6es oferecidas, a proclamagao dos candidatos e
a prepara?ao das eleigdes, as quais, segundo o Estatuto, devem ser pre￾sididas por urn Juiz Eleitoral e fiscalizadas pelo Minist6rio Priblico.
VIl - Eleieao: Tamb5m sera regulada a forma atraves da qual se processafa a
escolha dos conselheiros. A norma do Estatuto 6 a de que eles devem
ser eleitos pelos cidadaos do Municfpio. Cabe a este definir suas carac￾teristicas.
Em se tratanto da escolha de membros de Lim conselho especializado, e
nesse sentido a operar numa esfera restrita da realidade social, o born
sense recomenda que a elei?ao tenha exatamente o tamanho dessa es￾colha.
Ou seja, deve ser uma eleigao facLI[tativa aos eleitores qLie se voltam
para as questdes ligadas a crianea e ao adolescente. Entende-se qLie, na
sociedade, pessoas se ocupem, segundo suas preferencias, das varia￾das "causas" que mos envol\Jem: uns trabalham pelo meio ambiente,
outros pela defesa do consumidor, outros pelos direitos da mulher.
Neste caso votarao os que se sensibilizam ou se sensibilizarao por tudo
que se refere i infanto-adolescencia.
VIIl - Tambem a prdprio ato de votar deve ser previsto. Em se tratando de
pleito restrito a parcela do eleitorado geral do Municipio, o processo de
votagao deve ser diferente, guardando sua pr6pria peculiaridade e redu￾zido a simp!icidade que mais convem nesse caso. Para se evitarem gas￾tos desnecess5rios, a voto sera feito atraves de cart6es nrmerados, urn
ndmero para cada canc|idato, os quais, depositados em umas fiscaliza￾das como 6 de praxe em qualquer agremia§ao, entidade de classe, sindi￾cato etc,, serao facilmente apurados. Os cartdes podefao perfeitamente
ser usados em eleig6es futuras, guardando-se sempre para atender
crianeas e ado[escentes em seus direitQs, dinhejro que de outra foma se
carrearia para comprar papel e imprimir c6dulas.
60 Fundapto MUDESIInsttwto ch Javennrde
lx - Devem-se finalmente criar as regras para a proclamaeao dos eleitos, de￾pois de atendidas formalidades pr6prias da apuraeto eleitoral, e a posse
dos Conselheiros, com a instailaeao do Conselho e seu funcionamento,
3::Pal:god:S=¥iuutf8¥asc#aen§:eel:#faji=:§;:toeTratizadaspelaLeiFe￾X - Note-se que em tLldo isso, a 6rgao maximo municipal para as quest6es da
crian€a e do Adolescente e o Conselho Municipal de Direitos e a ele com￾petifa organ.tzar o processo eleitoral, instituindo comissao especial e fi￾xando as regras pare a eficacia do processo eleitoral e instala§ao dos
Conselhos Tutelares.
Xl - Lembrete: Nao h5 subordinaeao entre os Conselhos Tute[ares e o Conse￾lho Muncipal dos Direitos da Crianea e do Adolescente. Cada urn opera Ira
sua esfera, sem conflitos de atribui§6es, sendo aquele para "atender ca￾sos" e este dltimo para deliberar sobre Po[Itica de Direitos e controlar
a§6es dessa pol/tica.
9. 0 PRAZ0 PARA APROVACA0 DESSA LEI PELA CAMARA DE VEREAI)ORES D0 MUNIcl￾Plo
Na verdade, o Estatuto Federal nao imp6e prazo para que essa lei seja aprovada pela Camara de Vereadol
res. Mas e de extrema conveniencia que essa Lei esteja em vigor o mais rapidamente possivel.
Em primeiro lugar, porque os Estados e a Uniao, nos termos do Estatuto, s6 podefao repassar reoursos para
atendimento de criangas e adolescentes aos Municipios que instalarem seu Conselho Municipal de Direitos.
Isso, para garantir que o Poder Pdblico local e os representantes da soctedade civil, reunidos no 6rgao muni￾cipal legitimamente criado para tomar deliberap6es, sejam sempre os primeiros a se manifestarem sobre
qualquer tentativa de se gastar dinheiro ptlblico em programas para crian§as e adolescentes, evitando des￾perdicios e rna aplica9ao.
Em segundo lugar, popque sem o Conselho de Direitos, nao se podem instalar o Fundo Municipal e os Con￾selhos Tutelares, 6rgaos indispensaveis: urn para captar e aplicar recursos ongamentalios ou destinados pe+
Ios contribuintes; outro, para atender casos de violaeao ou ameaea a direitos, com poderes para requisitar
serviaps pdblicos, fazendcros funcionar melhor em beneficio dos cidadaos adultos e dos cidadaoseriancas
ou adolescentes.
10. A NATUREZA DA LEI MUNICIPAL
Essa lei tefa como caracteristica principal center as normas mais gerais possfveis. Ela deve deixar para o
Conselho de Direitos, que sera urn 6rgfro de matima representatividade, tudo que puder ser nomatizado
atrav6s de resolug6es que entrem nos detalhes, o que s6 6 possivel com o emissor bern proximo da execu￾eao.
A ela competifa apenas criar a politica municipal dos direitos e os essenctais a sua consecucao. 0 resto e
com a pr6pria dinamica da realidade social: o municfpio ouidando da infanto-adolescencia no pr6prio proces￾so de cuidar de seus cidadaos.
11. OBSERVACA0 FINAL MAS MUIT0 lMPORTANTE
As quest6es ligadas ao Estatuto da Crianga e do Adolescente sao trans-ideol6gicas e supra-partidatas. Ele
toi aprovado no Congresso Nacionai com o apoio de todos os partidos.
Chamamos a atencao paTa o ,fato de que a popula§ao do Municfpio e os vereadores da Camera Municipal
devem sempre ouidar pare que o carater nacxpartidario dos direitos da crianga e do adolescente seja rigorcr
samente observado, tanto na elaboragao da lei local, quanto na eleicao dos membros do Conselho Tutelar.
Esta elei§ao nao sera feita entre correntes partidarias, mas sim, entre cidadaos ou profissionais locais que
mais qualidades humanisticas, pedag6gicas ou vocacionais possuem para zelar, caso a caso, pelos direitos
das crian§as e dos adolescentes.
-i?rfe.i,.i-,: .
Fundafdo MUDES/Institulo ch Ju:ireiaznde
Fundafto MUDESIIi.sti;coo dr )uvengLde
REPe Diario oficial
REPUBLICA
FEDERATIVA
DO BRASIL
ANO CXXVIII -N9135 SEGUNDA-FEIRA,16 DE JULHO DE l990 BRAsiL|A -DF
uATOS DO PODER IEGISLATIVO.
ATOS DO PODER EXECUTIVO ..
PFIESIDENCIA I)A REPuBLICA
MINISTERIO DA JuSTICA
C#::::i::i
AEfloNAUTICA
SAUOE
ECONOMIA, FAZENDA E PIANEJAMENTO
MINISTERIO DO TRABALHO E DA Pf`EVIDENCIA SOCIAL
MINISTERlo DA INFRA-ESTRUTURA
MINISTERIO DA ACA0 SOCIAL
TfllBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
CONTRATOS, EDITAJS E AVISOS
INEDITORIAIS..................
IND'CE.........................
Atos do Poder Legislativo
Irf￾u
IBINge.o6e, de 13 de 3u]J- de 1990.
::r=:.:;.ere:i?r3:a):°d:I:ir:i
de 1990.
U±Zque®com®grcopcoRN:e:®::::::.°::i:ne®::i
tot. 19 -a u€. 69 d& kel tio e.025,de 12 de .brll
de 1990, flc. .cr..cldo do .eg`ilnte par&gr.£ol
Art, 6® -...................................-..
®,,,,,,,,.®,,,,®,®..,,,,,,....,,,,,,®®,®,,.,.,,,,..,,,,,®,,,,,,,,,,,,
§ 5. - Conslde[®-.e legltloo ocupante, no. terbos
:;:#:::£:££:;:Hj:::£:ieno=:;n£::::=:::;=:;i::::::nd¥rpv£:1::::E:
deBta tel..
putlicacao.
Arc. 29 - €eta kel .ntr. .I vigor na data de .ua
Art. 39 - Revogan-ee .. dl.poel€6e. en contrsrlo.
1699 ae ]ndependanci. :::i;£adi i:piiL£::._ Julho
FEEN^NDO col,I.OR
Lha.rdo c. bT.I
de I 990,
IEINo a.o6g. a.13 de Juno a.199e.
DiBp6e Bobro o ESTATUTO I)A CRIAh.CA I
tx) AtroLE:SCENTE:, ® di outr.e provid€n￾ci,e®
a pftE!slliBfiTe DA RzpoBLlcA
r®co €&ber que a Congre88o tlaclon.l decret. e eo ..nciono . e®guinte
Leis
t'IVBO I
PARTS CEEL
TITtro I
DAs DlsroslcoEs PREI.IMINREs
Art. IP - BBC. lei diep6e Bobre a protecEo intecr®l i
crianca e .o edole®cente.
Art. 20 - Con.ider.-se crionca, p.I. oe efeitos degt.
Lei, . po.eoa ate doze.anoe de idade incoapletoe, . adoleecen.e
aquela entJpe doze e de3oico uno8 de id.de.
Paragrafo Gnico -Nos casoe expFee8oe en lei. epli￾c.-ee excepcion.lnente eete I:et.tuto as pesf!oae entle de2oito . viti-
€e e `in .boa de idade.
Art. 3® .- A cri.nc. ® o adoleac®nte gozan de todoe o.
dlr®1to& fundament.i. ino[.fitce i peeeo. h`man&, .en prejuizo a.
i::£!:¥:£:!i!::?£¥fi;L±ri¥i:¥i!;:#i!;i:::!!:i:i:::::tLi
JIFt. .o - £ devez. a. I.mili., a. cofnunidade. d& .o-
:::::a: ::e::;::a: ::8P#::i:3:1:::e::::::`:I;i:= :b::i::: !rl::;: n::;::::±:::i::i:i:: :: ::¥per!:;. a: i::::i.i.P:a:i::::::::=:a:in:
Paragr&fo Gnico - A g&r.nti. de prioridade coapre.fl￾del
quef circun8tan:i.:?!ma3£. de receber Prat.ecEo a ®ocorro en q`].;..
:c:::::::::C:i;:!§!!;::::::::::=::::::a.A::.:::::::ed.:fro::::
6reae [c|.cion4::.a:::i:.;::t::i:i:e!i:::c:: :e:u;:::nt:a::ico8 in.
::,:::::::a;:i:;i;:i:i:::ii¥!!:i;:i:;::!!;;e:ac;i:::i::;t:::i:;:
Art. 60 -tle intexpretacao desta Lei lever-ee-ao en
conta oB fine .ociai8 a que ela 8e di[ige, as exig6ncias do bed co￾tnutB, oe diz.eitos e deverc8 individuals e cole€ivos, e a conaic5o pe￾culi.I de cri.n¢. e do adole8cente core pesBoee em desenvolvinefito.
• TITuro 1]
tros ,,DIRElt`os F`uNnr\»ENTAIS
CApf TutJ} I
tx) I)IREIOO A VID^ I: A S^ODE
^z'C. 70 - A cfienc& . a .doleec.nte .afb aireito a
protec5o a via. . a fle&de, tBedi.lit. . efetivacio de politic.. .o-
£a=:n:8:::C= :::d#km:t::9:a:.::;=!::6:c:.?a..nvolvipenco .adio .
Funda€to MUDESIInstituto ch Jurentude .
::;;#::.::;;fi!::;i;¥::li;i:;;i;f;iii!!!i::;::=:;;i;i:::::;;:=
•`ao
peloae.rorfedi:a:;u!:h.:±uper:i:;.edT:::;:::i::::;::i::::r:=::be.:::
-ant.I i g..I.nt. . i nutriz qu. dole nece..its-.
Art. 9® -a Pod.I Pablico. .. ifi.tituic6e. e ,a. .a￾pregedoree propicinrjo condic6e. .dequed.. ®o .leit&lBenco b.terno. inclu.ivc .oe filho. de pEea .ubeetid.a . IIedid. |iriv.tiv. d® liber￾d.dc ,
•ten¢ao i I.ede^::.g::t:n::e?a;£::::...d=::cu::::#L:::ee:#::,a::
I
I --.ncer regietro d.. .tividAde8 de.envolvid..,
:;::;;:;;;:::;;::;:;!!:i:::::i;:±:¥!::i:¥i::i::!!!!!;:'n!ii::::
tr.tiv. coBpetente I
I.p€utice de .n:#.;ig:=:a:: :::#:#e::a:.:a:::::i:iLC:e: c::;
pr.Star Ori.fit.cao .Oe paiei IV - foritecer decl.I.c5o de h..cinento onde con-ted
nece8€ari.fDcote .. intercorr6Iicia. do paEto . do deeenvolvitrento do
eeone.a;
a.onato a p.in:a:c::a;::to.:°i:::nto Coa}unto. pe..ibi|it.ndo .a
•o .doleecente.i:;.::.-a: :::::i:.dan:::nd:=n::6::?£C:a:.::i£% :
::::::a:n:V::¥:: ;i::!!:i:§i:i: :¢=:I:.c:::±i:: tag::. ::cO:::::
ciEnci. r®ceber6o .teridipento egpeci®lis.do.
S 2o - Inc`]nbe ao Poder PGblico fornecer gratuitonen-
:r:::e:::.#::e::S::::=:A::,-#i::::::::.o:I::::::i:.c:::r°. re￾Art. 12 - Oe .st.abelecinentoe de ®€endidento a .eSd.
=V:::op:=FX:>:C:::¥n::::i:a::.=.ao¥dT::::::.::o`e:®P°:::::::1::
•aoleecente.
mos-tr.to.con=.c:i.:c:.a:.:::ie::en::.rcir:O::i9::::i=:::cd=
"Iiicz]do8 .® Consellio Tutelar da r®specciv. loc.lidade, .ea pre]oiso
de outras provid6nci®. leg.i..
:::::::::i:.::!¥;:!i::i;ei#!F:::¥i!:!!:¥;i::!¥::rs:::::kr::
NINIfl€fuo D^ .Usrnc^
#oRE##co-ap=Bprquu_p_F±
Tchl-: |p^Bx (eel) 32i.e666} TddL: peii i.ee D"N BR
coo/]lF` L. Oas..49./cob-B
cEz^R Bun Dirder￾NEISON JORC I: NONAIAI
Diretor Sut]®tjtuto d® Public.¢ee. d. Or8ao. Ofici.i.
I)I^RIo 0FICI^L - Sceto I
Ode ±ei±!=!do . fil)bllc.-® 4. .to. I]em.tlv￾JOBaB I,Lrlz ^L,ENC^R a uEfLR^
EH_itry
Phellc.ce..: a. Ofp.I. I.v .-.. I .eto.f`i.. I.. Se€to a. ft-bitBonto de H.tthu (14-).
I.14ri.. .zLt..f`I.. .11 0 I. l]o.u ..I.a dJrtil..a.. tL. .die.a do di. ltb.diof®, Et.cl.a.¢®ca
d~...o ..a fdt.. .a. ..cht® . Dlntorl. I. PbblLc.c- A. ablo. .OflcL.i. .I. ® quleto di. Iltu
•b .t]. fxpbuc-b.
^..lA.far-: ..... lI].tin. v.I.a . plitlr a. n. .loth.-.a . ..o hclu.a o. .tigl.±eeto..
at- =4e± ..I .dqtilrido. -p.re±±±e±b,
Dilrl® Olicl.I Dilri® I. J`ml¢.
PI.ee. 8.cb I 8ecl® ll Se¢Io I S.¢l® I]
^uitL.frotri"thl ..... Cr. lJW7.00 Cr.106.00. Cr. I.617.cO Crl I.247.00
Porfu:
Broil(.op.rffei.I ......... CTl 631.co Cr. 267.96 Cr. 977.tt Cr. 631.co
endlrfu| ............. Cr. 2.lea,cO Cr. I.072,cO Cr. 3.910.sO Cr. 2.leo,co
Iud.r±±e®e:: e..b I. I)l`riil..(-I. I-pr.a.. N.c!ond IDfcoN/SE:D]V|
Tchl®e.: coi| 8i.lI€. - i ae/®oe co qii taL2ee6
Ilo.lI*: .ae I. I]ael . I.ae I. i7aeL
cri.n¢.. no. c.:::i::::=°#:::. ir,:. ::::::L6::: .:b;:::i:::io dh..
CAVITULO ]t
co D]ftEiro A I,teE:Rti^E.I, ^0 ftEsl.E:Ire € A t>IcwlD^O&
Art. IS - A cri.nc. . o .dole.ccnte t6I direi`o i li￾trerd.de, ®o re.peito . a dignided. ccoo pe..a.. htilan.. e- prceeBso
::.::.::::::ire:t:.ec:=&::i::;®: ::sd;::::O. civi., h`D.O®® .. .a.
Art. 16 - a aiz'.it® i liberd.de compr.ende ®. .ego.a￾di.criDinecao|
V¥: : =:::::i:::6::o?i::x#::t:C::i::t:::= a. lei ;
Art. 17 - a dir.ito eo Fespeito conei8te n. iliviole-
:i:::!!:;:a::::: :i::!i ::!i::::::;i; :i:. :::i:::.:::8 i:::i:::::pet:
o® i , .
Art. 1® - £ dover de todce vel.I pela dignidade da
crienc. . do adoleecel.te. p9ndo-o8 . gelvo de qu.lquer t.atemento
d€.uDano. violcbto, eterrorl2.nte, vexet6rio out cori8tr.ngedo[.
caplTulJO Ill
co DIRBlro A corv]v£NclA p"]I.IAf` € cormlTARIA --:':I.` '
Secio I
I)i.po8ic6e. gel.®i8
Art. 19 - Toda cri.nee ou adolescent. teD di[eito .
£::::::;::::i::::::a:::i:::::::`::::::i::::i::::::::n?::::i::::
encorFrecent...
Art. 20 - Oe filho.. h.vidos ov nao da Eel.cao do ca-
;;=::::e®:u#:q:::Ci::i:::i=:.d=:=:in:::::::.re:.t!:::i:LC::i:::
Ceo.
a"one"6ci.p¥ers.p:i:°be!:t=:,P#ae:a:::£d:I:::i::;p:erL:u::::::
lacao civil, .a.a.ur.do . quelquer del®s o direito de. eb c.so de
di.cordinci., Fecorr®r i .utorldade ]udici6ri. ccopetent. fiara. .olo￾c6o a. divcrg€nci..
^t.t. 22 -^os pat. incumbe a deveF dc .u.t®nto. gu.r￾da c educ.cao dog'{ilhoe neriorc., cebendo-llics .inda, no il.t®re3se
dee`c8. . obz.lgacEo de cunprir e I.zer cumprir .e deteFDinec6es ju￾diclai8,
Jlrt. 2. -A I.1€. ou . car6ncia de recorsoe heteri..a
njio col.stitui Dotivo .uficiente pero ape.da ou . .u8pen.5o do p6crio
peder .
::r!::::;::::::::::iiii!i:::!fis!!!;;:i.eii!!:!!;::i:::::i:::::=i:
decretaaa8 judi:::iB::t;, ^®mpe;::c:a:to::::€::::r::i!::::? P::r :::::
::c::;:::i::c:::i:::ci:v::::1:.Orb:i;::=:eeh€#t:::a:Cod:::r!::me"
§ocao 11
I), reDili, Natur,I
^t.I. 2S - I:ntende-.e por fee:li. Ii.tor.I . coirunid.ae
forced. peloe pal. ou quelquor eel.. . 8eus deecenden.es.
^r€. 26 - Oe filhos I..vido€ for. do cos.drerlto poeerso
6er reconhecidoB pelo8 p.i®, con5unc. ou seF)a[.a.mci.te, no proprio
tcrmo de no8citnento, pot test.o®oto, fBediente e.crituz'. ou out[o do￾cunrento pdblico, qualquer qua soJa . orig.in da fill.cao.
P&rig[.fo 6nico - a reconhc.c.nelito pode preceder a
nA8cio®nto do filho ou .uccder-the .a folccLceiito. .e dell.I deecen￾del,t®® .
direi to pereona!!:;i#. -i:a::;:I::in.:n::p::s::::i:e,:e #:i::a°8e:
cxcrcit®do coAtr. o. p.i. ou .eu. herdeiro8, .eD qu.lqu.r .e.tricio.
ol.a..vado a .egg.do de .u.tic..
Funda€Go MUDESIInstitlL¢o da )uventude
secao Ill
Da F`emf lie Subeti€uta
subsecao I
• ` Di€po8|c6e. gcr.i8
^Ft. 28 -A colocac6o em femilia substicot. far-5e-a
nedianto 9uarde, tutela ou adocao. independci`tefnente da situ®¢ao ju￾ridica aa c{"nsa[3u..a:::::e:::'p:::i::;T°: :::::c:e:a ado|e§cente
dever6 8er previanente ouvLdo e . eu. opiniao devidamcnte considere￾da.
grau dc parente:C3°e-a":e:::::i::5:I::i8:3:a:u I::a::::::i::a:?n:.f[:
de evitar oo fninor.I .a con8eqa6nciae decorreiites da medida.
Art. 29 -tfao se deferirs colocacao em faDilia subs-
:I::::r:z:e::a:eg::ar::e::6J o¥:I:::I:#:e:::a::::::a:i:#::::e Com
Art. 30 - A colocac:o elp famili. gubstituta ftao admi￾tirf transfer€nci& de cz'ier.ca oo adolescence . .erceiroe ou a enti￾d.dos gove[fiementais ou nao-governamentaifi, aefD autori2acao judi￾cial.
(rcj Art. 31 - A colocacao em familia substituta estrarl￾ira constitui media. excepciorLal. -gofbente adnis§ivel fia modalidade
.do¢ao.
uIDateria h nore|^:t:a::a:i:n:¥a:a:I:::;:aoi :::::::::t:: c:::::::::i:
eeo detei`tor o aireito de opor-8e . .erceiro8, inclusive .o8 peiB.
S 10 -J` guard. destine-6e a regularlzar a pos8e de
I.to, podendo Ber deferida, linin®r ou incideTitalmente. mos pz.ocedi-
=o:t::8::::t::!ei:a:a::::i:i:::i::i::;di::::::=:;i::r£:::i::::a::
::P:i:I:e:::t:e:::;:::;n::i:::¥::a::::¥::i::;i°¥o:::::::§§:::::'`:
::::::::ed;r::::::::::io::ra todos OS I ing e efeltos de dirc|to,
Art. 34 - a Poder pat)lice e8tiioular6, atrev€s de as￾sist6ncia juridica, inccntivo8 fiscaia e subsfdios, a acolhitnento,
Sob a forDa de guarda,de criance ou edolescelite 6r[ao ou abafLdol`edo.
tempo , hedLanteA::; ;:a:c:a!u::::a::::io. e::vL::V:ga::nL:t€:::1q;:: utllco,
u sub€ecao Ill
De Tutel®
^z.t. 36 -A tocela 8er6 d®fer}da, mos ternos dEi lei
civil, a pe8aoe de eta vinte e urn eno8 |ficompleto6.
u::::,::,::::a::::;::a#:::i::;s3e::::I::e;::I::;¥::aep::::::¥r-:
dlspensAda , een:::.q:: : :u::i:::a:i:as::so:: b:i:°::C:en:::::to:e:i
per qiialquer outro motivo releval`te. flaz.S9[afo Gnico - A especializ.cio de hipotece legal
::::1:::?6:o:::::::a:: ::s::u::::; #:I:::?r.a::i::::::: e:e::::ra::
no regi6tro de im6vei8. ou ae os rendiltientos {orem suficiente8 ape-
:::v!:::.a fnantenca do Cutelado. nao havendo 8ob[a significativa ou
Art.. 3e - Aplica-8e a destitoicao da tutela o diepos-
•o no art. 2..
sub€ecao lv
D. aeocao
Art. 39 -A .do¢ao de crianc® e de adole8cente re￾gel-Be-a S®gund;a:i:::i:i::L::8:eel::6ada . adocao For pz'ocurecao.
Art. 40 -a adotando deve cone.r com, no in:xifBo, de￾2oito ®nos i d.ta do pedido. salvo ae js eeciver sob a gu.rd. ov tu￾eel. dos ®dotantes.
Art. 41 -A edocao etribui . condicao de filho .o
adotado, con os mcalro8 direito6 e devere8, inclusive 5ocess6rios,
acslieando-a de qualquer vinculo coo paia e p.I.ente.. Salvo o8 ifnpc￾diberitos piatrihonials.
do Outro , mnt6:.:: :ss:i::ue:: ::ni:i::c:: :::::b:h::O::::..OOF::::
juge ou concubl;02:O.ego::::;r=:8or::#:::V::c:::::::a:ncre a .do￾c.do. eeue deecendente8, o adocante.sous e§cendelite8. descenderite8 e
colateraifi .t6 o 40 gr®u, observ.a. a ordefb de voc.cao hez.editiria.
Art. .2 -.Podetn .dotar oa taaiore8 de vinte e `m .ho.,
independ®ntemerLte de egtedo civil.
S 10 - llio pedefi] edot&r o6 e8cendentee e oe irrioe do
dotalido.
S 20 - A .docao por .mboa o8 c6njuge8 ou concubino9
=d:::sS:: ::#:}L::;;a::::e.q::t:i:::::et::h:a:H:::eAdo.Vinte .
S 30 - a .dotante h; de 8er, pelo fBono.®. de2efiE!ei.
•fioB nalg `e!J`o doq`x: oadotando.
S 4® - 08 divorci®do8 e o8 judicielocnte eep.[edos
#::::ca::t::e:::i?n:.::::: 'q::n:a:::6::: ::a::::i:::::.a.::::a:£a:
::::':::q::v:a::::i:::::::i::;:%:::i,:::::§!!e:£€:1::a:a::a:::eoqY:;
procedLfl`en€o, ante8 de prolatada . 8entenca.
reais vantegenB^;:;a`: :a:t::::a: :=iar:::e::a:6t!:::a:eg#:::::tar
e caldar o 8eu :;:;n:: , -n::q;::eon::t::ro:a:t:o::a::ae:=::i:t;:;i:
1o ou o curatelado.
I Art. 45 -A edocao depende do coneeritiibento dos peis
ou do repreeeritante legal do edotando.
S 10 - 0 consentimento 8ers dispel)sado etD .elacio :
crianca ou edolescente c`ijos pale 8ejan de8conlieciao8 ou tenhan sido￾deetitoidoB do p6trio poder.
§ 2o - I:B] se tratando de adotando zDaior de doz!e .nos
de idade. Sera tanb6fB neco8sario o eeu conseritinento.
Art. 46 - A edo¢ao 8ez.a precedida de estsgio de con￾viv6nci® cazn a crianca ou ®dole8cente. polo pr.zo que . .utoz.idadc
3udiciiriafixa;.I:b:e5V::::g::dpee.::::::8::::dri::a¥:erdi8pensed®
ee a ddotendo fiao Civer tnaig de ufb &no do ideee ou .e, quelqu®r qge
::i:c:e:::;:::e:ej#::i:::I::rc:n:::S::i::cr:°:®Tteed:::::::ca:erg:
vinculo.
:::;:::i:::i:::i,i:,i.i:.Cn;8;ssiig£::i:::¥§::¥i:;!e:B:;:!!d::te¥g
doi€ anos de idade,e de r`orDinino trinta dia8 qq}ando 6e tretaz. de .do￾tando acima de doi8 ano. de idade.
Art. .7 --a vincolo da adocao conscuitui-8e por sen￾tence judicial, que Sera inscrit. no registro civil Bedlalite fBandado
do qual nao se forneceri certid6o.
§ 10 - A inscricao consignars o I.ode dos adot®ntes
coBo pals, ben cofrlo o rlome de 8eus escendentes.
S 20 -a mandado judicial, que 8er6 arqi`)ivado, cance￾lars a rcgi8tro original do adotado.
S 30 - NeTihuma observacao sobre . origeb do ato pode￾ra constar l`aB :e::i:deA8c::t::I:S::°.autoridade judiciEria, Podera
8er forneclda C:r::d:OAP:::t:n::I::::::::ad:od:::::::.o none do ado￾tal`te a. . Pedls°6€e:t:.adp°o:::6p:::::in:::: :i::€::I:a:::t:: ::e:::::
:i::,®:o!:)::a:u8at:::t::::; ::::::c::ehip::::ed:I:::::: no .rt. "
Art. 4e - A adocao 6 irrevogavel.
Arc. .9 - A mar.a dos ndotantes f`ao re8tabelece a p:-
trio poder dos pai8 naturai8.
^z.i. 50 -A autoridaae judici6rie nanter6, era cada
com.-Irca ou foro rcgiorlal, un registro de criance8 e .dole8centee cm
con(lic6e8 ae 6erefn adotadoe-e oucro de pessoa8 ihtere8sada8 ria ado￾cho.
Via consults ao: ::9:6g €:::::::n:: S:i:::::i:::i8:I;a:::.:*:,oP;i:
blico,
S 20 - Nao sera deferide a inscricao se o interessaeo
nao 6atLsfizer os requi6itos legais. ou verific®da qualquer de9 hi￾p6te6c8 previ8€a8 no art. 29.
Art. 51 - Cuidando-se de pedido de. adocao formolado
pop egtrangeiz-o resflente ou doniciliado fora do Pass, observer-8e-i
a di8posto no art. .I. ' § lo - a carididato devers comprovar. nediente docu-
::::: ::3:::::n8:1:a::::::£:a: :::::::nt:o::oa:::pe::LV:a):°mi::)::i
:':::::::::::::;:i;:::;:i:i;i;:i!::;i:;;::i;!i:;::o:;;;::;;,:::;::;:
:::;:cE:::):::::ci.:eglslacao estrarlgelra, aconpanhado de prove da
§ 30 -Os documento9 em I:ngua e8trangeiz.. €erao jun￾todos Cos autos, devidamente eutenticado8 pela .utorldade consul.I,
obsorv@do8 o8 tr®CAaos ® coAvclic6e8 internacionais, e .conpai`hados
da respectiva t;.::C±°AnE:: ::.:::::in:8:I:C:d!:::men::a::;a periiitiaa
I laida do ®dot.ndo do territ6rio fiacionel.
Fi»rdap6o MUDESIInstfuto da Jwenfrode
::a:a:c:::u#ep::;i:::r!n:i::£:t!¥|e:i:i;:::Lh::::i::i::i:i:::::::
t.air a Prce...:.:#E:i:n:::co . ccopetirs a comi88ao in.nt.r I..i.-
cFo ceritr.liz.do d® irit.[e...do. ..t[.ngeiroe .n .docao.
chpl"ro IV
OO.Dlfclpo A £DucAclo, A col.Turn, ^0 Bsrof`TE: I: AO IAzff`
Art. 53 - A cri.nca e a .dole8cente t6IB direito a
#::':a: :e:::: ::°d:°c:::::A::S:n:::¥:¥ :::a:ep.::ao i:: S::io , Pr :::::
I - iou.1dade d® corLdic6ee par. o aceeeo e perbe￾n6fici. fi. e®col.I
z!! : :i::i:: :: :::t:::::i::!:6:::s8:::1::::::::e#.
dendo recorrer a:vi:8:i::i:: =C::::::z::i:r:a;:::icipa¢ao co cnti￾d.a.. e8tudant£"v . .ce88o . e8coi. pab|ica a gratoit. pr6*i" ae
•u. rceid6ncia.
..I c;€nc£. do ::::::::op:3::o69:C: ,a;::i::;:oh::::.3:. ::.E:::i::::
a.. pr®post®. educaci®n.iB.
Art. 54 - a clever ao fgtado essegurar a crianca e ao
I -enBino funaanefit.I, obrig.t6rio e gr.tuico, in￾clu8iv® para o. que . ele nao tive[®m ace.so I`a idade pr6priai
cuia.ae .a .a.in:[ni,i:¥re8S£V. exten8ao aa obrigacorieaade e gra.
Ill - etendihento educacional e8pecializedo eos por￾tador.e de defici€nci.. pre(erencielDente ii® rede regular de en.i￾de !ero a 8ai. .n$8.a:c::::eios nivei8 mi8 e|evado8 ao enaillo; a.
pe.quiB® e d& C[iec5o ecti8tica, 8?gtLrLdo a capacidade de cada uB! V] - ofez'Ca de ensino no¢urno regular, Adequado a8
condicaee do .dole8cerite treti®lh.dori
VII - .tendin)ento no ®nsino fundanent.I, atrav6a de
:{#:::::a:u:I:::::::::i:ea f::3::.1 aia6tico_scol.I, tr.naporte,
§ lo - a .ce®eo .o enBlno obrigat6rio e gretuito 6
air.ito PGb.;C°s`3:i:t5V::a.ote[ecinento ao en.ino obrigat.6rio Pel°
Pede[ Pablico ou cu. ofeF.® irregular jinporta re8Fions.bilidade a®
•u.oridade conpetente.
S ]0 - Conpete ao Poder P&blico recen8car o8 educan￾do. no ensino (undalf`ental, £a2er-lhes a chamad. e 2elar. junta eoa
p.i. ou respone6vel, pela freq®azicia a eecola.
Art. 55 - 0. p.ie ou reapon€6vel t.6m a ot)rigacao de
petricul.I ..u. £ilhoe ou pupiloe na rode regular de enBino.
Art. 56 -08 dirigente8 de e8Cabelecimentoe de ensilio
fundatBental conur]icarao ao ConseLho Tuteler oB cAsos de:
I -neu8-trecoe envolvefido 8eua elunos;
11 - reiteracao do f.l¢ae injuetificaaae e ae eveeao
®ecoler, eegot®dco oe recur8o. e8col.re8i
III - ®l®vedo. nlvei. de repetencia.
:;::;:::t:a::i:;i:¥!::i:::i!;i:i:i;:.:!!;:i:i::;:¥:!!;;;;::::i;
valoree culture:::.A::i:t¥:o:r=::::o:::::C;::;:i::Sdpeo±:::::::i° a::
ci.I da cri.nca e ao adolescent., g.rentindo-ae a eete8 a liberdede
de criacao e o ace.eo a. fonte® de culture.
Uni:o , .8timoia:::.e5:a:i::t::::C:P::::i:::a:P::°r:::r:::a:°8e8;.c::
#;air::¥:a:a;i::A::i::I.ie. eeportiva8 ® de l&z:er voltad.8 pare a
celTuro v
t» f>IRI=Iro A pRoplssloNfdLlzACAo I: A pFLOTECAo Wo TRALEml,Ho
q`i.tor.e .no® a:r:ia::,-a:I::°i:i::n3¥:::u:: :;::::}:.a menore8 ae
reguL.da Fror le#:i4:io-e:pep:::::a:e:a :::;:i:: a:: :::#:::nt::ec: lei.
Art. 62 - ConeideFe-ee aprendiz&gen . £ortaacao t6crii-
:::p::I:::::::: p:n::;:::a .egundo a. diretri2ee e b.ace da l®giBla￾Art. 63 - A fez.tbacao t6cnico-profi€®iorial otiedeceri
•o. .eguince. princfpioe I
I - gar.Titi. de &c®€eo ® freqd6ncia obz.igat6ria .a
11 - .tividad. coap.tiv.1 coo o deaenvolvip.nt® do
Art. 6. - Ao .doleBc.nte ®t6 quatorze .no8 de i*de €
•eeegur.a. bole. de eprendizageD.
•nos. €ao .eeeg:::io:5o: ::I:::::S:::E:)£:::::I:.p=:::e::;i:=?[Ze
Art. 66 -Ao adolescente port.dot de defici6rfu 6
•€.egurado trab®lho protegido.
9ime fani liar a:r:;a::1;o?a.::::e::e:::a::P::g:::: ,.:::::i:6o-. :::
tidade 9overflamenc®l ou riaoiovern.f8ent,el, 6 vedldo trab.1ho:
I - noturl`o, reali2edo ®ntre .8 vinte e duafi bras
de un di. . .f} cinco hot.8 do di. 8eguinte;
11 - pcrigoso. inealubre ou perioso;
e .a 8eu de8env:i;i±e;:::i::::a::p;:§§:i::r¥:£:::::::.::: =:.:
a freqe6Iicia a e8cola.
Art. 6e - a program. Social que terih. pot b..e ® €r.-
:i;:ig:::::a::;::::::i::::i:i:£::::.:i:i::i:;::e!!:::I::::g!:::
de ®tividade regular reltiunerada.
lateral em que :g ):x:9:::::8e=:a#ii:::b::::t::::a::V:e:en::i=:::
to pe8®oal e .ocial do educ.ndo prevalecem 8obre o a8pecto pFafuti￾VO,
:::g::£::::t::i::;:::A:::::i::::::u§:::;:?:dos::Ce3:=u:::ebedepe8::
Art. 69 - 0 adolescence ten di[eico a f>rofiegion]li-
&acao e a Firocecao flo trebalho, observadcis og aeguirite8 aapecto8,
entre outro8:
volvilt`ento;
tr®balho,
ITuro Ill
in pfavfINCAO
CIP,Turn I
I)I SPOSICOES GERAIS
Art. 70 - £ clever de todos F.revenir a ocorr6ncie de
uneaca ou violacao dos 6ireitos da crianca e do adolescence.
Art. 71 - A crianca e a edole8cente t6m direito a in￾formacao, culture. I.zer, esportes, divers6es. e8pet6culos e produ￾to8 a 8ervico8 que respeiteD eua condicao peculiar de peg8oe en de￾8envolviliiento.
Art. 72 - A8 obrigac6e8 prcvigta5 iie8t. Lei rlao ex￾clucm de p[®ven¢ao eapecidl outraB aecoz.rent®a doe principio. per
el® adotado8.
po[tar6 em re8po?:::b!3i:a3e±::b=::::Ci:8€:: ::rT::i::c::e:::C::I:::
de8ta I,ei'
cAPITUI® 11
DA PREVE"Cto £SI'ECIAI.
Secao I
Da inforuecEo. cul€uz.a. laser, eaporte6, diver86ef) e espetaculo8
Art. 74 - a Poder P6blico, atz.av6B do 6rgEo competen￾i;:;;;;:;;;:;;;i:i:::iii:ii;:;::::::i;::::i;i;:;;:fi;::::;::i:;::;
::I::8g::I:a:gpeA:::u::a-p:#:c::i::::a::I:::::a::::e.::::a:::€:a 8::
Parsgrafo Gnico - As criencAa nenoreg de dez eno8 8o-
=x:::c!:a::::a:n::#;::h:a::I:::a;::8n:: :::£:8::e):Pregentacao ou
Art. 76 - A8 emi§8orae de radio e televiaao gonerite
;:::i:::: :=h::::::a::::in::::::Lv:::.ar:ISE:::::°cui::::::-!u:::;::
mtiva®,
ou ®nunc-iado e¢:a:;I::I:c6:::°c:.::::::a::o¥`::::: ::I:oa.P=::#:::
eao, .pre8eiit.cao.ou exibic5o.
Funda€toMUDESIInsticoodr)averlznde
n
Art. 77 -Os prof)rietirios. diretores, gerentcs e
:::: ::::i::::::v:,i::::; ::::i:e!::i:ii::n::::: i::::i!::::.:k: ; : : s ::
devc.rao exibir. P::6:::::u::::°i:I::in::::8s:b::®e :::::ez:S:: a:::Lg:
a faix. et6ri. a que .e descifi.D.
Art. 7e -As revisca8 e put]1ic.|c6cs contendo nateri®1
itnpr6prio ou inadcquAdo . crl.Iicas e Adolescerites devcrao 8er co=er￾clollzadas eD e;:::;:::ol3::::a: ::me:,:::::t:::::r`:: 8;:I:°n::Sd°;a
copa6 que contenh.in inns.9en8 pornogr6f lcee ou ot)scan.s eej&n protc￾gi(las cob eml.al.gem opaca.
Art. 79 - As revist.8 e poblicac6e8 deBtineda8 .o pG-
:::::a:::a:::=!:::n:: :::n#::r:: ::£:::8 ::::.::;::i::' t.£::#r':::n::
e iaunic6cs. e deverao respei€ar os v.lorcs 6.icos e soci.i8 da pes￾soa e de familia.
•Xplol.`m conerc:::;.::a-b::h:::P::::::i:u %:q6::::b::e:::e:::: s G:.:
i°%::::::::r::t::::a::ea:a:u:e;:a::Z=:t:8:S:a:;t::::aeq:ee=:::::.::
cia de crionca8 e adolescenteg flo local, efixando .vi8o pare orier.-
t.cao do pGbiico. ru
u
se¢Eo 11
Doe Produto8 e Servico8
Art. el - £ proibid. a venda a cri.rica ou .a .dole8-
I -erhas, fnunic6es a explo6ivos;
11 - bebida8 .1co61icasj
nci- fieic® o:I:s:q::=u:::a:uL°: =:ng::::::¢B:B:::e::::?r depe"
IV --fogo5 de estotBpido e de artificio, exceto ague-
:::1:::rped::oe::6:::u::a:a8:a::n:::!Lz::!=±n::::::?e€ a. Provocar
V¥ : ::Yi:::: :a:::i:::C:e:q:1:::e::::: o .rt. 7e;
::8:::::L::a:a::;::::i::i::::°£::::p::::i:::::E£::§v::;;:::I::8::::
§ecao Ill
Da autorize¢ao I..re vi.jar
;:=::..::::.::::i:;::::::::=,::i:::'p#:e:: :::#:e!:::, I::: e::
c[ian¢a , 8e n. :::i:;:;:::::::::g::::::i;::3:;:i:!!d::;:!§::::. I::
9iao pecropolitone:
+,Ju' _ !} :ac::::::e:::;::rc:::::::I:::ior,..6 a cerceiro
coup.ov.a:,d3:a::::::ine=:a:,Pa::::::::iente autori2.da polo
p.i, mie ou re8pone5vel.
Pai8 0u zeapons!v::,-c:n:::::i::€:r!::;::6;i:±#:::'d:£8P:£::? dos
Art. e4 -Ou.ndo €e tracer de viagem .o exterior. a
®utori2acio € dispen€6vel. ee . cri.flce ou edole9cente:
I - egtiver acozapanhodo de enbo6 o8 pal. ou respon- L ll - vi.jar I)a €onp.npia de un dos pals, .utori2ado
expre88.tbelite pelo outro etravee de docunento com firrDa r®conhecida.
Art. 85 -Sco pr€vi. e expressa autorizacao 3udicial.
nenhuma cri.nc. ou edole8cente na€cido em territ6rio nacion.I pode[6
€.i[ .to I..i8 .in companhia de e.tz..ngeiro rc8idente ou domiciliado rio
exterior.
LIVRO 11
P^RTE: ESPECIAL
1Turo I
DA Pot.1TICA DE ATENDINENTO
CAPITULO I
DISI'oSIC0Es GE:fmls
::I;i::::::;::;!!i::::::::::i;i:;;:i::::i:::;:::::i::o::::i:::i:i;
Art. e7 - Sao lilihe. de ecao a. politic. de atendi￾nento s
IV -dc8envolvinento de ativ.idade8 ein fegihe de 'co￾I: : g::i::::: :a;::::a:3:L::Sig3ist6nci. .ocial. en
c.r6ter .upletivo. p®re ®queles qua delcs nccesgi`eh;
:::::? :b::::a:;:::k::::::::::::i;1::: I `i':6:::::n#:8.:r.:::?a::::::
IV -eervico de ideritificacao e locali2.ciovde p.is.
respens6vcl, cri.flc.8 . .doleBcen.es desapaTecidos; I
V - protecao juridico-social POF eritid.de. 4e defe￾I. doe direitog de crlanc. ® do .dolesccnte.
Art. ee -Sao dire€rizcs da policica de €...hdinento:
%:::n:,.:;:.::::i:;::ii::i;;!!::;:i::i!::;;::i!;i:;:!a::::::i:i!ri
f`articipe¢ao popular p.iritiri.a par p`eio de org.ni.®¢oe. rcFir.gen..-
tiva8, 8eg`indo lei. feder.I, esteduols e mun)cipal5;
Ill - criacao e inanutenc.io de p[ogr."e e8peci±ico.,
ob8ervad. . desc:St:':::::::c!:)i:`::::::`::::::::?a:st.du.is . du￾I)iciF.ale viflcul®dos .os re8pectivoa coneclho8 doe di[eito. a. crier]-
¢e e do edole8cent.I
Nlnlst6rio P&b|ic:. -D:::::::::? :::::::::a;a::i::g:a:.::e€:::::ar:::
ciel. preferencialmente em urn fnesmo local, pera e[eito de egiliz.cao
do etcndimel.to inici.1 . .doleecente . queto .e .tribue .otori. de
eto infrecional|
VI - mobiliz.cEo da opiniao p&blic. no 6entiao I.
Indi8pen86vel p®rticip®¢6o do. di-ersos 6cgncnto® de .ociedade.
Art. 89 -A furicao dc itiefntiro do Conselho Nacion.1 e
dos con€elho6 eat.du&i8 e mubicipaiB dos aLreitos d® ci.i.nc. e do
ado)c6ccrite € con8ider®da de ifiteresse pdblico rel®v.nte .e nao eer6
renuner.da.
cJiplTuae 11
nhs E:NTIDaeE:s DE: ATBroiM€Nro
secao I
Dlspeelc6es Ger.1s
Art. 90 -^a encid.dcsde .tendinento s5o re6ponssvei.
pel& imnutencao doe pr6prias unidade6,ag! in code polo pl.nej.niel)to .
execocao de p[ograne8 de protec6o e 66cio-edoc.tivo8 de.Cinados . cr.ancaaeaaol:;!n:e!!;i::;i!:r=!#::;::C=-f=:1:aberito,
IV - ebrigoj
V - liberdede .8eif!tidaj
VI - eediillberdade;
vll - iliternacao.
governanentaie :::::::I;I:::::I-aA:n:::i::=d:a::::a=#::i8: e:3::
cificando o8 [egines de etendioenco, n. forfba definid. neste er`15o,
:::t;a§§°::£§::::::::i::::;a§i:o:;:::;;±:a:C!::::;:::::;::!§;i;::::
Ar.. 91 -As ehtiaadesnao-govern.Rent.1. ®omente po￾derso funcionar depoie ae registrade3 no Conselho MugicipBl ao8 D1-
rcitog a. Cfi4nc. c do Adole6cente, a qual coDunicar. a regi9tro .o
Conselho Tutela;.:6:I:::05i:::e.jg:i:'£:;:a:.or::g::::. i°C::::::::
queS
•) nao ofereca instel®c6es fisices ®n condic6e. .e®-
quedes de hahi.:?i:::.:;:e:::::n;i.::)::r:::£:I:o8:::;::i::I con o]
principioe doet. I,ei;
cl esteja irregularmente constitu:da;
dl tenha eb eeu. quadroB pesgoas lnid6neas.
:::i:::::::::8::!€±;°£:g;;!§!ii:i;i;i!I:S:1:g;;;;;;;;e:::=:a:::ot::
III - .tendimenco personalizado c cm pequenos q[upos;
v¥ : :::::::n::::::e::: dfo:::::;,a..£r:i::!|er6nci|
par. outras entldadee de crienc.a e .doleBccntc8 .I)rlgados;
::: I: 3::;::::::::r::a:::: ::,:a:u:::::;.::::: ;
IX - par.icipacio de pe€soas da conunia.de no pro￾eqoiparedo &o g::::::::°p:::C:o:o: ::I::::::gd:ee3:i::::.a. .brlgo 6
Art. 9) - A. entidade8 qoe oantenl`afb proqt.dD&s a.
;:i::::di:::;::::!o::;a;::::::i::::;:i.:!i::::I:;::::i:i:I:::;e::::::.
^Tt. 9. - ^® .ntidedes que desenvolvcn plograBL.. a.
inccrn.cao ten .® .cgoint.8 obrigoc6e6. entre oiitr...
Fundapdo MUDESIInsti;coto ch ) averifude
I - ob.erv.[ ®. di[eito8 . g.I.nti.a de que .:a
::::I::;:t:.a:a:::::::i::::.:::::i:rd:a::::I::::::o qu€ nao tent.a
Ill - o£.recet .t.ndinerito p.reon.liz.do. en peque￾a.. onid.de. . g[upofi reduzido.I
IV - pr.ecrver . idefitid.de . oferecer anbi.ate ee
re.I-i.a e digbldAde .a .dolcscen€e;
:n:::.::,::::ad:i:::::*:f!i!:i:i;:i;:;::;:;#;:;;:;:e;:;;1::::
do. vinculoe I.niliare.I
VII - ofer®cer inet.1ac6e8 fi.ices eb condic6ee ace￾qu.da8 de h.I)it.bilidade,higiene. ..lubridade e eegur.nc. . o. obje- to. a.c..sSz'io. i I.igien. pee.a.li
VII] - oferecer veg.uaria . eliBcntacao .ufici.ntef e
•dequ.do. i I.i*a et6z.i® doe .dolescerite8 etendidosj
IX -oferecer cuia®doe fn6dico8. p8icoL69icoe. odoa￾tol6gico. e fern.c6uticosf
X - propici.I ..col.rizacao e pro fie.iolializ.¢5o;
XI -prof)ici.I .tiviaade. cultor..ifi, e8portiveB e
de leaez.,
Ill - propiciar ..8i8t6nci. religio.. aquelce que
de.ej.r€i], a. .cordo cob .ua. cfefice8|
XIII - pFoceaer . ..tudo .ocial e peseoal de c.da ce￾0'
vale of xico de .::: :c:::?.::::o¥::.#c!:.r::t:e::i:a:::°i :#o::::::
coBF€tentei
XV - inforDar, periodicanence, a .dolescente inter￾A.do eobre .un eitu.cao proce8sual|
XVI - comuliicer af; eutoridades eompeter]te8 todos o8
c.8o€ de .doleecente port.dore8 de tnol68ti®8 infecto-contegio8as;
XVII - forfiecer comproval`te de dep6aito doe perter.-
ce. dos .dole.cente8;
XVIII- mnter progranas de'atinAdoa ao .polo e aconpa￾nheBento de ®9re8sos|
•Xercicio da cid:::n;a i:::i::n:::rna:eosd::=:#?8 nece88irio8 eo
XX - fbent®r .rquivo de .not.c6e8 oride conetem data
• circun.tanci.B do .tendinento. rloltie do .dolc8cente, eeus pai8 o.i
:::i:::::::, :::::::Biee::::.5:::e::::'. i:=T:: a::::P:::an=::Lb::
1iten .u. identific&cao e . individunlizac5o do &tendiDento.
::n:::L::a::::i:i§d:::i:;!§i¥£:i;e§!i:k§;!!§!riefr;:::i:§r:ii:o:::
couiiidade.
8€cao 11
Da Placallzacao daa entldade8
trentei€ , referi#:.n:S.;t?S9::t:::::Sf!::::::::::aL=:o n3:;I:::::::
pelo Minist€rio E'&tilico e pelo. Coneellio8 Tutelare8.
::::::a::r::t:::t:e:::;=::a£?:::::a:eo:P)::ac£:n:c:;Lo?re:::::::ee:
;::;::::n:: :::^j;i:b¥!::::i :i;:i::::r:::i:::::8s::: ::i:::i::: 6::. prep08to" :,..i:e:::::::=9over"nental"
b) e[®8t.mcnto provi86rio de seu8 diriger`tes;
:i :::;::::::°d:e:::::i:°o:e;::::a:i::9::t3::grama ;
11 -ae elitidade8 nao-govern.frtenteie!
•1 .dvert6ncia;
bl .ueF.en8ao tot.1 ou. p.rci®l do repa8se de verba6
cl interdicao de unidades ou 8uspen8ao de progralTie;
p:LE;::::Ci:i:: :eg:8:::; de reiteradaB infrac6e8 co￾cetidas par entidade8 de ®tendimerito, que coloquem em risco os di-
!!i!is;i;i::i:i:;i::ii:::i:ii:!i:::;e:;:::::;:::::::::::!::;a:::;::
T1"ro 11
D^s neDIDAs DE pFioTE:CAO
c^plTULO I
DISPOSICOE:S GE:Rats
^r[. 9e -A8 Dedidas de protecao a crianca e ao ado￾l.ecente .ao eplicjvei8 sempre que o8 direito. reconh.cidoE rleet.
Le. foreti aeeecadoe ou violedost
I - pot ®¢6o ou onis!6o a. 8ociedade ou do E8tado;
IZ -por falta, oBls€ao ou abu8o dos p&i. ou [espo=-
3avel;
Ill -en [.zio de eua coTlduta.
cAplrui,o 11
DA6 MEI>IDas I:spz:cf I.ICAs I)I: PROTE:CAO
•er eplic®deB i:::;a:9o: !=#:::::in:::::e#: n::= C:::::::u#:rs:
qu.1quer teDFro.
::n::r::I:::::::::i::°§*:!£!!::::;::::::n:;:::::i::i:;.I::.cos:„::
ta. no art. 98,I:t.a:::r;a:::{`:=S:t::::qu;a::: hi:€:=::.Ire::::
trc outr.e, as scguintes modida8:
I -enc.minh.mento ao8 I..is ou re8pone6vel, ne￾diante terno de re8pol`6abilidade;
)II - matricula e freqtlancie obrig.t6rie8 co eat.be￾lecimento oficial de ensino furid.fnental;
IV - inclu5Eo en programe conuhitErio ou of ici&1 de
•ux!lio a fanili., a crian¢. e ao .dole§cenle;
V - requisi¢io de tratafDeiito fR6dico, p.icol6gico
:I:::::i:::::::¢!::e:;:::::;::::::i.g:::::::::::i:;i:::::::;ariode
V¥!: : ::::::C:: ::ti::€:i. 5ubstituta.
::m¥:::A:db:::::::;::::::;:!§:=:d§C:::;:ii:a:::;::e::::::::::c:oe::
Cepitulo eerao :::ip:::a:a:8d¥:::::.::a:;::C::°r::i:::a :::::. e8.e
riot. a asBentosa:.a:8:::::i:.€: :ri::;:9::n:i:[e::en::g::::ofe:::e;
vi`t. doe eleBeritoe disponivei8, tDediafite requisicao da eotoz.ieade
iud.riaria.
lnr\
TITuro Ill
tIA PRATICA DB ATO INPFu`CION^L
CAPITULO I
DISPOSICOE:S GERAIS
Art. 103 - Con8idcra-se eta in fr.cional a conaute
de8crita come critne ou contravencao penal.
Art. 10. -S5o penalmente inlmputsveis o8 nenoz'es de
aozoito ano5. 8:i:i:::f:S6::::a:§p:::V::t::e::::ad:::; Lei, deve ser
conBiderada a idaae do adolescente a date do fate.
Art.. 105 - Ao ®to in fr.`cion.|1 proticado por crial`ca
corre6pondorao .8 nedidae previ8tas no art. 101.
cat.I.uro 1I
tros DIREITOs INDlvll]uAls
Art, 106 - Nonhum adolescence sera privado de sue li￾berdode 8cnao en £1egralite de .to irifrecional ou par ordcm escrita e
:::::::n:::ar:::::!§;::§d:*::::::5:::::::i:;::::::a:)I:::°in:::::i:
•cerca de 8eus direitos.
local onde se e:::;t::7r:c:i£¥::..::::oa°]`J:::::::nc:d°::::::::do: :
autorit'-de judici6ria competelite e a faTt`ilia do epreendido ou a pes￾soa par ele iridic.da.
n. ae responsab::::::::Oa6¥::.:iE:::i:a::a:;3:I::38c,::g:a:a:Ob pe￾Art. )08 -A int®rna¢ao. antes da scntenca, pode ser
:::::::::a:m=::::{!:::::i::::::s£:::::::::::::::in::::i::::::::ad3e:
constr@da . necossidade impez'iosa da lticdida.
Arc. 109 - a adolescentc civilmcnte Ldentificado riao
::r3r::::::i:°j:a:::::i ;I :: !i: ;::r!::: :: ::I::nr!::i::aorL:::.::.:;
dGvide fund.da.
Fluldap6o MUDESIInsticoo da ) avenzude
cap("ro Ill
DAS C^ENTIAS PF`OCESSUAIS
Art. Ilo -Her.hun .dol..cerit. .era priv.do de .u. li￾tieraAde aeiD a aevido procc8ao leg.I.
Art. Ill - S6o es8eguFad.€ &o .dolesc.rit., .ritre ou￾tres ,... eguintes g.rantia6:
I - plel`o e forael conhccibento a. .triboicio de
:::a::::::i:::I:!=:::::=::::::::h::i:::O§::::::i:::I.r;::::sc:::
cees6rl.. a .ue defe8&; ]# : ::::::6::::i;:d!::6:::a::::iic. . |ntegr.1 &os
neces8i..do., n. forn® da leij
V - direico de eel. ouvido pe8BoalDer.I. pela eutori~
dede competentc ;
VI - direi¢o de 8olicitar a pr®8enca de eeu3 peis oL:
responeav®l co quaLquer I.se do procedinento.
ru
ChpITt'L® IV
DAs netilDAs soclo-EDucATIVAs
secao I
I)iepo8ic6eB ger.is
Art. 112 - Verificada . pratic.a de ate infraciorial,
a .utorid&de conpetei.te poder6 .plic.I ao .dole®cente .. seguintee
+.. I - adve[t6rLci®i
11 -obriga¢:a de rep.I.r o_danoj
Ill - pre8ta¢ao de eervico8 a conuriid.dei
IV - libcrd.de a88ie€idej
v¥ : ::::::i:a:°e:e::::I::e:::::::®r::::!cione| ;
:I:oT.qxa:q:::.u:pL:::a:re::et::a::8::::e]°!:v:I:V:;
::n::I:A:::.C.PacidAde de C`)npri-I., .€ circunstsnci.® e . gr.vidade
§ 20 - Ed hip6te8e .lguma e sob pretexto .1g`ia. eers
admitida a preBt.cao de tr&balho fofcado.
S 30 - Os ®dolc8cerite8 Fiortedoros de doenc. ou defi￾ci6ncia ment.1 receber6o tratemeflco individual e ®8pecializado, er
local odequado a8 €ua8 condicae..
^r¢. 113 - ^plica-ee a e8te Capitulo a di8poeto mos
arts. 99 e )00.`
cisos || a v| a:I:it:):1; ^p::#:S*°ad::i::::::: P::VL;:::e:°Ssu±::
cieotes da autoria e da material&dede a. infr.c5o, re..alv.a. . hi￾p6teBe do reDiesao, mos Ce[fnos do .rt. 127.
~`pre qua houv::rs::::°d:n:::e:i:1:::::t:n:::ic¥::r6su:::Le::::Ce::
EH
Secao 11
Da .dvert6nci.
ub.1, que 8er:r::a::!d: : ::V=t:a:::}n::::i6t"a en .anoe8ta¢Eo
secao Ill
Da obrigacao de rep®rar o d.no
Art. 116 -I:D se tratendo de .to infracional com re￾flexos patrimoni.is, . .utoridade poaer6 deter.ii`ar, ®e for o c.so.
:::eo=:::::::::;::i;:{§§fj:;::::£:3§{§§:i:3::i:§§:r:in:::::b::,:::::
Secao lv
Da presta€:o de 8ervigos a colTiunldad®
Az't. 117 - A prestacso dc set.vicos comunit6rios con￾siste na rcalizacao de tare fas gra`uita§ de lnteresse geral, pot pe￾riodo n6o excedcnte a sols lncses, junta a ®iitidades essiscenciais.
hospitf`i§, eBcol.is a outros ®§tabelecimeritos cong?neres. befb coco
cm progr.mos CO;::::.;:::SG::c:a:C;:a:::::::.scr:a ®tribuidas con for￾oie eg aptid6¢e do .dolcscentc, dcvendo ser c`impridas durante ]orr.eec
Pix:::I,a:t:::? |`:r::a:a:a:::S;I:?:a::::d:S;I:::;::::: : e:::::d°:u a:
jori..da I)orul d® trebalho.
Se,@O V
Da llEierdade .e€1etide
Art. Ilo -Jl libe[d.de ..si5tida a.[6 ®doc.a. .em?re
q`ie 8e ef igur.r . dedida oei. .dequ.a. p.I. o fifh de .coop.nh.I ,...- *ili.I . ori.nt.I o .doleec.nte.
S 10 - A .utorid.de designer: pee8o. c.pAcit.a. i>.r.
•conponher o cl.a, a qu®l poderf ee[ reconefid.a. par ei..idade ou
progroqia de .tendinento.
§ 2o -J` libc[d.de .98istida sc[6 fix.a. pelo-';pr.z®
i:i:¥;:::i:i::¥§::fa::;i::: :e8:::?u::v:::P: :::e:::::¥a:a. N:::::
Art. 119 - Incufbbe .o orient.dof . cofB a &poio e i gu￾pervisao a. aotoridade cobFreterite, a I.®aliz&c:o doe .eguinte. .nc.r~
9o., encr® outro.:
I - promov®r .ocielhente o .doleecente e .ua I.ia:-
li., forneceodo-llice orient®cao . inser.ndo-os, .e nece.6irio. e=
prograne ofici.1 ou cononLt6rio dc .uxilio . .a.ieterici. .oci.lj
•ecoLar do .dole::e;t:?P;::::::::: , ' i:::::i::;..:. :t:i::::;tanen:a
Ill -dilLgepcL®r no sentido da profi8eion.1i2.cio do
•dolescente e de .ue insercao no mez.c®do de treb®llio|
IV - apreeent.r rel.t6rio do c.eo.
Secjo VI
Do BegLBe de eehillberdade
rinado deede a i:::i::°o: :::9i=L:ed:e:i::#:::a;a#: :::o a:::::
€o. poBeibilit.d. . [eeli2acao de etividedcs extern... ind.pendefite-
|]enc. de .utoriz.¢ao ]udiclel.
liza c5o , devend:, L:e:p:e°:::9#::i:e:. e:::I.:::::i:a:se ::Ofi::::::;
•xi.(cnte. ft. coounid.de.
c.ndo-€e, no qu: ::uL;i,b::i::e¥:i:=mr:::a::;:: :®::=:#::;.epiL-
§egao v]I
Da lncerna¢ao
Art. 121 -A interri.cSo constittli diedida priv.Civ® a.
:::i:::€£ ::i::::o®=c::i:::::a;::a:I::)::::;vo::::::i:?alld.de .
:::::::::¢:oc;::i::::a:::i:r¥=i!:::ca :. ::::i:::i° .::volt::::::::
V.ndo eu® uenut:b::o-.:rB:::::I:::a:a::::::t:r:::i.::te#i:::;t.:::
Ilo bsxifno . cad. eel. ne.a..
S 30 - em nenh`ma .hip6teee a perlodo miximo de incer￾nac:o exceaera . Ct.6. .floe.
anterior, o ®do!e::e;t:t:::::: :e:i:i::r.:::ar::::::: e:a I:;:i:I.£:
eebilibez'd.a. ou de libel.bade eaei8tid..
S 90 - A liberacio sera compuls6ri& .a. vifite . `ib
the. de id.de.
Cedid. de .uto[:2::a: ;:d!:::I?e:u:i::t:.iL:.:::i::e;::!i:o:era Pre￾Art. 122 - A ibedid. de inte[nac:o .6 poderi s®r .pli￾cada quandos
I - tr.tar-ee de .to infr.cion.1 cometido madi.nt.
grave abe.C. Ou :i°!6¥;.r:}%::::; no conetimento ae ou .... in`'.-
Ill - por descunprimento reitef.do e ill3u.tific6vel
da tbedida .nteriormente impoBta.
In de8.c .[ti9: ::a-pe?a:::z:.:..:::::::ciot::. ::::::8. ao inciso
S 20 - I;fb nenl"me hip6t®8e scri .pliced. . intern.-
cao. h.vendo outLa B`edida adequad&.
Art. 123 -A in[ertia¢ao devcrj 8er cumprid. em enti-
:::,;:::;i:.:::;:!!:i;i!i;:iii!;:;:ii!i!i!:;.dii:::;:6dj:::i;:::;::::
Art. 12. - S6o direi`o§ do adoleecente I.riv.do a. ll￾berdade, €ntre outros, of] 6eguintes:
Fundngao MUDESIInstitiro ch Javenznde
.t .I
I - .fitrcvi.ta .-.. peeeo.leente con ® I.epr®.erit.R￾t. do .iBi.t€rio pabiico;
[I - peticion.I diz'etancnte . qualquer autorid&de;
Ill - .vi...r-.e r..ervadanente cob eec a.fen.or;
IV - .er infer-.ao 4e .u. .itu.¢ao p[oc®..u.1, .eR￾pr. q`.. .elicit.a.I
V -.er .retedo coo re.p.it® e dignid.dei
uqniel. -i. pr6x¥L-.rd=::::Sol::.::::°p::. =.=ep::::::€?de ou
VII - I.c.ber vifiic... ao ocno. .enan.loente|
VIII -coFreaponder-.. con .eu. fafbi|iare. e emLgo.I
G.elo Pe.-|'` I - hat}iter .lojanen.a ea condic6e. .deqti.doe de
•|gl.ne . ..lubrid.de|
XI - feceber e.col.ri=.cio e profie8ion.liz.cao|
1,ter,
111 - I.e.liz.I .tividade. cult`ir®i8, .8poz'tive. . ee
1111 - tor .ceBeo .oe Deio. de conunic.cao goci.l|
Itv - r®ceb.I ..8i.C6ncie FeligioBa. .egundo a eua
crone., . a..de q`ie .e€i. o aeseje;
par de loc.1 .ego:: ;a=n:::I:#::: ::c:S::a:b:::;:o#:::a{:a:u:i::
Epr`/enter. deposit.doe eb poder de .Iitidade;
-hto. p...a.i. rii:p::::=:: r:::: = :=aL:::i::erbacao, 08 docu.
§ )® - Eb benh`p c..a haverj ibconul)ic.bilidade.
I-I.riurent® A :i::t:,Ai::;::i::a:e3;:::i::i:e#::iv:::P::de:xL::::
rca Botivo. e6rioe a fund®doe de .g& prejudicialid&de aoe iriteree€es
ao ndol..cent..
JLct. 12S - I dover do I:et.do zelar pela integridade
fi.ic. e pebt.I do. ititerno8. cabendo-lhe adotAF .8 nedidas adeq..i
da. de coat.I.cao . .cgur.nc..
col- v
in -s§AO
F:;::g:i:::€fi:::;:i!;;!fa::.:f!:;ig::!!::ii!;i!;:i:6:!!;ji:
loci.1. ben ccpo i (.ereonalid.de do .dolescent. e .ua aaior ou nef`or
I.tticip.cio flo .to il.fr.cion.I.
•:a a. rebi.e Sop;:i:r:::o§:i::e-i:: i:i:::.°L:£::: i:C::°:u:pe::::e::
•*tincao do pFOcce.O.
Aft. 127 - A reDi8.5o fiao inF)lice neceB8ariamente o
::=j::::::::::::ii:?:;:#:::::::::;:::;:::::i.::::::i:;;::a!:i
gil.e de .efiiliberdal]e e . ilitern.cia.
Art. 128 - A Bedida .plic®da por force de remisBao
Poder£ .er reviet. Judicialmente. a qualquer tempo, mediante pedido
:::::.;:b::c::01..Cente Ou de .eo reprc.crlt.Ate legal, ou do Minis￾1"10 IV
nLS x€DIDAs pEmlNE"TE;s ^os p^Is oti fqBspoNSAVEb
JLrt. 129 - Sao oedidae aplic6veie aos p.i8 ou re8pon￾I - encabihhaDento a program. of ici.I ou colourlit6-
E|® de pzoaocao i fabiliaf
` .... `, i . . ` .... `. 3.,i! . `
•coppA|ih.I 8o. fr;:O!n:::::::i:o::I::;:i:::::c:1:;i::¢.°uogpu::::oe:
c.nt. . tl.tanens:I.:p::;::ig:::i ,
V.;; : d¥:€:t::cg:a::aiuteia:
p,r:g:.::a:::::a.°:ad:::i::;::°d:: ::::i:spas::;Lste§
rio. inci.o. IX . X dest.e artigo. ob8erv&r-se-i o dispoeto hoe .res.
2) e 24.
Art.. 130 - Verificada a hip6tese de naus-tratos,
::::::i?a::.:i::: =:::: ::#::::.¥|=p=:i:: :::=:::?e:, :I:::::
lento do .greesor a. tBorELdi. cofB`in.
T|"ro V
DO Cotls£LI]O TUTEIAR
Crtyl,Ut® I
OISPOSICOES GE:RAIS '
Art. 131 - a Col..elho "]tel&r € 6rgao peru.nerite e
•ut6ncoo. fiao jori.dicional, efic.rregado pel- socied.de de &elar po￾lo c`mpriiceiico do. direico. a. crl.nca e do .dolesc.nte, defiriidos ne.t, bi,
l\rt. 132 - Eh c.a. rluriiciplo h®vera, no BiiiifDu. 'm
:=:::h3.::t#::.::ma¥8::6:e.:::?Open:::::3: ::i:::,eri:: Cld.¢ao.
^z.t.133 -PeFe.. cendid®tura . oedbz'o do Con.elho
•ucel.I, eerao oxigido8 o8 Eieguintes rcqui8itos:
I -reconhecid. idoneidade 8Dor.I;
11 - id.de .upez.tor a vince e un .I.a.I
Ill - [e.idir no mnicipio.
Art. I.. -Lei Municlpal dlepoFS .obre loc.i, dLa e
hor6rio de fuhclononento do Cori8elho Tutelar. inclueive qu.nco .
•v.I)teal I.miheracao de eeuB nenbt.o8.
cipe| previeio :::6!::::88:i::c:e::::::r:od:u=io:::e:::t::i:on::::.:
Oteler,
Art. 135 -a .xercicio efetivo de funcao de cohse-
!:ei::n=::::t::::..:I::::9:::::C:I::::V::#:i:;?..benl::::i::es:::i:
comun, ec6 o julg.nellco defil)itlvo.
cAplquro 11
ti^s ATRleulcoEs DO CONSE:I.Ilo
Art. 136 - SSo .tribuic6ee do ConEielho Tutel.I:
I - .tender ®e crlancas e .dole8cente8 has hip6te-
®e8 previgtas noB arts. 98 e 105, aplicando as nedldas previstas no
.rt. 101' I a VII'
11 - atcnder ® acoi`selhar os pai8 ou responsavel.
•plicando ae fDedid.® Fi[cviBtaB no art. 129, I . VIIi
Par, tanto:
de. educacao. ear;ic: =:::;;`;:a::::::::.P:::i:#on:Ss:;:::n:::SeG￾C..oe de de.cunpr?ie:c:e::;::::::c!::t:eag:::a::€:#rai#::LfrL. no€
IV - encaDiTihar ae Minist6rio Pdblico notici. ee
I.to iue c®nstitua infrecEo adfDinis.r.tiv. ou penal contr. o8 direi￾toe da cri.oca ou 4doleecerite;
•utoria®de judiei::i:.P::::::n::.;I:vi::::a:o .r::t::::e::a: . Pev!:
para o .doleecente .utor de ato infracional;
VII -®xpedir notificoc6csj
VIII - requi8itdr c®rtid6e8 de fiaBcidento e ae 6bito ~
de crian¢. o`] edole.cente quanao neccs86rioi
IX - .8aeB8or.r o Poder fxecutivo loo.1 na elabor8-
::: ::I:::o¥S:: ::::::t:r:: ::::e::£::? e Program.a de atendimcnco
X -repz.esefitar, em none da pesBoa e da familia,
=:n::®c:n::::::i:od:i::::}tos Prevl-Stos no art. 220, S ]o, inciso
da. .c6e8 ae peed:}o: :::=::::.:oa:a:±::8#::.Pablico, par. efeito
Art. 137 -A8 deci86e5 do Conselho Tutelar sonence
#:e;:;i:::r::i::::a::I. ®utoridade judici6ria a pediao do queb to￾CAf.1"LO Ill
DA COMPET£NCIA
Art. I]e - Aplic.-ee eo Coriselho Tutelaz' a regra de
conpet6nci. colistarite do art,. I.7.
capl"L0 IV
DA I:scoLil^ I)oS CONSBI.HElros
oemt)roe do Cons:::; :::e;a: g:::e:::a::I:::::I ::reLe: :::::::aLd°:
:::::::::oS::b:I:::8ld6ncla de Juiz eleltoral e a fi8c.lizacao ao
cAP|"I.O V
tx)S IMPF:I)l^lE:NTOS
Art. I.a - S5o impedidos de 6ervlr no ne8mo Consel*o
narido . tnulher, ascendentes e descendentes, sogro e 9enro oo noz.a,
irmaos. cunhadoB, dur®nte o cufihadio, tio e sobrinlio, padrA§..o ou
nadraste e ente.do.
::e::::e::n:::::.i:8:::::::i:: ;::::::::;::a::i:::gi!::i:::::a:::::.:
f6ncia e d® Juvencude, em exercicio rla Coznarca, foro Regional ou Dis￾TITUL0 VI
cO ACE:SSO A JUSTICA
caplTUI.0 I
DISPOSICOE:S CERAI S
;::: ::::::: i::::i :#::-:!b::::?:;::::?::::::od;&b:::: ecr::n c ;ed::
FundaGao MUDESIInsticoo da )aventude
a. .o. qu del®§n::e:|:e:::::e=:::.J::i::::::o!F;#i!:a.::a.:::;:::
-aaoo
a. tl.fsncie e a: ::v:n::a:C3:: i::::::i:ed:u:=r:6::::un::to:?.::::
•.lv.a. . liip6te.e a. litiganci& de p6 f6.
Arc. I.2 - 08 tbenoree de dezeesels .no. .erao .epre￾sent.dos . o8 oaioree de d®ze88eie e Behores de vinte e tin .rio. as-
•i8tido. pop .eu. p.i., Cutor.e ®u cur.dor.€. n® foma a. lcgi.1.cEo
civil oo proc..eual.
:o:I::::::::::?:i::i::::i!:is!:::i:;;!#!:::i:::i;:!!ii:::::::i:::
Art.11. -€ ved.a. . aiv`ilg.cao ae ..o. ]tiaiciaie, po￾lici.ie e .dl.iriietr.tivo® que dig.A I.e8Peito . crianc.e e .dol.ac.n￾t.. . qua .. &tribua .utorl. de .Co infr.cioii.l.
Par69r.(o Gnico - O`).lquer notici& . re.peito do I.to
#:.p=:::6::::t:`=: '.e=i:::, ::I::::::C;:::;t::::n:O:::I:::::::-
q`Le ee refere o^:::i::'a:t:I:o¥:::::t:es::!£:e::I:::I;:i: :ut::::a:
de }udicisz.|e ccopeterit.e, 8e deBonetr.do o ifi.ere88e e jo.tific.ea
fin,|id®d®.
MZHiliH
u
Onl"ro II
I)A .usTlcA DA INF'ANclA e DA .t7vE:NTuOE:
se¢io I
Dlspo81cae® Cerel.
Art. 1.5 - 08 E€tedo€ e o Di8trico f`ederel poderao
i.I v.I.ae especi.liz.a.. e e*clu8iva. da infanci® e da joventude,
bendo eo toder Juaici6rio estabelecer Sue proporcionalid.de por
AGoero de h.bitante8. dots-leg de infre-eetrutur. e diepoz. €obr. o
&tendiDen.o. iticlu9iv. .n pl.nt6e..
Secao 11
Do Juts
Art..146 -A autoridade.quesercfere e.t. lei 6 o
JL:I:o::a]::a£:i.a: 8:g::::::::e;u::c:a:::21:::.:Xerce .... funcio.
^[:.-I;:I: :o:::i:::a::: ;::: ::t:::;::::;el i
11 - pelo lug.I ofide se encontre a crianc. ot) .do￾leecente, a I.lta dos pai6 ou I.e8pon6ivel.
§ 1® -Nos ca.o8 de eta in fr.cional, .eF6 competence
a::;u:a;:,i::::i::A:::.I.a;r::::c::.®dise:a. Observada€ .. regr.. de
`utorid.de coDp:t::t: :.C:=::i:c::.a::a;::: ::a:::p:::sv:::e9::a a:
{*:al onde Bedlar-ee . entidade que ebrlgar a crianc. ou edole8cerL￾S 30 - Em c.so ae infra¢ao conetide etrev6e de tr®ris-
::::: ::::l:::=t::t::a;:I:ua;:::::::o&.q::n::i:i:er£: a:u:::id:::
jodiciiri. do loc.I a. Cede e§tadu.I a. eDissora ou rede, tendo a
senterica ef icacia pare toda8 a8 tran6nis8ores ou retranonie6oras do
u
FLeetlvo Estado.
Art.. 14e -.A Ju8tic. aa lnfanci® e da Juventude 6
CoDpetel)te Per.:
t6rio Pab|ico. pa:.a-a:::::::rd:e.::P::::::::#.: ¥:a:===ope.10.::::::
cente, .plic.ndo .. Bedida. cabiveis|
1[ - corLcedeE . refbi8=ao, cofro foma de suepen.io ou
extincao do proces8oi
Ill - conhec.I de pedido. de .docao e .eve inciden￾te8i
IV - conhecer de ec6e8 civie fundadae cB int.ere-eel
inaividu.ie, dlfu6os ou coletivos &£etoe a crianca . .o adole.cen￾te, observedo a dispogto Ilo .rt. 209i
dee ep entidade. :e-a::::::::t:: :;:::a:::a::e::::d:: c::i::::?rida￾de in!r.Cae8 co3::a=n::;;:i:r¥::::i::::8::::i!:::i::::}!::::::::::::
Tut®l.I. eplicando .a media.a cabiveis.
Iescente iias hL;::::::I:o6:i:? ;8?°:h€:in::mt:::;:t::t:r:a:::t::..a:;
IIifanci. e aa Juventude par. o filb de I
:: :::::::: :: ::8::a:ed:e::::::c:o`::e:::rio podeh
perd. ou bodificacao a. tutel. ®u guarde; c) .up[ir a cap.cid.ae ou o congentineAto p.ra a ce- -ltt.Oj
!! g:::::!u:i:£;±:;::¥a:::='tivo'
dl c... que .xplor. col.eFciolb®nt. diy.i.6ae .le￾e) ..tGaio. cinefb.toqr€£ico8. de t..tr®, F5dio .
tr.n..ucot..I.::i:::£:io:::=:::¥::::::¥:g±*i::i::C.:;v::
qvendo I.ltere. a. p.i€;
c:a d® queix. ®uf:e::::::::c::?`::Fd:8Or::::: ;Occ::o±::®8.i:::::::: •u ..tr.judici.i:,=o::=::i:.i:::::a::.at:a:::::;. .u .aolescent.i
h) deterl.in.I o c.ncelalsento. . retific.¢ao . o .u￾pri-ento do. I.gi.Croe ae n..cLael`to e 6bi`o.
Art. I.9 - Ccopet. i ®utoridadc judici6fi. di.cipli￾n.I. ..I.v€e a. p®Ft.ri., ou .utorl2ar, bodi.T.to .lva[il
I - e eritr.da . pe[man6nci. de cFi.nc. ®`) edole.-
cent., doe.conp.hri.do €os I).i. ou Eeaporieavcl. e.:
`r6nic®, ,
televi8ao,
I:)-e:pet::::::';i:I::a:r:a:::eec:::::::.nteeD:
I.) cefteDe. de I.eleze.
§ 1. - P.I. o. fill. do di.po8to ne.te .r.igo, `,. .gto￾rid.4. ]utici6z'ia I.v..6 eb col.t.. aentr. outro. I.tor..I
•} a. pril`cipio. dost. I,eis
:: :..¥:::i:::a::e:n::::::*8 adequ.d'q
:: : ::=u::a:I::a:::i:n::b:t:::n::.±°C::;.icip„ao
ou fr.qe6ficia de cri.n¢.. . edole.cente8;
f| . Iieture=. do espet6culo.
§ 2o - A. nedida. adoteda. n. confomid.de de®te .I-
:::: ::v::::t::rg:::::neA.ad.., c.ao . ca.o. ved.da. .. deterBLiit.- \.`
sapio tl
Dos .ervlcoe .o>(lllares
:::.::::::::.:::::::i:i:;::::v::e::;:::::;;:;:i:iu::n::iE:::::i::
•uv.Dtude.
Art. IS1 -Compete a equipe intet.Firofi..iol..1. dentT®
::::::e:t:i::i:::: q;:: :::I::::DD:::::::a::ug::: o:e3::::!i:nt::C&:;
•udi6ncia, e ben a88ilzl de9envolver trabelho8 de acon8elhaeento,
:!!::i::i::e::.i::::::i::i:i:::::::?:s::::::iat:a:i:::a-i:::::::
cmlTut,O Ill
cos f.Roc£DIME:iiros
secao I
D16po.1c6eg 9erals
Aft. 152 - ^oe proccdiDento8 reguledo. neat. lrei
®plicofn-ee ®ubeidi.riAfLerite a. nomaB g.rei® prevLetAe a. 1egi.1.cao
ProceBsu®l peftinente.
Art. 1S3 - Se . nediaa judici.1 . .er .doc.a. nao
::i;i::i:i:i.i:::;i!::::::::i::::::::::::i:::pg!::::.a:.:ii:i:ut=
Art. 15. - ^plic.-se ae nultaf; o di8pe.to no .r..
21,.
Seeao I1
I)a p.rda ® da .uepef`sao do patrlo poder
:::::i:e#:e::;::i::::::r#:i:::::::a:.:::i=:::r::;6:::cpeon.::
Art. 156 - A peticao iniciel indicar£:
t!g:I:i::i: : :::I:::a:i:£9:a.iee£.
::::::a:°d:®i:::::t:a:I::.::qu;:i::;r#:#::::ad:a::i::i:::Sop::1::
Coi
Ill - a .xpo6icao euniaria do I.to ® o pealdo;
IV - ae provae que €erao produzid.e, of.Fecendo,
deede logo. a rol de tef!tefBufil`.. ® docuitLent.os.
Art. 157 - l].vendo notivo grave. poder6 a .utoz.idade
i:::C#:: : ::i::roe:i:i::::::a::::i:?..::C:e;::g=:t#n:::i::t!::
Flu.dae6o MUDESIInsti;tuto da Javenznde
a. c.uB., fie.ndo . cri.nc. ou adol..cente cobfi.do . pet..a. id6ne..
I-.i.n.. teztbo de I..from.abilidaae.
Art. 15e - a r®querido eer6 cit.do p®ra, no pr.zo de
dez di.a, ofez.ecer reepo8t. ..crita, indic.ndo as provae a eereb
pz.eduzid.. . ofez.ec®ndo deede logo o Fol de tieBtenunhaB a docufbefi￾toe®
aeioe par. . cipL::i:r#:e::i:a - DeYerao eer eBgot.do. €odo8 o8
ni:::}tgle:::%::i:i:;:ais::i:i:i:i::i:6;::a::;:::¥::;:i:::i::.
=::i:A:.¥Li:a±c::I::e3::#:h:ed:e:¥::io.cont&ndo-ee o prazo
¥¥:e¥%:::dirm±ct:!ri!!8!::i::i:i:::::::ii±L§*::::i:::::¥::i::::
:!a::a::i;:i:u:;:?:::i.:::::a§:i:::i:£e:;:::::::?nr!g:::i;:ri::::::i:
gl!:ieg::E::::::i.::::::i:n!::i::;i:::a::::::::£:::,.3#ic:3:::
eeri obrigat6ri:. 2:e:a:eq:epe#::v::P:I:::o::e#:f:::!i: d= :::::::
ou .dole®ceute.
ciiri. dar€ vi8At:tie:6:u:o:P::a;:::::6:i:e;3::::: ,.£:to:i:::e #:::
fialvo quarido e8te for a requerent®. de8ignando. deede logo, .uai6fi￾ci. de in.t.ziicao e julgaBento.
::=:::::¥:::;:::::a:.::g£.I:::i::::i:::.i¥::i;::;'t3iae::.i:::
For equipe interp[ofi6eional.
S 20 - Na .udi6nci., pz.e8ente8 as parte8 e o Hini8t6-
rio I.Gblico, eerao ouvide8 a8 te8tetDunh.8, colhendo-se oraltnente o
parecer t6cnico, Salvo q`iando apreBent.do pot. eBcrico, nanifestan￾ao-8e 8uce88ivanente a requerente, o reqverido e o Mini8t6rio PGbli-
!::i:a;::::i::::f:::i:e::::;::!n:::::i::i::::::i:::::a:::i::::i::
I]o de cinco di.a.
pens:O do p6tri:ir::38:I: :::::::: r::;::e::rr:g!:::: :: .na::::
feento da crianca ou adolegcente.
Art. 164 - Na de-8tituicao da tuteia, ot>8erv.r-8e-a o
§:r::a::n=ep:::b:I:e=:i:p::t:°::re::i:i:::e::o::i procegaual ci￾socEo rv
D. colocacao en fanili® .ub€tituta
AL[t. 165 - S:a r®quii)1to. pBra . concee.io do pedido.
de colocacao ea fanili. But)3tituta:
•veatualcch}ugei!u:C!:£#;:::::i£::i::8::r:i:!§::::§es::i::.e:::
:i€:c::kc::):¥;F°:ai°:::::i:::::v§:pa):=a::ac::a:::1::C:::::8::=:
• de .ou. p.ia, .e conhecidoB|
IV - ilidicacio do cart6rio onde foi iri8cz'ito na8ci- -nco, one"do. ;O.P:::::::;a::o:::i: ::i:::::::i:: =::}d§:ieitos
oti r®ndinentoe relativoa a crianca ou .o adolegcente.
Vac-.e-ao tarfe:.::g::€3i¥::: :8Epemc::i::::anao de ado¢io, obaer.
;::::;;:¥.::.¥;!!::i::i;:g:;i:i:ii.f:f::hi!;i!!::;iiii!!o¥:i!:
;;::i:e::;;;;i:;!!iio:I:n:::::::::e::::::::::.::::ii::::i::::::
::.:!!::i;:i:::i;:i:;;i,::;:::i:.¥!!!!:i:sdfj!;i;;:f;::i!!i!:.;::i::
cono, no ca.a de .docao, eobre a eBt:gio de convlvencLa.
Art. 16e - ^pre8ent.do a reL.t6[io eoci.I ou o laudo
dr.:::::i'v:e::Vi::'.::::I:oqux:n#:::I:I;6:I::::ns:1:up:.::a::ec::::6
dl.., deciaindo . .ucoridade judici6ria en igual prazo.
i.f;i:;:::i:!!¥:i;ff:;f:i::i;:i;#!i!i:p¥m:I;i:::i::!!;;:i:;:;:=;ii
P.r6gz'.fo Gnico - A perd& ou a oodificac:o da guard.
Ex>aerf eer decret.da hoe beELDoe .otos do procedimel)to, otleervado a
diepoeto no art. .S.
•e-i a di6pe8to^:t.a::: ;2:a::e€i::t: gu::::a:? : t£:::ao o¥er::::
7.
SecEo v
a. apuracao de .to in fr.cioi`.I .trlbuido a adolescente .
ace ]udici®| .a:::.a:3ie-|:g:?a::::::::a::I:e::i::id¥:e I;:::c!:rL::-
•toinfraciona|i::a:7:e:a::;:::a::::Lip:::ng£::I::£a:::9r#:c£::
ccmpetente.
Paragrafo Gnico - llavendo reparticao policial e8pe￾ci.liz.a. p.re &tendinento de adrolescente e edi Be tratando de zito
£:I:§i:'::;;:£:::a:::peo:::::¥!i;a§!:;fl::i:::::;::::i::::::n::;:
cial pr6pria.
Art. 173 - £D ca8o de f legrante de ato infraciorial
#;::::i:::::a;::j:i::63:I:,:;a:::V:o:in::::.:o#SS:::gr:foau:::::ad:
I - lavrar auto de apreen8ao, ®uvido8 ae te€€e"-
nha8 e o adole8cente;
11 - ®F.reender o produto e o8 inBtz.`if!Lefi.o8 da inf ra￾cao,
ccopiovacio aa :::e:i::I::::t:ra::a:;=:: ::i:::i::a8 neces8arios i
a I.vratura do ::::g#:r!n::: :vB::i:::::8p::PS::::8ind:e ::::::::::
ciz.cung t.abc iad. .
66vel , a adoles:ei:e]::I: S=::=:::°i!::::::rp::: ::::I::aa:e;::::
:i:i:.:;:i::n::::::::i:ri:i:::fi::¥:::::::;::::s::a:::,g;:6::;i:
:i::::::::;:::;::::::::i:=a::£L§::;I;:::::1:=:a:dad::;ur:nc:d°::::
Art. 175 - I:in ca8o de nao-1ibe[acao, a aotoridade po-
:i::::i:n#gi::::a;u::::n::9=n°c:S::e::e:::oa:er:3:::::::n::d£¥::
tim de ocorrencla.
=:o=:d=#iis:::.::::::::;::;a;i:i::::::;::e:;::i;:::i::::::5:::
oo no pra2o de vinte e quatro hora§.
S 2o - tlas localidades onde ri6o hoover entidade de
f!i;;ii::;;:i:i!:ai;f!£!i::::i;i!i!;?i:i:i:ii!!!:i:n;¥:i!ii:::!! anterior.
Art. 176 - Sendo o adolescence liberado, a autoridade
#i:::Lc:;::Di:h:::oL::a:;::::::: :: b::::::e3:a:::I.::c L: i ni a tar l°
:::n::?i:,::,::¥i:::i::::;a;::i;i;::::::::;:i:::::::i:::::ei:::::
t6rio PSblico relat6z.io daB ii)ve8tiqBc6e8 e denaie documento®.
Art. 17€ - 0 adolescente a quem se atrit)ua autoria de
:::e:::r#::::: ::°v#:::: ;::i::::?I::°c::a:::::P::::::t::La:°gp:::
dignid®de. ou que itopliquem ri§co a sue integridade figica ou men￾tal, Sob pen. de respon8ebilidade.
Art. ]79 -Apresentado o adol®eccnte, a [epre.qentante
do Nifti.t6rio PGblico, no mesfno did a a vista do auto de eprecn86o,
g::tc=r€:I::a;:3::i:.a: :::a:::::rna:::£c:::;e a::±a::::::ae::::aa::
;:;::;;::;:i::!!;i;;i!;;ii!;ii;;:ii:r;.!c;ii:;i:!i¥::::i::;i!!;i::::;
tigo anterior, :I:;p:::e:t::::ag:Sn::i::::i:6::i!:c: g::e:i¥de a ar￾I - promov®z. a arquivamento dos autos;
11 - conceder a remiss6o;
c.cao ae aeaia..:±;a::E:::::::: a autoridede 3uaicisria par. apii.
FundaGGo MUDESIInndneo da )urvermLde
©
0
®
L*,,
Art. Iel - ProDovido o .rquiv.I.nto doe .uto. ou con￾cedid.. rerLl.ego peLo repr..ent.I)t. do Nini.t€rio Pablico.
::;::;:o::¥i!i:i:¥!#!i;i:!!i±o±ri!¥::::Zak;::::;:
f 2® - Di.cord.ndo, . .uto=idade ]udiciari. I.I.a I.-
I.e... doe .ut®. .o Ploc`lr.dor-Cez'.1 a. Jtl.€ic®i -edi.ate dceF..cho
i:n!¥::::!!.;£:i::O£::::::::!¥:::i::::i=::;:::i::,::=::¥:: I h-109d.
Art. 182 - §®, pot qu.1qu.I rat:o, o ref)re.ant.nt. do
;i:i:;::!!:::¥::i;i::¥:;i:i:ji:::::::::::::;::::.::::iiii
r::±b:::n::;::i::::::::I:i:::i:£.Fn:::;::d¥::i::::;:::i:::::
titoid. aa .uC®ria e ba.eri.lid.a..
ru:::::r!r::.:i:i:;:::a:!:i:I:.Ei:i::c:n::p;:::#j::|E:::i:a::::
i::i:;::;::::tis:::,:::!!:::i:i;i:;:E::i:!iii::ii:::;=:cef::::i::::
Uncificrdos a: ::a: :,a::;:::::::c:O:.:.n::i:i::a::.r::=:.:::5:
ianci" .Ccoga3to.:°Sea:..i:#:=. ,e.pon8avel nao forco lee.liz.-
do..eeutorid.§e3io:i=::r::-n::rioc::::::oe:Pe:£::8ac°e::::e:Ce::.d.i.
:o::::;:i:::::ir:::i;t!::::;:;!!!:::;::::tr:!!!!i!;,'8:::tei;:::
Art. 1e5 - A ilitern.cao, decretad. ou pantiaa pel.
•t]toridede jtiaicidri.. BEo poaeri ..I c`IBp=ia& eD .8tAbeleciaento
pri.ion.|.
t€rietic.e aefiala.. no .rt. 123, o .dole.cente dew.ra .er imdi.t.-
a:;;:;;;;;;;;iji¥:;tar::f=f:ifaniE;i:;oi:gf:is:a:fi!:f;::f:iF::
•chilided®.
#=%6::tic:t:;::;!!;£;!gr::i¥i:i;.*i:i:i;i:::i:?:.::.prrii:D£:
•±
S Io -Ine*ietifiao fi. cofbarc. entidaae_coo .e c.I.c￾D1..ao, ®gvir: :.I:p::i:n.=:°j`d£® #:i:ii:i: .;£:i::.;::i::I:a:
eeaid® de interaacao ou coloc.cao en I.gitBe de eebilibera.de, . .u-
!:i::::::i::;:i::;faJ:::i:i:i:::o£:dj.:::::!!:::i:a:::#i:::;:!!:::
u
S 2o - Sendo ® f&.o gz..v.. pae8ivel de aplic.cio de
S 3® - a advogado call.€ituido ®v o defen.or noBeaao,
pr.zo de trai aid. contea6 a. .udi€nci. ae epreeent.cao, ®ferec®- defe.. P|6Vi: :or:'H:e.:::::=:h=.conti".cap. ouvid.. .a .e8tc-
::::::n::::;:;:::::::::::i;::5:::x:;:::::::n::::::i.:¥::::::::::i
i:::#::¥:!t:::rB::::=#|:ed:i:::O:i::::.3::::i::::,uncle.=®::r:::
Art. 187 - Se a adole.cent., devidaDente fiotific.do,
:::a::::::e;::!c±:i:: ti: ::::::h::;: :::i:A:::e::n.:::e :::t::::dca:
coercitiv,,
Art. lee - A reblee:a, coBo (orm de eltincao ®u .u.-
p.neso do pEoceB8o, poaerE .er ..plicaae ..- q`ialq`i®r fa.. do proc.di- nento, .nee. a. ..l`tenc..
Art. Ie9 - A outoridade ]adici€ri. nao eplic.[6 qunl￾quer bcdid., de.de quc reconhe¢. n. eerit.nc.I
I: : :::.rhe3::V;::v: i:®:::::::::.a:of::::,
Ill - nao conecicuir a fato ..a 1nfr.cion-l|
rv - a:o era.tLr fiFov. de tor ® edol..con.. concor￾ride Fi.r. o .to illfr.ciorlal.
P.rigr.to Gnico - tta I)ip6...e de;te .Etigo, eat.I)ao a
•4ol..c.I)t. 1n€.rn.do. ..ri if.eel.€en.ftt. coloc.do .a lib.rd.a..
a. ifitcrn.cio ®=;g= :eAe::irkciL:: ::::.:::t.¥e .plicae a.did. I - .a .dole.c.ate . .o ..ti defeneori
I - a. I.cur.a. ..rio int.I.p6.to. ind.pine.a..I.Ii￾I-i. ou I..pob.::e;.q:L1;sol:I::rd:nd=::::::.e .d®l..C.bt.. . coo § 1® - 8.ndo outr. . .edie. .plic.I., . inti"ci® I.I -..- a tifLicaeent. n. pe..a. ao ac fen.or.
S 2® - flee.ineo . iRtieAcio n. p...o. do .dole.c.lit., dev.ri ..t. .anif..C.f .. a.|.]. ou tiio =ecorr.r a. ..nteiic..
S®cio VI
D. .pus.cio de lrregul.fid.4.. ea .iitla.de a. .t®bdinnto
r::::e:Die:¥:::i:i::¥:in:i:=i:.i;Fi:i;:i:¥iii;::#:!!::i!:¥:;¥:
r..`m do. I.toe.
:i::::j#¥.;:i:;::;i:i::i:n::!!::::!G:i::::,i:::::::::i::a¥::
ro prezo de ae,A::;8:9:I:.:c::I:::#:t:e®:::i::?e#::a:i;::°L,P.:=
c`iBene®. . indic.I .. prova. . produ=if .
ce€.Srlo. . .u€:±6a::.]:a:::::::t:::i::a:i°.:a:::=:t:: :A:::::i=
]olganel`to, ilititb.ndo .e part®..
:::i:!:::a.p:::::;::;::i::;:fi:i::::;:;:.:I;:::;:n:i:;a:=:ar:::.:.:
S 2. - I:a .. tz.at.ndo dc .fa.t.fb.nco pFovie6Eio ot.
:::i::i:':£!:i:i:±!e:::a::a:::i:=:n!::::::::n=6i:t=t:::a::;er!::
::;;::e:i;;:i:i;:¥:!i:i;:!i'!:::i:i;!i:i:;:::!i:.::a::::;::::i:
to, .co ]ul.uento a. D€z.ito.
§ 4. - A ault. e . .dvert6nci. -erie iJBpo.t-. .o di￾rig.ate aa entid.de ou p[ograna de .teridinento.
8ecEo VII
Da .PUF.cao a. in fr.cao .dpifii.tretiv. i.
floma. a. prot®c:a i cF1.nee . .a .dole.coot.
f!:i?i`:!!i¥ig?:f!;i:gig:i¥;ii¥i::iifnfi!:fi:;!£ff!;;::ii
po..£vel.
::::.:::::::::i:!!:::if!fi:ifi;:vg;::T:;::::::;::::::;;f`!:;
do. Dctl`n do I.teFdafBento.
•pr®.ei`t.CEO de^#i®::: :a:t::gr::i::t:®:: i::::.::O,a::e :::: #::
t,I
I - pelo .utu.fite, tio pr6prio .uto, qu.ndo ..t. for
I.vr.do na pr..enc& do I.q`lez'ido|
::q3::i:::a::..!:.::gj:::i::i!::::::::::::::.ign:::i%iTg#:a':;
Ill - pot. vie poet.l. con avi.a de [ec®binento. .e
nio for ei`contr.do o requerido ®u ..u represel`tafite leg.li
IV ~ pot. edical, cob prazo de trint. di ..,.. incer￾to ou nao .et]ido a I)aradeiro do requerido og de ..u repr..entaAt.
leg.1.
as:i;a:£:a::::::a!::::i:::::€;::i!;:::i:::::i:a:.`::.ttx£.i::::
Art. 197 - ^preeentad& a defoe .... tltorld.de Judi-
=::i:i:?a::::;;::i.::i::3ii::8: :::;;:!g: ::i:i::;i::;: :::::..:::
£::¥::;::#Oi:::::i::i:i:::;:fa:i:::¥:::¥:::£:!hdoE:::¥.;:
•entenc,,
cael"ro lv
cos REct)asos
fabci. . a. .uv:::a:9ef;c:o:a::=#®=::::A:I::::r:.:u::L€fa!:O ]3:
:;;::.:o.:::i:i.t::::!=:opO¥::Fro:.:::6:6::.d=uL::e.a:a.i:::*':,a.
Fundafao MUDESIInstituto dr )avermide
G ,_t JI
`i e::=i:::re.::a:k:;:s::::::::::;:::o: , p::::opa:a :: te:#:v: p::
Ill - o8 fecur.o8 ter6o pref®r6nci. d® julgalt]ento e
diepenaerao revi6or|
IV - o agtavado eer6 intinado f)az.a, no pr.zo de cillco
aia8, ot.recer le8vPO:t:.:£i3:i:::.::t¥:a:i:oS::::a :I;::::.a;:i. a
•*tracao, . corlfer6nci® a o cor]8erto do trasladoI
VI - a apelecao Beta recebid& em 8eu efeito d®volu-
§;:;i:i;:i:ie¥£:i:::::::a::::;:£::epe#n::§§e::::::o::i;::i:i;e::i:
VII - afit.e8 de detezmin&r . reBe€Ba doe .uto. i eo-
!:;:ii:fi::::;!f:::!i:!!i::!;:!fii:i::;:;jii:Ti:;!i;;ii:::::
:::::t:in::r:e¥::e=::;:::i:#::rN::;:::i:::t;#:i:::¥:a;:i:i:::: clnco di.., contado. da intiD.cia.
Art. 199 - Conti:. .a deci.6eB proferid.. con b.ee flo
•rt. It9 cat.ez.: recur8o a® epel.¢ao.
cyLplTrm v
tx) urtilsTffuo poELlco
L8 neet4 Lei , #::o2::e:c::a:a::=:edfo:i:ie:::;:c:i::i::i 8:;:i::
Art. 201 - Compete ao »iniBC6rio tl6blico:
I - conceder a reDi€eao cono foma ae e*clu3ao do
toe ae infrac6efi .`ribuides A adoleecente8i
i:::ce:::m£:!¥is:i¥j!!iai:i:i::t!:!i!:i:;;:i:i;:T::i::;;i:i::£
11 - pronover e .conparihar o8 proc®dimentos relati￾rv - proBrover, de oficio ou per €olicitecao doe in￾tor.88ado8, . e8peci.li2a¢ao a . inBcz'icEo de hipotec. leg.1 e a
preet®cao ae conta= dos tutores, coradoreB e quaisquer edministrado-
;:;c;:!r:;::::::;i;;;:i¥!i:::;::ii::i!!?:i!;i;::i::i:;;:i:::i::i;:
art. 220, S 30, incieo 11, da Con8tituicao Federal;
VI - inet4uF®r procedinentoe ®dbinistrativoe e, par.
in8tmi-1OB=
•| e.(pedir notifica¢aeB pare colher depoibentos ou
a:::=:±=::::a:: c=r:: ::v:: :::;:::;:r= i:e#: i::!u:::: ic::o , ri ;::
t})` requi8itar infomec6ee, exaees, per€cia8 e docu￾a:::: 3:r:::a:id::: :r:::?Cip:i:6=.::::::re i::S: :£: ' ed: i 1::::: i ::
iliv®etigat6ria.I
c) rcq`iieitez. infomac6e. . docunentoe a particulares
• 1n.tltulc6.. priv.a.a)
fg::::i:;;;;:i::;:i;:!=::a!n!i::;:::!i:::a±:::f:::::::o*:::i:
r.ntia. |egai| ¥::g:I::::raf::i:::::V: :::¥:::n:::.a;:a:3:a:o9::
-edid.. 3udici&ifi e extr.judit=iai8 cabivei8|
tre.a ...pr„ enlh:lam::t;::I::n::::a::i:e::I:::::n:: , i:!u::i:s: t::
intereeeeB .oci.i. e individueie indiBponiveie .fetofl a crial)c. e ao
ndoleficezit. I
:i:::iperiv::::i:±i:::i;ii:i±:i::;:=:±:i:=::r:=e£:;:£!!;a::::i:::
XI - in®pecionar .a entidade8 p6blica8 e particulare8
ae atendilt`ento e os progt'amas de qu.e t[ata est4 Lei, edotando de
pronto ag treaide8 &dit]ini8tr&tiva® ou judici.ie nece8siri.a a remocao
de irregulerid.doe porventur. verificadA®|
cEo doe .ervico:I:6:i::::i:::;:t:::::er::::::io::®C:a:e. ::::#:::
ci. Social, pablico. ou privado®, pare o de.empenho de euae a€ribui￾c6ee.
i Io - A 1egitinacao do Nini8t6z.io Pat>1ico pare a8
::de::a:::::::::i:;i::::i:;i;:i!;!¥::i;::i!i;i:::ii::tii::;i:i!:6;;:
pGblico,
•xercfcio de eu:.3:`L:c°;e.:e::::.:::::e.c::eoN:n::::i:oc:ibL:::: ::
•ncontr® cz:i.nc. ou .dol.ecent..
S .0 - a .eprceei.t.Iite do Mini.t€rio Pfrolico .eri
fre#:::?.Lr::£::.::a::;::.a:: ::::=c6e. . docunento. qu® r..
incieo vlll dee:e5:I:i:::&rfu:::r:i:::I::®::::::i::a £:n!::6:::tape:
blicol
•| reau2ir . t.rt.o e8 declarec6e8 do reel.a.nte, ine￾t.urendo a ccopet®nte proc®diJrori.a, sob .ua pro.idarici.i
b) efit®nder-8e dir®t.tBerite con . pe8eo. ou .t]toridade
[eclantoa., elti di.. Ioc.I e horirio previaeence fiotific.doe ou .c.r￾tndo8 I
cl efetoar reconendac6ee vieando a tBell`ori& doe .er-
:::::.P§±:i::: ;I::o`::::i3:i.p::I::: #::::ti :::a::a:..o ldolee￾for part. , etua::t;b:::a:o::=!:::e:a::n:8::#:d±::::::®comqu:ef:::
dog direitoe ® ibtereg.e® de que cuid. eete Lrei, hip6t.ee ep que te-
::q::::: :::i::::!.::#i:a:a:.P::::::or:::!:.e£!?nt-I dcetDentoe .
Art. 20. -A intimcao do Miniet6rio Pfrolico, co
qualq`iez. ce.o, .era felt. pe..oaldence.
Art. 201 -A I.lt. de interveficio do Xitli.t6rio P6- --
i:i;:i:c::I:t:ea,::=::: :: €:i:ae:u:n::::s:::::rAd. a. Oficio a.-
Art. Z05 - Ae IDenifest.c6es proce8suei8 do zepresen￾ta.te do Xini8t6rio I.dblico deverao eer fundaeentedae.
cael"ro vl
DO ADVOGADO
Art. 206 - A crianca ou a adolescence, eeuB pals o`I
fi!;:i;vfi!e:!ed£Fj;i;:::;g:i:i;:i:;:!e=;j!::nf::;::i;;!i::i:a:i!i tic..
ria integral e ::::::::°i:::#.-a::I,:e!:a:::::a:::::::ncia judici€ -?..
tic`i de .to :`-|nf:::io::I,-a#q::°:::::::eo: %=9!:o:`::::ap:OCP::: '
eado seb defenBor.
S 1. - Se a ®dol.Bcente n:a tiver defen8or, Ber-lhe-a
:::::a:ep::: 3::::I::::::V.do a direito de. a CQdo tempo, constituir
a 20 - A .u86ncia do de£®n8or nao deteminar6 a adia￾f::::a:::n:::g i:;i:::fraii:|£;::i;:!o;i;!i!;:i;:¥s:;;|Sa`o:I;;;; i+r
cado pot oca8iao ae ate fomal coo a pre8®nca d. autoridade judici6-
ria,
carltun vll
DA PROTECAO Jut)ICIAL DOS INTE:RESSES
INDIVIDUJLIS. DIF`USOS € Col,I:TIVOS
Art.20e - f`egen-.e pel.a dispo8ic6es defit. lei ..
•c6e8 de z'e8pon8.bilid.de poz` ofei`8& .os air.itos eB.egur.doe a
crian¢. e .o .dolcl]cente. Fefez.®nte8 ao nao-o!eFeciitier`to oo ofert..
i=regulart
I - ao en8ino obrigzit6rioi
11 - de etendinento educacional ®epeci.li2ado ®of
portedoree de deficiancia|
Ill - de etendinento en creche e pr6-eecol. ae cz.i.n￾ca. d® 2ero a .®1. .no. de idade|
£V - de en8ino not`irno regul.I, .dequ®do a. condic6ee
do educandoj
didatico-8coia:,-t::n:£!:ear:ee::i:::::::I:8e::a:fe::'::uc=::ri::
€n®ino f`ilidafDental I
VI - de 8ervico de assiBtancia soci.I vieando a pro￾tecio a fanilia, i fBaternid.de, a infancie e a adole8c6nci&, ben co￾oo .o aeFiaro ae cri.ncae e adol!ecen!es que dele neceBBitezni
VII - de .ceB8o .8 ecoe8 e 8ervico8 de 8aGde|
VIII - de eecoltLrlzAct=® e pz.of i5sioiiali=.cao doe ado￾le®cefltee F)rivados de liberdade.
:;:oe::;u::::!ii!!::!!!:¥!i:is:::;:::::::::e:::::::i:::i:::::::i::
Art. 209 -Ae ac6ee previeteB neBtc Cap:tulo ..orio
:::i::::;i::i::a:::e::i:::::::::;::::i:::;:::i:::O::::ee::::::::;:
odglrirfu dos Tribunaie Superiore8.
Art. 210 -Pare e8 ac6esclvels fulid&da8 en interesse8
Colet.ivoe ou di:u:o:, M::::i€:::n;k-)i::;tinado8 concoFrentemel)te :
It -. Uniao, a. I:et.dos, ®s Municipio8, o Districo
F`eder.1 e os .errit6rioe;
Ill - a8 e8aociec6es leg.lfnente conecittifd.e hs polo
fberio8 `rm ®no ® que incluan ent[. eeus fins in8titucionais a defe8a
:::i:::::e::e:®ie:i:i::°£:::i;i:i:°§:¥::::§!:=;;::::e:::i;:a::::::
o8 Mini.t€rio. P6blicoe d® Uniao . dos I:.t.a®e ne d®£..a doe irLtc￾r®.fi.. e direito. de que cuida e.t. Lei.
Fwldacto MUDESIInsticoo da )rventude
-
c fL.~,
§ 2o - fa c..o a. ac.i.t6nci. ou .b.ndono a. .ci® per
•eeoci.cao LegltiBieda, a Niniet6rio P6bLic® ou otitEo l®gitia.do po￾d.r6 ®e.`mir . tituL.rid.de ..iv..
Art. 211 - 08 6rg:oe p6blico. 1egitio.do. pod.r5o to-
:x!g::: i::t::;::::a: :::!r::::.:I::i: i:.:r:I::L:ecx:::t i::n:: ::. i i:
dici,1®
tegido.pop..c.mL:i:):a::.=:.:::::::::.:ir::to:.eps::::r.::...::::
§ 1® -Aplican-ee ae ac6ee previet.. ne8te capiculo ..
norue do C6aigo de Proceeeo Civil.
:i:::;gi!:::::ii:::¥;:!i:!i!:i:!!;i::::i:;i:i:?;::;i:;!!O*::;;!!
do a. ..9uronc..
::::::::::ii::i:!!;::;:i;ii:i::i::;:k!i!:a:¥ie::::::e:;:¥:I:::;::
S 1® - Sendo relevance o I urid.fnento d& de"nd. e ha-
::n3:£!u::::::::O.I:::::.a:i:::¥::: :: :#:i;::::i:::::; 6p:::i:?
/`CitAna° a r6u. s 2o . a jui2 poder6, na I.ip6te.e do para9r.£O .nte￾Le..r ou n..-entenca. idpor pult. di6ri. eo r6u, independel)tement® dd
ido do .utoz., 8e for eaficiente ou compativcl cofD . obrig.cao, ndo f>r.2O I:I::v:lAp::t: :r:::r:::g::e!r::e:::..p6e a tran9i￾to en julgado a. 8entenc. favor5vel .o eu€or, na8 sera devida deed.
o die .b q`le .e houver configur.do o deec`inpri]Belito.
Art. 21. - Oe v.1oree a.a pulc.B reverter:o eo fundo
geriao pelo Con8elho doe Direito. da Cri.n¢a . do Adolc.cente do
I.espectivo nllr!icipio.
3r=:!i:Ope¥o'§i!::;6!!o::i:!!::;::i:C:::£§::::::;;i::i:::::.::::: inici.tiva eoe dcoaie legitindoe.
:::¥°c=C:::r::£::-::::i:e¥t:#:OLD:::of::i::#1:=n::::£t:.d=
•o®recuF.o8,p¥.¥.®:i3a;:.::i:r#::=iv::n:e:::te:£®ito.uepenBivo
i::f::i::::i::f:¥::i:i::i:¥::;i:g!!i::::;:i:i;i:¥i!!!:a::Hi
krt. 217 - I)ecorrido8 8e€sent. dl.8 do ¢ran8ito em
i:±:: :.e:::::::: ::3:::a:::::I:e: %:Ls:6r::.°is:i:o,.°%::Lt:::
igual iniciativa .oB denaie legitinadoe.
9.r .o r6u o. h#;6:i:a-a:v!:::i::::e:::it:,:::a::a:::I:u::::a: P::
§ .o do art. 20 da Lei no 5.e69, a. 11 a. ]anel[o de 1973 - C6digo
de ProceeBo CLVLl, quarido r®conhec.r qua . pretenBao 6 tRanife.CeJnen-
.1!!
nfund®d4.
Parigrafo Gltico -EfB ca8o de litigancie de nd-f6, a
ciacao eutor. e os) diTetores re8pon86vei8 pela propo8itura da
Icao serao 8olidarianente condenadoe .o d6cuplo ale cu.t.8, eeD pre￾jui2o de re8poneabilidade por perdae e danoe.
Art. 219 - Na8 .c6es d® q`]e eFat. e5te C.pftulo, nao
haveri ®diantanento de cu8t.3, emol`mcntoe, honorarioe pez.ici.ie e
quaisquer outra. deBpesas.
c®dev®.-aprora£=:=:#cL.-tL#¥#==L%.8=o`F3ba=f==p°ze%unrvaLo®.°\.h®P=ut`£_
ro!#: ::b::e:::::.q:: ::::::::o= Obieto ae .cao civil e indican.
Art. 221 - Se, no exercicio de 8uaB funcae., oe jui-
;::;6::i::n::8.:i:e:::i::n::::::::: ::c::`:: 3::i=:::: P::::::'P.:
re as providencias cabfvei..
Art. 222 -Para iri8truir a petl¢fo inicial, o intereB-
::dmoe%3::r€u:e;:::::::c:::::i::fe:u:a:ep:::nt::r::c::::i:o:e;ra:oL::
quinze diae.
Art. 223 -a Mii`iBt6rio PGblico poder6 in8taur.I, Bob
*u!:i:!§i:i:¥!i!::on:qu;e::::::i;:;::::::!¥q:::}£:::::Cq*|;:q:::em::::a:i
S lo - Se a 6rgao do Mini8t€rio Pfrolico, e€gotadae
tod.6 a8 dllig6nci.s, Be convencer da inexi8t6ncia de fundeherito Fia-
:: :n:::#::t:::i:ao:¢::€C3:::: ::::=::;v:€:I::::;::::o £:::.in:::::
dacn,e,
€:.=;a:..;#:::3::.a:e6':a.a,::;;::i:!:.£b:;:::u#:i:r:§3:::%::;I::.;:: I)leo,
§!§::::;¥¥i¥i;;;;;g^±;!!¥:i;!!r¥i¥;:::O¥ri:ffir:A;F:!¥j=
•xaee . deliber:c:: :oAc#=::°s:L:;::i::TK:::..:::: p#i=::a=n:
fofbe ai.pu.er o ..u RegifBenco.
::#:i:Sir::£L#=|n®¥§::±§:::?::::i:::=::a:ut::6¥..¥L.rm:
b.h .i ai.poli:#; ::`L:i^::i;:::;: ::b:ida:r;::::t:: :;e3T. Coo-
|tun vll
fx}s CRIME;S I D^S ]»F.RACoE:s rmlNisTluTlv^S
Onl"ro I
DOs cRIMes
Secio I
Diepoeic6e. Cer.i.
Art. 225 -e8te Capitulo disp§e sabre.cr±Be. pr.tic.-
dos contre e crianca . o adole8cente, pot acao ou onie..o. .eb pre￾jui=o do diepo8to fia legi8lec5o pen.I.
•e nornaB de Pa:ti.c:::I-a:P5i::::e:e::: ::i:::a::i::£d;:o:::::. i:
pertineritel .o C6digo de Procee.a Pen.1.
Art. 227 - Oe crifne. definidoa rieeta lei .io de &c:a
pdblic& ificondicion.da.
Secao 11
Dos CriBe. ca I:8p6cie
gen.e do eat.be#:ine2::o-a:e::::c:oe:C:::::a:: a:e::::i:O :: o::::;
regiBtro a.. &tividedee decenvolvidae, na forda e pre2o referiaos no
¥:;a::I?e#: ::i:±#d:°::t:eD::::::e:e:I::::::i::€:a::i:e:::, :::: con8ten .8 int.i:i;:::i::ein!::p!:::e:8:i:::::::i:£:::::.ao neon..o!
Pen - detencEo de doi8 a eei8 itie€ee, ou fBulc..
Art. 229 - Dei*ar o taedico, enferneiro ou diz'igente
::r:::::::::i:e:::n::o.:e:C::riu:::::e.dfr:::::::edod;ar:::n!::i:::
ro dei*az. ae proced.I .oB exELnee r®feridos oo .rt. 10 de8t. Lel:
I.in -detenc:o ae .ei& be8e8 a.doi. .rio..
I..I:gr®fo 6nico - Se a critbe 6 culpo-ol
Pefl. - detelicio de doi8 . ®ei. Be®ee. ou fbult..
At.t. 230 - Privet . crienca ou a edoleecente de 8u.
1iberdade, procedendo a Bua .preensao 8eb ®st.r eb fl®qrante de .to
infracion.1 ou inexiBtindo ordefB eecrica a. .uCoz.id.de judici5ri.
cobpetentet
;:;:g:'!:.3:!i: eel::i:even:Can:s::iepea::a..qu.|e qu.
precede a apreen8ao Ben ob8erv6nci. dea fordialidade. leg.i-.
Art. 231 - t}ei*ar a .utoridade policial responsfv.I
pela Ap[een8ao de crianc. ou .dole.cente de fe&er iDedi.t. coBuriic.-
c:o i .utorided. judiciari. comp®tente e i faitiili. do .pre.ndiao co
a pe.so. por ele indicedas
Pen. -deteiicao a. .ei. Desee e doi. .rio..
Art. 232 - SubfBeter cri.nee ou .doleBc®nt. .ob .u.
•utorldad®, gu.ra. ou vigilanci.. vexaee ou. con.tr.ngioefi￾toI
Pea. - detencio de cei8 meaea e doi. .no..
Art. 233 - Subfneter crianca ou adole.cente .ob .`i.
eutoz.idede® 9ue;::a°: :::i::::i:..u:°:t::::o ano..
S 1® -Se Te8ultar lesao corpoz'el greve!
Peri. -reclusao de aoi8 . oito enoe.
§ 20 - Se re6ultar le85o corporal gr.vie8iJba:
;e:: : ::c:::::t:: :::::? a doze .no..
Pen. - I.clusao de quin2e a trin€. .I`o..
Art. 33. - tleixar a eutoridade competel.te. .ea ,3uet.
cau®e, de ordenar a imedieta tiber.cio de crianc. ou .doLeecente. tao logo tenha ;:#e:i#:::c:: i:C::i:d=!:e:...::::n::::.
do n.8t. I.. .in:i;i.:i::;.;::§¥::::i::=3::;::::i:ff£::.8::.a ftm_
Fwnda€to MUDESIInsttwto da )uver.1nde
an±J I
Aft. 236 - Ipedlf ou enb.[.c.I . .cao de .uCoz.id.de
i::i:£;±£ ¥g::sc:o:i::::FE:::::vg.€:::::::¥:::.:o nin£.t6.
Art. 2]7 - S`ibtz:.iz. cri.Iic. ou .dole.cent. .o podez'
=quo.:£ :==:ke:::o9::I::re:u:::i:::o:. l.i ou ord.I judici,i,
P.na - Feclti.ao de doi .... i. .no.. . Bull..
Art. 23® - Pronet.. ou efetiv.r . cncFeg. a. filho ou
pupi|o . t.rc.i;:i.a:a:::::8!:g:e°=r:C=#::'ino8 , c bolt..
P.I.6gf.fo 6bic® - Incide nal eesfBJ]e pen.. quen ofere￾ce oo .I.tlv. . p.g. o`i r®coDpen...
Art. 239 - ProBov®r ou .`]Iili.I . ef.tiv.cao de .to
defitin.do .o .Iivio de cri.nc. oo .dole.cente pare o excerior cop Lnob.e.vinci. a;::o=::€:::: #g:#t= :a:e:.I:::.:e®o::::,:ucFo s
Aft. I.a -Prodg=ir oo diFigir Eepfesent.cao te.Cr.1,
i:::::::.d3°LP::::u:: ::nro=:r!:::::.:uu£::£:::;::.d® cri.nc. ou
I..n. -recloeaode in . q`i.tro anoe. e pul€..
P.E5g[&fo drico --ficorr. fL. besna .pena qu.a, fiae
condic6e. I.£.rid.. neat. .rtigo, concr.c.ne con cri®nce ou &dole.-
eente,
Art. 2.1 - rotogr.I.r oo fxpbllc.I cen. de ..xo expli￾cito ou por]]ogrific. elivolvendo cri.nc. ot] .dole.cente.
Peba -I.clu.ao de uB . quntr®.anoe.
:aoe::r:9£::e!:=;1#:I-I:=:r;::i:::ro:Lr::Le%:nt:F#:app=:: Pep. - detencao ae .el. fBe.e. . doi. .nee. . nulc..
ALrt. 2.) -Vefider, forhecef aind. que gratuitanef.te.
-ifiistrez. ou .ntr.ear, de qt)elq`ier fez-a., . cFianca oq .dole8cer]Ce,
c¥:!!:::ec::.;i:!§¥:::jr:i::::co*i::¥:::¥::::::::i;,:epeB:::::
•e 0 I.to Bao con.titui c=iBe Bai. gr.ve.
ALrt. 244 - Vender, £orti®cez. .ifida q`ie gr.tuitanente
g:¥!i:i:oisi::¥iiH:::o::e¥!:::F:::;Ji:,:i::::i::::r:::i:1:
Pen. - aeteticio ae .ei. Be.ee . doi® oho.. e oult..
Onifolo 11
DAs INrRAcors aexlHlsrmTlvas
¥L::::#i::i¥i.i:::::Dfi;:i.:a:i!:::!£:i::e:i:k::n€g§r::§!:::
de que tenha conhecinento, envolvendo Buspeice ou confirzDacao de
lauB-tr.to. contr. cri.I.¢. ou .dole.c.I)tee
Pefi. - pulc. d® tree . viht.e .al5rioe ae I.£er6nci..
•plicando-.e o dobr® efB a..o d® reincldanci..
entldade a® .te#:;e2:: : :=r:i:i: :::P::::I::8 ::n.::::::A:::a i::
cico.11, Ill. VII, VIII e XI do .rt. 12. deeta I,eis
Pen. - bulta de tre. . vint. fl.1arioe de rcfer6nci.,
•plic.ndtr.. a dab.o® c..e a. r€incid6fici..
:::::i::p::v::¥ie::£;::!¥:¥iji;;::i!::!i:i;!!;i;;a'to:::a::;;
Pena - pult. de tE6f] . vinte ealirio€ de refer6nci.,
•plicondo-.. o dobro .Ill caeo de I.eincid6ncia.
S 10 - IncorFe I.. befma pena quem exibe, total ou
percielfbente, fotogz'afi. de cz.ianc. ou .dole8cente envolvido eD eco
i!:i:::::;::!§:trh::::!k:;:::E::::::a:e[!:r=9:¥:npe:::::a°e.a:::
ou eBi.®o[a d® :6::o-o:et:I::::a::ra!=ti:as:a:a;I::!i:.a:e8£P:::::
i:ia:£t:::::¥L:!!::i::;ik=¥d!!:d§r:=:::::::.:¥§i::::O!:p:::::
^z.t. 2.8 - I)eixar de epr.Center a ®utorid.de judici6-
::: :eg:::a:r:::i:::e::.p::::i:: ::rfeo:t::.::in:=aop:r: :e ;::::::i:
de .ervi¢o aorfe.Cico, Demo que .utoriz.do pelo8 pai8 ou re8pohs£-
vel1
fleha - fBulte de tr6i a vifite .alarioa de refer6ncia,
®plic.ndo.-®e a dB>ro cac.eo de reincid6ncia, indeperidentebente dos
dieBpe... de r®torfio do .doleBcence, .e for o c.eo.
Art. 2.9 - Deec`inprir. doloBo o`i culpo8atpente. o8 de-
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•Plicafldo-.a a dobro .I c..o de [eincid6nci..
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•plic.f`do-ee o dobz.o .D c..o de rellicid€ficia.
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Pen. - bolt. de tra8 . vinte e4lsrioe de .efefri..
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Art. 254 -Trefi€nitir. atrav6e de r6dio cm tel.-ao.
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Pena -Dult. de vinte a con a.1Sz'ios de I.etezii-i.; dd:±±:::.ae:o:#:s::::i;::::#:a:::t:::::8:.j£:C:::jL:o::=T:e.
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feites eos fundo8 controlados pelo8 Conselhos Municipai&. I:5trfuais
e Nacional doe Direito8 da Cz'ianca e do Adolescerite. obeez.vado o se￾9uint,e,
I - 1imite de 10` (dez par cento) da renaa brgta pa￾re peesoa fi8ic.;
11 - limit.e de 5` (cinco per centol da d=enda tiruta
pare pea.joe juridica.
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irefito8 e deduc6es em vigor, ae merieire e8peclal .a doec6es a e-.ida￾des de utilidade Fidblica.
dos Direitoa a.Sc::a:c:See::8:::::a:::::i::i:ia:S:::::::o: d:ac.i::::
•ecao, acrav6B de planes de aplic®¢ao dos doac6es sub8idiedes . ae￾Deie receit®s, aplicando riecessari.mence percentual par. incentivo
•o .colhihento. Bob a forme de guarda, de c[ianc. ou .dolesc.nte.
6rfao ®u .bandonado, na forma do di8posto no art. 227. § 3®. Vt. de
Constituicao F`ederal.
Ar.. 261 - i falte dos Corlselhos Munil-ipals dos I)i￾reitoa a. Crianca e do Adolescerite, os Tegistros, inBcri¢6e8 e .lee￾Fundacto MUDESIInsticoo da )aventude
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Act. 263 -a D®cz.eta-i.i no 2.e.e. de 07 ae de=enbF® a.19.a , C6dlgo.:;n:±.I::: .... ::?::::.=.::.:::::::::.:::::::*::.
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2' Act. 129 -......................................
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3' Aft, 136 -......,...............................
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pz..ticado contr. pe..o. eel.or de c.t,oz.I;. .nee.
4' Art, 213 -........,.....,....,..................
Par€gr&fo finico - S® . ofendida a benor de c.tor..
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Pen. - feclufi:o de qu.tro a de= .tio..
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•enbro a. 1973.
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I.ti. - I-LIL.ao a. tr6. . I]ov. .ro...
^tt. 26. - o .I:t. 102 a. Iiei I.. 6.®19. a. .I de dr-
£ic. .cr..cido do ..gain.e iteii.
.in. 102 -........................................
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