materia nº 104/1990

®
ESTADO DE MINAS GEF{AIS
PHEFEITURA MUNlclpAL I]E urn
Gabjnete do Prefeito
RAEINSAGERA INg2 064/9®, de 26.1®.90.
ExmQ . Sr .
Vereador Miguel Poggial i Gasparoni
DD.Presidente da
C;mare Municipal de ubs
NESTA
SenELor Presidente=
CORFiESPONDENC;lA
F`ecebida em 4lnlgtr
iilE
Com.Igs€c 69, fb¢g!sid€86: ]usfl38 e ned.aGao tEn`al
Apraz-nos encaminhar a V.Ex9, para a devida apreciaeao e vo
taeao dessa egregia C;mara, na forma em que preceitua o inciso Vlll ,
do art. 55, da Lei Org:nica do Municfpio de ub:, o incluso Projeto de
~,,
Lei que "auntoriz@ o Poder Executivo a adquiirir, nor doa€a®, area des￾d!obrad@ de im6vel pefrtencemte a Sebasti:o Fortunato, Aloisio Caldimo'
Fortunato e sues mulhetres, neste RAunicipio, pare ® fin que rmenci®n@ ,
© d= outras provid:ncias-.
Como poder-se-: depreender no corpo do Projeto, a :rea que
oMun o pretende receber sera destinada a solucionar problemasde
tr:nsito na conf lu;ncia dos logradouros onc!e se situa, alvo de cons￾tantes reclamaeoes de motoristas e pedestres, o que levou a Adminis￾traeao Municipal, inclusive, a declarar o im6vel como sendo de utili
dade pGblica, atrav6s do Decreto nQ 2.725, de 07.02.90, visando, jug
tamente, a sua desapropriaeao para a solueao dos mesmos problemas.
Entretanto, mediante disposi?ao dos proprietsrios em doar
parte do im6vel ao Municipio, os setores competentes da Administra-'
eao procederam a estudos e conclufram, conforme documentaeao anexa,
que os 55,28m2 (cinqtienta e cinco metros quadrados e vinte e oito '
e :::t::::i::a::a:r::::i,md::::::::::,usm:dos:::i:i:::::ap:::n:mT:s:::e:::
fres publ icos municipais, uma vez que n5o mais sera necess:ria a de￾sapropr i aeao .
Acreditamos, portanto, que essa colenda Casa, como de cos￾tume, dar: ao presente Projeto de Lei a aprovaea`o necess:riaebreve,
pelo que antecipadamente agradecemos, ao tempo em que sol icitamos-'
Ihe concec!er ; mat6ria tramitaeao em regime dle umgemcfiai, com fulcro
no disposto no artigo 83, da Lei Org;nica Municipal.
Assim, na certeza da cordial acolhida dessa Casa ao expos￾to, reiteramos a V.Ex§ e i lustres pares os nossos protestos c!e eleva
do respeito e distinta consideraeao.
Atenc i osamente,
zE=c= Dtoe F#zap
Prefeito Municipal
ub6,MG, 26 de outubro de 1990.
ESTADO DE MINAS GEF{AIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PR®JEro DE LEI NQJoy/90, dle 26.1®.90.
&Ref.=iuensagem nQ 064/90, die 26.1®.90»
Aoutor6za o Poder Executfivo a adquirir, nor dloaga]o, a
red desdlobradla de fim6vel pertemcemte a Sebastfi:o Fo;
tunato, Alofsio Caldin® FTortumait® e sues mulheres ,
meste RAunicipio, pare o ffiitm que memci®na, e d= oou-
¢r@s pur®vidi;nci as.
0 Povo do Municipio de llba, por seus representantes, decre￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir,por
doae:o, uma :rea de 55,28m2 (cinqtienta e cinco metros quadrados e
vinte e oito centtmetros quadrados), pertencente a Sebasti:o Fortuna
to, Alofsio Galdino Fortunato e suas mulheres, desdobrada de im6veT
dos mesmos propriet:rios, localizada na con flu;ncia da rue Ant6nio '
Batista com Av. 0legario Maciel, no Bairro Industrial, nesta cidade,
constante do Desdobro de Terreno protocolado sob o nQ 3.727, em
09.07.90, e aprovado pela Prefeitura Municipal de ubs em 24.10.90.
Art. 2Q -A :rea de que trata esta Lei ser: util izada pelo
iMunicipio para solucionar problemas de tr:nsito no local.
Art. 39 -Revogam-se as disposie6es em contrsrio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica-'
?ao.
ubs,MG, 26 de outubro de 1990.
ee=D¥FE*REfT~
Prefeito Municipal
®
Estado de Minas Cerais
Prefeitura Municipal de Ube
cKxuncA 0 Iii_Em
DE:I Prm: DJL|^ I,
DIVISAO DE URBAVISMO SrmH yf3/vfj/crfj Orf^/yro
ii*_ro:
Pr`ezado Professor -Silvio.
Estou enviandcL1-he o desdobro do terreno do Sr. Sebastiao
F'ortunato e Outro, situado a esquina da Rua Antonio Batista con Av.
olegaliio Maciel. A finalidade principal, 6 a de doac:o do te]:`reno.
desdobrado a Municipalidade papa melhoria do trinsito neste local.
A doacao surgiu I.depois de urria Audi€ncia do Sr. Sebastiao
com o Sr. Prefeito, desde que os setores competentes da Prefeitura
que fossem acionados, dessem un pal`ecer favorivel. A minha pessoa.
e o Chefe da Divisao de Transito, Sr. Elcio, £izemos rna vistoria.
no local e verificamos que com esta area. conforrrie planta,6 o sufi
ciente papa .solucional` o pl`oblema do fluxo de trinsito no local.
Demos ci€ncia ao Sr. Prefeito e ele autoriz-ou verbalmente que fos￾se feito,
gem mais pal`a o momento, contimlo ao seu inteiro dispos '
para outros esclarecimentos.
Cordialmente ,
;.?St`,:;!`:;;.\..'\<£a`:':d`:£.a::r3:6ssts-.t-ao
¢ftyl '\(dsL\~ qlJ';+
Eng9 Paulo Alfredo Provezano
Ch. da Divis=o de Urbanismo
- Repdblica Federativa --do Brasil
!i-,Et:js.i;li" ," lL.,.i,'J I-,1\!,I,1'11
I,: l'i,'':l'l.11,:N'l'US
Cc,.miio {j`` ult:i ~ Mi:I,`i3 Gerals
O'ieial' L,i,l`'-,u ,.I
Octiviai`{1 `l£`ll'Fzi R9_r.ha. 2
lil.:T.-i,.; iiii,fiGO
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ARCA tJE UBA
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Qctav,anoo"i:.L'::i:,..'` .
J3anDu±ij. ii9Cha a
EEL.: Carlos Augusto dos Santos Rlbelro
Livro N..168.
====-------.. pHIMEmo TnnsLADo A fls..|4.QH/ELEL
• ESCFuTURA pdbl!ca de compra e venda de benB de raiz quel
entre si fazem:-rADARIA E CONFEITARIA NOSSA SEluroRA DE rfTlm, cj}
mo outorgante vendedora; SEBASTlfio FORTtJNATO E OUTRO, como outorg£
oulorganlc vendedora acinia mencionado me ful dilo, que sendo
Senhora e legilim® possuidor a C desembaracad® de quaisquer Onus
de un lote de terreno, de niinero!1, da qundl`a:i, pr6prlo para ed±
ficacao, medindo 4,00 metros de frente; por 22,00 metros de fun -
dos, situndo .no Canto Quebl.ado, esquim ou conflu6ncia da Rua Oli
gfrio Maciel e Rua Hun, no Bairio Industrial, zom urbana desta '
cidade, dividindo e confrontando por un lade, con a Rua Olegfrio.
Macie.1, in extensao de 22,00 metros; por outro lado, con a Rua .
Hun, na extensao de 22,00 metl`os; pelos fundos, com o lote:2, fof
mando un angulo obtuso`de un lado, mode oito metros 6 oitenta ceE
i:£metl`os e pela frente, com a conflu6ncia da Rua Olegario Maciel'
e nua IIun; Havidos conforme tl`anscric5o:livro:2-F, flB.Ilo, n£.B￾02, matr±cula:1757. Certidao Negativa de D€bito-CND do IAlus NQ..
167980. Ul)a, 29 de Janeiro de 1986. aa)rvTaria IIIadalena Marx C. Ge￾230, nesta cidade, casados no regime da conunhao. de beng, corer -
ciantes, ,neste ato a:o representados por Ce]ri de Oliveim For.fu￾nato; brasileira, casada no regime da conunhao.de Dens; eomercian -=
te, domiciliada e reiidelite na Rua Joao GuiThemirio, 14, negta ci
dado, TE:18.182, 268e.zona, CPF.022.456.206-15, confome procul`a￾cao lavmda neste Cart.6rio,1ivl.o:50, flo.14IV., em 19/12/85.
a -se contralado com o outorgado corriprador para lhe vender
im6vel aciiiia descrilo, com lodas as suas servid6es alivas e passivas, como
efellvamenle vendldo lcm pela prescllte escrllura, c na melhor forma de
pelo prec
que decl:7an'
ntia cerla de Cz$15.000,OO (Quinze nil cruzados).
.em prescnca das mesmas testemunt)as, ja ha r reccbid o
dele comprador , em data 8nlerior, o preco em moeda corrente desta
Rept]blica, de cuja declaracao eu, Tabeliao, do le.
Assim,` pag e satisfeit da -lhe plena e geral.quita
f
bara a ` pessoa del cede e lransfere loda posse, jus,
do` preco e
omlnlo c ac5o
que na dita propriedade linha desde ja, por ben desle lnstrumenlo, mos melhores
lermos de direito e pelo constiluto possess6rio, promelendo por sl e seus sucessores
faz a presenl€ venda boa, lirme e ivaliosa a todo o tempo e a responder
pela eviccao e autoria na lorma do direjloiFica esclarecido que o temeno mL
de 8,80 metros de urn lado e de outro lado, nede 8,80 metros e pela
-i--i.-i'ii=iliE..Ei--I'.il.i_'ii.IIi_-ill-.ira
qhped
redacao para os efeilo.s legais. Ao inii`iar esla, foram-me apresenlados os lal6e§.
ii;lri:6ens.oonoe#'#.S F,es. m4a!S, d° CNuamme:::S dqeueor::in s68;e7n." E:!£:i:H£:E!:::i:::E:±
RIbfro. Ubi.17 de abril de l986. fl Djstribuidor/.
J OBe Canargo FiTho. Distribuida .ao 19.Of±cio-Carlos. Foi recoThido'
de tmnBmissao inter-vivos pelo Sr.Sebastiao Fortunato e outro, no'
valor de CzS15,000,00, r}a Ag6ncia do Banco de Cr6dito Real de Minas
Gerais, S/A, no valor i-otal de Cz$384,04, referente a ITBI, taxa de
expediente e certidao. Co.I.foine t6rmos das cert-id6es apresentadas e
qjuficam arquivadas neste Cart6rio, os bens, objeto desta eBcritu￾ra, estao quites con os impostos acima. Depois desta escrita, a pe￾dido das partes, eu Tabeliao, a li em voz alta, as mesmas partes el
testemunha6, quais:-Horacia Maria ¢e Castro e Narciso, bl`asileiros
solteiros, maiol`es, auriliares de Cart6rio, aqui residentes, sendo'
que aquelas a aceital.am, outorgal.am e assinam con estas tudo peran￾te min Tabeliao, do que dou f6. Einitida declara§ao sobre opel`aeao '
imobilia'I`ia cf.IIi/SnF/090/85, Art:4-0-Cz$27,79. EL, Maria Auxili:do￾n Baiao, Escl.eveiite Juramentada, a escrevi. E eu, Carlos Angusto '
dos Sontos Ribeiro, Tabellao Substituto, subscrevo, dou fe' a aBEiino
•tJb£,. }6 de attril de 1986. aa) PP.CErm DE 0IilvEIpiA FORTtJNATO;PP.GEL
blA DE OI,IVEIRA FCRTURAToismASTIAO FORTul`TAToiALolslo GinENO FORTu_
NATO;HondclA I,TuunlA DE cASTRoiNARclso CARI,Os I>E AlrmlDA ;cARLOs AUGts
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dou f6 e assino.
A P i'i i-i -,23---.
Fo,,,aL--`-i
i:; [j ,r ,',1 C A 0
l],ot.uo:a 1-
Aprosentado Ilo did..3./....
OriciAi t}O ltEtj
LP-de lg£ ==.-----'J￾lM6vElg
_ ?Jt-'.-` -..----.-.'. .. -.-REGISTRO ` _-:'. -` ` ` ` -'', , `.`'. .`r.--`
DE 1` I.i _6 v E I S
• C 0. `.,' A R C A DE u Lt A - M 0
'i,.,.,..E ., , I -..
rREZIT±J:i2f:-=ffi±
CJrfuir3Ji.IT.(Zzr7ZZZ-oArty`A -`_Th-Zt^`
lthl;Jsl'l!11 I !! : i;,.;i I ','!.:I::, '1 I i U;'US
E I!( !!1lJi\lI.;l\''jlJ,i
Comal.ca de Uba ~ Miii€is Gerais
Olicial, Dirccu dos Sanlos Ribeiro
Ollcial Substo.
Octaviafio Januz.zi Rocha 'e
Sonia Maria Baiao F3`ibeiro
DESDOBfto DE TEnpENo
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LOCAL.. AV`.OLE®ABIO MACIEL
PROPRIETA'RIO.. 9EBASTlfoFOFtTUNATO E OUTRO`
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EN04 CIVIL.CREA-MO_ 23470/a