materia nº 109/1990

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
muHENSAGEM IN9! ®69/9®, de 16.11.90.
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub;
NESTA
Senh®r Pres@demte:
mlss30 de L©gisiacao, Juslis@ c i\odacai7 h'tna,
Cumpre-nos hoje encaminhar ; apreciacao e votacao dessa egregia
Csmara, atrav6s de V.Ex§, o incluso ProJeto de Lei que "automiza o '
Executtiivo RAumfic@pall a abrin Cr6dit®s Supllermemtares e comt6rm ountras '
dl i sp®s fi eoes4' .
Tal instrumento foi elaborado tendo em vista a necessidade da
destinaeao de tais cr6ditos ; suplementacao de diversas dotaeoes do
Oreamento vigente, conforme relacionadas no "Pedid® dle SuplememtaGao",
datado de 13.11.90 e f irmado pelo titular da Secretaria Municipal de
Fazenda, cuJa copia estamos encaminhando a cisncia dessa Casa, em ane
XO,
Assim, mais uma vez esperamos merecer a compreens;o dessa nobre
Edi I idade, em respaldando o presente ProJeto de Lei, como nele se con
t6m, pelo que solicitamos-lhe fazer tramitar nessa Casa o instruments
em apre€o, ®m ireg)iime de uirgencia, com fulcro nas disposicoes do art.'
83, da Lei Orgsnica do Municfpio de ub:, pelo que antecipadamente lhe
agradecemos .
No ensejo, c6nscios de que tal procedimento obter: o valioso '
apoio desse douto Legislativo, a exemplo das vezes anteriores, renov±
mos a V.Ex§ e aos seus i lustres pares, como de costume, os nossos pro
testos de elevado respeito e distinta consideracao.
Cord i a I mente ,
a- -. `J- a￾ancisco De Fi
ito Municipal
/ acsva
lL+ri a-`
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
(::g:ET3e::a::i :: `!06gJ"!%: :: :g::::38;.
Autoriza o Executivo Municipatl a abrir
Cr6d@tos Suplememtares e c®mt6m outu-as
dl i sp®s i Goes .
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6di￾tos Suplementares ;s dotaeoes do Oreamento vigente at6 a importsncia
0 de Cr$ 50.000.000,00 (cinqtienta milh6es de cruzeiros).
Art. 29 -Os recursos para atender ; abertura dos Cr6ditos au￾torizados no artigo anterior desta Lei s5o os provenientes do exces￾so de arrecada€:o, com fulcro no disposto pelo art. 43, § 19, inciso
11, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de mar€o de 1964.
Art. 39 -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o.
ub:, MG, 16 de novembro de 1990.
acD~e=zsej~ Prefeito Municipal
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Profollwra Mwfficlpal dG Hb£
pDIDo DE SopmEnRETAgfio
Desapr`opriacao im6veis constantes decretos n9s 2.491 e 2.863.
Atividades AdminisFI`ativas do Gabinete do Pr`efeito-Mater.ial Xf
fox e Mater`ial de consumo em geral, Seeao de Obras e Manuten-I
cao Cimento e Mater`ial de consulno diversos-Vaca Mecanica, Ilu￾minaeao Pdblica, Divisao de Pessoal-Materials gr`aficos divert-'
sos,Mater`ial par`a Secao de Ar`quivo, Protocolo e Repr`ografia, '
Material de Limpeza e Consumo em Geral, Combustiveis e Pecas, I
Parques e Jardins-Sementes e Mater`iais diver`sos, Manutencao do
Cemit6r`io Municipal-Cimento, Ar`eia, etc., Divisao de Sadde Pd
blica-Materials de limpeza diver`sos, Gabinete do Prefeito-Res=
sarcimento de despesas de viagens, Gabinete do Pr`efeito-Xer.ox'
publicaeoes e reparos de m6veis, Equipamentos e Instl`unentos, '
Secr`etar.ia Municipal de Educacao e Cultur`a-Aluguel , Cur`sos I
SENAC, Tr`ansportes de alunos, Secr`etaria Municipal de Sadde e
Promocao Social-Aluguel, Divisao de Sadde Pdblica-Aluguel, Ga￾binete do Secr`etario de Obl`as-Publicacoes, ser`vicos fotogrifi￾cos, servicos t6cnicos de manutencao da tol`r`e de TV em Uba,Ser`
vicos de Computador`, Registr.o de Im6veis e Publicaeoes, Segur`6
de Vida em grupo, agua, luz e telefone, aluguel da Xer.ox e ma￾nutencao do Telex-Ar.quivo, Protocolo e Reprogr`afia, Servieos '
de Transportes, Mater`ial e ser`vico de pavimentacao de I`uas e a
venidas, manilhas, pedr`as mar.ruadas, cimento par`a obr`as contr`=
er`osao, manilhas par`a obr`as contr.a inundacoes, manilhas papa '
constr`ucao de estr`adas e pontes, Material permanente, Pessoal'
Civil da Pr`efeitur`a, Pessoal Civil da Camar`a, juros e corr`e§ao
da divida contratada, GAS conforme Lei Municipal n9 732.
ronAn DE pRIRTsfio DE REspESAs ............... 5®.ooo.oco,oo
uba' 13 de novembr.o de 1990.