materia nº 106/1990

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Pre[eito
CORRESPONDENCIA
Recebida em
lflrd@.If±
maEINSA6EM IN9 067/9®, dle 31.1®.90.
\A
Coml$8ao de Leolsiooao. ]ustl¢a a nedaQlo Final
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
Semhor Presidente=
Cumpre-nos hoj.e encaminhar a
Camara, atraves de V.Exa, o incluso Projeto de
cutfivo RAunnicipau a abrii-Cr6d@tos Suplementames e c®mtsrm ®uttras disp®-
s i eoes4, -
Tal instrumento foi elaborado tendo em vista a necessidade da '
destinaeao de tais Cr6ditos a suplementaeao das dotacoes do Oreamento'
vigente pertinentes a manutencao e ao desenvolvimento do ensino, nes￾te Municipio, em cumprimento ;s disposicoes do art. 212, da Constitui￾eao da Republica Federativa do Brasi I, sem o que a Municipal idade pode
r: f icar incursa nas saneoes constitucionais decorrentes da n;o obser=
v;ncia do texto legal.
Assim, mais uma vez esperamos merecer a compreens:o dessa nobre
Edi I idade, em respaldando o presente Projeto de Lei, como nele se con￾t6m, pelo que so.Iicitamos-lhe fazer tramitar nessa Casa a mat6ria em
apreco, em uregime de urgencia e em car=ter extraordlim:rfi®, com fulcro'
no disposto, respectivamente, pelos artigos 83 e 95, inciso Xvl 11, da '
Lei Organica do Municipio de ub;.
No ensejo, c6nscios de que tal procedimento obter: o valioso '
apoio desse douto Legislativo, a exemplo das vezes anteriores, renova￾mos a V.Ex§ e aos seus i lustres pares, como de costume, os nossos pro￾testos de elevado respeito e distinta consideraeao.
Atenc i osamente ,
/ acsva
C￾amc u sco
uba, MG, 31 de outubro de 1990.
votaeao dessa egregia
ei que fl'autoniza o Exe
s=;-De-fich
ito Municipal
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PRoj[T® DE LEI mug!
(flief. = mensagem n9
•!°66)%°o: :: 3:::8:38;.
Aut®irfiza o Executivo RAunicipall a abrir Or6ditos
Suplementares e c®n*6m ®utras dfisposiq;oes.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6ditos
Suplementares as dotaeoes do Oreamento vigente ate a import;ncia de
Cr$ 70.000.000,00 (setenta mi lh6es de cruzeiros).
Paragrafo rfumico -Os Cr6ditos suplementares constantes deste
artigo destinam-se a manuteneao e desenvol￾vimento do ensino, no corrente exercfcio,em
cumprimento as disposicoes estabelecidas pe
lo art. 212, da Constituieao da Republica T
Federativa do Brasi I .
para atender ; abertura dos Cr6ditos auto￾desta Lei s:o os provenientes do excesso '
nesta data e previstos ate o f inal do exer
cicio, com fulcro no disposto pelo art. 43, § 1Q, inciso 11, da Lei
Federal nQ 4.320, de 17 de mareo de 1964.
Art. 39 -Revogam-se as disposic6es em contr:rio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o.
Alrt. 29 - Os recursos
rizados no artigo anterior
de arrecadaeao, existentes
uba, MG, 31 de outubro de 1990.
ts.-D=RT
Prefeito Municipal