materia nº 103/1990

i￾EEi Ei
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
CORRESPONDENCIA
Recebida em
frifaicm
RAEINSAGERA VA9 065/9®, dle 29.10.90.
4
Coml88fio dS i,egisiag&o. Justiga e RedaSao Final
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
SemIAor Pres idemtte:
Apraz-nos hoje encaminhar a ec1a
trav6s de V.Ex§, o incluso Projeto de Lei
ao dessa egregia C;mara, a￾que "d@spoe sobn.e r@taffica-'
u :a: !:eE:::::: H;u::a:::ff mg:e:b:: n::in:2:13:g5: :a::t:d3eg:in:: :a3oge::i:
vfie®s B:sic®s dle Saride, meste RAunm@c@pi®, 'adl referemdlum' dla O:map-a RAu￾rmicipau de unb=, e dl: ®utras pirovidamcias-, em observ;ncia ;s disposi-'
c6es do art. 56, inciso Xxl, da Lei Orgsnica do Municfpio de ub:,
Outrossim, desnecess:rio se torna enumerar aqui quaisquer `ou￾tras raz6es que Justifiquem o envio do presente Projeto de Lei, eisque
das proprias Cl:usulascon
copia estamos remetendo a￾o assunto se completa e se esgota nos teores
tidas no citado Protocolo de lnten€oes, cuja
ciencia e exame dessa colenda Edi I idade, em anexo, juntamente com a do
Of. DRS/UBA/SD/913/90, de 23.10.90, que n6-lo dirigiu, emanado da Se￾cretaria de Estado da SaGde de Minas Gerais, por interm6dio da Direto￾ria Regional de Sat:de de ub:.
Em raz;o disso, embasados no costumeiro apoio dessa douta Casa
;s acoes da Administraeao em favor do Municipio, solicitamos-lhe con￾u ::g:Tiia::ti:i:r::a:;;a::oL:T g:g:::cged:r:::i::;i:o:ef:i:-:op::.p:::i3
antecipadamente lhe agradecemos.
No ensejo, c6nscios do real aqui latamento desse i lustre Poder '
Legislativo para com o ora exposto, renovamos a V.Ex9 e dos seus dig￾nos pares os nossos protestos de elevado respeito e distinta considera
eao.
Atenc i osamente ,
all-a-i <JD a￾sc® De Ffi u It ,!EI > -
efeito Municipal
ub:, MG, 29 de outubro de 1990.
acsva
'i
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
(::::ET3e::a::i :: ``oo63j,goo: :: 23: :8:38;.
Disp6e s®br@ r@tificae:a do Protocolo dle lpeteneoes
celebrado entre o Estadl® de «inas Cerais e a Pro￾feitub-a RAunicipal de ub=, em 12.10.9®, pare a Ge￾r6ncia dlos Servieos B=sicos de Saride, meste mumi￾c@pio, "adl referemdlun" d@ 0=nara RAunicipal dle uba,
e d= outras providsmcias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica ratif icado o Protocolo de lnten€oes celebrado '
entre o Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de uba, em '
U ::;::.:::;::: ::a:::::eaa:a:::i:ip;:c:e:::::C:: :s:a::e::e::u::: a:::
v6s do Sistema unif icado e Descentral izado de Sadde (SUDS/MG), por r=
ciproco interesse entre as partes, ''ad referendum'' da C;mara Munici-T
pa, de ub:.
Art. 2@ -0 Protocolo de lnteneoes mencionado no artigo ante￾rior, com todas as suas Cl:usulas e condi€oes, passa a fazer parte in
tegrante desta Lei, como se nela transcrito fosse.
Art. 39 -As obrigae6es 9erais de cada uma das convenentes,bern
como os direitos e deveres que lhes s:o respectivamente adstritos por
for€a do instrumento celebrado, s:o os contidos nas Cl:usulas do Pro￾tocolo de lnten€oes de que trata a presente Lei.
Art. 4Q -As despesas decorrentes da execu€:o desta Lei corre￾r;o ; conta de dotacoes orcament:rias proprias de cada uma das partes
conve.nentes, neste e nos exercfcios vindouros, no que a elas couber,'
u depersi.
Art. 59 -Revogam-se as disposie6es em contr6rio.
Art. 6@ -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicae;o no
Municfpio, retroagidos os seus efeitos a 16 de outubro de 1990, data
de sua publicaeao no ''Minas Gerais", Orgao Oficial dos Poderes do Es￾tado de Minas Gerais.
ub:, MG, 29 de outubro de 1990.
gr¥::i:n=gr
ESTADO DE MINAS GERAIS
; ®aeiwETE co sECRETAlio eE EST^Do fIA s^oDE
rJ
PROTOCOLO DE INTENC6ES CUE ENTRE SI CELEBRAM 0 ESTADO
bB MINAS GERAIS E A PREFEITURA J9tqulcIPAL DF:UBA x..x.xx
x x x x x x x PARA A cER£NclA DOs sERvlcos iBfislces
DE SAODE￾u
u
lo/no
0 Estado de Minas Gerais, atrav6s do Orgao Gestor do
Sistema Unificado e Descentralizado de Saade, doravante denominado
simplesmente SES-SUDS/MG, neste ato representado pelo seu Gestor e
Secretario, DOUTOR ROBERVAI. JUNQUEIRA FRANcO x x x x no uso das
atribuig6es que lhe sao conferidas, e a Prefeitura Municipal de
Uba x x x x x x x x x x x x x x x : .... aeste ato representada oelo
seu Prefeito Munit:ip.al, Senhor(a) FRENCISCO DE FILIPPO x x x x x x
devidamente autorizado (a) pela Lei n9 AIt 95-inciso XII-Lei Org.Mhicipal
doravante denominado sixplesmente MUNIcfpIO, resolvem celebrar o
.presente Protocolo de Inten?~oes mediante as condi€6es estabeleci
das nas seguintes clausulas :
CLAUSUIA PR±MEIRA - DO OBEJTO
O..presente Protocolo de lnten€6es objetiva a transfe
rancia da geran6ia e execu?ao dos servi€os b-asicos de saade a car
go da SES-SUDS/MG ao MUNIcfpIO, por recfproco inter€sse.
®
CI.AUSULA SEGUNDA - DA EXECU
• A execugao deste Protocolo de Inten€aes far-se-a de
acordo com as politicas, diretrizes e normas da SES-SUDS/MG.
cLfiusul,A TERCEIRA - DA INTEGRAcao
Para 9arantir o pleno funcionamento do Sistema de Sad
de, a nlvel Municipal, a SES-SUDS/MG e o MUNIcfpIO deverao definir
urn modelo de assistancia satisfat6ria que preserve a un±versalida￾de,'equidade7 racionalidade, resolutividade, que devera estar con
tldo no Plano Municipal de Saade: a/7 i./~ _
!i ESTADO DE mNAS GERAzs
cA.INtTE eo sECRETAIio DE EST^fx> in sAoer=
r￾PARhGRAF0 0NICO - Todas as atividades, projetos ou
programas de gerenciamento a serem prapcistos, serao considerados '
Termos Aditivos, ao presente Protocolo de Inten€6es.
CI.AUSULA QUARTA. - DOS PRINCIPIOS GERAIS
u
os .Convenentes devem orientar suas a€6es por princl
pios ou diretrizes que objetivem, em 6ltima instancia, estruturar
urn Sistema Onico de Saade que assegure respostas institucionais in
tegradas e adequadas ao atendimento das necessidades da popula€ao.
Os seguintes princlpios, entre outros, servirao como referancia I
nas rela€6es entre os Orgaos convenentes :
1= - capacitar e orientar os recursos humanos no am
bito do Sistema Onico de Saade, visando proporcionar aos usuarios
do Sistema melhor atendimento, mos aspectos tacnicos e hunah.its
rios ;
11 - proporcionar ao MUNICIPIO a gerancia das unida
des basicas da SEs-sUDs/ivlG..
Ill- garantir a manutepeao da r.ede jisica, recursos
humanos e suprimentos .basicos pelo Estado, tendo como contraparti
da do MUNICIPIO a apresenta€ao. de urn .Piano Municipal de Saade;
IV - propiciar a integra?ao dos servi.?os basicos de
sa6de objetivando sua. eficiancia, eficacia e efetividade de acor
do com as caracterlsticas populacionais e epidemiol6gicas do MUNI
cfplo,
V - proporcionar a constituigao e pleno deserivolvi￾mento dos Conselhbs Municipais gestores das ac6es de saade, em to`.
dos os nlveis, com ampla 9arantia de participa€ao das representa
c6es populares e da democratiza€ao das decis6es;
VI - propiciar a efetiva€ao de uma nova polltica de
recursos humanos para o setor de saGde, visando a capacita€ao e re
ciclagem para as fun€6es;
VII- implantar modelos gerenciais e administrativos
guiados pelos preceitos da organizacao e racionaliza€Eo do traba
lho, estabelecendo. prioridades e organizando atividades dentro de
metas e prazos
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ESTADo DE mNrs GERAls
CABINETE cO §EckETAIIO "E E§T^OO ®A S^ODE
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CLfiusuLA QUINTA - DA Ao E ADMIN.I.S.TRn AO
A operacionaliza€ao e administra?ao deste Protocolo de
•Inteneaes esta consubstanciada nas medidas que se seguem : ..
I -. todos os procediemtnos necessarios a transferan
cia do gerenciamen.to dos servieos basicos de saade constarao do Pla
no Municipal;
11 - a SES-SUDS/MG e o MUNICIPIO deverEo promover a in
tegra€ao de suas estruturas administrativas.
Ill- a SES-SUDS/MG cedera instala€6es, equipamentos,m6
veis e pessoal, atrav6s de Termo de Cessao, especlficos;
IV - serao transferidas as atividades e ae6es assisten
cias de abrangancia Municipal.
cLAusuLA SEXTA - Ire AcoMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIA￾cao￾o acompanh.amento, controle e avalia€ao dos servi€os ba
sicos de saGde serao realizados atrav€s dos Conselhos Municioai's de
Sa6de com a par€i.cipa€ao da Secretaria Estadual de Saade e Secreta
ria Municipal de Sa6de.
-
• CLAUSULA SETIMA - DOS RECURSOS FENENCEIROS
Os recursos financeiros serao codificados atravas dos
Termos Aditivos.
CLAUSULA OITAVA - DA VIGENCIA
0 presente Protocolo de Inten€~oes entrara em vigor na
data de sua publica€ao no Minas Gerais e vigorara pelo prazo de. 02
(dois) anos.
CLfiusuLA NONA - DA RESCISAO
0 presente Protocolo de Intenc-oes podera ser rescindi
do pela superveniancia de norma legal` ou fato administrativo que o
tome formal ou materialme_nte lnexequlvel. I ,¢ + _ ,`
#t#xpulve|/z7y©
i ,- . rTg±E
rolro
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-
ESTADO DE MINAS GERAIS
oaelNETE co secRETAlio eE EST^tro tIA s^OeE
cLfrosuLA DEclMA -- Ilo FORO `
Fica eleito o Foro da Capital do Estado de Min.as Gerais
para dirimir as davidas e controv6rsias fundadas neste Protocolo de
Inten€6es e que nao puderem ser resolvidas entre as partes.
E por estarem as oartes justas e acordadas firmam o ore =L￾sente Protocolo de Inten€6es em 04(quatro) vias de igual teor e for￾ma para urn s6 efeito;..
. Belo Horizonte, /2 de ,rfuJng de 1990.
Seer
TESTEMUN
|a) Norm
2a) NOME
mc.
Gestor do SUDS/MG.
E¥C==O.c¥ Zife ito Muni a
-
: i-,iunlcbal, quo dovefa sollcltar a dologa¢ao
• ==i: prfia:ha da Camera I.viunlc]pal. a legis-
-i-|son.ado, rio qua coubor, o disposto nas
.T=eto legls!aavo da Camera Munlclpal, quo
• -.ei deJogada pela Camara, esfa se lara em
-.:=.usiva do Prefeito l`funiclpal. rossalvada a
. jesta Lei Orgf nlca o observado o disposto
•.: ..33 de Camara Municipal
.I.! c:precl`aqto de p,-ojctos do sua inielatwa,
=;a2o de 45 (quauenta a cinco) dLas conta-
.-.. ;:" des!c atigo, o projclo sera obrigatoria.
==cfo. cobresfando-so a deliberag5o sobre
:usodacarnaiaenemseapl!caace
. =.razo de 10 (doz) dias tleis, erlviado pelo
=3.nara no prazo de 15 (quinze) dias theis.
•_Ilo do Prefeito Munieipal importard em san-
=, oil em pede, lnconstitucbrnl ou corrfririo
. se 15 (quinzo) digs t]lcis, contados da data
norms, ao Presldente da Cf mara, os moti.
.-~]o, de pafagrato, d© ineiso, ou de aJfnea.
:=nLados do sou recebimento, com parecer
•.=os Veroadores, medlante voLa9ao secreta.
-=.este at.go, a ve® sera co!ocado na ordem
-: atf siJa ``ota9£o firral.
`-7.:ilo l`.ainicipal, em 48 (quaron.a a olto) ho-
::]s previstos, a a[nda fro caso de sancao la-
:=er no prazo de 48 (qilarenta ® olto) horas
i::tT:tiffi:raad£Pnesf#irfomb#odenovepro-
== abso!u'a dos iTrembros da Camera.
I =±rrrinistrawa da Cfmara, de siJa compe￾peLencia excluslva da C&mara quo
to h`,unic:pel.
"os leg!sl=frvos se daft conlomg detorml.
. '=aeT. o o'i3posto nc..fa Lot Orgchica.
_=jTaTr:aaspeTCTe:Lraaddisac8s=:#agtreojej%:nq,:
TIVO
-?'i=EF=TO
.--.Ti;dos po"cas, exceulvas a 8dmlnisha3-
9ntes,
in.81.oPrdetooo\lLco.Pro?etosorao®lotosslmunanoamonto.paracadalegislatrra,poroloeso
dr4.\ en` .jijfr3§b. univo7s@l a seceto.
A,1. 92 - 0 Pfc{eib o a Viee-Preferto toTnario pceso no dla 19 do |anelro do ano subsoqiiento a elol.
cf,-` c.r s€rsto soloae da Camera Munlctpal CU, se esta nao estver rounicla. perante a aulcridade judi￾cLj..,.. t. ir ri .'rtonto. aesl5o em Qua PTestaJ5o a segulnto Conpromlsso: •.}.romcto cumprlr a Consftu€€o Federal, a Constltu€5o EstodLral ® 8 Lel Ofg&nlca Munlelpal,
gccg:.;aL:.a£¥`;,.,:?m|£3:g&%gma,%araa'e9,?Smunlc'PIO900XelcSroca.9oaoblnsHracaodade
car.i..i..:~£;:::v:dd:8o'g*dlt¥)#aj%n##'ne,gop:,::##;oT:fahohida:t¥?g&:°gramdaleg£:vide
`.-`gF2i-Eca`13ntontloocorrorapossedoprofeho,asunfraocargoovIce.Profoto.e,nafahaoulm￾pr,fT*+`{.]c.i3{t!,0mesjdon!Odacatiara.
9 3 .` - !to bt,3 ct pesso a ao t6nTL!no do mandate, o Prefeito a o Vfro-Prefeto far5o dcclaracao p8bllca
co I.++`.-j }..7~,!. qa cartdrlo do tfutos e docurnento& sob pena de Tesponsabllidade.
§ . `. - a \'co-Prefelto, al6m da oLftras aHbuje6es qiie lhe totem con(oridas pela leglsla9ao local auxl￾h`f a t` i>r;.I.-.rp songro qua par ale con`'cxrado Para miss6es especlals, o substifulra nos casos do llcenga
8 a : .... ;ii : :a.€ no .uso do vacartcia c!o cargo. 0 Vlco-Prefeke quo se rcousat a assumlr o cargo clo.Prefeho,
ry-,-t.i,'irJIT'.-`r*..:to.
A.+ a3 -Em case do lmpodinonto do Prefelto e.do Vice-Prefelto, ou vactocia dos respectivos ceTgos.
•;€.6 r' `Li.rurjo 8o eyord.:to clo cargo do Pre{elto o Presldento d8 Cclmara MilniclpaL
P8r4€imlo Onlco -A rcoussa do Presldento em assumlr a Profeftyra lmpl!cat em perda do mandate
a.ra (A-I,?a n8 I...8:a Dl,'otoTa.
SECAO I
DAs moiBic6ES
Art. 04 -0 Prafel!o e o Vlc®-Profeto nfro podeTao, desde a posse, sob pena do perda do mandate;
I - fir:T`ar ou fTBnter ooriteto com o Munlcrplo ou com Suas autaTqulas, eTnpTesas pdbllcas. soc!eciac]es
cS on:non`lo ml.qi-. fundac6es ou empresas concesslon€n.as do servlap pdblicx) miinlc!pal, s3iv3 quando
a cori3 .i'® dLibdocer a clausula unltomo:
¢ - ceeltgr ou oxercor cargo. func5o ou emprego remLinerado, Ineluslve os de que seja admlssivel ad
rii;+.r:+ r.a Admlnistra9ao P0b!ica ou lndireta, res§alvada a posse em virfudo de conourso pt]blico, apll￾cnrtl:r 3.3. ncsta hipdlose, o disposto no an.go 38 da Consthllcao Federa#
in - sol Utular de mats de urn mandate eletlvo:
lv -petoclr`aT causas em qiie sol.a interossada qualquor da§ enddades mcnclonadas no lnclso I deste
8fii:ar
V - 6¢r |roprlet4fio, contolador ou dhetor de empresa qua goze de fa\'or decorrento do cordeto ceio￾tToch oom o I,funicli7lo ou nc:a exercer funcao remunerada;
Vl -rixar rosld6m.ia fora de Munlcrplo.
SECAO ,I,
DAs ATRiBui¢6Es Do pi]EFErro
^rl. 95 - Compete pTivatwamente ao Prefelto;
I -reprosentar o MunlcTpie em jufeo o fora dele;
#{-_i:%#ro8pdi%£S,:gfsi::.`fo:#J*Sacae9na:sP£'::pere#'Jstn::'E%'inLelonganlca:
IV -sanclonar, promulgar e lazer publlcar as leis aprovadas pela Cdmara e expedlr detretos e regu.
Iamonl®s perm sua fiel ®xecu^rfo:
V -ve:ar projetos de lel, total o.I parclalmente;
VI - orrvlar a C5mara municipal o plano plurianual. as c!irotlzes orcamentlrias e a orpamen:o anual do
I.A-,a,}c(?to;
VI - dispor sobre a organlzaedo e a funcionalT`9nlo da Admlnlsha9<1o mun!cipal, na tolma da lol:
\'1;I - remoter mersagom e plaro de go\.emo a Cfmara Municipal pcir ceaslfo da aberfura da s§ssao
A.*3!s:``.ho, oxp3ndo a sll`iacao do I.1uniclp!o e solicRando as provid6ncias qut. julgar necessarias;
lx - pro<1ur, 8nu8lm©n!o a Camara Munlcipal. donto do prazo legal, as contas do Munlcfrjlo releron￾t3s f.a o`..crcfelo antcrlor:
X - ,i)ro`'¢r e extingulr os cargos, ce empregos e as lung6es Pt}blicas munlclpais, na fom`a da lei:
Xl - dacrotor, nos temos legais, desapropriagto par necessidad6 ou u6!ldade pt]blica ou per lntores￾Tso;so=crd...r.
y`!! - cBIeb,raf con`.6nlos com entldades p8bllcas ou privadas para a realiza95o de objeti`'os de lnte￾m£:]o do MunlcTpfo:
Xin - prestar a CAmam. dento d® 15 (qulnze) diaf. as [n{ormagdes pela mcsma sollchac!as, podendo
a pl.d7o set proTTogado somente per lgual perfodo, a podido. ®m face da oomplexldado da mat.diia ou da
17
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Parte I - Difrio do Executive
Ter¥a-Feira,16 de O]tublio de 1990.-Pfgina 38
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